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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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• Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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48.273 questões encontradas

1. Questão 141

   ID 3573347

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O Gabinete do Procurador Geral é auxiliado por seções administrativas especializadas. A Seção de Cálculos e de Controle de Precatórios (SEPRE), instituída para garantir lisura e precisão aos pagamentos impostos à Fazenda Municipal, exerce atribuições primordiais na rotina financeira do contencioso. Sobre as competências da SEPRE, julgue os itens a seguir.
   
   I - Compete-lhe analisar, elaborar e conferir contas em processos judiciais e extrajudiciais em que seja parte o Município de Santos.
   
   II - A sua atuação deve seguir a orientação do Procurador Municipal responsável pelo feito.
   
   III - Deve conferir a correção dos cálculos e promover a execução dos precatórios judiciais contra a Fazenda Pública, com manifestação prévia do Procurador Municipal responsável, até a sua inclusão no orçamento anual.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573347

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas II e III.

   • C Alternativa C:

     Apenas I e II.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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2. Questão 142

   ID 3573346

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A Coordenadoria de Engenharia, Avaliações e Registro Imobiliário (CEACI) é órgão de suma relevância técnica encartado na estrutura da PROTRAB, absorvendo tarefas multidisciplinares que aliam o conhecimento jurídico ao domínio topográfico e arquitetônico. No tocante às competências da CEACI estabelecidas pelo ordenamento jurídico municipal vigente, é correto asseverar que:

   Alternativas da questão 3573346

   • A Alternativa A:

     possui a função exclusiva de alienar os bens imóveis pertencentes ao Município, expedindo o respectivo alvará de venda.

   • B Alternativa B:

     lhe incumbe avaliar bens imóveis, exclusivamente para fins de desapropriação amigável ou judicial, sendo vedada a avaliação para locação ou cessão.

   • C Alternativa C:

     compete à Coordenadoria inventariar os próprios municipais, além de elaborar memorial descritivo, croquis e plantas relativas a próprios municipais ou imóveis avaliados.

   • D Alternativa D:

     exerce a guarda e conservação do acervo de projetos arquitetônicos de todo o Município, expedindo o alvará de habite-se.

   • E Alternativa E:

     atua no processamento das transcrições diretamente nos tabelionatos, dispensando a intervenção da Seção de Registro Patrimonial.

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3. Questão 143

   ID 3573345

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Procuradoria Patrimonial e Trabalhista (PROTRAB) concentra o trato de demandas que envolvem tanto os conflitos ligados ao funcionalismo regido pela CLT (ou demandas congêneres da Justiça do Trabalho) quanto a intrincada gestão dos bens públicos municipais. Com suporte na legislação orgânica aplicável, analise as afirmativas atinentes às competências da PROTRAB.
   
   I - Compete-lhe assistir o Poder Executivo nos atos de tabelionato compreendidos nos limites da sua competência.
   
   II - A referida Procuradoria tem a atribuição de providenciar, junto aos cartórios competentes, o registro de cartas de sentença, escrituras e documentos que exijam tal formalidade.
   
   III - É sua responsabilidade representar o Município na propositura de ações civis públicas ambientais, por se tratar de matéria residual ao direito patrimonial.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573345

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas III.

   • C Alternativa C:

     Apenas I e II.

   • D Alternativa D:

     Apenas II e III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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4. Questão 144

   ID 3573344

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Com o advento das inovações promovidas pela LC nº 538/2005, a gestão das demandas ativas foi otimizada por meio da estruturação da Coordenadoria de Execuções Fiscais (COORDEX), atrelada à Procuradoria Fiscal. Tal órgão foi concebido para conferir maior eficiência ao impulso processual. Considerando as regras de competência da COORDEX, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que NÃO condiz com o texto legal.

   Alternativas da questão 3573344

   • A Alternativa A:

     Compete supervisionar as atividades tendentes ao impulso processual das execuções fiscais não embargadas.

   • B Alternativa B:

     É de sua competência promover a verificação e conferência dos mapas mensais encaminhados pelos Cartórios das Fazendas Públicas para ressarcimento das diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça.

   • C Alternativa C:

     Compete à COORDEX propor e sugerir a criação de grupos especiais de trabalho ou qualquer outra medida tendente à agilização da cobrança judicial da dívida ativa.

