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48.273 questões encontradas

Questão 901
ID 3572015

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As mutações naturais da cidade, provocadas pelas atualizações de seu Plano Diretor e das legislações de zoneamento, frequentemente resultam na desarmonia entre estabelecimentos preexistentes e as novas diretrizes da lei. O instituto do uso desconforme é adotado para pacificar essa transição sem ferir direitos adquiridos, impondo, contudo, certos limites. Com base no tratamento dispensado pela lei municipal de parcelamento do solo aos usos desconformes, analise as proposições abaixo:

I. São considerados desconformes os usos regularmente licenciados antes da vigência da Lei Complementar em tela e que não se enquadrem nas novas categorias de uso permitidas para a zona.

II. É vedada a abertura de novas licenças de funcionamento para atividades desconformes, exceto nos casos de imóveis com projeto arquitetônico aprovado para a mesma atividade desconforme em questão.

III. As certidões exigidas para determinados usos desconformes garantirão a permanência ininterrupta e vitalícia dessas atividades na malha urbana, proibindo-se ao Município estipular prazo para encerramento das mesmas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572015
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 902
ID 3572014

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonito é o órgão de direção colegiada que conduz os trabalhos legislativos e administrativos da Casa. Sua composição, eleição e atribuições são minuciosamente tratadas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno. Dentre as alternativas abaixo, qual aponta uma atribuição ou característica incompatível com as regras gerais aplicáveis à Mesa Diretora do Legislativo Municipal?
Alternativas da questão 3572014
- Alternativa A:
  O mandato da Mesa Diretora tem duração de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura, caso a Lei Orgânica tenha sido emendada em simetria à jurisprudência do STF.
- Alternativa B:
  Compete exclusivamente à Mesa Diretora a iniciativa de leis que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, sua polícia, criação, transformação ou extinção de seus cargos e fixação da respectiva remuneração.
- Alternativa C:
  O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade do Legislativo local, a ele incumbindo representar a Câmara em juízo ou fora dele.
- Alternativa D:
  A Mesa Diretora pode cassar unilateralmente o mandato de um Vereador que sofra condenação criminal transitada em julgado, dispensando a votação em plenário.
- Alternativa E:
  Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
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Questão 903
ID 3572013

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação urbana e ambiental confere especial rigor às atividades de maior potencial poluidor, mormente em áreas insulares com grande densidade habitacional. De acordo com a normatização da categoria de uso industrial fixada, as indústrias que operam com risco ambiental leve, apresentando médio grau de incomodidade e baixo grau de nocividade, a exemplo da fabricação de refrigerantes e sabões, encontram-se classificadas na categoria legal:
Alternativas da questão 3572013
- Alternativa A:
  I1-a.
- Alternativa B:
  I1-b.
- Alternativa C:
  I2.
- Alternativa D:
  I3.
- Alternativa E:
  I4.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 904
ID 3572012

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de orçamentação municipal é o principal instrumento de planejamento de políticas públicas e limitação ao poder de tributar e gastar da Administração, englobando o PPA, a LDO e a LOA. Num exercício de auditoria fiscal e controle social, uma ONG de transparência de Bonito identificou que o Executivo aprovou créditos suplementares sem a prévia autorização na LOA, utilizando-se apenas de decreto embasado em superávit presumido de arrecadação. Julgue as condutas segundo a legislação orçamentária e a Lei Orgânica:

I - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é constitucionalmente vedada, constituindo violação direta ao planejamento orçamentário.

II - O Plano Plurianual (PPA) deverá ser enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal a cada quatro anos, tendo vigência para um período de quatro exercícios financeiros, não coincidindo com a LDO.

III - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3572012
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 905
ID 3572011

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a categorização de usos comerciais e de prestação de serviços elencada pela legislação para o parcelamento do solo, analise os itens a seguir:

I. A categoria CS4 abrange atividades que implicam na fixação de padrões específicos de excepcional tráfego, compreendendo hospitais, shoppings e hipermercados.

