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22.511 questões encontradas

1. Questão 421

   ID 3335985

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Rurópolis

   ---

   Sobre a Lei de Crimes Ambientais, Lei 6905/1998, considere as seguintes afirmações:

   I – as penalidades previstas na lei são impostas aos agentes infratores na mesma proporção, independente da gravidade do fato, dos antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e da situação econômica do infrator, no caso de multa;

   II – são circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, arrependimento do infrator e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e controle ambiental;

   III – são circunstâncias que agravam a pena: reincidência nos crimes de natureza ambiental, ter cometido a infração em período de defeso ou para obter vantagem pecuniária;

   IV – é considerado crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, com licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

   Estão corretas as afirmações

   Alternativas da questão 3335985

   • A Alternativa A:

     I e II.

   • B Alternativa B:

     II e III.

   • C Alternativa C:

     II e IV.

   • D Alternativa D:

     III e IV.

   Estou chutando Responder com certeza

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2. Questão 422

   ID 3335966

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

   ---

   Considerando-se os dispositivos da Lei n.º 9.605/1998 — crimes contra o meio ambiente —, é correto afirmar que a pena para crimes ambientais será atenuada se

   Alternativas da questão 3335966

   • A Alternativa A:

     o agente tiver cometido o crime sozinho.

   • B Alternativa B:

     o agente não tiver obtido qualquer vantagem pecuniária com a prática do crime.

   • C Alternativa C:

     somente a propriedade do agente tiver sido atingida pelo dano ambiental.

   • D Alternativa D:

     o crime tiver sido praticado em domingos ou feriados.

   • E Alternativa E:

     o agente tiver baixo grau de instrução ou escolaridade.

   Estou chutando Responder com certeza

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3. Questão 423

   ID 3335889

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela

   ---

   Leia as afirmativas a seguir:

   I. São circunstâncias que agravam a pena aplicável aos crimes ambientais descritos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, entre outras: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

   II. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e atuar mediante ações reativas na segurança escolar, negligenciando o entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

   Marque a alternativa CORRETA:

   Alternativas da questão 3335889

   • A Alternativa A:

     As duas afirmativas são verdadeiras.

   • B Alternativa B:

     A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

   • C Alternativa C:

     A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

   • D Alternativa D:

     As duas afirmativas são falsas.

   Estou chutando Responder com certeza

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4. Questão 424

   ID 3335851

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Departamento de Águas e Saneamento do Acre

   ---

   Nas últimas décadas, percebeu-se a influência devastadora das ações humanas voltadas à inovação e desenvolvimento econômico no ecossistema. A legislação ambiental brasileira está, atualmente, entre as mais completas e avançadas no mundo; pode-se afirmar que a sociedade, órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com mecanismos para a cobrança e punição de infratores ambientais , com a aprovação da(do) :

   Alternativas da questão 3335851

   • A Alternativa A:

     Lei de Crimes Ambientais.

   • B Alternativa B:

     EIA (Estudo de Impacto Ambiental).

   • C Alternativa C:

     LP ( Licença prévia ).

   • D Alternativa D:

     RIMA (Relatório de Impacto Ambiental).

   • E Alternativa E:

     RCA (Relatório de Controle Ambiental)

   Estou chutando Responder com certeza

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5. Questão 425

   ID 3335841

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2019 Banca: UDESC - Universidade do Estado de Santa Catarina Órgão: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina

   ---

   São penas restritivas de direito da pessoa natural na Lei Federal n. 9.605/98, também conhecida por Lei de Crimes Ambientais.

   Assinale a alternativa correta em relação à informação.

   Alternativas da questão 3335841

   • A Alternativa A:

     Suspensão parcial ou total de atividades e recolhimento em estabelecimento penal.

   • B Alternativa B:

     Privativa de liberdade e multa.

   • C Alternativa C:

     Custeio de programas e de projetos sociais e educacionais.

   • D Alternativa D:

     Prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária.

   • E Alternativa E:

     Execução de obras de recuperação de áreas de preservação permanente.

   Estou chutando Responder com certeza

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6. Questão 426

   ID 3335780

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Concurso de Circunstâncias Agravante e Atenuantes

   Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela

   ---

   Leia as afirmativas a seguir:

   I. O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, é uma circunstância que agrava a pena em um crime ambiental.

   II. Ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais, é uma circunstância que ameniza a pena do crime ambiental.

   Marque a alternativa CORRETA:

   Alternativas da questão 3335780

   • A Alternativa A:

     As duas afirmativas são verdadeiras.

