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Questão 561
ID 3490434

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)

Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

As Regras de Tóquio, anexas à Resolução nº 45/110, da Assembleia Geral das Nações Unidas, são regras mínimas padrão para a elaboração de medidas não privativas de liberdade, bem como das garantias mínimas para os indivíduos submetidas a medidas substitutivas ao aprisionamento. Diante dessa afirmação, analise as afirmativas abaixo:
I. Trata-se de um conjunto de princípios básicos voltados a fomentar que medidas não privativas de liberdade sejam empregadas, bem como as garantias mínimas para aqueles que estejam submetidos à substitutivos penais.
II. Foram criadas pelo Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a prevenção do delito e tratamento do delinquente.
III. As regras de Tóquio são aplicadas em todas as fases do processo penal e se dividem sistematicamente em oito seções, assim dispostas: 1. introdutória; 2. que antecede o julgamento; 3. que estabelece considerações sobre a fase do julgamento e da prolação da sentença; 4. que trata da fase posterior do julgamento; 5. que trata da supervisão e do descumprimento das medidas alternativas; 6. trata da disciplina dos funcionários; 7. sobre os voluntários e a sociedade em geral; 8. refere-se a pesquisas e a formulação de políticas criminais.
IV. Diz respeito aos direitos humanos, às exigências da justiça social, à necessidade de reabilitação do infrator.
V. Prevê que os Estados da federação devem introduzir medidas não privativas de liberdade em seus sistemas jurídicos e reduzir a aplicação das penas de prisão e racionalizar as políticas da justiça criminal.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3490434
- Alternativa A:
  Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
- Alternativa B:
  As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e V estão corretas
- Alternativa E:
  Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas
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Questão 562
ID 3490110

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Agenda 2030 / Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Os chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015, lançaram os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais, a chamada Agenda 2030.
Considerando a Agenda 2030 das Nações Unidas, analise os objetivos a seguir.
I. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares e alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
II. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, bem como construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
III. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade e também assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3490110
- Alternativa A:
  somente I;
- Alternativa B:
  somente II;
- Alternativa C:
  somente I e II;
- Alternativa D:
  somente II e III;
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 563
ID 3490000

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Sobre a execução das medidas não privativas de liberdade, previstas nas Regras de Tóquio (1990), levando em consideração a supervisão, a duração e as condições, analise as afirmativas a seguir.
I. A supervisão tem por objetivo diminuir os casos de reincidência e facilitar a reintegração do infrator na sociedade de modo a reduzir ao máximo as oportunidades de reincidência.
II. Quando uma medida não privativa de liberdade requerer supervisão, esta deve ser exercida por uma autoridade competente, nas condições definidas pela lei.
III. Os infratores deverão, se necessário, receber assistência psicológica, social e material e oportunidades para fortalecer os vínculos com a sociedade para facilitar sua reintegração.
IV. A duração das medidas não privativas de liberdade não deve ultrapassar o período estabelecido pela autoridade competente de acordo com a legislação em vigor, e não podem ser encerradas antecipadamente, mesmo quando o infrator responde favoravelmente a ela.
V. Quando a autoridade competente fixar as condições a serem respeitadas pelo infrator, deverá considerar tão somente as necessidades da sociedade e da vítima.
VI. No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, as condições de aplicação da medida, assim como os seus direitos e obrigações, podendo as mesmas serem modificadas pela autoridade competente, de acordo com os estatutos legais, em função dos progressos realizados pelo infrator.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3490000
- Alternativa A:
  I, II e IV apenas
- Alternativa B:
  I, II, III e VI apenas
- Alternativa C:
  I, II, III e IV apenas
- Alternativa D:
  II, III, IV e V apenas
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Questão 564
ID 3489869

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assuntos: Trabalho, Emprego e Previdência