   • D Alternativa D:

     Compete supervisionar os serviços relacionados à distribuição das execuções fiscais aos procuradores, segundo critérios subjetivos do Chefe da Procuradoria Fiscal, dispensando a aprovação do Procurador Geral.

   • E Alternativa E:

     Dentre suas atribuições encontra-se a supervisão das atividades de cobrança da dívida ativa ajuizada.

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5. Questão 145

   ID 3573343

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Em sede de recuperação de créditos tributários e não tributários, a Procuradoria Fiscal (PROFISC) desempenha um papel de vanguarda, atuando ativamente na execução fiscal e na defesa da Fazenda Municipal. Considere as disposições legais que regem as atribuições do Chefe da Procuradoria Fiscal e analise os itens subsequentes.
   
   I - O Chefe da Procuradoria Fiscal tem competência originária e irrestrita para determinar a sustação de cobrança da dívida ativa ou o seu cancelamento, independentemente de delegação.
   
   II - O Chefe da Procuradoria Fiscal poderá, por delegação do Procurador Geral, autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação aplicável.
   
   III - É competência da Procuradoria Fiscal propor súmulas sobre matéria de sua competência para uniformização da jurisprudência administrativa.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573343

   • A Alternativa A:

     Apenas I e II.

   • B Alternativa B:

     Apenas II e III.

   • C Alternativa C:

     Apenas I e III.

   • D Alternativa D:

     Apenas III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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6. Questão 146

   ID 3573342

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Procuradoria Judicial (PROJUR) constitui uma das principais engrenagens do contencioso municipal, absorvendo expressiva parte das ações ajuizadas contra ou a favor do ente público. Apesar de sua abrangência, existem matérias subtraídas de sua competência originária, que são deslocadas para procuradorias especializadas. Sobre as competências da PROJUR, de acordo com a LC nº 95/1993, é correto afirmar que lhe incumbe:

   Alternativas da questão 3573342

   • A Alternativa A:

     representar judicialmente o Município em todos os feitos, sem quaisquer exceções, garantindo a unicidade da defesa processual.

   • B Alternativa B:

     defender os agentes políticos e o funcionalismo público municipal quando processados por atos decorrentes do exercício de suas funções, independentemente de haver ou não conflito de interesse com a Municipalidade.

   • C Alternativa C:

     promover a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município, em caráter supletivo à Procuradoria Fiscal.

   • D Alternativa D:

     representar judicialmente o Município em todos os feitos, exceto nos relativos à matéria fiscal, trabalhista e patrimonial.

   • E Alternativa E:

     inventariar os próprios municipais e elaborar memorial descritivo, croquis e plantas relativas a imóveis avaliados.

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7. Questão 147

   ID 3573341

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A investidura no cargo de direção máxima da instituição exige observância a critérios legais específicos, visando garantir a qualificação e o vínculo institucional da chefia. Conforme dispõe a legislação que estrutura a PGM de Santos, assinale a alternativa correta acerca da escolha do Procurador Geral do Município.

   Alternativas da questão 3573341

   • A Alternativa A:

     Será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, ainda que não pertencentes ao quadro permanente.

   • B Alternativa B:

     Será escolhido e nomeado pelo Prefeito, exclusivamente dentre os Procuradores do Quadro Permanente, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

   • C Alternativa C:

     Será eleito pelos seus pares e nomeado pelo Prefeito Municipal, em mandato de dois anos, permitida uma recondução.

   • D Alternativa D:

     Será indicado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município em lista tríplice para escolha e nomeação pelo Prefeito.

   • E Alternativa E:

     Será escolhido pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, dentre os chefes das Procuradorias Especializadas, e nomeado pelo Prefeito.

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8. Questão 148

   ID 3573340

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O cargo de Procurador Geral do Município é o posto mais alto de gestão e orientação técnica dentro da instituição. Sua atuação exige profundo conhecimento jurídico e articulação política e administrativa, especialmente na tomada de decisões que afetam o erário municipal. Com base nas competências do Procurador Geral estatuídas na LC nº 95/1993, julgue os itens a seguir:
   
   I - Compete ao Procurador Geral do Município desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, de forma inteiramente autônoma e sem necessidade de oitiva do Secretário de Assuntos Jurídicos.
   
   II - O Procurador Geral deve decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Secretário de Assuntos Jurídicos.
   
