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48.273 questões encontradas

Questão 121
ID 3573386

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na sistemática de decisões proferidas pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município, o quórum de deliberação assume especial importância na eventualidade de impasses votivos, dado que o órgão é constituído por membros eleitos e membros natos. Levando em consideração as atribuições do Presidente do Conselho, na conformidade da redação vigente implementada pela LC nº 1232/2023, assinale a alternativa inteiramente correta quanto ao processo decisório.
Alternativas da questão 3573386
- Alternativa A:
  O Presidente do Conselho possui voto qualificado (peso dois) em todas as votações plenárias.
- Alternativa B:
  Nas deliberações em que ocorrer empate entre os membros presentes, prevalecerá compulsoriamente a tese mais benéfica à Fazenda Pública, independentemente de voto de desempate.
- Alternativa C:
  Nas deliberações do Conselho, caberá unicamente ao Presidente o voto de minerva ou de desempate, ratificando assim a supremacia gerencial nas situações de divergência simétrica.
- Alternativa D:
  O Conselho decide por maioria absoluta de seus membros, e as resoluções somente surtem efeito após chancela final do Prefeito Municipal.
- Alternativa E:
  O Presidente do Conselho não possui direito a voto em nenhuma hipótese, devendo eventuais empates serem remetidos à apreciação revisional do Secretário de Assuntos Jurídicos.
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Questão 122
ID 3573384

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime jurídico disciplinar é ferramenta basilar da Administração para controle da regularidade nos serviços e proteção da moralidade. Diferentemente da União e Estados, onde os procuradores possuem estatutos punitivos plenamente exaurientes em leis orgânicas próprias, o Procurador Municipal de Santos submete-se ao regime sancionador geral do funcionalismo. A esse respeito, julgue as assertivas com base na LC nº 95/1993.

I - O Procurador Municipal sujeita-se disciplinarmente ao que prescrever o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, não possuindo lei penal administrativa ou infrações exclusivas na LC 95/1993.

II - Quando instaurado inquérito administrativo ou sindicância, a presença de um defensor dativo constituído pelo Município é condição irrenunciável de validade do ato, não impedindo a autodefesa.

III - É facultado ao Procurador processado efetuar sua própria defesa administrativa, dispensando o patrocínio por advogado terceiro, em consagração à sua expertise técnica.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573384
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas I e III.
- Alternativa D:
  Apenas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 123
ID 3573382

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A robustez do Conselho da Procuradoria Geral revela-se não apenas em sua composição, mas sobretudo nas densas atribuições de caráter normativo, deliberativo e até mesmo orçamentário-financeiro. Conforme dita a moldura jurídica em vigor (incorporadas as disposições recentes da LC nº 1232/2023), analise as competências conferidas ao Conselho.

I - Examinar e deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse dos integrantes da carreira de Procurador Municipal, fazendo-o exclusivamente por meio de Resolução.

II - Participar ativamente da organização e realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos de Procurador Municipal.

III - Administrar o rateio de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais em exercício, com poder de decisão acerca da fórmula e critério de sua distribuição interna.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573382
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 124
ID 3573380

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arranjo das forças internas em uma Procuradoria de grande porte encontra escoadouro no Conselho da Procuradoria Geral do Município, instância deliberativa e de defesa dos interesses institucionais da carreira. O modelo de composição deste colegiado visa mesclar autoridades natas e representantes democraticamente escolhidos. Com base na redação alterada pela LC nº 1232/2023, assinale a opção que espelha fielmente a composição normativa desse Conselho.
Alternativas da questão 3573380
- Alternativa A:
  O Conselho é presidido pelo Secretário de Assuntos Jurídicos, e integrado pelo Procurador Geral, Chefes das Procuradorias e dois representantes dos procuradores com mandato de quatro anos.
- Alternativa B:
  É presidido pelo Procurador Geral e integrado pelos chefes das Procuradorias, acrescidos de 4 (quatro) representantes da carreira escolhidos em eleição pelos respectivos pares, portando mandato de 2 (dois) anos.
- Alternativa C:
  A composição do Conselho prevê a integração de 5 (cinco) representantes de carreira eleitos sob a chancela da Corregedoria Permanente, sendo vedada a participação do Procurador Geral, que atua em nível de revisão exógena.
- Alternativa D:
  É um órgão majoritariamente externo, contendo em seus quadros representantes do Poder Legislativo e presidido de forma rotativa pelos Chefes das Procuradorias Especializadas.
- Alternativa E:
  A presidência do Conselho é eletiva, sendo os 4 (quatro) representantes de carreira incumbidos de votar internamente no Procurador que os guiará durante o biênio regulamentar.
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Questão 125
ID 3573378

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Diferentemente dos impedimentos — que representam presunção absoluta de parcialidade —, a suspeição invoca circunstâncias anímicas, muitas vezes calcadas na coerência intelectual anterior do procurador perante uma tese contrária à Fazenda Pública. Quando ocorrer a causa legal de suspeição, como deverá o Procurador Municipal se comportar, conforme a Lei Complementar municipal em vigor? Analise as afirmativas a seguir.

