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Bens públicos: classificação, regime e o que cai na prova

Dicas de Direito

Bens públicos: classificação, regime e o que cai na prova

Nenhum bem público se adquire por usucapião, nem o terreno abandonado há trinta anos. Bens públicos são os que pertencem a pessoa jurídica de direito público interno e se dividem em uso comum do povo, uso especial e dominicais, com regimes bem diferentes.

03 de out. • 19:10