   III - O Procurador Geral tem o dever de encaminhar à aprovação do Prefeito, por intermédio do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, as súmulas de jurisprudência administrativa elaboradas pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573340

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas II.

   • C Alternativa C:

     Apenas I e III.

   • D Alternativa D:

     Apenas II e III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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9. Questão 149

   ID 3573339

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Nos termos da Lei Complementar nº 95/1993, a Procuradoria Geral do Município possui um rol taxativo de atribuições institucionais, essenciais para a defesa do patrimônio e interesse público. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO constitui uma atribuição legal expressa da PGM.

   Alternativas da questão 3573339

   • A Alternativa A:

     Atuar em cooperação com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência.

   • B Alternativa B:

     Representar judicial e extrajudicialmente o Município em todas as esferas e jurisdições.

   • C Alternativa C:

     Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação exclusiva do Prefeito Municipal, sem necessidade de oitiva de outros órgãos administrativos.

   • D Alternativa D:

     Propor ao Prefeito, por intermédio do Secretário de Assuntos Jurídicos, as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa.

   • E Alternativa E:

     Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal.

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10. Questão 150

    ID 3573338

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A estruturação orgânica de uma Procuradoria Municipal reflete a complexidade das demandas contenciosas e consultivas enfrentadas pelo ente federativo. No Município de Santos, a Lei Complementar nº 95/1993 established a articulação estrutural da Procuradoria Geral do Município (PGM), órgão que sofreu atualizações legislativas significativas, como as implementadas pela LC nº 1253/2024. Considerando a composição estrutural e articulação numérica da PGM, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
    
    I - A Procuradoria Geral do Município é um órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal.
    
    II - A Seção de Cálculos e de Controle de Precatórios (SEPRE) integra a estrutura do Gabinete do Procurador Geral.
    
    III - A Corregedoria Permanente e o Centro de Estudos são classificados na legislação como órgãos auxiliares da Procuradoria Geral do Município.

    Alternativas da questão 3573338

    • A Alternativa A:

      Apenas a afirmativa I está correta.

    • B Alternativa B:

      Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

    • C Alternativa C:

      Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

    • E Alternativa E:

      Todas as afirmativas estão corretas.

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11. Questão 151

    ID 3573337

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A legislação exige que a estrutura e as decisões no âmbito da Procuradoria Geral do Município operem em sintonia com a integridade do ato administrativo. Dentro de suas atribuições vinculadas, o Procurador Geral tem o dever de provocar instâncias superiores ou se manifestar quanto à conveniência de decisões críticas. Assinale a alternativa que indica uma competência não outorgada ou vedada pela Lei ao Procurador Geral do Município:

    Alternativas da questão 3573337

    • A Alternativa A:

      Apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos.

    • B Alternativa B:

      Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, férias e licenças.

    • C Alternativa C:

      Decidir unilateralmente pelo provimento de novos cargos na carreira, autorizando de ofício e exclusivamente a realização do certame público.

    • D Alternativa D:

      Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante.

    • E Alternativa E:

      Receber citações e intimações nas ações propostas contra a Prefeitura, por determinação expressa no ato de nomeação.

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12. Questão 152

    ID 3573336

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em processos que demandam grande volume de atuação perante varas especializadas de Fazenda Pública, os membros da PGM fazem jus ao rateio de verbas sucumbenciais, o qual é disciplinado com vistas à continuidade dos serviços jurídicos. Contudo, há situações que implicam na suspensão desse direito, salvaguardando a moralidade e o pertencimento efetivo do agente aos quadros produtivos da Procuradoria. Considere as assertivas abaixo relativas ao rateio de honorários:
    
    I. O Procurador licenciado para tratamento de saúde conserva o direito aos honorários de sucumbência.
    
    II. O Procurador perderá o direito aos honorários advocatícios nos processos subsequentes caso seja nomeado para cargo em comissão diverso da qualidade de membro da Procuradoria.
    
    III. O Procurador em gozo de licença para tratar de assuntos particulares perde o direito à percepção e ao rateio dos honorários de sucumbência durante o período de afastamento.
    
    É correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3573336

    • A Alternativa A:

      Apenas I está correta.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e II estão corretas.

    • C Alternativa C:

      Apenas II e III estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Apenas I e III estão corretas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III estão corretas.

