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48.273 questões encontradas

Questão 921
ID 3571995

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O controle dos atos do Poder Executivo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta são prerrogativas fundamentais para a lisura da gestão pública. Considerando os instrumentos de controle previstos na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente o exercício desse controle no âmbito municipal.
Alternativas da questão 3571995
- Alternativa A:
  A fiscalização é exercida exclusivamente por meio do controle interno do Poder Executivo, sendo vedada a interferência do Legislativo nas contas operacionais das autarquias.
- Alternativa B:
  O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, cujo parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
- Alternativa C:
  As contas do Prefeito ficarão disponíveis durante sessenta dias, anualmente, no Tribunal de Justiça do Estado, para exame e apreciação, o qual poderá questioná-las quanto à legitimidade.
- Alternativa D:
  O sistema de controle interno deve ser instituído por meio de decreto do Prefeito a cada mandato, subordinando-se diretamente ao Ministério Público Estadual, que validará as contratações públicas.
- Alternativa E:
  A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas, desde que haja denúncia formalizada por entidade da sociedade civil.
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Questão 922
ID 3571994

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca das regras atinentes ao Processo Legislativo na esfera municipal e, em especial, às emendas à Lei Orgânica do Município de Bonito, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal ou pelo Prefeito Municipal.

II - A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a sua aprovação final no Legislativo.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3571994
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 923
ID 3571993

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um cenário de grave crise fiscal e necessidade de readequação das contas públicas locais, o Prefeito de Bonito envia à Câmara Municipal um projeto de lei propondo a alteração do regime de concessão e permissão de serviços públicos, especificamente no que tange ao transporte coletivo e à coleta de resíduos sólidos. A oposição argumenta que o projeto viola frontalmente os preceitos da Lei Orgânica Municipal no tocante à duração dos contratos e às exigências licitatórias. Segundo a doutrina e as diretrizes gerais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, a delegação da prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão submete-se a princípios rígidos. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3571993
- Alternativa A:
  A prestação de serviços públicos de competência municipal, quando não executada diretamente, deverá ocorrer sempre sob o regime de concessão ou permissão, mediante licitação prévia.
- Alternativa B:
  A Lei Orgânica estabelece que os contratos de concessão de serviço público municipal deverão conter cláusula que garanta a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e tarifas justas.
- Alternativa C:
  Fica facultado ao Prefeito Municipal, em casos de emergência reconhecida pela Câmara, dispensar o processo licitatório para concessão de serviços públicos por prazo indeterminado, garantindo a continuidade do serviço.
- Alternativa D:
  A encampação, que consiste na retomada do serviço pelo poder concedente municipal, dependerá de lei autorizativa específica e do prévio pagamento de indenização, ressalvadas as hipóteses legais de caducidade.
- Alternativa E:
  O Município tem o dever de fiscalizar permanentemente a qualidade e a eficiência da prestação dos serviços públicos concedidos, podendo aplicar sanções estipuladas no contrato e na legislação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 924
ID 3571992

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Bonito, nacionalmente e internacionalmente reconhecido por seu vasto e delicado patrimônio ecológico e paisagístico, viu-se recentemente no centro de um acalorado debate político e jurídico. Uma coalizão de investidores internacionais propôs a instalação de um complexo de turismo de massa que, embora prometesse quadruplicar a arrecadação tributária local, ameaçava ecossistemas subterrâneos sensíveis. A Câmara Municipal, sob forte pressão popular, começou a discutir a competência legislativa e administrativa do ente municipal para frear o projeto, com base na sua Lei Orgânica. Diante do complexo arranjo federativo brasileiro e das disposições típicas da Lei Orgânica Municipal sobre competências e meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I - É competência comum do Município de Bonito, em conjunto com a União e o Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, sendo-lhe assegurada a prerrogativa de exigir estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, nos termos da lei.

II - O Município detém competência legislativa privativa e exclusiva para legislar sobre direito ambiental, podendo vetar, por meio de decreto executivo, qualquer norma federal que flexibilize o licenciamento ambiental em seu território.

III - Cabe ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, especialmente no que tange à ordenação de seu território, exigindo-se, para o zoneamento urbano e rural, o respeito às áreas de preservação ecológica.

Assinale a alternativa que indica corretamente as afirmativas válidas:
Alternativas da questão 3571992
- Alternativa A:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa III está correta.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 925
ID 3571504

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 125

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

Acerca do regime jurídico dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os próximos itens.