Ano: 2024 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

Durante o ano de 2023, diversas notícias sobre trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão foram expostas. Apesar do fácil acesso às informações e ao direito dos trabalhadores, muitas pessoas em situação de fragilidade econômica são submetidas a tais condições. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3489869
- Alternativa A:
  O trabalho com condições análogas à escravidão se caracteriza por condições degradantes, jornadas de trabalho exaustivas e falta de acesso à água potável.
- Alternativa B:
  A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante o direito ao trabalho, a livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
- Alternativa C:
  Os trabalhadores encontrados nesta situação eram, na grande maioria, aliciados por promessas falsas de trabalho; alguns, além das condições desumanas vivenciadas, eram ameaçados e mantidos em cárcere em razão de supostas “dívidas “.
- Alternativa D:
  Todas as alternativas anteriores estão corretas
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Questão 565
ID 3489865

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Agenda 2030 / Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapora

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável foi lançada em Nova York no final de setembro de 2015, quando as principais lideranças dos países-membros da Assembleia Geral das Nações Unidas ratificaram seu compromisso para implementação de um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, composta de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, sendo eles:
Fonte: ONU, 2015.
Uma empresa engajada com o tema integrou os ODS à sua estratégia empresarial, desdobrando em metas e resultados. Um exemplo desta estratégia pode ser observado em qual das alternativas?
Alternativas da questão 3489865
- Alternativa A:
  ODS 13 - combater alterações climáticas como um direcionador das suas estratégias, fazendo um inventário de emissão dos gases de efeito estufa (GEE) e traçando metas para a manutenção.
- Alternativa B:
  ODS 15 - estar atenta a práticas de manejo florestal sustentáveis na sua operação, independente do uso de certificações de gestão florestal e de produtos de origem florestal também certificados.
- Alternativa C:
  ODS 7 - aumentar o investimento em iniciativas para ampliação do uso de energia fóssil, por exemplo.
- Alternativa D:
  ODS 12 - gerar menos resíduos por meio de práticas de redução e reciclagem, utilizar os recursos naturais de modo eficiente e fazer um manejo correto dos seus resíduos/produtos.
- Alternativa E:
  ODS 9 - adotar tecnologias e processos industriais mais complexos.
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Questão 566
ID 3489805

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Agenda 2030 / Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, que possui metas importantes a serem cumpridas, conta com a participação e o engajamento do Poder Judiciário brasileiro.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3489805
- Alternativa A:
  Na esteira de Conferências como a Eco-92, a Agenda 2030 tem como principal objetivo o desenvolvimento de projetos com escopo na proteção ambiental.
- Alternativa B:
  Apesar da execução dos objetivos e das metas estabelecidos na Agenda 2030 ser atribuição de cada Estado, a atuação deve ser feita de acordo com as prioridades internacionais dispostas no instrumento, dado o caráter global das iniciativas.
- Alternativa C:
  Alguns tópicos como mudança climática, energia limpa e saúde foram propositadamente retirados da Agenda 2030, pois já são abordados em Tratados e outros instrumentos específicos.
- Alternativa D:
  A impossibilidade de executar os projetos e ações em parceria e em sistema de cooperação é objeto de críticas doutrinárias, pois enfraquece a consecução dos objetivos propostos na Agenda 2030.
- Alternativa E:
  A Agenda 2030 é composta por objetivos e metas de desenvolvimento sustentável, tratando-se de um típico diploma de soft law, no qual há o dever de proteger os direitos humanos em paralelo ao desenvolvimento sustentável.
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Questão 567
ID 3489793