II. A categoria CS3 agrupa serviços que podem adequar-se aos padrões residenciais, porém demandam padrões específicos de localização e tráfego, como supermercados, varejões e oficinas de reparo de veículos de passeio.

III. Restaurantes com música, pizzarias e motéis são considerados atividades pertencentes à categoria CS1 por sua estrita vocação de influência local e baixo impacto.

Assinale a alternativa que revela as afirmativas corretas:
Alternativas da questão 3572011
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 906
ID 3572010

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A iniciativa popular das leis é uma das mais expressivas manifestações do exercício da democracia direta pelos cidadãos no âmbito local. Na Lei Orgânica do Município de Bonito, o direito da população de apresentar projetos de lei à Câmara Municipal é garantido, desde que cumpridos requisitos específicos de representatividade. Marque a alternativa correta sobre a iniciativa popular na esfera municipal.
Alternativas da questão 3572010
- Alternativa A:
  A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei de interesse específico do Município, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
- Alternativa B:
  A população poderá apresentar projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal, exigindo-se, para tanto, a subscrição de pelo menos vinte por cento dos eleitores inscritos no Município.
- Alternativa C:
  Projetos de lei de iniciativa popular que importem em aumento de despesas na esfera administrativa da Câmara não necessitam da demonstração de estimativa de impacto orçamentário.
- Alternativa D:
  Qualquer cidadão, individualmente, tem a prerrogativa de apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, dispensando-se a necessidade de coleta de assinaturas, desde que o tema seja meio ambiente.
- Alternativa E:
  Os projetos de iniciativa popular devem tramitar em regime de urgência urgentíssima, não se submetendo à apreciação das comissões permanentes da Casa Legislativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 907
ID 3572009

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dinâmica viária de um município que abriga o maior porto da América Latina exige classificações rigorosas e soluções mitigadoras para equacionar o trânsito logístico pesado com a qualidade de vida local e o silêncio necessário às zonas residenciais. A lei estipula as chamadas vias especiais no planejamento. Assinale a alternativa que apresenta a exata definição legal dos Corredores de Amortecimento (COA):
Alternativas da questão 3572009
- Alternativa A:
  Vias que possuem grande capacidade de circulação, onde se pretende estimular o adensamento sustentável e o comércio varejista intenso.
- Alternativa B:
  Vias limítrofes às zonas portuárias ou com acesso a vias de trânsito rápido, onde se pretende estabelecer usos que garantam transição harmônica, abolindo o tráfego de caminhões.
- Alternativa C:
  Avenidas e ruas onde haja controle e restrições absolutas do tráfego para fomento exclusivo de atividades tombadas e históricas.
- Alternativa D:
  Vias onde se pretende minimizar os impactos dos usos portuários e retroportuários nas áreas residenciais com o controle de acesso de veículos pesados e tratamento diferenciado nas fachadas.
- Alternativa E:
  Vias com largura reduzida cuja infraestrutura não suporta maior adensamento e que impõem restrições de coeficiente construtivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 908
ID 3572008

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A perda do mandato do Prefeito é uma sanção político-administrativa extrema e, como tal, suas hipóteses e procedimentos são rigorosamente delineados pela Constituição e replicados na Lei Orgânica. Suponha que o Prefeito de Bonito, em seu último ano de mandato, passe a residir de forma contínua e ininterrupta na capital do Estado, delegando por procuração a gestão diária dos assuntos municipais a um grupo de secretários. Opositores apresentam denúncia à Câmara Municipal solicitando a imediata cassação. Considerando as hipóteses de infração político-administrativa e vacância do cargo na LOM, avalie as assertivas:

I - É infração político-administrativa sujeita a julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com cassação do mandato o fato de o Prefeito ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, sem licença da Câmara.

II - O Prefeito fixar residência fora do município não configura quebra de decoro ou infração à Lei Orgânica, desde que compareça a despachos presencialmente uma vez ao mês.

