Disciplina: Conhecimentos Bancários
Assunto: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco do Brasil
1 ---------------Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo
------Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a
------Abrahão Zarzur, ex-diretor-presidente do Banco
4 ---Mercantil de Descontos (BMD). O executivo era réu em
------uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal
------(MPF) em São Paulo a partir de uma autuação do
7 ---BACEN, que apurou irregularidades no balanço da
------instituição financeira em 1994. O julgamento de 12 de
------março, cujo acórdão ainda não foi publicado, abre um
10 --importante precedente sobre o trancamento de uma ação
------penal após um órgão administrativo — BACEN —
------concluir que não houve irregularidades e extinguir o
13 --processo administrativo que originou a ação penal.
-----------------De acordo com o exposto pelo advogado de
------Zarzur no pedido de habeas corpus, o seu cliente estaria
16 --na iminência de ser submetido ao constrangimento do
------processo criminal em virtude de comportamento
------reconhecido pacificamente como lícito pelo BACEN,
19 --cuja decisão foi confirmada pelo Conselho de Recursos
------do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Para o
------advogado, se a independência entre as instâncias penal
22 --e administrativa for interpretada restritivamente, acaba
------por subordinar-se o julgador à autoridade administrativa,
------não nas suas decisões finais e bem discutidas, mas nos
25 --erros que comete.
------
Valor Econômico, 18/3/2002, ano 3, n.º 468 (com adaptações).
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Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.
Ao CRSFN compete julgar, em primeira instância, os
recursos das decisões proferidas pelo BACEN em
processos administrativos instaurados contra instituições
financeiras, seus administradores e membros de seus
conselhos, em que, cautelarmente, se impuserem
restrições às atividades das instituições financeiras.