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Desigualdade Social

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Recentemente, o princípio da “universalidade com diferenciação” vem sendo defendido pelo Brasil no âmbito dos debates da Agenda 2030. Para Maurício Pinheiro,
Finalmente, o Brasil defendeu a incorporação dos conceitos de igualdade de oportunidades e igualdade de resultados. Este último busca evidenciar as dificuldades de determinados grupos para alcançar resultados valorosos – um trabalho decente, um rendimento digno, níveis educacionais e de saúde adequados etc. –, mesmo em situações em que as oportunidades estão formalmente abertas a todas as pessoas (Brasil, 2014, p. 9). Muitas vezes, as desigualdades de resultados decorrem da heterogeneidade das condições pessoais – que envolvem fatores não apenas físicos, mas também sociais, institucionais e culturais –, as quais propiciam a diferentes pessoas, ainda que com acesso aos mesmos meios de bem-estar (mesma renda, por exemplo), o alcance de níveis diversos de bem-estar final. São desigualdades de resultados, por exemplo, as diferenças salariais baseadas em condições de raça ou de deficiência. Portanto, a fim de avaliar adequadamente as metas e os resultados dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, requer-se a desagregação de dados e informações, de modo a aferir resultados sobre grupos humanos considerados vulneráveis (Brasil, 2014, p. 12) e, por meio de políticas focadas e transversais a esses grupos, corrigir as desigualdades de resultados.
PINHEIRO, M.M.S. Desenvolvimento, planejamento e combate às desigualdades no Brasil: notas sobre o papel das instituições a partir das contribuições teóricas de Celso Furtado e Amartya Sen. In: MAGALHÃES, L.C.G; PINHEIRO, M.M.S. Instituições e desenvolvimento no Brasil: diagnósticos e uma agenda de pesquisa para políticas públicas. Rio de Janeiro: Ipea, 2020, p. 189. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/ 11058/12306/1/Cap5_Desenvolvimento_planejamento.pdf. Acesso em: 25 jan. 2024. Adaptado.
Segundo o texto, os resultados atingidos por diferentes grupos sociais
Alternativas da questão 3489793
- Alternativa A:
  identificam-se com as condições iniciais de oportunidades, de maneira que, dadas condições iniciais equivalentes, independentemente de recortes de classe, raça ou gênero, diferentes grupos alcançam resultados iguais ou equivalentes.
- Alternativa B:
  relacionam-se com o conceito de igualdade de oportunidades, na medida em que ambos divergem da criação de metas de desenvolvimento sustentáveis e viabilização de programas de combate à desigualdade, os quais, no âmbito dos ODS, sustentam-se em pilares e eixos autônomos e independentes.
- Alternativa C:
  anulam-se em contextos de políticas públicas focadas em grupos historicamente mais suscetíveis a condições iniciais desiguais, de maneira que a transversalidade de iniciativas governamentais não aumenta a chance de acesso a um trabalho decente ou a um rendimento digno.
- Alternativa D:
  se restringem às condições materiais de origem, como renda por exemplo, indicando que a situação econômica inicial de um determinado indivíduo influencia de forma preponderante os seus resultados finais.
- Alternativa E:
  dependem não apenas de uma condição de igualdade de oportunidades, mas também são consequências de determinados fatores, como raça ou outros traços reconhecidos como vulnerabilidades sociais, os quais, muitas vezes, dificultam o alcance de melhores níveis de bem-estar.
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Questão 568
ID 3489787

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Desigualdade Racial/De Cor

Ano: 2024 Banca: FIOTEC/FIOCRUZ Órgão: Fundação Oswaldo Cruz

O racismo não se limita a condutas entre sujeitos. A respeito do racismo institucional e das violências presentes em tais práticas, analise as assertivas abaixo:
I- O racismo institucional reflete práticas relacionadas ao acesso a cargos hierarquicamente superiores por pessoas com perfis distintos de grupos hegemônicos (homens, brancos, cisgêneros, heterossexuais e sem deficiência).
II- As políticas de ações afirmativa são estratégias para combater as desigualdades históricas em relação a participação de negros, indígenas e outros grupos, em processos seletivos públicos.
III- A responsabilidade das organizações públicas sobre a violência racial se limita ao ambiente laboral
IV- A moralidade e a urbanidade são princípios da função pública aludidos em processos relacionados a situações de assédio ou outras violências no trabalho
Sendo assim:
Alternativas da questão 3489787
- Alternativa A:
  I e II, apenas, estão corretas.
- Alternativa B:
  III e IV, apenas, estão corretas.
- Alternativa C:
  III , apenas, está incorreta.
- Alternativa D:
  IV , apenas, está incorreta.
- Alternativa E:
  todas as assertivas estão corretas.
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Questão 569
ID 3489775