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13. Questão 153

    ID 3573335

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A natureza das atribuições confiadas à Procuradoria transcende a mera rotina administrativa, alcançando o status de função indispensável ao controle de juridicidade e à defesa do modelo republicano local. Para blindar a carreira, a lei a classificou de forma expressa, assegurando-lhe a base principiológica que impede seu esvaziamento por gestões eventuais. Segundo a Lei Complementar Nº 062/2014, para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador do Município é considerado:

    Alternativas da questão 3573335

    • A Alternativa A:

      Função meramente consultiva.

    • B Alternativa B:

      Cargo de confiança e livre exoneração.

    • C Alternativa C:

      Função típica de Estado.

    • D Alternativa D:

      Múnus público transitório.

    • E Alternativa E:

      Função auxiliar de gestão financeira.

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14. Questão 154

    ID 3573334

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    O exercício da advocacia pública requer instrumentos adequados para a salvaguarda do interesse estatal, dotando o Procurador de meios inquisitivos e requisições imperativas no seio administrativo. O acesso à informação rápida e precisa é indispensável no embate processual. Dentre as prerrogativas expressamente outorgadas ao Procurador do Município e aos Assessores Jurídicos para o bom desempenho de suas funções, encontra-se a de:

    Alternativas da questão 3573334

    • A Alternativa A:

      Requisitar diretamente a prisão preventiva de servidores flagrados em atos de improbidade.

    • B Alternativa B:

      Julgar em última instância os processos disciplinares movidos contra agentes da administração indireta.

    • C Alternativa C:

      Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, inclusive promovendo diligências de ofício.

    • D Alternativa D:

      Assinar cheques e emitir ordens de pagamento em nome do Prefeito quando este encontrar-se ausente.

    • E Alternativa E:

      Destituir, de ofício, presidentes de Comissões Permanentes de Licitação que emitirem pareceres divergentes das orientações jurídicas.

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15. Questão 155

    ID 3573333

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Lei Complementar Nº 062/2014 dispensa atenção especial ao regime de provimento da Procuradoria Geral do Município. A PGM, como órgão vital, prevê em sua estrutura cargos efetivos e em comissão. Para assunção das funções de direção máxima, exige-se notório conhecimento e habilitação condizente. Analise as proposições sobre a titularidade da Procuradoria e o perfil dos cargos auxiliares:
    
    I. O Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
    
    II. O cargo de Procurador-Geral é de provimento efetivo e precede de votação entre os membros da carreira.
    
    III. A Assessoria Administrativa é composta por servidor de carreira, vedada a livre nomeação e exoneração.
    
    Está correto apenas o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573333

    • A Alternativa A:

      I.

    • B Alternativa B:

      II.

    • C Alternativa C:

      I e III.

    • D Alternativa D:

      II e III.

    • E Alternativa E:

      III.

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16. Questão 156

    ID 3573332

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A eficácia da cobrança e recuperação de ativos municipais repousa fortemente nas ações movidas e acompanhadas pela Procuradoria Geral do Município. O papel da advocacia estatal na defesa da probidade e do patrimônio é incisivo, recaindo inclusive sobre as antigas lideranças do Executivo e do Legislativo. Dessa forma, cabe privativamente à PGM manejar processos que envolvam a responsabilidade civil de agentes que tenham causado prejuízo aos cofres públicos. De acordo com a Lei Complementar Nº 062/2014, constitui atribuição da Procuradoria:

    Alternativas da questão 3573332

    • A Alternativa A:

      Abster-se de promover ação regressiva contra funcionários culpados, atribuindo tal competência ao Ministério Público Estadual.

    • B Alternativa B:

      Conceder de ofício e de forma definitiva o perdão tributário nas execuções fiscais, substituindo a figura do Secretário de Finanças.

    • C Alternativa C:

      Promover ações contra ex-prefeitos e ex-secretários declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município tenha sido judicialmente condenado a indenizar.

    • D Alternativa D:

      Fiscalizar ativamente a vida privada e as finanças pessoais de ex-dirigentes de autarquias, independentemente da ocorrência de condenação judicial prévia.

    • E Alternativa E:

      Atuar de forma adstrita à defesa passiva, cabendo à Controladoria do Município ingressar com qualquer ação civil pública.

