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48.273 questões encontradas

Questão 881
ID 3572055

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto da Cidade introduziu diversos instrumentos jurídicos e políticos para assegurar a função social da propriedade urbana, sendo o Direito de Preempção um dos mais relevantes. No contexto municipal de Santos, a Lei Complementar 1.181/2022 normatiza a aplicação desse instituto, conferindo ao Poder Público preferência para aquisição de imóveis urbanos objeto de alienação onerosa. Sobre o Direito de Preempção no município de Santos, assinale a opção CORRETA:
Alternativas da questão 3572055
- Alternativa A:
  É conferido à Prefeitura pelo prazo improrrogável de 10 (dez) anos consecutivos, para uso em qualquer transação imobiliária na cidade.
- Alternativa B:
  O proprietário deve notificar sua intenção de alienar o imóvel, e o Município possui o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para manifestar por escrito seu interesse.
- Alternativa C:
  Transcorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias para manifestação do Município sem que haja resposta, o proprietário fica autorizado a realizar a alienação para terceiros nas exatas condições da proposta apresentada.
- Alternativa D:
  A alienação processada com terceiros em condições diversas da proposta apresentada à Prefeitura é considerada válida, sujeitando o infrator unicamente a uma sanção pecuniária.
- Alternativa E:
  Sua incidência circunscreve-se exclusivamente sobre os lotes ou glebas localizados no interior da Macroárea Continental, visando proteção ambiental.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 882
ID 3572054

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política habitacional do Município de Santos estrutura-se em diretrizes rigorosas que diferenciam os tipos de provisão habitacional com base na faixa de renda, buscando atender às reais demandas da população carente sem inviabilizar os empreendimentos. Sobre a Habitação de Interesse Social (HIS) e a Habitação de Mercado Popular (HMP), analise as afirmativas:

I. A modalidade HIS 1 destina-se ao atendimento habitacional de famílias com renda bruta igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais.

II. A modalidade HIS 2 destina-se ao atendimento habitacional de famílias com renda familiar bruta mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos nacionais.

III. A Habitação de Mercado Popular (HMP) é restrita ao atendimento de famílias com renda bruta invariavelmente superior a 10 (dez) salários mínimos, desobrigando o construtor de quaisquer restrições de área útil.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572054
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 883
ID 3572053

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) constitui uma ferramenta vital para inibir a especulação imobiliária e garantir a função social da cidade. Segundo a LC 1.181/2022, imóveis não utilizados, subutilizados e não edificados estão sujeitos ao PEUC se localizados em partes específicas do território municipal. Assinale a opção que NÃO constitui uma dessas áreas de incidência estabelecidas no referido diploma:
Alternativas da questão 3572053
- Alternativa A:
  Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
- Alternativa B:
  Macrozona Centro, excluída a Zona Portuária e a Faixa de Amortecimento.
- Alternativa C:
  Áreas de Adensamento Sustentável (AAS).
- Alternativa D:
  Zonas Especiais de Renovação Urbana (ZERU).
- Alternativa E:
  Zonas Especiais de Preservação Ambiental da Macroárea Continental.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 884
ID 3572052

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A divisão territorial do Município de Santos reflete sua geografia singular, estendendo-se pela porção insular, pela área continental e pelo estuário. O Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana (LC 1.181/2022) estabelece Macroáreas e Macrozonas específicas para guiar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental, cada qual com vocações e diretrizes urbanísticas próprias. Considerando as disposições legais aplicáveis às Macrozonas do município, avalie as afirmativas a seguir:

I. A Macrozona Centro visa fixar a população de baixa e média rendas residentes no local e priorizar a Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), minimizando os conflitos nas áreas limítrofes ao porto.

II. A Macrozona Noroeste tem como uma de suas diretrizes prioritárias incentivar a Habitação de Interesse Social para a erradicação de palafitas e disciplinar a verticalização e o adensamento, respeitando a capacidade de suporte da infraestrutura instalada.