   • B Alternativa B:

     A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

   • C Alternativa C:

     A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

   • D Alternativa D:

     As duas afirmativas são falsas.

   Estou chutando Responder com certeza

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7. Questão 427

   ID 3335730

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina

   ---

   Leia as afirmativas a seguir:

   I. Matar ou perseguir espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente é um crime ambiental.

   II. Não é privativo de brasileiro nato o cargo de ministro de Estado da Defesa.

   Marque a alternativa CORRETA:

   Alternativas da questão 3335730

   • A Alternativa A: As duas afirmativas são verdadeiras.
   • B Alternativa B: A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
   • C Alternativa C: A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
   • D Alternativa D: As duas afirmativas são falsas.

   Estou chutando Responder com certeza

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8. Questão 428

   ID 3335653

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

   ---

   Sobre os crimes ambientais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

   ( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

   ( ) A imposição e a gradação da penalidade decorrente de crime ambiental prescinde da avaliação da situação econômica do infrator, em caso de aplicação de multa.

   ( ) Em crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

   ( ) À pessoa jurídica infratora poderão ser aplicadas penas de multa, restritivas de direitos e/ou de prestação de serviços à comunidade.

   Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

   Alternativas da questão 3335653

   • A Alternativa A:

     V – V – F – V.

   • B Alternativa B:

     F – F – V – V.

   • C Alternativa C:

     V – F – V – V.

   • D Alternativa D:

     V – V – F – F.

   • E Alternativa E:

     F – V – V – F.

   Estou chutando Responder com certeza

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9. Questão 429

   ID 3335510

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Largo

   ---

   Leia as afirmativas a seguir:

   I. O Microsoft Word é um programa de planilha eletrônica especializado na edição de vídeos.

   II. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público é crime ambiental com pena de detenção, apenas.

   III. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é crime, com pena de advertência administrativa.

   Marque a alternativa CORRETA:

   Alternativas da questão 3335510

   • A Alternativa A:

     Nenhuma afirmativa está correta.

   • B Alternativa B:

     Está correta a afirmativa I, apenas.

   • C Alternativa C:

     Está correta a afirmativa II, apenas.

   • D Alternativa D:

     Está correta a afirmativa III, apenas.

   • E Alternativa E:

     Todas as afirmativas estão corretas.

   Estou chutando Responder com certeza

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10. Questão 430

    ID 3335425

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Água Branca

    ---

    Leia as afirmativas a seguir:

    I. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

    II. De acordo com a Lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

    Marque a alternativa CORRETA:

    Alternativas da questão 3335425

    • A Alternativa A:

      As duas afirmativas são verdadeiras.

    • B Alternativa B:

      A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    • C Alternativa C:

      A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    • D Alternativa D:

      As duas afirmativas são falsas.

    Estou chutando Responder com certeza

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11. Questão 431

    ID 3335382

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Araguaína

    ---

    No caso de crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Por sua vez, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal.

    Quando não constituem ou qualificam o crime, qual das circunstâncias citadas a seguir agrava a pena?

    Alternativas da questão 3335382

    • A Alternativa A:

      Baixo grau de instrução do agente.

    • B Alternativa B:

      Comunicação prévia pelo agente do perigo eminente de degradação ambiental.

    • C Alternativa C:

      Limitação significativa da degradação ambiental causada.

    • D Alternativa D:

      Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

    Estou chutando Responder com certeza

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12. Questão 432

    ID 3335356

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itauçu

    ---

    Na aplicação da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, são circunstâncias que atenuam a pena, exceto:

    Alternativas da questão 3335356

    • A Alternativa A:

      baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

    • B Alternativa B:

      ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados;

    • C Alternativa C:

      arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

    • D Alternativa D:

      comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

    Estou chutando Responder com certeza

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13. Questão 433

    ID 3335353

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Pariconha

    ---

    Leia as afirmativas a seguir:

    I. O gerenciamento do tempo compreende os esforços necessários ao desenvolvimento e controle de um orçamento realista para o projeto.

    II. Para os efeitos da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, ressarcir, coletar, apanhar, desprender, incluir ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, não suscetíveis de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

    Marque a alternativa CORRETA:

    Alternativas da questão 3335353

    • A Alternativa A:

      As duas afirmativas são verdadeiras.

