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Questão 461
ID 3528246

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Lei nº 6.091/1974 - Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

José é candidato a cargo eletivo, reside num bairro da zona rural e possui uma Kombi, com capacidade para oito pessoas, com a qual transporta trabalhadores para as fazendas da região. Oito pessoas residentes nas proximidades da sua moradia solicitaram que as transportasse para a cidade, no dia da eleição, até os locais de votação, fornecesse refeições e os trouxesse de volta no dia seguinte. José
Alternativas da questão 3528246
- Alternativa A:
  poderá trazê-los de volta à zona rural no dia posterior à eleição.
- Alternativa B:
  não poderá transportá-los, nem fornecer-lhes refeições, no dia do pleito eleitoral, por expressa vedação legal.
- Alternativa C:
  poderá transportá-los para a cidade, até os locais de votação, bem como trazê-los de volta, mas não poderá fornecer-lhes refeições.
- Alternativa D:
  poderá fornecer-lhes refeições, mas não poderá transportá-los para a cidade, até os locais de votação.
- Alternativa E:
  poderá fornecer-lhes refeições, mas não poderá trazê-los de volta à zona rural no dia posterior à eleição.
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Questão 462
ID 3528244

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.

Qualquer parte interessada no processo eleitoral que resultou na aplicação da multa tem legitimidade para promover a sua execução.
Alternativas da questão 3528244
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 463
ID 3528243

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

É vedado aos agentes públicos, servidores ou não, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos,
Alternativas da questão 3528243
- Alternativa A:
  a transferência ex officio de agentes penitenciários.
- Alternativa B:
  a nomeação para cargos em comissão.
- Alternativa C:
  a transferência ex officio de policiais civis.
- Alternativa D:
  a remoção de servidores públicos em geral.
- Alternativa E:
  a nomeação para cargos dos Tribunais de Contas.
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Questão 464
ID 3528241

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Substituição de Candidatos

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Considere um candidato a vice-governador que, a 20 dias da eleição, após desentendimento com candidato ao governo, resolve renunciar. Sabe-se que o candidato que renunciou é do mesmo partido do candidato a governador. Sabe-se, ainda, que o partido não desistiu de concorrer ao pleito e quer substituir o candidato. A respeito dessa situação hipotética e da Legislação aplicável ao direito eleitoral, julgue os itens a seguir.

O partido poderá promover substituição do candidato, na forma estabelecida em seu estatuto, mesmo após o termino do prazo para registro.
Alternativas da questão 3528241
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 465
ID 3528240

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.

A execução coercitiva da referida multa não dispensa a sua prévia inscrição em dívida ativa, ainda que requerida no mesmo juízo.
Alternativas da questão 3528240
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 466
ID 3528238

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Tribunal Superior Eleitoral

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

O juiz oriundo da classe dos advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral integrante do Tribunal Superior Eleitoral
Alternativas da questão 3528238
- Alternativa A:
  não pode ser eleito para o cargo de Corregedor Eleitoral.
- Alternativa B:
  pode ser eleito apenas para o cargo de Presidente desse Tribunal.
- Alternativa C:
  pode ser eleito apenas para o cargo de Vice- Presidente desse Tribunal.
- Alternativa D:
  pode ser eleito para os cargos de Presidente ou Vice-Presidente desse Tribunal.
- Alternativa E:
  pode ser eleito apenas para os cargos de Presidente desse Tribunal e de Corregedor Eleitoral.
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Questão 467
ID 3528236

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Quociente Partidário

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

No sistema da representação proporcional, considera-se quociente partidário para cada partido ou coligação
Alternativas da questão 3528236
- Alternativa A:
  a soma dos votos válidos a candidatos de cada partido ou coligação, mais os votos da respectiva legenda.
- Alternativa B:
  a divisão do número total de votos válidos pelo número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.
- Alternativa C:
  a divisão pelo quociente eleitoral do número de votos válidos alcançados pela legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.
- Alternativa D:
  a divisão do número total de votos, incluindo os votos em branco, pelo número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.
- Alternativa E:
  a divisão do número total de votos, incluindo os votos em branco e os votos nulos, pelo número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.
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Questão 468
ID 3528235