III - A cassação do mandato do Prefeito por infração político-administrativa exige o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que traz o julgamento correto das afirmativas:
Alternativas da questão 3572008
- Alternativa A:
  I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a I está correta.
- Alternativa E:
  Todas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 909
ID 3572007

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (NIDES) formam porções do território com destinação específica e incentivos pautados para o desenvolvimento socioeconômico. Avalie as afirmativas abaixo a respeito dos NIDES estipulados na legislação santista: I. O NIDE 1 (Valongo Distrito Criativo) visa o restabelecimento da conexão com a linha de água, criação de parque e implantação de terminal turístico de passageiros, integrando a economia criativa. II. O NIDE 4 (Sorocabana) é uma porção do território lindeira ao eixo de deslocamento do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), onde se pretende estimular o adensamento sustentável. III. O NIDE 9 (Vila Belmiro) tem o intuito de potencializar a atividade esportiva, o lazer e o turismo, integrando o Estádio Ulrico Mursa ao seu entorno. Quais afirmativas estão corretas?
Alternativas da questão 3572007
- Alternativa A:
  Apenas a I.
- Alternativa B:
  Apenas a II e a III.
- Alternativa C:
  Apenas a I e a II.
- Alternativa D:
  Apenas a I e a III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 910
ID 3572006

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que se refere ao processo legislativo da Câmara Municipal de Bonito e o exercício do poder de veto pelo Prefeito Municipal, é de fundamental importância compreender os prazos processuais e as consequências do silêncio do Executivo. Se o Prefeito considerar um projeto de lei, aprovado pela Câmara, inconstitucional ou contrário ao interesse público, qual deve ser o procedimento adotado, segundo os ritos convencionais da Lei Orgânica?
Alternativas da questão 3572006
- Alternativa A:
  O Prefeito deverá vetar o projeto, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicar os motivos do veto ao Presidente da Câmara no prazo de 48 horas.
- Alternativa B:
  O veto pode recair sobre palavras isoladas, incisos ou alíneas, desmembrando o texto para salvar parte do artigo que seja de interesse da gestão, no prazo peremptório de 30 dias.
- Alternativa C:
  Decorridos 15 (quinze) dias úteis sem manifestação do Prefeito, o silêncio importará em veto tácito, devendo o projeto ser arquivado sumariamente.
- Alternativa D:
  O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão secreta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado apenas pelo voto da maioria simples dos presentes.
- Alternativa E:
  Se o veto não for mantido pela Câmara, o projeto não se torna lei imediatamente, devendo retornar às comissões parlamentares para nova elaboração de texto substitutivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 911
ID 3572005

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) constituem um dos mais relevantes instrumentos do Estatuto da Cidade para a garantia do direito à moradia adequada e para a regularização fundiária de assentamentos precários. O diploma legal santista categoriza essas zonas com base em suas características físicas, fundiárias e vocação urbanística. Nos termos da legislação municipal de uso do solo, as glebas ou terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, que, por sua localização, são destinados à implantação de programas de Habitação de Interesse Social e de Mercado Popular enquadram-se especificamente como:
Alternativas da questão 3572005
- Alternativa A:
  ZEIS-1.
- Alternativa B:
  ZEIS-2.
- Alternativa C:
  ZEIS-3.
- Alternativa D:
  Área de Adensamento Sustentável Habitacional (AASH).
- Alternativa E:
  Zona Especial de Renovação Urbana (ZERU).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 912
ID 3572004

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O zoneamento é uma ferramenta crucial para a distribuição harmônica das atividades urbanas, separando e qualificando as porções do território. Considerando a regulamentação das Zonas de Uso Comum da Área Insular, analise os itens abaixo:

I. A Zona da Orla (ZO) caracteriza-se pela predominância de empreendimentos industriais e logísticos pesados voltados exclusivamente às atividades marítimas.

II. A Zona Central I (ZCI) caracteriza-se como área com predominância de atividades de comércio e serviços, sendo objeto de políticas de revitalização e incentivo à instalação do uso residencial.

