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Questões de Direito Processual Civil - CPC 2015

14.960 questões encontradas

  1. Questão 81

    ID 3538918

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Requisitos

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Maria, vítima de grave lesão corporal decorrente de imprudência médica em cirurgia plástica a que se submeteu, ingressou com ação de reparação de danos, pleiteando a condenação do médico ao pagamento de R\$ 200 mil por danos materiais e morais, pleiteando, ainda indisponibilidade de tantos bens do réu quanto bastassem para garantir o pagamento da condenação pleiteada e o imediato levantamento da importância de R\$ 8 mil reais para cobrir despesas médicas e de internação hospitalar que se faziam urgentes e que impediriam o agravamento de sua saúde enquanto perdurasse o processo.

    Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.



    Na hipótese em apreço, o juiz poderá, convencendo-se do perigo de dano existente para o autor e verificada a verossimilhança de suas alegações, antecipar totalmente os efeitos da tutela pleiteada, autorizando o levantamento imediato dos R\$ 200 mil.

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  2. Questão 82

    ID 3538917

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Juízo de Admissibilidade

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Ainda quanto aos recursos, julgue os itens abaixo.



    É irrecorrível a decisão que admita apelação, com o objetivo de inadmiti-la, mas pode ser impugnada por agravo a decisão que não admita o recurso de apelação.

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  3. Questão 83

    ID 3538916

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Competência da Justiça Federal

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

    Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.



    A competência para processar e julgar a causa será determinada pelo autor da demanda, ou seja, será competente a justiça federal ou estadual, conforme o autor seja o MP federal ou estadual, respectivamente.

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  4. Questão 84

    ID 3538915

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Princípio da Fungibilidade

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.



    Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido, como recurso extraordinário ou especial, os embargos infringentes interpostos contra decisão proferida por maioria em mandado de segurança.

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  5. Questão 85

    ID 3538914

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Tutela Cautelar

    Ano: 2002 Banca: ESMA - RN Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

    Quanto ao arresto, é possível afirmar que:

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  6. Questão 86

    ID 3538913

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: 4ª Fase - Neoprocessualismo

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    É tendência atual do direito processual civil brasileiro o(a)



    visão instrumentalista do processo.

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  7. Questão 87

    ID 3538912

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Litisconsórcio na Ação Civil Pública

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

    Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.



    Recebida a inicial, o juiz deverá determinar ao MP que promova a citação dos demais legitimados para a propositura da ação para que integrem o pólo ativo da demanda pois, fazendo a sentença coisa julgada erga omnes, a hipótese é de litisconsórcio ativo necessário.

    Alternativas da questão 3538912
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  8. Questão 88

    ID 3538911

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Preclusão Pro Iudicato

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Em relação à preclusão, julgue os seguintes itens.



    Não tendo sido interposto recurso adequado, a decisão interlocutória incorre em preclusão pro iudicato, e o magistrado que a proferiu ficará impedido de reconsiderá-la, ressalvada a hipótese de matéria conhecível de ofício.

    Alternativas da questão 3538911
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  9. Questão 89

    ID 3538910

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Execução da Multa

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.



    A multa prevista no § 4.º do art. 461, fixada pelo juiz em sede de antecipação de tutela, somente pode ser executada a partir do trânsito em julgado da sentença final.

    Alternativas da questão 3538910
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  10. Questão 90

    ID 3538909

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Gravação

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Julgue os itens abaixo.



    A reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas é admitida como prova lícita em processo judicial.

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  11. Questão 91

    ID 3538908

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Direito à Prova no Processo Civil

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Em relação à disciplina da prova no processo civil, julgue os itens subseqüentes.



    É vedado ao juiz deferir a produção de prova requerida pela parte a quem não cabe o ônus de produzi-la.

    Alternativas da questão 3538908
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  12. Questão 92

    ID 3538907

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Conceito

    Ano: 2002 Banca: ESMA - RN Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

    Por definição legal, citação é:

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  13. Questão 93

    ID 3538906

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Natureza Jurídica

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Quanto ao julgamento nos tribunais, julgue os itens que se seguem.



    Sendo de natureza declaratória a decisão acerca da admissibilidade do recurso, o despacho que inadmite o recurso terá sempre eficácia retroativa, o que vale dizer que a coisa julgada operar-se-á a partir do momento em que ocorreu o fato causador da inadmissibilidade e não do momento em que veio a ser proferida a decisão de não-conhecimento do recurso.

    Alternativas da questão 3538906
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  14. Questão 94

    ID 3538905

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Julgamento

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Em relação à disciplina da prova no processo civil, julgue os itens subseqüentes.



    Sendo a verdade valor fundamental a ser buscado pelo juiz, se um processo tiver tido uma prova mal avaliada, a sua correção dará ensejo a ação rescisória e a recurso especial ou extraordinário, desde que, nos últimos dois casos, a questão tenha sido objeto de prequestionamento.

    Alternativas da questão 3538905
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  15. Questão 95

    ID 3538901

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Conversão em Perdas e Danos

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.



    Nas ações para a obtenção da tutela nas obrigações de fazer, optando o autor pela conversão em perdas e danos, só poderá obter a quantia convertida após prévia liquidação e por meio de processo de execução autônomo, segundo o rito dos artigos que cuidam da execução para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, se o devedor não cumprir voluntariamente o preceito condenatório previsto na sentença.

    Alternativas da questão 3538901
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  16. Questão 96

    ID 3538900

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Juízo de Admissibilidade de Recursos

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Quanto ao julgamento nos tribunais, julgue os itens que se seguem.



    No julgamento colegiado, se um dos três juízes posicionar-se pela inadmissibilidade do recurso, por intempestividade, ficará impedido de prosseguir no julgamento do recurso, pronunciando-se acerca do seu mérito, passando, na hipótese, o quórum a ser composto pelo quarto juiz que tiver assento na turma.

    Alternativas da questão 3538900
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  17. Questão 97

    ID 3538899

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Relação entre Processo e Direito Constitucional

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    É tendência atual do direito processual civil brasileiro o(a)



    constitucionalização do processo.

    Alternativas da questão 3538899
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  18. Questão 98

    ID 3538898

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Conceito e Capacidade Processual

    Ano: 2002 Banca: ESMA - RN Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

    Pelo Código de Processo Civil, é possível afirmar que a capacidade processual das partes é:

    Alternativas da questão 3538898
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  19. Questão 99

    ID 3538897

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Cabimento

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.



    É passível de impugnação, por agravo de instrumento, a decisão proferida pelo juízo a quo que admita a apelação.

    Alternativas da questão 3538897
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  20. Questão 100

    ID 3538896

    Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

    Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

    Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.



    Se a associação dos produtores de carne, visando preservar a boa qualidade do produto e o bom nome do setor, formulasse pretensão idêntica, estaria atuando na defesa de direito coletivo seu.

    Alternativas da questão 3538896
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