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Inquérito policial militar: prazos, fases e o que cai

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Inquérito policial militar: prazos, fases e o que cai

Vinte dias com o indiciado preso, quarenta dias com ele solto: quem troca esses prazos perde a questão mais previsível de processo penal militar. O inquérito policial militar é a apuração sumária de crime militar e de sua autoria, com caráter de instrução provisória pelo art. 9º do CPPM.

27 de set. • 09:00