Dicas de Direito
Lei de Drogas: o que cai na prova de concurso
Portar droga para uso pessoal não leva ninguém para a cadeia no Brasil, e quem não entende por que a conduta segue ilícita erra a questão mais simples de legislação especial. A Lei de Drogas é a Lei nº 11.343/2006: o usuário responde pelo art. 28, sem pena de prisão, e o traficante responde pelo art. 33, com reclusão de 5 a 15 anos. Em 2026 a lei ganhou o art. 40-A, que dobra a pena quando o crime é praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta.