I - O Procurador deverá dar-se por suspeito sempre que houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa.

II - Ocorrendo a suspeição baseada em tese jurídica pregressa favorável à adversária, o Procurador deve peticionar diretamente ao Juízo declinando da representação processual, independentemente de comunicação interna.

III - O Procurador comunicará o fato ao Procurador Geral, expondo minuciosamente os motivos fáticos da suspeição, restando ao Chefe da instituição o acolhimento ou rejeição do pleito abdicativo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573378
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 126
ID 3573376

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A imparcialidade do Procurador Municipal, pressuposto para que o interesse público primário não seja confundido com interesses privados espúrios, consubstancia-se legalmente em vedações diretas à sua atuação. Casos clássicos de impedimento fulminam ab initio a legitimidade do agente para postular ou opinar no processo em questão. Considerando as normas legais que cuidam do impedimento, é vedado ao Procurador Municipal exercer suas funções em processo, EXCETO:
Alternativas da questão 3573376
- Alternativa A:
  no qual figure como parte requerente ou requerida no polo passivo da relação processual, tutelando interesse subjetivo seu.
- Alternativa B:
  em que já tenha atuado, em momento anterior à sua posse, como advogado constituído em favor de qualquer das partes contra os interesses da Municipalidade.
- Alternativa C:
  quando for interessado o seu cônjuge, demonstrando confusão irremediável entre as esferas familiar e pública.
- Alternativa D:
  quando se tratar de controvérsia em que seja parte o seu primo de quarto grau, mesmo inexistindo afinidade processual evidente.
- Alternativa E:
  em que seja interessado o seu parente consanguíneo ou afim, situado na linha reta ou na colateral, até o limite do terceiro grau.
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Questão 127
ID 3573374

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Dentre os vetores que orientam o regime disciplinar e ético do cargo de Procurador, figuram os deveres intrínsecos de lealdade institucional, proficiência técnica e lisura. A legislação aponta rol não exaustivo de obrigações inafastáveis. Com base no Artigo 40 da Lei Complementar nº 95/1993, analise os itens e assinale quais configuram verdadeiros deveres do Procurador Municipal.

I - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos legais e administrativos, os serviços afetos ao seu cargo.

II - Observar estrito sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, não expondo táticas processuais da Fazenda Pública.

III - Representar ao Procurador Geral sobre quaisquer irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições ou atos do funcionalismo prejudiciais à Administração.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573374
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 128
ID 3573371

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício da advocacia pública é permeado por prerrogativas de independência técnica que não esvaziam, entretanto, a cadeia de comando hierárquico inerente ao funcionamento da burocracia estatal. O equilíbrio normativo da Lei Complementar nº 95/1993 traça, com notável precisão, a fronteira entre autonomia funcional e a possibilidade de revisão superior, garantindo coesão nas manifestações consultivas ou de contencioso. Sobre a autonomia do Procurador Municipal, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3573371
- Alternativa A:
  O Procurador Municipal dispõe de independência absoluta em seus pareceres jurídicos, sendo vedado expressamente o contraste ou contrariedade por parte das chefias da PGM, preservando a imutabilidade do ato opinativo.
- Alternativa B:
  O Procurador Municipal tem autonomia na fundamentação jurídica dos seus pareceres e arrazoados; contudo, a lei autoriza que tais conclusões sejam contrariadas pelas chefias competentes.
- Alternativa C:
  A autonomia técnico-científica conferida ao Procurador abrange tão somente as peças de natureza judicial, sendo-lhe imposto caráter estritamente vinculativo e inflexível nas cotas e manifestações extrajudiciais.
- Alternativa D:
  A autonomia garante ao Procurador Municipal a dispensa sumária de acatamento às súmulas de jurisprudência administrativa editadas pelo Conselho da PGM, por ferirem o princípio da livre convicção.
- Alternativa E:
  A legislação municipal assegura que eventuais divergências na fundamentação entre o Procurador de base e o Procurador Geral deverão ser dirimidas, com efeito terminativo, pelo Prefeito Municipal em última instância.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 129
ID 3573369

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política remuneratória estabelecida em prol do Procurador Municipal assegura o reconhecimento de suas qualificações profissionais e a dignidade condizente ao exercício da postulação pública. Considerando as garantias vinculadas ao vencimento e vantagens pecuniárias estabelecidas para os Procuradores do Município de Santos, julgue os itens apresentados.

