#Recurso Administrativo

Dez dias é o prazo padrão para recorrer de uma decisão administrativa federal, mas a maioria dos editais de concurso encurta esse prazo para dois a cinco dias úteis, e quem confia no prazo genérico perde o direito sem perceber. Veja quando cabe recurso, o prazo legal e o passo a passo para redigir.

Uma equipe multiprofissional decide se a deficiência declarada na inscrição é compatível com a vaga reservada. Quem é eliminado na avaliação biopsicossocial tem direito a recurso, dentro do prazo fixado no edital de cada concurso.

A administração tem cinco anos para anular um ato que já gerou efeito favorável ao candidato, salvo má-fé comprovada. Concurso suspenso é o que teve a tramitação paralisada sem desfazer os atos já praticados; concurso anulado é o que teve atos invalidados por ilegalidade. Entenda quem pode suspender, o que acontece com a sua taxa e o que fazer em cada cenário.

O primeiro critério de desempate em concurso público é a idade, com preferência a quem tem mais anos de vida. Veja o que diz a lei, o direito do jurado e os critérios que cada edital acrescenta por conta própria.

O STF fixou que editais de concurso público não podem restringir candidatos com tatuagem, salvo conteúdo que viole valores constitucionais. Tamanho, cor e localização deixaram de ser critério de eliminação, e cláusula restritiva em edital novo é questionável por recurso administrativo e na Justiça.

Quem deixa passar o prazo do espelho de correção perde o único documento capaz de provar que a banca tirou pontos indevidos. O recurso de prova discursiva é o pedido formal de revisão da pontuação, feito critério por critério, com transcrição do próprio texto e confronto com o padrão de resposta.