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Desigualdade de Gênero

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rosário

Quem é responsável por criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres:
Alternativas da questão 3489775
- Alternativa A:
  O poder público, família e sociedade.
- Alternativa B:
  As organizações internacionais.
- Alternativa C:
  As empresas privadas.
- Alternativa D:
  As mulheres individualmente.
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Questão 570
ID 3489736

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Agenda 2030 / Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Os objetivos de desenvolvimento sustentável, presentes na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), são amplos e muito diversos. Eles tendem a trazer problemas e soluções comuns a diversos países. Um desses problemas é a criminalidade, e um objetivo, batizado como paz, justiça e instituições eficazes, aborda ideias consideradas relevantes.
Quanto ao tema do enunciado, em especial com relação ao objetivo mencionado, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3489736
- Alternativa A:
  o tráfico internacional de drogas ganhou destaque expresso e foi considerado como primeiro assunto na listagem, ante o problema global que representa;
- Alternativa B:
  as armas ilegais e a prática de crimes violentos, executados com o emprego delas, por terem sido compreendidos como um problema nacional de cada país, não mereceram atenção;
- Alternativa C:
  a proteção às crianças foi enfatizada e, com relação a elas, foi expresso o ambicioso objetivo de acabar com o abuso, a exploração, o tráfico e todas as formas de violência e tortura;
- Alternativa D:
  a existência de regimes autocráticos foi enfatizada como responsável pelo fomento à criminalidade transnacional, devido ao fato de a ausência de liberdade levar a uma maior ocorrência de ilícitos penais;
- Alternativa E:
  a opção pela formatação de instituições que atuem à base da decretação de sigilo e sem responsividade foi compreendida como a mais eficaz no combate ao crime organizado internacional.
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Questão 571
ID 3489734

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Desigualdade de Gênero

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura

Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativas da questão 3489734
- Alternativa A:
  Acaso verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, e desde que o município de residência da vítima não seja sede de comarca, poderá a autoridade policial promover o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Alternativa B:
  Por ser responsável pelo policiamento ostensivo e pelo combate direto à criminalidade, sujeitando-se a níveis mais elevados de risco, há fator de discriminação razoável, apto a legitimar a restrição de vagas disponibilizadas às mulheres nos concursos públicos para ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo constitucionalmente justificada a impossibilidade de as mulheres concorrerem à totalidade das vagas ofertadas no certame.
- Alternativa C:
  A “legítima defesa da honra” é recurso retórico argumentativo odioso, utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões. Nada obstante, em razão do princípio constitucional da ampla defesa, não há como impedir o seu emprego nas sessões do Tribunal do Júri, ou anular o julgamento absolutório em razão do acolhimento da tese.
- Alternativa D:
  Considerando a natureza jurídica distinta dos institutos, afigura-se compatível com a Constituição Federal de 1988 a fixação de prazos diferenciados entre a licença adotante e a licença gestante.
- Alternativa E:
  A remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização é inconstitucional, pois tal possibilidade violaria o direito à isonomia entre os candidatos.
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Questão 572
ID 3489595

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Desigualdade de Gênero

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Sobre a evolução dos direitos das mulheres em âmbito nacional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3489595
- Alternativa A:
  Todas as mulheres puderam votar apenas com o advento da Constituição promulgada em 1988.
- Alternativa B:
  O estatuto da Mulher casada foi um avanço, que permitiu a mulher, dentre outros direitos, a possibilidade de receber herança, sem a necessidade de autorização do marido.
- Alternativa C:
  O Código Civil prevê a possibilidade de anulação do casamento, na hipótese de um dos cônjuges descobrir que o outro não era virgem antes do matrimônio.
- Alternativa D:
  Os crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal indicam a necessidade de a vítima se apresentar socialmente como mulher honesta para a configuração de fato típico.
- Alternativa E:
  O dever de cuidado dos filhos, tem um caráter dúplice, uma vez que também se afigura como um direito da mulher a exercer plenamente o poder familiar.
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Questão 573
ID 3489476

