Dicas de Direito
Execução Fiscal: Guia Completo Para a Prova
Uma lei de 1980 ainda decide se o fisco consegue bloquear a sua conta ou perder o direito de cobrar uma dívida inscrita há anos. A execução fiscal, da Lei nº 6.830, de 1980, tem fases, ordem de penhora e regras de prescrição recém-atualizadas pela Lei Complementar nº 236, de 2026, tema certo em provas fiscais e judiciárias.