III. A Macrozona Leste é definida primariamente pelo foco exclusivo no ecoturismo e conservação de ecossistemas naturais, não admitindo incentivos a novos modelos de ocupação residencial.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572052
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 885
ID 3572031

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No bojo de suas políticas de incentivo ao transporte não motorizado e revitalização do uso da rua, a legislação premia ocupações que se mostram aliadas da mobilidade e do fluxo ativo no nível do passeio público. Nas Áreas de Adensamento Sustentável (AAS), concede-se uma expressiva contrapartida financeira para projetos residenciais ou mistos. Segundo a norma, o empreendimento fará jus a uma redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) caso o projeto adote a seguinte providência:
Alternativas da questão 3572031
- Alternativa A:
  A implantação de terraços verdes sobre o ático totalizando ao menos 50% da projeção da edificação.
- Alternativa B:
  O recuo integral de todos os pavimentos de forma idêntica e constante ao redor das quatro fachadas (construção em torre isolada).
- Alternativa C:
  A adoção de fachada ativa, que consiste na ocupação do pavimento térreo por usos não residenciais (comércios e serviços) com acesso direto e lindeiro ao logradouro público, garantindo dinamismo e animação à rua.
- Alternativa D:
  A doação do recuo frontal à municipalidade para incorporação e alargamento exclusivo das vias e calçadas.
- Alternativa E:
  A destinação de pelo menos dois pavimentos tipo inteiros do edifício a unidades de Habitação de Mercado Popular.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 886
ID 3572030

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A intrincada relação lindeira entre as gigantescas operações do Porto de Santos e os bairros residenciais demandou a criação de diretrizes mitigadoras na lei de zoneamento, visando abrandar os severos conflitos de segurança, viários e de ruído provocados por essa convivência. À luz da regulação de Faixas de Amortecimento e Corredores, avalie as proposições a seguir:

I. A Faixa de Amortecimento (FA) constitui-se em áreas do território destinadas a criar uma barreira física e espacial entre as atividades de alto impacto logístico/portuário e as áreas residenciais, recebendo parâmetros urbanísticos mais restritivos.

II. A estruturação dos Corredores de Amortecimento pressupõe garantias contundentes como a limitação ostensiva no acesso ao lote por veículos pesados com mais de dois eixos simples, além da exigência de espaços para arborização.

III. O Corredor de Transição (CT) atua no incentivo às atividades portuárias, autorizando indiscriminadamente todos os níveis e classes de armazenamentos retroportuários, admitindo inclusive as movimentações de cargas perigosas a granel sem restrições.

É verídico o exposto apenas em:
Alternativas da questão 3572030
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I.
- Alternativa E:
  II.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 887
ID 3572029

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

As Zonas Especiais de Renovação Urbana (ZERU), a exemplo das áreas do Valongo e Paquetá, são essenciais para promover o repovoamento e a vitalidade de áreas centrais obsoletas ou subutilizadas da cidade, incentivando volumetria agressiva para a nova infraestrutura. Para atingir o Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido nessas zonas, que é bastante superior ao Coeficiente Básico (gratuito), a legislação municipal exige do empreendedor uma contrapartida. O instrumento urbanístico utilizado para permitir a construção acima do coeficiente básico mediante o pagamento de contrapartida financeira ao Município é:
Alternativas da questão 3572029
- Alternativa A:
  O Direito de Preempção.
- Alternativa B:
  A Transferência do Direito de Construir (TDC).
- Alternativa C:
  A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).
- Alternativa D:
  O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
- Alternativa E:
  A Operação Urbana Consorciada (OUC).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 888
ID 3572028

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A preservação da memória e do desenho histórico de uma urbe ocorre pela tutela física de seu patrimônio construído e da paisagem de seu entorno. O normativo estabelece classificações (Níveis de Proteção - NP) para gerir as obrigações dos proprietários de imóveis de valor cultural. Com base no texto legal sobre os referidos níveis, inspecione os itens abaixo:

I. O NP1a confere proteção integral do patrimônio, ordenando que os imóveis de relevância histórica devam ser preservados de forma plena, englobando intervenções internas e externas, conservando, por exemplo, fachadas e elementos decorativos.

II. O NP2a versa sobre proteção parcial do patrimônio construído, determinando a preservação e o restauro externo, mas admite adaptações futuras de cunho reversível sem prejuízo substancial à edificação.

