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#Pacote Anticrime
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Matérias com esta tag
Dicas de Direito
Interceptação Telefônica: conceito, regras e questão de prova
Uma interceptação telefônica feita sem ordem judicial pode anular toda uma investigação e libertar quem a polícia levou meses para prender. A interceptação telefônica é a captação de uma conversa por telefone, autorizada por um juiz, para servir de prova em investigação criminal ou penal, regulada pela Lei nº 9.296/1996. Ela só vale quando há indícios razoáveis de autoria, quando a prova não puder ser obtida por outro meio e quando o crime investigado for punido com reclusão.
25 de out. • 03:01
Dicas de Direito
Colaboração Premiada: benefícios, regras e questão de prova
A colaboração premiada pode reduzir em até dois terços uma pena de reclusão, mas só se resultar em um de cinco efeitos exigidos por lei. Entenda os benefícios, o procedimento e os direitos do colaborador na Lei 12.850/2013, e veja uma questão comentada.
18 de out. • 03:59
Dicas de Direito
Livramento condicional: requisitos e frações na prova
Quem responde que a falta grave zera o prazo do livramento condicional erra duas vezes: contraria a Súmula 441 do STJ e ignora o requisito criado em 2019. Livramento condicional é a antecipação da liberdade do condenado que já cumpriu parte da pena privativa de liberdade, sob condições e por um período de prova, previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal.
08 de out. • 03:16