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48.273 questões encontradas

Questão 961
ID 3571452

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 188

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, julgue os itens de 11 a 15.

É classificada como infração disciplinar grave a prática de ato incompatível com a moralidade administrativa e como infração leve a prática de comércio na repartição.
Alternativas da questão 3571452
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 962
ID 3571451

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 200

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Acerca das sanções disciplinares elencadas na Lei Complementar n^o 840/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571451
- Alternativa A:
  A advertência é a sanção por infração disciplinar moderada por meio da qual se reprova verbalmente a conduta do servidor, podendo ser substituída, motivadamente, por uma suspensão de três dias.
- Alternativa B:
  A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou do subsídio dos dias em que estiver afastado.
- Alternativa C:
  A aplicação de sanção disciplinar independe do fato de o servidor ter reparado o dano causado.
- Alternativa D:
  O fato de o servidor conhecer a norma administrativa é considerado como circunstância atenuante para a aplicação de sanção disciplinar.
- Alternativa E:
  Não há necessidade de previsão legal para se aplicar uma sanção disciplinar.
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Questão 963
ID 3571450

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 277

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Com relação ao instituto da readaptação, previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, é correto afirmar que a readaptação
Alternativas da questão 3571450
- Alternativa A:
  é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
- Alternativa B:
  é uma das formas expressas de provimento de cargo público.
- Alternativa C:
  será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
- Alternativa D:
  consiste, exigidos os requisitos legais, em proporcionar ao servidor efetivo atividades compatíveis com a limitação sofrida.
- Alternativa E:
  é uma das formas possíveis de vacância de cargo público.
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Questão 964
ID 3571449

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 119

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Banco de Brasília

De acordo com a Lei Complementar no 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571449
- Alternativa A:
  Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.
- Alternativa B:
  Incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário é defeso.
- Alternativa C:
  O subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
- Alternativa D:
  A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
- Alternativa E:
  Gratificações, indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.
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Questão 965
ID 3571448

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 208

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

De acordo com o disposto na Lei Complementar
no 840/2011 quanto às sanções disciplinares, é correto
afirmar que representa uma circunstância atenuante o (a)
Alternativas da questão 3571448
- Alternativa A: concurso de pessoas.
- Alternativa B: coexistência de causas relativas à carência de
  condições de material ou pessoal na repartição.
- Alternativa C: cometimento da infração disciplinar com violência ou
  grave ameaça.
- Alternativa D: cometimento da infração disciplinar em prejuízo
  de idoso.
- Alternativa E: prática de ato que concorra para o desprestígio
  do órgão.
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Questão 966
ID 3571447

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 144

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Com relação à licença para tratar de interesses particulares,
prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a
alternativa correta.
Alternativas da questão 3571447
- Alternativa A: Essa licença, após concedida, não pode ser
  interrompida a critério da administração.
- Alternativa B: A licença é concedida sem prejuízo da remuneração
  ou subsídio do cargo efetivo.
- Alternativa C: A licença pode ser concedida por um prazo máximo
  de um ano para os servidores que possuam débito
  com o erário, relacionado com a respectiva situação
  funcional.
- Alternativa D: O servidor não pode exercer cargo ou emprego
  público inacumulável durante essa licença.
- Alternativa E: A licença para tratar de interesses particulares é
  improrrogável.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 967
ID 3571446

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 193

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

Se, em vez do âmbito municipal, a situação em apreço tivesse ocorrido no âmbito da administração pública distrital, de acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), a conduta de Mauro se enquadraria como infração média do grupo I.
Alternativas da questão 3571446
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 968
ID 3571445

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 279

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

De acordo com o previsto na Lei Complementar n^o 840/2011, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF), quanto ao auxílio-funeral, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571445
- Alternativa A:
  Não é cabível indenização ao terceiro que custear o funeral de servidor efetivo falecido.
- Alternativa B:
  As despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do DF nos casos de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho.
- Alternativa C:
  O auxílio-funeral não é devido no caso de falecimento de servidor aposentado.
- Alternativa D:
  Na hipótese de acumulação de cargos pelo servidor efetivo falecido, o auxílio-funeral deve ser pago em duplicidade.
- Alternativa E:
  O auxílio-funeral é um valor equivalente a um terço da remuneração, do subsídio ou do provento mensal do servidor efetivo falecido.
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Questão 969
ID 3571444

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 155

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília

Na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, há várias previsões expressas que conduzem a outra normatividade, se reguladas em disposições legais em contrário. Acerca desse tema, assinale a alternativa que corresponde a um direito constante na Lei Complementar apresentada, mas com previsão expressa de que o respectivo regramento é passível de outro disciplinamento, se houver disposição legal em contrário.
Alternativas da questão 3571444
- Alternativa A:
  Sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o servidor faz jus a 80% dos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão por ele exercido.
- Alternativa B:
  Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo.
- Alternativa C:
  O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviço.
- Alternativa D:
  O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo.
- Alternativa E:
  O servidor estável pode, no interesse da administração pública, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 970
ID 3571442

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 211

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, julgue os itens de 11 a 15.