Por ocasião das férias, é pago ao servidor um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.
Alternativas da questão 3571504
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 926
ID 3571502

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 222

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Como medida cautelar, o servidor processado pela prática de irregularidade administrativa poderá ser afastado preventivamente do cargo que ocupa na administração pública do DF pela autoridade instauradora do processo disciplinar, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
Alternativas da questão 3571502
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 927
ID 3571501

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 121

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do DF

Alessandro, que é casado com Isabel e não tem filhos, completou recentemente cinco anos de exercício em um cargo público de provimento efetivo na administração pública do Distrito Federal.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Considere que Alessandro venha a falecer em razão de acidente em serviço. Nessa situação, Isabel fará jus a pensão mensal correspondente ao valor integral da remuneração que seria devida a Alessandro caso ele ainda exercesse seu cargo.
Alternativas da questão 3571501
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 928
ID 3571497

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 135

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que não estejam em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos e, por ser sem remuneração, não poderá ser interrompida.
Alternativas da questão 3571497
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 929
ID 3571493

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 24

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo
prazo de três anos, período em que são avaliadas a aptidão,
a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho
do cargo. Considerando reprovação no estágio, deverá o
servidor, conforme o caso, ser
Alternativas da questão 3571493
- Alternativa A: exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.
- Alternativa B: reintegrado no cargo anteriormente ocupado.
- Alternativa C: posto em disponibilidade.
- Alternativa D: reinvestido no cargo resultante de sua transformação.
- Alternativa E: revertido no cargo resultante de sua transformação.
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Questão 930
ID 3571490

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 126

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

Acerca do regime jurídico dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os próximos itens.

O servidor pode acumular, no máximo, dois períodos de férias.
Alternativas da questão 3571490
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 931
ID 3571488

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 195

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

A demissão, a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão são espécies de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos.
Alternativas da questão 3571488
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 932
ID 3571487

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 195

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

A Lei Complementar n.° 840/2011 estabelece o regime
disciplinar dos servidores públicos do Distrito Federal,
considerando como sanção disciplinar a
Alternativas da questão 3571487
- Alternativa A: prestação de serviços à administração pública distrital.
- Alternativa B: instauração de processo disciplinar.
- Alternativa C: aposentadoria.
- Alternativa D: suspensão.
- Alternativa E: exoneração.
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Questão 933
ID 3571485

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 277

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Um servidor público estável, após sofrer limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, poderá ser reintegrado em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação.
Alternativas da questão 3571485
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 934
ID 3571484

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 185

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou sujeita a recurso a instância superior, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Alternativas da questão 3571484
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 935
ID 3571483

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 70

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

Para cálculo do teto salarial do servidor, incluem-se a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, as vantagens pessoais nominalmente identificadas e as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, entre outras.
Alternativas da questão 3571483
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 936
ID 3571482

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 135

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Se um servidor licenciar-se do serviço público por motivo de doença grave em pessoa de sua família, então, nesse caso, desde que autorizado pela administração pública, ele poderá exercer atividade remunerada durante o período de licença.
Alternativas da questão 3571482
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 937
ID 3571479

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 17

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

No que se refere a atos administrativos e à Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571479
- Alternativa A:
  Suponha-se que a Administração Pública tenha alterado o seu entendimento a respeito de determinada matéria. Nesse caso, diante do princípio da legalidade, a nova interpretação deverá retroagir para alcançar os atos administrativos já editados, bem como suas consequências jurídicas.
- Alternativa B:
  A motivação, como elemento do ato administrativo, deverá estar alojada no próprio corpo do ato administrativo por meio de “considerandos”, não sendo possível a mera referência da motivação prévia em outros processos ou em pareceres prévios.
- Alternativa C:
  A posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias, contados do ato de nomeação.
- Alternativa D:
  O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital não terá direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito.
- Alternativa E:
  Não é possível, no âmbito do Poder Executivo do DF, criar cargo em comissão de jardineiro.
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Questão 938
ID 3571478

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 95

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

A respeito do tratamento conferido aos adicionais de insalubridade e de periculosidade no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571478
- Alternativa A:
  Observados os percentuais próprios sobre o vencimento básico, o adicional de insalubridade ou de periculosidade são devidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral.
- Alternativa B:
  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional que varia de R\$ 100,00 a R\$ 260,00, conforme o grau de exposição definido, sendo a periculosidade percebida no valor de R\$ 180,00.
- Alternativa C:
  O adicional de irradiação ionizante é equiparado, para efeitos da percepção pecuniária, ao grau máximo de insalubridade.
- Alternativa D:
  O servidor que trabalha com habitualidade ou não em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.
- Alternativa E:
  O adicional por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é equiparado, para efeitos de percepção pecuniária, ao adicional de periculosidade.
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Questão 939
ID 3571477

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 97

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do DF

No Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal, entre os direitos nele arrolados, consta previsão para o momento da ocorrência de morte. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571477
- Alternativa A:
  É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; caso já tenha ocorrido a aposentadoria, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal, assegurada, em qualquer caso, a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.
- Alternativa B:
  É devida indenização à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, devendo ser paga no prazo de 48 horas, limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, será paga pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.
- Alternativa C:
  É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.
- Alternativa D:
  É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento, pago diretamente pelo Tesouro do Distrito Federal, devendo ser pago no prazo de 48 horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, assegurada a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.
- Alternativa E:
  É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.
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Questão 940
ID 3571476

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 196

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF, julgue os itens subsequentes.

Para fins legais, a infração disciplinar de maior gravidade absorve a de menor gravidade.
Alternativas da questão 3571476
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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