I - A retribuição pecuniária compreende os vencimentos somados às vantagens pecuniárias pessoais, gratificações e demais parcelas especificadas em lei.

II - O vencimento base do cargo de Procurador Municipal de nível I, ainda que desrespeitado o piso salarial profissional da advocacia, jamais poderá ser inferior ao piso geral estabelecido para cargos de nível fundamental do município.

III - Fica assegurada ao Procurador Municipal a percepção do vencimento base do cargo de Procurador Geral em quantia equivalente à remuneração percebida pelo cargo de Secretário Municipal.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573369
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e III.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas I e II.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 130
ID 3573367

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema de recompensas inerente à carreira jurídica municipal institui mecanismos para o reconhecimento do servidor que ocupa cargos de altíssima responsabilidade institucional ao longo de sua trajetória funcional, como forma de compensação pós-investidura diretiva. Conforme as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/1993 e suas alterações não revogadas, assinale a alternativa INCORRETA sobre as normas de promoção ou benefícios previdenciários dos Procuradores.
Alternativas da questão 3573367
- Alternativa A:
  O Procurador Municipal que vier a se aposentar por qualquer das formas previstas em lei, mesmo que enquadrado em certas vedações para promoção por merecimento, terá seus proventos calculados com base no nível imediatamente superior da carreira.
- Alternativa B:
  O Procurador que permaneceu no cargo de Procurador Geral ou Chefe de Procuradoria por no mínimo 2 (dois) anos será promovido, após cessada a designação, ao nível imediatamente superior da carreira, independentemente de concurso de promoção.
- Alternativa C:
  O Procurador que exercer a chefia diretiva por 4 (quatro) anos ou mais fará jus a promoção equivalente a dois níveis acima do seu patamar atual.
- Alternativa D:
  O Procurador afastado da carreira, ou que tenha a ela retornado há menos de 6 (seis) meses, está apto a concorrer à promoção por merecimento, sem ressalvas, a fim de garantir a paridade institucional.
- Alternativa E:
  O mérito para efeito de promoção, ressalvadas as revogações e diretrizes de conselho, norteia-se historicamente por critérios como competência profissional, eficiência, dedicação e pontualidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 131
ID 3573365

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ingresso em carreiras típicas de Estado orienta-se pelo imperativo constitucional da meritocracia e da impessoalidade. No que concerne ao ingresso, lotação e movimentação na carreira de Procurador Municipal de Santos, analise os itens subsequentes à luz da Lei Complementar nº 95/1993.

I - O ingresso na carreira dar-se-á invariavelmente no cargo de Procurador Municipal, Nível I, condicionado à aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

II - A movimentação no setor de trabalho do Procurador poderá ocorrer por redistribuição efetuada pelo Procurador Geral, visando o atendimento das necessidades institucionais.

III - Em atendimento ao princípio da inamovibilidade mitigada, é defeso o deslocamento do procurador a pedido (remoção), ainda que atendida a conveniência do serviço.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573365
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 132
ID 3573363

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O escalão diretivo de uma instituição pública é moldado não apenas por agentes efetivos, mas também por posições de confiança necessárias para implementar diretrizes da alta gestão. A legislação orgânica da PGM distingue claramente cargos comissionados privativos e não privativos. De acordo com as normas que estatuem os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Procuradoria, é correto asseverar que:
Alternativas da questão 3573363
- Alternativa A:
  O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração, admitted a investidura de indivíduo alheio à carreira, desde que ostente registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Alternativa B:
  Os cargos de Chefe da Procuradoria Judicial, Chefe da Procuradoria Fiscal e Chefe da Procuradoria Patrimonial e Trabalhista são de provimento e exercício privativos de Procurador Municipal.
- Alternativa C:
  A Função Gratificada de Assistente Técnico do Gabinete é privativa de Procurador Municipal com mais de cinco anos de exercício na carreira.
- Alternativa D:
  As funções gratificadas atinentes à chefia das Seções de Apoio Administrativo e Financeiro (SAAF) devem ser exercidas exclusivamente por Procuradores de nível sênior.
- Alternativa E:
  A lei não prevê funções gratificadas ou cargos em comissão destinados aos servidores do quadro permanente de apoio administrativo, concentrando-os exclusivamente aos procuradores.
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Questão 133
ID 3573361

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à modelagem funcional da carreira de Procurador Municipal, delineada para abrigar a evolução temporal e meritória do servidor público, a Lei Complementar prevê diretrizes para a composição e escalonamento dos cargos de provimento efetivo. A respeito da Carreira de Procurador Municipal criada pela LC nº 95/1993, analise os itens a seguir.

