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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.273 questões encontradas

  1. Questão 981

    ID 3567588

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 38

    Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

    De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.



    O acesso a cargos públicos efetivos e a empregos públicos depende da aprovação em concurso público, que será dispensado para os ocupantes de cargos em comissão e para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança.

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  2. Questão 982

    ID 3567586

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 65

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.



    No âmbito do DF, não é permitido interromper a sessão legislativa sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes, assim como não se pode encerrá-la sem a aprovação do projeto de lei do orçamento.

    Alternativas da questão 3567586
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  3. Questão 983

    ID 3567582

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 103

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    No que tange à LODF, julgue os seguintes itens.



    Se o governador do DF for alvo de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao STJ, ele deverá ser afastado do cargo após o trânsito em julgado, ou seja, quando não mais couber, caso seja condenado, recurso da decisão que o tiver condenado.
    Alternativas da questão 3567582
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  4. Questão 984

    ID 3567580

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 15

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do DF

    Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.



    Um deputado distrital pretendia apresentar projeto de lei determinando a cisão da Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário em uma Procuradoria do Meio Ambiente e uma Procuradoria do Patrimônio Urbanístico e Imobiliário. Um assessor, no entanto, aconselhou o deputado a não fazer isso, valendo-se da argumentação de que compete privativamente ao governador do DF a iniciativa das leis sobre essa matéria. Nessa situação, tinha razão o assessor do deputado.

    Alternativas da questão 3567580
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  5. Questão 985

    ID 3567577

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 223

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Com relação a aspectos que concernem à educação no DF, julgue os próximos itens.



    Em atendimento a antigas reivindicações dos profissionais da área, por emenda à LODF, a educação física passou a ser disciplina curricular facultativa, em todos os níveis do ensino básico, tanto na rede pública quanto no setor privado.

    Alternativas da questão 3567577
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  6. Questão 986

    ID 3567576

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Seção II - da Polícia Militar

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.



    A mulher tem alcançado espaço em vários setores, inclusive nos organismos policiais do DF. Entretanto, apesar do bom desempenho da policial feminina, na Polícia Militar do DF, ainda não é possível a uma mulher ocupar o posto de coronel, visto que os quadros masculino e feminino da corporação não são unificados.

    Alternativas da questão 3567576
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  7. Questão 987

    ID 3567575

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 86

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.



    O ato de aposentadoria de servidor de uma fundação instituída e mantida pelo GDF deve ser apreciado pelo TCDF.

    Alternativas da questão 3567575
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  8. Questão 988

    ID 3567573

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 60

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue os itens que se seguem.



    A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.

    Alternativas da questão 3567573
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  9. Questão 989

    ID 3567572

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 284

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

    Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.



    A Câmara Legislativa aprovou lei que disciplina o uso de águas subterrâneas, emergentes e em depósito existentes nos limites territoriais do Distrito Federal (DF), restringindo a sua utilização. Nessa situação, a lei é válida, pois é de competência do DF legislar, sem restrições, sobre as águas subterrâneas, emergentes e em depósito que estiverem localizadas no seu território, uma vez que elas são consideradas bens do DF.

    Alternativas da questão 3567572
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  10. Questão 990

    ID 3567570

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 287

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Considere por hipótese que o GDF conceda a uma empresa o direito de explorar uma jazida de fosfato situada na zona rural de Brazlândia e também conceda à mesma empresa licença ambiental para a instalação de uma fábrica de defensivos e fertilizantes químicos, em zona industrial prevista no Plano Diretor Local de Sobradinho. A empresa pretende utilizar, como parte de seu insumo produtivo, a matéria-prima oriunda da exploração mineral. Em face dessas considerações, julgue os itens seguintes.



    Na situação considerada, o GDF não poderia ter autorizado a instalação da fábrica, visto que a atividade nela desenvolvida é vedada pela LODF, mas não haveria impedimento legal se tivesse autorizado a instalação pela empresa de um centro de distribuição de produtos acabados.

    Alternativas da questão 3567570
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  11. Questão 991

    ID 3567569

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 152

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    De acordo com a Lei Orçamentária do Distrito Federal que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005, julgue os itens seguintes.



    Em 2005, se o governador do DF desejou abrir créditos suplementares por meio do uso de superávit financeiro do ano de 2004, não esteve limitado àqueles recursos superavitários destinados a atender às mesmas ações em execução em 2005.

    Alternativas da questão 3567569
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  12. Questão 992

    ID 3567568

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 287

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Com relação à gestão de resíduos sólidos no DF, julgue o seguinte item.



