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Mandado de injunção para concurso: quando cabe e quem pode impetrar

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Mandado de injunção para concurso: quando cabe e quem pode impetrar

Uma lei que nunca foi editada pode travar um direito garantido na Constituição. O mandado de injunção serve exatamente para esses casos, quando falta norma regulamentadora, conforme a Lei nº 13.300/2016.

22 de out. • 13:43