III. Os Níveis de Proteção NP3 (a e b) buscam proteger, em diferentes graus, a ambiência e a inserção na paisagem para imóveis que não ostentam, por si sós, relevância histórica marcante, importando antes para a envoltória paisagística.

Quais asseverações correspondem fielmente à regulação de proteção cultural?
Alternativas da questão 3572028
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 889
ID 3572027

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Taxa de Ocupação determina o percentual máximo da área do terreno que pode ser ocupado pela projeção horizontal da edificação, impactando diretamente a ventilação, iluminação e permeabilidade visual do lote. A legislação urbanística de Santos estabelece que certos elementos construtivos não são contabilizados no limite de cálculo da Taxa de Ocupação. Assinale a alternativa que apresenta um elemento tipicamente excluído deste cômputo:
Alternativas da questão 3572027
- Alternativa A:
  Qualquer pavimento destinado a uso comercial erigido no embasamento do edifício.
- Alternativa B:
  As áreas construídas em subsolo, desde que totalmente enterradas e destinadas a estacionamento ou áreas técnicas.
- Alternativa C:
  Os dormitórios, salas e demais áreas de permanência localizados na fachada principal do bloco vertical.
- Alternativa D:
  As edículas construídas nos fundos do lote para fins de moradia, independentemente da sua destinação exata.
- Alternativa E:
  As varandas e terraços privativos em balanço, mesmo quando perfeitamente alinhados ou fechados em vidro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 890
ID 3572026

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Coeficiente de Aproveitamento é a ferramenta legal que estipula o potencial construtivo global dos imóveis, calculando-se por meio da multiplicação desse fator pela área do terreno. Para fomentar diretrizes de salubridade, estética ou infraestrutura, a legislação exclui certas áreas da edificação do cômputo limitador desse coeficiente. Nas edificações com uma ou mais unidades por lote, como prédios de apartamentos (pluri-habitacionais), qual item NÃO deve ser computado para fins de limite do coeficiente de aproveitamento?
Alternativas da questão 3572026
- Alternativa A:
  Os dormitórios e salas de estar voltados exclusivamente para os fundos do lote.
- Alternativa B:
  As paredes e estruturas internas que dividem ambientes privativos classificados como computáveis.
- Alternativa C:
  A área correspondente aos terraços técnicos, varandas e jardineiras, desde que a soma das áreas privativas de terraços e varandas possua área inferior ou igual a 30% da área interna da unidade.
- Alternativa D:
  As garagens em hipermercados e grandes complexos de centros esportivos.
- Alternativa E:
  O pavimento ático caso este seja destinado a coberturas residenciais de luxo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 891
ID 3572025

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para atender ao aumento imprevisto das atividades durante uma catástrofe ambiental que atingiu o ecossistema local, a Câmara Municipal de Bonito é convocada extraordinariamente durante o recesso parlamentar. Conforme o arcabouço normativo que rege o funcionamento do Legislativo, a convocação extraordinária submete-se a ritos severos. Assinale a opção que indica corretamente as balizas jurídicas da convocação extraordinária.
Alternativas da questão 3572025
- Alternativa A:
  A convocação extraordinária far-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
- Alternativa B:
  Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara pode incluir livremente na pauta qualquer projeto, ainda que não conste do edital de convocação, por simples deliberação do plenário.
- Alternativa C:
  Os Vereadores farão jus a pagamento de parcela indenizatória por convocação extraordinária, cujo valor será equivalente ao subsídio mensal em dobro.
- Alternativa D:
  Somente o Prefeito Municipal detém a competência privativa para convocar a Câmara extraordinariamente, sendo nula a convocação feita pelo Presidente da Casa.
- Alternativa E:
  O período de convocação extraordinária encerra obrigatoriamente o mandato da Mesa Diretora, forçando novas eleições internas imediatamente após a sessão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 892
ID 3572024

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A crise climática impõe às cidades costeiras a adoção urgente de medidas robustas de drenagem pluvial sustentável. A taxa de permeabilidade consagrou-se como o índice primário dessa vertente ambiental no desenvolvimento imobiliário. Em relação à disciplina da taxa de permeabilidade no diploma legal em análise, julgue os itens:

I. As novas edificações deverão, em regra obrigatória, possuir taxa de permeabilidade correspondente a ao menos 15% da área total do lote.