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Agenda 2030 / Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Câmara Municipal de Baia da Traição

A Agenda 2030 estabelece metas planetárias para enfrentar desafios sociais, econômicos e ambientais, envolvendo governos, empresas e sociedade civil. Seus objetivos buscam uma visão integrada de desenvolvimento que considere diferentes dimensões da vida humana. Nesse sentido:
Alternativas da questão 3489476
- Alternativa A:
  seus objetivos são exclusivamente econômicos.
- Alternativa B:
  suas metas restringem-se ao setor privado.
- Alternativa C:
  suas ações não contemplam preservação de biomas naturais.
- Alternativa D:
  suas metas excluem igualdade de gênero.
- Alternativa E:
  seus pilares incluem dimensões ambiental, econômica e social.
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Questão 574
ID 3489397

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Agenda 2030 / Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Estrela Dalva

"A Agenda 2030 é um plano de ação global que reúne 17 objetivos e 169 metas, criados para erradicar a pobreza e promover vida digna a todos, dentro das condições que o nosso planeta oferece e sem comprometer a qualidade de vida das próximas gerações."
https://ecam.org.br/blog/o-que-e-a-agenda-2030-e-quais-os-seus-objetivos/
Ao focar na preocupação com a qualidade de vida das próximas gerações, a Agenda 2030 assume um comprometimento com:
Alternativas da questão 3489397
- Alternativa A:
  O desenvolvimento sustentável.
- Alternativa B:
  A crise econômica mundial.
- Alternativa C:
  O desenvolvimento humanitário.
- Alternativa D:
  As relações sociais entre as nações.
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Questão 575
ID 3489361

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Violência Contra a Mulher

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Apiaí

Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou projetos voltados ao fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Entre as propostas, destaca-se a criação do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que estabelece diretrizes para atuação em âmbito nacional, e uma nova medida que amplia as penalidades aos agressores. Com base nessas propostas e no contexto atual de combate à violência de gênero no país, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3489361
- Alternativa A:
  O projeto PL 4.781/2023, aprovado pela CDH, prevê que agressores possam ser punidos com a perda de bens avaliados entre R\$ 500,00 e R\$ 100.000,00, além da pena de prisão.
- Alternativa B:
  Uma das propostas institui o confisco de bens do agressor como forma de indenização automática à vítima, independentemente do valor dos bens confiscados.
- Alternativa C:
  O projeto aprovado pela CDH prevê que a punição por crimes contra mulheres será exclusivamente a pena de prisão, sem possibilidade de outras sanções adicionais.
- Alternativa D:
  A proposta que cria o Plano Nacional de Prevenção limita-se ao fortalecimento da rede policial, excluindo ações preventivas nas áreas de educação e saúde.
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Questão 576
ID 3489351

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Agenda 2030 / Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as metas estabelecidos na Agenda 2030 da ONU, julgue os seguintes itens.

Uma das metas de desenvolvimento sustentável estabelecidas na Agenda 2030 da ONU enuncia a obrigatoriedade do oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para a garantia do direito de acesso à justiça às pessoas com deficiência.
Alternativas da questão 3489351
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 577
ID 3489304