III. As Zonas dos Morros, em especial a ZM-3, englobam áreas com declividades acentuadas e remanescentes florestais, possuindo alta restrição à ocupação urbana visando o manejo e a proteção geológico-geotécnica e ambiental.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572004
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 913
ID 3572003

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, as Leis Orgânicas Municipais reproduzem simetricamente os princípios administrativos consagrados na Constituição Federal de 1988, adaptando-os à realidade local. Durante a elaboração do estatuto dos servidores públicos de Bonito, surgiu uma polêmica sobre a acumulação de cargos e as regras para investidura em funções comissionadas, levando o tema ao crivo da Procuradoria Municipal. O parecer procuratório ressaltou a imperatividade da observância rígida da Lei Orgânica. À luz das disposições constitucionais e orgânicas acerca da Administração Pública, analise as afirmativas:

I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - É permitida, sob qualquer hipótese, a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, bem como a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, independentemente da compatibilidade de horários.

III - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Julgue e assinale a alternativa que traz a correspondência correta:
Alternativas da questão 3572003
- Alternativa A:
  I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a III está correta.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão incorretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 914
ID 3572002

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a disciplina legal da ordenação do planejamento e da gestão do território delineada na Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022, a Área Insular do Município de Santos encontra-se segmentada em grandes Regiões de planejamento. Assinale a alternativa que elenca de forma correta e integral todas as Regiões insulares estipuladas no Artigo 2º da referida lei:
Alternativas da questão 3572002
- Alternativa A:
  Região da Orla e Intermediária, Região Centro, Região Noroeste e Região dos Morros.
- Alternativa B:
  Região Sul, Região Centro, Região Noroeste e Região da Orla.
- Alternativa C:
  Região Leste, Região Oeste, Região Central e Região Continental.
- Alternativa D:
  Região Portuária, Região Comercial, Região Residencial e Região dos Morros.
- Alternativa E:
  Região Centro, Região Noroeste, Região da Orla Marítima e Região do Estuário.
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Questão 915
ID 3572001

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política urbana, orientada por diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. No âmbito do Município de Bonito, o instrumento básico dessa política, conforme mandamento constitucional e orgânico, submete o Executivo a regras de planejamento contínuo. Sobre o planejamento e a política urbana, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3572001
- Alternativa A:
  O Plano Diretor, aprovado por decreto do Prefeito Municipal, é facultativo para cidades com menos de 50 mil habitantes, independentemente de sua relevância turística e ambiental.
- Alternativa B:
  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não poderá ser utilizado como instrumento de política urbana, sendo vedada a aplicação de alíquotas progressivas no tempo.
- Alternativa C:
  O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e sua aprovação pela Câmara Municipal é obrigatória, devendo contemplar as áreas de preservação ecológica.
- Alternativa D:
  O Município pode determinar o parcelamento ou a edificação compulsórios do solo urbano edificável que esteja sendo utilizado adequadamente, desde que pague justa indenização em dinheiro.
- Alternativa E:
  A desapropriação de imóveis urbanos por utilidade pública dispensa o pagamento prévio, podendo a indenização ser parcelada em até dez anos em títulos da dívida pública, a critério exclusivo do Prefeito.
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Questão 916
ID 3572000

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço normativo que rege a ocupação do solo traz uma série de definições técnicas indispensáveis para a correta aplicação dos índices urbanísticos e parâmetros construtivos. Nesse sentido, a referida lei municipal tipifica os diversos elementos que compõem a morfologia de uma edificação. A norma define embasamento como:
Alternativas da questão 3572000
- Alternativa A:
  A área do terreno descoberta, permeável e dotada de vegetação, em relação a sua área total, que contribui para o equilíbrio climático.
- Alternativa B:
  O volume arquitetônico localizado entre o subsolo e o volume do bloco vertical, constituído por até 05 (cinco) pavimentos, escalonado ou não, para uso não residencial, utilizado exclusivamente para comércio, serviço, vagas de garagem e/ou atividades comuns.
- Alternativa C:
  A parte da edificação acima do último pavimento do bloco vertical composta exclusivamente por áreas técnicas de uso comum e de serviço de uso exclusivo de funcionários.
- Alternativa D:
  A porção do lote lindeira à via pública, sem fechamentos, com elementos construídos com altura máxima de 1,40m, de modo a propiciar melhor interação entre o público e o privado.
- Alternativa E:
  A edificação de menor porte e de apoio à edificação principal de um lote, com obrigatoriedade de acesso viário independente.
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Questão 917
ID 3571999