II. Nas Zonas dos Morros I, II e III, que requerem acautelamento hidrológico especial, a exigência de taxa de permeabilidade é superior, perfazendo ao menos 20% da área do lote.

III. Para efeito do cálculo deste índice verde obrigatório, serão plenamente contabilizadas as áreas verdes ou jardins executados sobre lajes impermeabilizadas e sobre subsolos edificados.

As proposições legislativas corretas concentram-se em:
Alternativas da questão 3572024
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  Apenas I.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 893
ID 3572023

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Em Bonito, município onde as atividades econômicas dependem intrinsecamente de um contingente de trabalhadores flutuantes devido ao turismo, o planejamento da saúde adquire contornos sensíveis. A municipalização das ações de saúde obedece ao princípio constitucional da descentralização. Analise os incisos referentes à ordem social, em especial à saúde, na Lei Orgânica:

I - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema único, cabendo ao Município sua gestão local.

II - O Município não poderá formar consórcios intermunicipais para a prestação de serviços de saúde, devendo fazê-lo exclusivamente com verba própria e gestão singular.

III - A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde é totalmente proibida em âmbito municipal para evitar conflito de interesses na saúde preventiva.

Das assertivas acima, estão corretas:
Alternativas da questão 3572023
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 894
ID 3572022

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estética urbana e a permeabilidade visual dos lotes dependem de um controle rígido do que pode ou não ser edificado nas áreas de recuo. O Município de Santos autoriza a instalação de elementos de infraestrutura e apoio no recuo frontal, desde que não descaracterizem a testada do imóvel. De acordo com a referida lei de uso e ocupação do solo, são elementos estritamente permitidos de ocupação no recuo frontal, desde que respeitados os limites somados de área e altura estipulados:
Alternativas da questão 3572022
- Alternativa A:
  Guaritas, abrigos de medidores de concessionárias, centrais de gás e lixeiras.
- Alternativa B:
  Piscinas de uso coletivo e quadras poliesportivas abertas.
- Alternativa C:
  Edículas destinadas a moradia de zelador e pequenos depósitos comerciais.
- Alternativa D:
  Estacionamento de veículos pesados e contêineres de carga provisórios.
- Alternativa E:
  Salões de festas, churrasqueiras e academias de ginástica do condomínio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 895
ID 3572021

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do Município, observados os limites constitucionais estritos. Além disso, a Lei Orgânica de Bonito estabelece diretrizes para a posse e o funcionamento do Legislativo. Caso ocorra vacância no cargo de vereador e não haja suplente, qual providência deve ser tomada?
Alternativas da questão 3572021
- Alternativa A:
  O Prefeito nomeará um cidadão probatório para completar o mandato, garantindo a representação popular.
- Alternativa B:
  Serão realizadas novas eleições, caso falte mais de quinze meses para o término do mandato.
- Alternativa C:
  A cadeira permanecerá vaga e as votações da Câmara passarão a ser proporcionais aos membros remanescentes, sem necessidade de eleição suplementar, a menos que o número fique abaixo do quórum de maioria simples.
- Alternativa D:
  O partido com maior número de assentos indicará um de seus filiados para assumir a vaga vacante por decreto partidário.
- Alternativa E:
  O Presidente da Câmara assumirá o voto duplo nas sessões em que for exigido quórum qualificado, para suprir a vaga existente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 896
ID 3572020

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os recuos laterais e de fundos são exigências urbanísticas vitais para a iluminação, salubridade e privacidade entre as unidades lindeiras. Sobre as determinações da lei local referentes a tais recuos, julgue as afirmativas seguintes:

I. Os recuos em relação às divisas laterais e de fundos deverão, em regra, respeitar a razão de h/10 (altura dos elementos edificados, a partir do meio fio, dividida por dez).

II. Os referidos recuos laterais e de fundos não poderão, no caso de edificações padrão não isentas, ser inferiores a 1,50m.

III. Tratando-se de bloco vertical exclusivo de uso residencial, os recuos podem chegar à razão de h/15, desde que o recuo mínimo atinja parâmetros específicos e o embasamento cumpra pelo menos a razão de h/6.