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Desastres Naturais

Ano: 2026 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Floresta

Com 72 mortes confirmadas até o dia 08 de março, a tragédia provocada pelas chuvas da última semana de fevereiro na Zona da Mata Mineira (MG) já é o quarto maior desastre causado por chuvas no Brasil na última década. Em Juiz de Fora, as chuvas intensas provocaram enchentes, deslizamentos e destruição, resultando em dezenas de mortes. Em Ubá, vizinha na mesma região, o cenário se repete. Às famílias em luto, às pessoas feridas, desabrigadas e desalojadas, expressamos nossa solidariedade mais profunda, com a reafirmação de que cada vida perdida importa e de que perdas assim não podem ser naturalizadas. O luto que atravessa a Zona da Mata Mineira não é um episódio isolado. É, antes, o retrato de uma combinação entre emergência climática, ocupação urbana desigual, degradação ambiental e falhas persistentes de prevenção e resposta do poder público.
Fonte: Conectas Direitos Humanos. Chuvas em Minas Gerais expõem urgência da adaptação climática. São Paulo, 12 mar. 2026. Disponível em: https://conectas.org/noticias/chuvas-em-minas-gerais-expoem-urgencia-da-adaptacao-climatica/. Acesso em: 14 mar. 2026.
A partir desse contexto, analise as afirmações a seguir.
I- O desastre é explicado somente por fenômenos naturais, de modo que não teria como evitar os seus efeitos.
II- A intensificação de eventos extremos tem relação com intervenções antrópicas como, por exemplo, desmatamento, impermeabilização do solo nas cidades, construções irregulares em áreas de risco e emissão de gases do efeito estufa.
III- Falhas de prevenção de desastres climáticos revelam a necessidade de políticas públicas para um planejamento urbano mais resiliente.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3489304
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 578
ID 3489297

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assuntos: UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

Ano: 2026 Banca: FCPC - Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura Órgão: Universidade Federal do Ceará

“Uma primeira análise da Agenda 2030 permite-nos perceber de forma inequívoca a ausência explícita da cultura nas três dimensões do desenvolvimento sustentável e nos 17 ODS e a presença explícita residual da cultura nas metas elencadas no documento e nos indicadores entretanto definidos para aferir o seu cumprimento.”
(GAMA, Manuel. Projetos culturais e a Agenda 2030. XVII Enecult. 2021, s/p).
Em 2025, a Unesco divulgou o Relatório Global da UNESCO sobre Políticas Culturais | Cultura: O ODS Ausente que traz uma série de constatações, exceto:
Alternativas da questão 3489297
- Alternativa A:
  A cultura é um motor fundamental do desenvolvimento econômico inclusivo e, portanto, do desenvolvimento sustentável.
- Alternativa B:
  A cultura funciona como um sistema multifacetado no qual os valores económicos e culturais estão profundamente entrelaçados.
- Alternativa C:
  A desigualdade de gênero foi superada pelo setor cultural tendo em vista que a desigualdade salarial não prevalece nos setores culturais e criativos.
- Alternativa D:
  O fortalecimento das sinergias entre a cultura e a educação pode servir de pilar para um desenvolvimento inclusivo e sustentável enraizado na diversidade cultural.
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Questão 579
ID 3489206

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Desigualdade Racial/De Cor

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos (A/HRC/47/53), que propõe uma agenda para a mudança transformadora em prol da justiça racial, avalie a natureza das respostas estatais exigidas e assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3489206
- Alternativa A:
  A caracterização do racismo sistêmico nas instituições estatais pressupõe a comprovação de medidas de jure conjugadas com intencionalidade discriminatória, razão pela qual o escrutínio de políticas públicas deve focar primariamente na intenção com a qual as normas foram criadas.
- Alternativa B:
  O progresso estatal no desmantelamento das estruturas racistas deve ser aferido precipuamente por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos que as leis e políticas produzem sobre os grupos raciais, independentemente de a intenção original de tais medidas ter sido ou não discriminatória.
- Alternativa C:
  O uso de tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos de avaliação de risco penal é uma das diretrizes recomendadas no pilar “Buscar Justiça”, pois neutraliza o perfilamento racial humano inerente às abordagens e transfere a discricionariedade do agente para bases de dados neutras.
- Alternativa D:
  No pilar de transformação voltado à Reparação, a justiça reparatória equipara-se à compensação financeira estrita e individualizada, restrita às vítimas contemporâneas de letalidade policial, sendo superada a exigência de responsabilização estatal por legados coloniais cujos perpetradores já faleceram.
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Questão 580
ID 3478261

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Elétrica

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

A frequência padrão da rede elétrica brasileira é, em Hz,
Alternativas da questão 3478261
- Alternativa A:
  400.
- Alternativa B:
  50.
- Alternativa C:
  120.
- Alternativa D:
  16,67.
- Alternativa E:
  60.
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