    O cidadão que estiver desenvolvendo atividade temporária considerada poluidora não deve ser considerado responsável pelo acondicionamento e destinação dos resíduos produzidos, pois a LODF estabelece que apenas pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades permanentes consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras são responsáveis pela coleta, acondicionamento, tratamento e destinação dos resíduos produzidos.

    Alternativas da questão 3567568
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  13. Questão 993

    ID 3567564

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 316

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Considere por hipótese que o GDF conceda a uma empresa o direito de explorar uma jazida de fosfato situada na zona rural de Brazlândia e também conceda à mesma empresa licença ambiental para a instalação de uma fábrica de defensivos e fertilizantes químicos, em zona industrial prevista no Plano Diretor Local de Sobradinho. A empresa pretende utilizar, como parte de seu insumo produtivo, a matéria-prima oriunda da exploração mineral. Em face dessas considerações, julgue os itens seguintes.



    O GDF estaria agindo dentro de sua competência ao conceder o direito de explorar a jazida de fosfato à empresa, desde que essa atividade econômica estivesse prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF e não houvesse restrições ambientais a essa atividade na zona rural de Brazlândia.

    Alternativas da questão 3567564
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  14. Questão 994

    ID 3567562

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 117-a

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.



    A função policial, por suas características e finalidades, é fundada na hierarquia e na disciplina. A hierarquia é o sistema de subordinação funcional imposto administrativamente, cabendo ao subalterno a estrita obediência às ordens e instruções legais superiores, enquanto a disciplina é conceituada como o dever de obediência às normas legais e regulamentares bem como às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.

    Alternativas da questão 3567562
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  15. Questão 995

    ID 3567561

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 234

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    A respeito de aspectos diversos relacionados ao sistema de ensino no DF, cada um dos itens abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.



    Lei distrital estabeleceu o oferecimento obrigatório de ensino religioso nas instituições de ensino fundamental do DF, garantindo o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e determinando a matrícula obrigatória dos estudantes da rede pública nas disciplinas de ensino religioso. Nessa situação, é inválida a disposição que torna obrigatória a matrícula nas referidas disciplinas.

    Alternativas da questão 3567561
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  16. Questão 996

    ID 3567560

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Distrital Nº 3.877/2006 - Dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No DF, desde a edição da LODF, se elaboraram duas versões do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), e o poder público está coordenando o processo de construção de um novo plano diretor de ordenamento territorial.Julgue os itens subseqüentes, que tratam do PDOT em vigor e da política habitacional.



    No DF, as políticas públicas habitacionais vigentes até meados da década passada davam ênfase à eliminação das favelas e transferência dos moradores para assentamentos regulares. Ao final dessa década, iniciou-se uma nova abordagem para a questão habitacional de baixa renda, com adoção também da fixação e urbanização de áreas de invasão, que hoje encontra respaldo legal no Estatuto das Cidades.
    Alternativas da questão 3567560
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  17. Questão 997

    ID 3567559

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 164

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Julgue os itens a seguir, que tratam da receita pública.



    Considere que um parlamentar distrital apresente projeto de lei determinando que os recursos financeiros de uma sociedade de economia mista sejam depositados em banco privado. Nessa situação, tal projeto é incompatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal.

    Alternativas da questão 3567559
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  18. Questão 998

    ID 3567558

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Capítulo VII - da Política Fundiária e do Uso do Solo Rural

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Acerca das normas que regem o parcelamento do solo rural no DF, julgue os itens seguintes.



    Cabe à CLDF, com a sanção do governador, dispor sobre o uso do solo rural no DF.
    Alternativas da questão 3567558
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  19. Questão 999

    ID 3567554

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 13

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    O DF foi definido como município anômalo, para Hely Lopes Meirelles; como uma autarquia territorial para José Afonso da Silva; e uma circunscrição territorial assemelhada aos territórios federais para Manoel Ferreira Filho. Em que pese o caráter sui generis da personalidade jurídica do DF, ele é regido por lei orgânica como todo e qualquer ente federado da União.Julgue os itens subseqüentes, acerca da LODF.



    A criação de administrações regionais pode ser feita por decreto ou lei ordinária da CLDF.
    Alternativas da questão 3567554
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  20. Questão 1000

    ID 3567551

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Art. 67

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    No que tange à LODF, julgue os seguintes itens.



    Durante o período de convocação extraordinária, a CLDF deve deliberar tão-somente acerca das matérias para as quais foi convocada, salvo proposta da maioria absoluta dos membros do órgão.
    Alternativas da questão 3567551
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