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#Lei 15.142/2025

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Direitos do Candidato

Cotas para Indígenas e Quilombolas em Concurso Público Federal

A Lei 15.142/2025 revogou a Lei 12.990/2014 e ampliou a reserva de vagas em concursos federais de 20% para 30%, dividida em 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, conforme o Decreto 12.536/2025.

11 de out. • 19:10