Questão
ID 100065Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Demissão, Lei Municipal nº 001/2011, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Pessoal do Município de Santanópolis
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O regime disciplinar dos servidores de Santanópolis, estabelecido pela Lei nº 001/2011, prevê um rol de deveres e proibições, bem como as penalidades aplicáveis em caso de infração. A penalidade de demissão é a mais grave e é aplicada em situações específicas. Analise as condutas abaixo:
I. Crime contra a administração pública.
II. Abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
III. Inassiduidade habitual, ou seja, faltar ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
IV. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, quando provada a má-fé.
De acordo com a lei, quais dessas infrações são passíveis de aplicação da pena de demissão?