I - A carreira é composta por 35 (trinta e cinco) cargos de provimento efetivo.

II - A carreira encontra-se dividida em 6 (seis) níveis escalonados em algarismos romanos de I a VI, que representam a progressão da carreira.

III - Não haverá distinção de atividades entre os níveis da carreira, operando a progressão exclusivamente para efeitos pecuniários e hierárquicos-simbólicos.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573361
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas I e III.
- Alternativa D:
  Apenas III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 134
ID 3573359

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura de apoio administrativo e financeiro das procuradorias especializadas visa segmentar o controle e o gerenciamento burocrático, descentralizando as demandas para dar vazão à produção intelectual dos procuradores. Sobre a Seção de Apoio Administrativo e Financeiro da Procuradoria Judicial (SAAF-PROJUR) e da Procuradoria Patrimonial e Trabalhista (SAAF-PROTRAB), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3573359
- Alternativa A:
  A SAAF-PROTRAB executa os serviços de expediente da Corregedoria Permanente e da Coordenadoria de Engenharia, Avaliações e Registro Imobiliário (CEACI), além dos relativos à sua própria Procuradoria.
- Alternativa B:
  A SAAF-PROJUR é expressamente encarregada de expedir cheques, verificar prestações de contas e executar o provimento de todos os recursos materiais centralizados da PGM.
- Alternativa C:
  Não há previsão legal que vincule serviços de expediente do Centro de Estudos a nenhuma das SAAFs das procuradorias especializadas, devendo ser executados exclusivamente pelo Gabinete.
- Alternativa D:
  Tanto a SAAF-PROJUR quanto a SAAF-PROTRAB possuem a atribuição precípua de distribuir os processos judiciais aos procuradores, através de sorteio em sistema informatizado, sem ingerência de critérios objetivos da chefia.
- Alternativa E:
  A elaboração de memoriais descritivos e a avaliação de bens imóveis encontram-se no bojo das competências residuais da SAAF-PROTRAB.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 135
ID 3573357

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Centro de Estudos da PGM tem sua gênese na necessidade imperiosa de qualificação continuada do seu corpo técnico e administrativo, funcionando como um celeiro de ideias e aprofundamento das teses que defendem os interesses do erário e da sociedade. Em relação às finalidades e características atinentes ao Centro de Estudos, julgue as assertivas abaixo.

I - Cabe ao Centro de Estudos organizar seminários, cursos, estágios, treinamentos e atividades correlatas para aprimoramento intelectual dos integrantes da carreira.

II - O Centro de Estudos é responsável por editar cartilhas de orientação aos munícipes e a revista da PGM, por meio de uma Comissão Editorial.

III - A função de Diretor do Centro de Estudos será exercida por um Procurador do Município, configurando-se dedicação exclusiva que implica prejuízo temporário das demais funções do cargo.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573357
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 136
ID 3573355

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A composição de um órgão correicional, sobretudo no âmbito de carreiras de Estado e assemelhadas, exige um modelo de representatividade que concilie a visão gerencial da cúpula diretiva com a garantia de participação da base da carreira, garantindo independência e legitimidade em seus atos correicionais. Conforme preceitua o regramento municipal aplicável (LC 95/1993 e alterações), assinale a alternativa que delineia adequadamente a formação da Corregedoria Permanente da PGM.
Alternativas da questão 3573355
- Alternativa A:
  A Corregedoria será constituída apenas pelo Procurador Geral e pelos Chefes das Procuradorias Especializadas, vedada a participação de membros eleitos para assegurar sigilo das investigações.
- Alternativa B:
  Sua constituição recai sobre o Secretário de Assuntos Jurídicos, o Procurador Geral e um procurador estável indicado pelo Chefe do Executivo.
- Alternativa C:
  A Corregedoria será constituída pelos Chefes das Procuradorias e dois representantes eleitos pelos procuradores, dentre seus pares, na forma disciplinada em regulamento.
- Alternativa D:
  É formada exclusivamente por três Procuradores Municipais eleitos, em pleito direto e secreto, gozando do nível mais alto da carreira, com mandato inviolável de três anos.
- Alternativa E:
  Constitui-se pelo Procurador Geral do Município, que a preside, e por representantes da sociedade civil indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 137
ID 3573353