Denúncias anônimas sobre infração disciplinar cometida por servidor serão desconsideradas, sendo indispensável, para o início das investigações, a representação por escrito com a identificação do denunciante.
Alternativas da questão 3571442
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 971
ID 3571439

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 31

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue os seguintes itens.

No período do estágio probatório de servidor público do DF, é vedada a cessão desse servidor a outro órgão.
Alternativas da questão 3571439
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 972
ID 3571438

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 137

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.

Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o que se confirmou em processo disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada durante a licença serão considerados, para todos os efeitos legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha sido concedida sem remuneração.
Alternativas da questão 3571438
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 973
ID 3571436

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 180

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

Em relação à Lei Complementar nº 840/2011, julgue os itens abaixo.

É dever do servidor atender com presteza aos requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou requisições para a defesa da Administração Pública.
Alternativas da questão 3571436
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 974
ID 3571435

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 152

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do DF

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar n° 840/2011), julgue os itens a seguir.

Adão, servidor público efetivo do DF, em virtude de seu casamento com Larissa, poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, por 10 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência do casamento.
Alternativas da questão 3571435
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 975
ID 3571434

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 185

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.

Cabe à autoridade competente para fazer a nomeação declarar a perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada a instauração de processo disciplinar.
Alternativas da questão 3571434
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 976
ID 3571433

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 47

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue os itens a seguir.

Servidor público que acumule dois cargos em comissão — um deles interinamente — e que venha a exercer cumulativamente as atribuições de ambos fará jus ao acúmulo remuneratório dos cargos, mesmo no período da interinidade.
Alternativas da questão 3571433
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 977
ID 3571428

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 117

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

De acordo com a Lei Complementar Distrital n^o 840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se caracterizam por
Alternativas da questão 3571428
- Alternativa A:
  serem constituídos de parcela única, admitindo, o subsídio, o acréscimo de vantagens pessoais, periódicas e as de caráter indenizatório.
- Alternativa B:
  admitirem o acréscimo de vantagens indenizatórias, ainda que a remuneração admita outras, enquanto o subsídio não.
- Alternativa C:
  não admitirem o acréscimo de vantagens e adicionais, à exceção do abono de permanência.
- Alternativa D:
  admitirem apenas o acréscimo de abono de permanência e adicionais de caráter eventual, que não integram a retribuição em caráter definitivo.
- Alternativa E:
  excepcionalmente admitirem o acréscimo de outros valores mensais, sendo as vantagens admitidas exclusivamente para a remuneração.
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Questão 978
ID 3571420

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 188

Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Universidade do Distrito Federal

Com base no regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 840/2011 e as suas alterações, que dispõem quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, as infrações disciplinares decorrem de ato omissivo ou comissivo, praticado com dolo ou culpa. Segundo o art. 188 da referida lei complementar, as infrações disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, para efeitos de cominação da sanção. A esse respeito, assinale a alternativa correspondente a conduta que constitui infração grave.
Alternativas da questão 3571420
- Alternativa A:
  Usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício das próprias atribuições para violar ou tornar vulneráveis a segurança, os sistemas de informática, os sites ou qualquer outra rotina ou equipamentos da repartição.
- Alternativa B:
  Utilizar recursos computacionais da Administração Pública para, intencionalmente, disseminar vírus, cavalos de troia, spyware e outros males, pragas e programas indesejáveis.
- Alternativa C:
  Ausentar-se do serviço com frequência, durante o expediente e sem prévia autorização da chefia imediata.
- Alternativa D:
  Retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição.
- Alternativa E:
  Praticar ato de assédio sexual ou moral.
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Questão 979
ID 3568081

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.145/2008 - Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

Tendo como referência a legislação do estado do Ceará acerca da defesa e da fiscalização agropecuária, julgue os itens que se seguem.

O trânsito de vegetais de outros estados para o estado do Ceará somente pode ocorrer se estiver acompanhado do documento de permissão de trânsito emitido por profissionais credenciados pelo MAPA. A análise e o exame laboratorial só são exigidos se ficar constatada a necessidade.
Alternativas da questão 3568081
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 980
ID 3568080

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 17.745/2021 - Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

Tendo como referência a legislação do estado do Ceará acerca da defesa e da fiscalização agropecuária, julgue os itens que se seguem.

As competências da Secretaria Estadual de Agricultura para a fiscalização de agrotóxicos incluem as condições de aplicação, a utilização e o receituário agronômico em nível de campo.
Alternativas da questão 3568080
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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