Dicas de Direito
Concessão de serviço público: o que cai na prova
Permissão de serviço público pode ser dada a pessoa física. Concessão, nunca: a Lei 8.987 exige pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Concessão é a delegação da prestação do serviço, mediante licitação, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, nos termos do artigo 2º da Lei 8.987 de 1995.