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recurso Especial Eleitoral

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528235
- Alternativa A:
  Os recursos especiais relativos aos processos criminais eleitorais de competência originária dos TREs devem ser interpostos no prazo de três dias perante o presidente do tribunal recorrido.
- Alternativa B:
  Para efeitos penais, o cidadão que integra temporariamente órgãos da justiça eleitoral e o cidadão nomeado para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras não são considerados membros nem funcionários da justiça eleitoral.
- Alternativa C:
  Na instrução dos processos criminais eleitorais, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco arroladas pela defesa, independentemente de o crime ser apenado com multa, detenção ou reclusão.
- Alternativa D:
  O fato de o órgão do MP não apresentar, no prazo legal, denúncia de crime eleitoral configura crime apenado com detenção de até um mês e multa.
- Alternativa E:
  Tratando-se de crimes eleitorais, cabe apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, sendo de oito dias o prazo para oferecimento das razões.
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Questão 469
ID 3528234

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Quanto às regras referentes à propaganda eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528234
- Alternativa A:
  Se as convenções partidárias para escolha dos candidatos que concorrerão às eleições 2010 devem ocorre até 30 junho de 2010, a partir dessa data fica permitida a propaganda eleitoral.
- Alternativa B:
  À exceção da propaganda de produtos e serviços que concorram no mercado, é vedada a publicidade institucional, bem como a realização de campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela justiça eleitoral.
- Alternativa C:
  A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, necessita da autorização prévia da justiça eleitoral e da administração municipal.
- Alternativa D:
  A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares exige autorização do proprietário e pode ser a título oneroso ou gratuito.
- Alternativa E:
  Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, independentemente de qual candidato haja arcado com os custos.
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Questão 470
ID 3528233

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Impulsionamento de Conteúdo e Propaganda em Redes Sociais

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

A Internet tem sido um meio de comunicação social cada vez mais importante no Brasil e no mundo. A respeito do uso da Internet no processo eleitoral, julgue os itens a seguir.

A recente mudança na lei eleitoral permitiu a propaganda paga na Internet, restrita aos sítios e blogs pessoais, mas vedou-a nos grandes sítios de notícias.
Alternativas da questão 3528233
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 471
ID 3528232

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada
Alternativas da questão 3528232
- Alternativa A:
  o parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.
- Alternativa B:
  o governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.
- Alternativa C:
  o ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.
- Alternativa D:
  o prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.
- Alternativa E:
  o servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.
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Questão 472
ID 3528231

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.
Alternativas da questão 3528231
- Alternativa A:
  Não podem participar das juntas eleitorais bancários e empregados de empresas estatais.
- Alternativa B:
  É permitida e até recomendável a participação de servidores da justiça eleitoral nas referidas juntas.
- Alternativa C:
  São admitidos membros de diretórios de partidos políticos, desde que não ocupem função executiva, na composição das citadas juntas.
- Alternativa D:
  Pessoas que ocupem cargos de confiança no Poder Executivo, desde que nomeadas no ano anterior à eleição, podem participar das juntas eleitorais.
- Alternativa E:
  É vedada a participação em juntas eleitorais de parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau.
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Questão 473
ID 3528229

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528229
- Alternativa A:
  No ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios somente pode ser realizada em nome da administração pública, sendo vedada a autopromoção do administrador público.
- Alternativa B:
  Nos três meses que antecederem as eleições, os shows artísticos pagos com recursos públicos ficam restritos aos casos de inauguração de obras públicas.
- Alternativa C:
  A lei não proíbe que o candidato compareça, nos últimos meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sendo defeso ao candidato utilizar a solenidade para pedir voto ou falar da candidatura.
- Alternativa D:
  A lei veda fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.
- Alternativa E:
  É vedado ao candidato à reeleição demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 1.º de janeiro do ano da eleição.
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Questão 474
ID 3528228