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito do Município de Bonito, no segundo ano de seu mandato, decide licenciar-se do cargo por um período de 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesses particulares e para realizar um tratamento de saúde de longo prazo no exterior. Ele protocola seu pedido e imediatamente embarca, delegando as funções ao Vice-Prefeito por meio de um memorando interno. Analisando o caso relatado frente às normas sobre o afastamento do Chefe do Executivo dispostas na Lei Orgânica Municipal, considere as seguintes proposições:

I - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, por período superior a 15 (quinze) dias, sem a prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

II - O afastamento do Prefeito para tratar de interesses particulares superior a 30 dias acarretará a suspensão imediata de sua remuneração pelo período da licença.

III - A substituição do Prefeito pelo Vice-Prefeito, independentemente do tempo de afastamento, exige apenas um memorando interno, sendo desnecessária a formalização em sessão da Câmara para a transmissão do cargo.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3571999
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 918
ID 3571998

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de alienação dos bens públicos municipais, que formam o patrimônio de Bonito, exige rigores que garantam a impessoalidade e o resguardo do erário. Em relação às normas de aquisição, administração e alienação de bens pela administração municipal, estipuladas pela Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571998
- Alternativa A:
  A alienação de bens imóveis da administração pública municipal independe de avaliação prévia, bastando a autorização legislativa e a realização de leilão público ou concorrência.
- Alternativa B:
  Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis, salvo se, mediante lei, forem desafetados e convertidos em bens dominicais, podendo então ser alienados.
- Alternativa C:
  A doação de bens imóveis municipais para particulares é plenamente admitida independentemente de encargos, desde que aprovada por decreto simples do Prefeito Municipal.
- Alternativa D:
  O uso de bens municipais por terceiros só poderá ocorrer mediante concessão de uso, sendo terminantemente proibida a permissão ou autorização de uso para eventos transitórios.
- Alternativa E:
  A venda de bens móveis inservíveis ao Município exige sempre autorização prévia da Câmara Municipal e aprovação unânime de seus membros, além de procedimento licitatório na modalidade concorrência.
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Questão 919
ID 3571997

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O planejamento urbano contemporâneo exige instrumentos legais robustos para guiar o crescimento sustentável das cidades, mitigando problemas históricos de ocupação desordenada. A Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022 de Santos disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na sua área insular, estabelecendo objetivos precisos para o desenvolvimento da malha urbana. Acerca dos objetivos específicos definidos nesta norma, analise as afirmativas a seguir:

I. Garantir o ordenamento do solo, estimulando o adensamento sustentável junto aos eixos dos sistemas de transportes de média capacidade de carregamento.

II. Promover a renovação urbana em áreas centrais degradadas, por meio de novas ocupações, com empreendimentos que levem ao adensamento e à intensificação dos usos dessas áreas.

III. Restringir a multiplicidade dos usos no ambiente construído, de forma a separar estritamente a atividade econômica da habitacional e evitar o esgotamento da infraestrutura.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3571997
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa C:
  As afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  As afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 920
ID 3571996

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante as eleições municipais de Bonito, um dos candidatos ao cargo de Vereador elaborou uma cartilha prometendo, caso eleito, realizar uma série de intervenções administrativas, entre elas, a desapropriação direta de propriedades rurais improdutivas para reforma agrária, a isenção unilateral de IPTU para comerciantes locais por cinco anos e a criação de um novo banco público municipal. Analisando as promessas do candidato sob a ótica das atribuições e incompatibilidades estabelecidas na Lei Orgânica do Município, julgue as afirmativas seguintes:

I - A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária não se insere no rol de competências constitucionais e orgânicas do Município, recaindo essa competência primariamente sobre a União.

II - O Vereador não detém competência para, por ato isolado e unilateral, conceder isenções tributárias, dependendo tal medida de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal.

III - Desde a posse, o Vereador está proibido de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, sob pena de perda do mandato.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3571996
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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