Identifique a alternativa que agrupa as assertivas corretas:
Alternativas da questão 3572020
- Alternativa A:
  I e II apenas.
- Alternativa B:
  I e III apenas.
- Alternativa C:
  II e III apenas.
- Alternativa D:
  I apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 897
ID 3572019

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na complexa relação de freios e contrapesos na esfera local, a Lei Orgânica confere ao Poder Legislativo a competência para julgar as contas e atos da chefia do Executivo. Um prefeito reeleito tem suas contas referentes ao primeiro mandato rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. As contas são encaminhadas para a Câmara Municipal de Bonito para o julgamento final. Sobre esse procedimento, considerando a simetria com a Constituição Federal e as normas de fiscalização das Leis Orgânicas, analise os itens abaixo:

I - O parecer prévio emitido pelo órgão de controle externo encarregado (TCE) sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II - O julgamento político-administrativo das contas pela Câmara se dá em sessão única e secreta, impedindo a manifestação da defesa prévia do Prefeito.

III - A rejeição das contas pela Câmara Municipal, no rito adequado, resulta automaticamente na prisão civil do gestor até que os danos ao erário sejam integralmente restituídos.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são:
Alternativas da questão 3572019
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 898
ID 3572018

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

O conceito de fachada ativa foi fortemente introduzido na Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022 como um mecanismo urbanístico essencial para dinamizar a interface entre o espaço público e o privado, conferindo vitalidade, segurança e movimento às ruas da Área Insular. Segundo as diretrizes normativas para sua implantação, a fachada ativa caracteriza-se por:
Alternativas da questão 3572018
- Alternativa A:
  Exigir o recuo frontal de no mínimo 10 metros, sem fechamentos, destinado exclusivamente a estacionamento de clientes.
- Alternativa B:
  Consistir na ocupação do pavimento térreo por usos não residenciais (comércio e serviços) com acesso direto e abertura para o logradouro público, evitando a formação de muros cegos.
- Alternativa C:
  Limitar-se a logradouros fechados e galerias internas de centros comerciais, sendo proibida sua volta direta para a calçada pública.
- Alternativa D:
  Destinar toda a extensão da testada do lote para o plantio obrigatório de espécies arbóreas nativas, formando um cordão verde isolante.
- Alternativa E:
  Ser uma área de fruição pública localizada na cobertura dos edifícios, de acesso livre a todos os cidadãos em horários comerciais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 899
ID 3572017

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos tributos de competência do Município de Bonito e suas limitações de instituir impostos, a Lei Orgânica e o Código Tributário Municipal seguem as limitações do poder de tributar estabelecidas nacionalmente. É vedado ao Município instituir impostos sobre determinados bens e serviços em razão do princípio da imunidade tributária recíproca, religiosa, política e cultural. Marque a opção em que a instituição de imposto (ex: IPTU) é válida e não encontra barreira imunizatória plena.
Alternativas da questão 3572017
- Alternativa A:
  Templo de qualquer culto e suas dependências diretamente ligadas à finalidade religiosa.
- Alternativa B:
  Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
- Alternativa C:
  Imóvel de propriedade de uma sociedade de economia mista municipal que atue explorando atividade econômica de mercado, com fins lucrativos.
- Alternativa D:
  Patrimônio de autarquias estaduais vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- Alternativa E:
  Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 900
ID 3572016

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A educação municipalização no Brasil impõe aos municípios deveres contundentes no investimento das receitas oriundas de impostos. Na elaboração do Orçamento do Município de Bonito, houve divergência entre a equipe econômica da Prefeitura e a Comissão de Educação da Câmara sobre o percentual mínimo de aplicação de recursos. No que se refere à manutenção e desenvolvimento do ensino, analise as proposições à luz das normas constitucionais orgânicas locais:

I - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

II - O ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, é dever do Município, que deve atuar prioritariamente nesse nível e na educação infantil.

III - Os recursos públicos destinados à educação podem ser integralmente repassados a instituições privadas de fins lucrativos que operem no município, caso as escolas públicas não possuam vagas suficientes.

São corretas as afirmações:
Alternativas da questão 3572016
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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