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Domicílio Eleitoral

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Acerca das regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965 quanto ao domicílio e à transferência de domicílio, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528228
- Alternativa A:
  A transferência de domicílio eleitoral do servidor público civil ou militar não é admitida se não tiver transcorrido o prazo mínimo da inscrição primitiva, exigindo-se também prazo mínimo de residência comprovada no novo município.
- Alternativa B:
  Nos termos estabelecidos na referida lei, o requerimento de transferência deve ser publicado na impressa oficial na capital e no cartório das demais localidades.
- Alternativa C:
  Quando declarada, na petição de transferência, a perda do título anterior, competirá ao juiz do novo domicílio determinar o cancelamento do título anterior, não competindo ao juiz de onde o requerente se encontrava inscrito prestar qualquer informação quanto à veracidade do fato, devendo prestar informação apenas quanto às obrigações eleitorais do eleitor.
- Alternativa D:
  Como a lei brasileira admite a pluralidade de domicílio, também admite a pluralidade de inscrição, desde que o eleitor não seja candidato em mais de um domicílio.
- Alternativa E:
  Compete ao juiz do novo domicílio comunicar ao TRE a que estiver subordinado a transferência do domicílio do eleitor.
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Questão 475
ID 3528227

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Captação Ilícita de Sufrágio

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Quanto às regras atinentes à captação de sufrágio, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528227
- Alternativa A:
  A promessa de cargo ou emprego para depois do pleito, embora ilícita, não configura captação ilícita de sufrágio, por constituir bem imaterial.
- Alternativa B:
  A doação de cestas básicas pelo candidato, durante o período eleitoral, não constitui captação ilícita de sufrágio, salvo se restar comprovado que o pedido de voto acompanhava a doação.
- Alternativa C:
  A promessa do candidato, em diálogo com professores, de melhorias para a educação, constitui captação ilícita de sufrágio.
- Alternativa D:
  A oferta de bens ao eleitor, pelo candidato, não será considerada captação ilícita de sufrágio, se, juntamente com a oferta, o candidato convencer o eleitor a votar.
- Alternativa E:
  A representação contra as condutas que constituem a captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação.
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Questão 476
ID 3528225

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Descumprimento Pela Autoridade Judiciária ou Funcionário da Justiça Eleitoral dos Prazos e Deveres Impostos Pelo Código Eleitoral

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

A respeito da filiação partidária e do registro de estatuto de partido político, julgue os itens a seguir.

Os servidores de quaisquer órgãos da justiça eleitoral não podem pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.
Alternativas da questão 3528225
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 477
ID 3528224

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

A partir de 1° de julho do ano da eleição, é permitido às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário,
Alternativas da questão 3528224
- Alternativa A:
  difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.
- Alternativa B:
  transmitir imagens de realização de pesquisa em que haja manipulação de dados.
- Alternativa C:
  veicular filmes, novelas ou minisséries com crítica a candidato ou partido, mesmo que dissimuladamente.
- Alternativa D:
  transmitir imagens de realização de pesquisa em que seja possível identificar o entrevistado.
- Alternativa E:
  veicular programas jornalísticos com alusão a candidato ou partido político.
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Questão 478
ID 3528223

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Alistamento Obrigatório

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Considerando a hipótese de que Maria, eleitora regularmente inscrita, completará 70 anos de idade no dia 10/10/2010 e sabendo que o primeiro turno da eleição ocorrerá no dia 3 de outubro e o segundo, se houver, ocorrerá no dia 31 do mesmo mês, assinale a opção correta quanto às obrigações e aos direitos eleitorais de Maria.
Alternativas da questão 3528223
- Alternativa A:
  Maria será obrigada a votar tanto no primeiro quanto no segundo turno.
- Alternativa B:
  Maria não será obrigada a votar em nenhum turno.
- Alternativa C:
  Maria será obrigada a votar no primeiro turno, mas não no segundo.
- Alternativa D:
  Maria somente será obrigada a votar nos dois turnos se for alfabetizada.
- Alternativa E:
  Ao completar 70 anos de idade, o título eleitoral de Maria será cancelado.
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Questão 479
ID 3528222

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Criação e Registro dos Partidos Políticos

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Com relação às regras atinentes aos partidos políticos, julgue os itens que seguem.

A exclusividade da denominação do partido político e o seu direito de participar de processo eleitoral dependem de registro do partido no TSE.
Alternativas da questão 3528222
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 480
ID 3528221

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Filiação Partidária

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Acerca das regras concernentes à filiação partidária, julgue os itens a seguir.

A lei limita o acesso dos órgãos de direção nacional dos partidos políticos às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, como forma de assegurar a privacidade dos eleitores e dos candidatos, ainda que em relação aos partidos que se encontram filiados.
Alternativas da questão 3528221
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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