Dicas de Direito
Foro por Prerrogativa de Função: Guia para a Prova
Ter foro por prerrogativa de função não significa escapar da Justiça: desde 2018, o STF manda para a primeira instância quem comete crime sem relação com o cargo. Foro por prerrogativa de função é a regra constitucional que define qual tribunal julga autoridades como presidente, parlamentares, ministros, governadores e desembargadores, em vez da primeira instância. Hoje ele só vale para crimes cometidos durante o mandato e ligados à função, graças à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 937.
