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Habeas data para concurso: o que é e quando cabe o pedido

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Habeas data para concurso: o que é e quando cabe o pedido

Quem confunde habeas data com pedido de qualquer documento público perde uma questão fácil na prova. O habeas data serve só para acesso, correção ou anotação sobre dados da própria pessoa do impetrante, guardados em registro público, conforme a Lei nº 9.507/1997.

22 de out. • 13:32