    Estou chutando Responder com certeza

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17. Questão 157

    ID 3573331

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Dentro da malha institucional da prefeitura, a localização e a dependência hierárquica dos órgãos ditam a agilidade e a envergadura de suas decisões políticas e técnicas. A Procuradoria Jurídica do Município ostenta uma posição estratégica dentro do organograma municipal, refletindo o peso de suas atribuições na sustentação dos atos do Executivo. Conforme a Lei Complementar em análise, o órgão está estruturalmente vinculado de maneira direta:

    Alternativas da questão 3573331

    • A Alternativa A:

      À Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

    • B Alternativa B:

      Ao Presidente da Câmara de Vereadores.

    • C Alternativa C:

      À Secretaria de Governo e Planejamento.

    • D Alternativa D:

      Ao Prefeito Municipal.

    • E Alternativa E:

      Ao Tribunal de Contas do Estado.

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18. Questão 158

    ID 3573330

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    As vedações, deveres e impedimentos estruturam o comportamento ético dos ocupantes de cargos da advocacia estatal, preservando a imparcialidade nas intervenções administrativas e judiciais da Procuradoria Geral do Município. A inobservância destas regras atrai as punições disciplinares adequadas, apuradas segundo o regime jurídico. Avalie as situações narradas a seguir sob a ótica dos impedimentos aplicáveis aos Procuradores:
    
    I. O Procurador do Município é impedido de exercer suas funções em processo administrativo no qual atue como interessado um seu parente consanguíneo em linha reta.
    
    II. Havendo impedimento ou suspeição do Procurador Geral do Município, o ordenamento dispensa a comunicação da situação, permitindo-lhe proferir decisão monocrática de arquivamento.
    
    III. É dever ético e legal do Procurador Municipal manifestar-se livremente nos meios de comunicação de massa sobre processos judiciais em andamento, visando dar transparência à atuação fazendária, prescindindo de qualquer autorização.
    
    De acordo com a norma, verifica-se como verdadeira a afirmativa contida em:

    Alternativas da questão 3573330

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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19. Questão 159

    ID 3573329

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No que concerne ao deferimento de licenças e afastamentos no curso do exercício das funções, a Lei Complementar prevê restrições temporais e de subordinação hierárquica. Os afastamentos de qualquer natureza conferidos aos Procuradores Municipais somente serão concedidos sob pena de nulidade do ato se ocorrerem:

    Alternativas da questão 3573329

    • A Alternativa A:

      Antes do término do estágio probatório, desde que haja anuência do Prefeito Municipal.

    • B Alternativa B:

      Apenas após o período probatório, prescindindo de anuência prévia da chefia imediata em virtude da garantia de independência funcional.

    • C Alternativa C:

      Após o período probatório e obrigatoriamente mediante prévia anuência do Procurador Geral do Município.

    • D Alternativa D:

      Sob a aprovação unânime do conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional do Mato Grosso.

    • E Alternativa E:

      Mediante autorização da Secretaria de Finanças, caso a licença seja superior a 90 dias ininterruptos.

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20. Questão 160

    ID 3573328

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A ascensão funcional, consubstanciada no instituto da promoção, confere aos integrantes da carreira jurídica municipal a perspectiva de evolução remuneratória e de status funcional, vinculando-se primordialmente ao tempo de dedicação ao serviço público de Chapada dos Guimarães. O mecanismo de promoção desenhado pela lei municipal pauta-se por métricas objetivas. Quanto às regras de enquadramento e promoção dos Procuradores Municipais, assinale a alternativa que traduz corretamente a disposição normativa vigente:

    Alternativas da questão 3573328

    • A Alternativa A:

      A promoção ocorre pelo critério de merecimento absoluto, aferido anualmente por meio de avaliação de desempenho feita pelo Prefeito.

    • B Alternativa B:

      A promoção consiste na elevação do Procurador de uma Classe para outra superior, automaticamente, utilizando-se exclusivamente o critério de antiguidade.

    • C Alternativa C:

      A elevação à Classe III exige, além dos requisitos temporais, a aprovação em curso de especialização em Direito Público financiado pela Prefeitura.

    • D Alternativa D:

      O tempo de afastamento para o trato de assuntos particulares será integralmente computado na apuração da antiguidade para efeitos de promoção.

    • E Alternativa E:

      A antiguidade para promoção apura-se pela data de inscrição do profissional nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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