    • B Alternativa B:

      A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    • C Alternativa C:

      A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    • D Alternativa D:

      As duas afirmativas são falsas.

    Estou chutando Responder com certeza

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14. Questão 434

    ID 3335329

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

    ---

    À luz da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item seguinte.

    
    

    
    

    A situação econômica do infrator de crime ambiental deverá ser observada pela autoridade competente na gradação da penalidade de multa.

    Alternativas da questão 3335329

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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15. Questão 435

    ID 3335314

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Água Branca

    ---

    Leia as afirmativas a seguir:

    I. À luz da Lei Nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

    II. Em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator (manifestado pela ampliação do dano, ou intensificação significativa da degradação ambiental causada), a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

    Marque a alternativa CORRETA:

    Alternativas da questão 3335314

    • A Alternativa A:

      As duas afirmativas são verdadeiras.

    • B Alternativa B:

      A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    • C Alternativa C:

      A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    • D Alternativa D:

      As duas afirmativas são falsas.

    Estou chutando Responder com certeza

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16. Questão 436

    ID 3335268

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Água Branca

    ---

    Leia as afirmativas a seguir:

    I. Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia, atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos ou em período de defeso à fauna, são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente, quando não constituem ou qualificam o crime de acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    II. O recolhimento domiciliar, nos termos da Lei Nº 9.605/98, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, sendo dispensado de permanecer recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual.

    Marque a alternativa CORRETA:

    Alternativas da questão 3335268

    • A Alternativa A:

      As duas afirmativas são verdadeiras.

    • B Alternativa B:

      A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    • C Alternativa C:

      A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    • D Alternativa D:

      As duas afirmativas são falsas.

    Estou chutando Responder com certeza

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17. Questão 437

    ID 3335254

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Araçoiaba

    ---

    Analise as afirmativas a seguir:

    I. Para a imposição e a gradação da penalidade, a autoridade competente é proibida de observar ou considerar os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, conforme determina o artigo 6º, II, da Lei Federal nº 9.605, de 1998.

    II. Causar dano direto ou indireto às unidades de conservação e às áreas de que trata o artigo 27 do decreto nº 99.274, de 1990, independentemente de sua localização, é um crime com pena de reclusão, de um a cinco anos, conforme disposto no artigo 40 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.

    Marque a alternativa CORRETA:

    Alternativas da questão 3335254

    • A Alternativa A:

      As duas afirmativas são verdadeiras.

    • B Alternativa B:

      A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    • C Alternativa C:

      A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    • D Alternativa D:

      As duas afirmativas são falsas.

    Estou chutando Responder com certeza

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18. Questão 438

    ID 3335234

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia

    ---

    Analise as afirmativas a seguir:

    I. Ter o agente cometido a infração ambiental mediante fraude ou abuso de confiança é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    II. O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que tem por objetivo reunir informações sobre as espécies da fauna e da flora que estão em risco de extinção.

    Marque a alternativa CORRETA:

    Alternativas da questão 3335234

    • A Alternativa A:

      As duas afirmativas são verdadeiras.

    • B Alternativa B:

      A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    • C Alternativa C:

      A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    • D Alternativa D:

      As duas afirmativas são falsas.

    Estou chutando Responder com certeza

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19. Questão 439

    ID 3334634

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

    ---

    A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, da proteção da vegetação nativa, das competências ambientais e das disposições do Regimento Interno do IBAMA, julgue os itens seguintes.

    
    

    
    

    Aquele que praticar a pesca mediante utilização de técnica não permitida por lei estará sujeito à penalidade de reclusão.

    Alternativas da questão 3334634

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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20. Questão 440

    ID 3334627

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2022 Banca: IFPA - Instituto Federal do Pará Órgão: Instituto Federal do Pará

    ---

    A Legislação Ambiental é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão. Através do documento em que: “dispõe sobre sanções penais e administrativas àqueles que praticam conduta ou atividades que lesem o meio ambiente e tem como principal objetivo à reparação de danos ambientais, prevendo ações de prevenção e combate a esses danos...”. O texto refere-se à (ao):

    Alternativas da questão 3334627

    • A Alternativa A:

      Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012)

    • B Alternativa B:

      Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998)

    • C Alternativa C:

      Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981)

    • D Alternativa D:

      Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967)

    • E Alternativa E:

      Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997)

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