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#Direito à Nomeação

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Preterição em concurso público: quando cabe nomeação

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Preterição em concurso público: quando cabe nomeação

A Súmula 15 do STF existe desde 1963 para o caso em que a vaga é preenchida fora da ordem de classificação. Preterição é a quebra dessa ordem ou da prioridade do aprovado, e nela a expectativa vira direito subjetivo à nomeação, nas três hipóteses do Tema 784.

07 de out. • 05:05