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A probidade e a eficiência da Advocacia Pública Municipal são resguardadas por mecanismos internos de fiscalização contínua. Para materializar esse acompanhamento disciplinar e organizacional, o legislador instituiu a Corregedoria Permanente da Procuradoria Geral do Município. Acerca do seu funcionamento e de suas prerrogativas legais, julgue as assertivas abaixo.

I - Compete à Corregedoria Permanente realizar correição permanente nos diversos órgãos da PGM, sugerindo as medidas necessárias à racionalização dos serviços e instauração de processos disciplinares.

II - A Corregedoria Permanente aprecia as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação da Procuradoria Geral do Município.

III - Uma de suas atribuições é promover averiguação preliminar, nos termos da lei de regência, propondo a aplicação das sanções pertinentes.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573353
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas I e III.
- Alternativa D:
  Apenas I e II.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 138
ID 3573351

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para o fiel cumprimento das obrigações da Procuradoria Fiscal, faz-se necessário um robusto aparato burocrático e financeiro. Nesse ínterim, foi estruturada a Seção de Apoio Administrativo e Financeiro (SAAF-PROFISC), visando à desburocratização da rotina dos procuradores para que mantenham foco nas atividades finalísticas. Dentre as competências listadas abaixo, assinale a que corresponde legitimamente à SAAF-PROFISC, consoante a legislação de regência.
Alternativas da questão 3573351
- Alternativa A:
  Providenciar a elaboração de ofícios destinados à obtenção de informações junto a órgãos públicos para localização de executados.
- Alternativa B:
  Emitir cheques, verificar a prestação de contas e providenciar o empenho dos valores relativos ao fornecimento de bens de interesse da procuradoria.
- Alternativa C:
  Manter controle cadastral restrito de entrada e saída de execuções fiscais remetidas pelos Cartórios.
- Alternativa D:
  Coordenar a distribuição das execuções fiscais não embargadas segundo critérios fixados pelo Procurador Geral.
- Alternativa E:
  Elaborar relatório de arrecadação mensal para fins de destinação de verbas sucumbenciais aos procuradores.
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Questão 139
ID 3573349

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ciclo de recuperação do crédito municipal engloba fases de controle de legalidade, inscrição, cobrança amigável e execução judicial. Para sustentar esta máquina arrecadatória, a legislação segregou funções em seções específicas vinculadas à Procuradoria Fiscal. Analise as proposições acerca da Seção de Inscrição da Dívida Ativa (SEDIV) e da Seção de Cobrança da Dívida Ativa (SECODI).

I - A SEDIV é o órgão responsável por formalizar acordos para recebimento parcelado da dívida ativa e efetuar os cálculos de correção monetária e juros.

II - Compete à SECODI proceder à anotação no livro do rol quanto às dívidas liquidadas e canceladas por via administrativa ou judicial.

III - O atendimento ao público, com referência à cobrança executiva e amigável, insere-se nas competências da SECODI.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573349
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas III.
- Alternativa D:
  Apenas I e II.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 140
ID 3573348

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão da doutrina, legislação e o intercâmbio acadêmico compõem os pilares da qualidade jurídica de uma instituição voltada ao direito público. Na PGM de Santos, essas incumbências estão concentradas na Seção de Integração Acadêmica, Referência Legislativa e Biblioteca (SEREB). De acordo com a disciplina legal em vigor, é INCORRETO afirmar que compete à SEREB:
Alternativas da questão 3573348
- Alternativa A:
  coordenar, sob orientação do Procurador Geral, o estágio acadômico, na forma do regulamento específico.
- Alternativa B:
  organizar e manter em arquivo coletânea de leis, decretos, portarias, resoluções, ordens de serviço, pareceres e outros atos.
- Alternativa C:
  elaborar fichários ou outro tipo de controle de atos normativos e pareces para facilitar a consulta pelos procuradores.
- Alternativa D:
  responder pela guarda e conservação da biblioteca jurídica, mantendo-a atualizada e organizada.
- Alternativa E:
  emitir pareceres terminativos e normativos em consultas formuladas pelo corpo discente que realiza estágio na PGM.
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