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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.273 questões encontradas

1. Questão 861

   ID 3572075

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Acerca das regras de vacância, sucessão, substituição e licenças do Prefeito Municipal, analise as afirmativas à luz das disposições constitucionais e orgânicas:
   
   I. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de licença e impedimento, e sucede-lhe no caso de vaga.
   
   II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois, pela Câmara Municipal.
   
   III. O Prefeito Municipal não poderá ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

   Alternativas da questão 3572075

   • A Alternativa A:

     I e II apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III apenas.

   • D Alternativa D:

     Nenhuma afirmativa está correta.

   • E Alternativa E:

     I, II e III estão corretas.

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2. Questão 862

   ID 3572074

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A efetividade das promessas eleitorais tem sido alvo de profundo debate. No Município de Ponta Grossa, a Lei Orgânica estipula a obrigatoriedade da apresentação do 'Programa de Metas' como mecanismo de vinculação do Chefe do Executivo aos compromissos com a sociedade. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

   Alternativas da questão 3572074

   • A Alternativa A:

     O Prefeito eleito ou reeleito deverá apresentar, em até 90 dias após a posse, o Programa de Metas de sua gestão, sendo expressamente vedada qualquer alteração posterior do documento.

   • B Alternativa B:

     O Prefeito eleito ou reeleito deverá apresentar o Programa de Metas de sua gestão até noventa dias após a posse, o qual passará por amplo debate público e terá seus indicadores de desempenho divulgados periodicamente.

   • C Alternativa C:

     O Programa de Metas é exigível apenas para prefeitos em primeiro mandato, não se aplicando àqueles reconduzidos no cargo.

   • D Alternativa D:

     A Câmara Municipal é a única responsável pela elaboração, execução e alteração do Programa de Metas do Município.

   • E Alternativa E:

     O descumprimento do Programa de Metas gera automaticamente a perda do mandato por crime de responsabilidade, prescindindo de julgamento político-administrativo.

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3. Questão 863

   ID 3572073

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   De acordo com o regime jurídico aplicável aos bens públicos municipais de Ponta Grossa, a alienação de bens imóveis é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Segundo a Lei Orgânica, tal alienação dependerá de autorização legislativa e obedecerá às normas gerais de licitação instituídas por lei federal, sendo dispensada a licitação nos seguintes casos, exceto:

   Alternativas da questão 3572073

   • A Alternativa A:

     Doação.

   • B Alternativa B:

     Dação em pagamento.

   • C Alternativa C:

     Permuta.

   • D Alternativa D:

     Investidura.

   • E Alternativa E:

     Usucapião.

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4. Questão 864

   ID 3572072

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   João, eleito vereador pelo Município de Ponta Grossa, dedica-se ao estudo rigoroso do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal. Ele nota que determinadas matérias exigem quóruns qualificados para aprovação ou alteração, refletindo a importância e o impacto social das normas em pauta. Analise as assertivas abaixo sobre os quóruns de deliberação na Câmara Municipal:
   
   I. A aprovação e as alterações de matéria sobre zoneamento e uso do solo dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   
   II. A aprovação e a alteração de matéria referente à concessão de honrarias dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   
   III. A aprovação de alterações relativas ao Plano Diretor da Cidade dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

   Alternativas da questão 3572072

   • A Alternativa A:

     I e II apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     Apenas a assertiva III está correta.

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5. Questão 865

   ID 3572071

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A consagração do 'Direito à Cidade' ultrapassa a mera provisão governamental de moradias, englobando na sua centralidade a regularização jurídica da posse e a integração dos assentamentos informais precários à malha orgânica urbana. Nesse norte, o Município de Santos incorpora fortemente a Política de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS). No que concerne estritamente à aplicação da ATHIS expressa no Plano Diretor:

   Alternativas da questão 3572071

   • A Alternativa A:

     A ATHIS será restrita e outorgada com exclusividade para o amparo de famílias de classe média na construção de projetos atrelados à Habitação de Mercado Popular (HMP) em bairros de alto padrão.

   • B Alternativa B:

     Cabe ao Município a obrigação de promover a oferta de assistência técnica e urbanística pública e gratuita destinada às populações de baixa renda, auxiliando de forma contínua em projetos de moradia e regularização fundiária.

   • C Alternativa C:

     Projetos arquitetônicos elaborados no âmbito da ATHIS têm imunidade para contornar ou ignorar solenemente normas de restrição e fragilidade ambiental, dado o caráter emergencial da moradia social.

   • D Alternativa D:

     Em eventuais realocações habitacionais, o município proíbe categoricamente a inserção de apoio psicológico e assistencial para não provocar a lentidão crônica e indesejada na desocupação das áreas de risco.

   • E Alternativa E:

     Os programas de regularização fundiária tocados pela municipalidade desobrigam o ente público de promover ou financiar qualquer obra estruturante de pavimentação e saneamento caso os loteamentos sejam entregues às associações locais.

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6. Questão 866

   ID 3572070

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Transferência do Direito de Construir (TDC) funciona como um instrumento de compensação concedido àqueles proprietários cujos imóveis sofrem restrições de aproveitamento construtivo em prol do superior interesse público, sobretudo ligadas à preservação patrimonial e ambiental da cidade. Avalie as regras atinentes à TDC, baseando-se nos preceitos do Plano Diretor e no Estatuto da Cidade:
   
   I. O proprietário de um imóvel tombado ou de interesse histórico-cultural poderá ser autorizado a transferir ou alienar o potencial construtivo não utilizado no respectivo lote.
   
   II. O instrumento da TDC pode ser concedido de modo regular ao proprietário que doar seu imóvel ao Município para fins de implantação de equipamentos comunitários ou de programas de regularização fundiária.
   
   III. É terminantemente vedada por lei a utilização e a aplicação da Transferência do Direito de Construir no interior da Macrozona Centro, sob a alegação de se configurar uma área já saturada de preservação.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572070

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     III, apenas.

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7. Questão 867

   ID 3572069

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A tributação sobre propriedades urbanas ociosas varia segundo o grau de desaproveitamento detectado pelo Município. O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) é o mecanismo instituído pelo Estatuto da Cidade e replicado no Plano Diretor de Santos para forçar os proprietários a darem função social aos seus terrenos e imóveis. No contexto da legislação urbanística e municipal, considera-se sujeito à incidência do PEUC o imóvel formalmente classificado como "subutilizado", o qual é caracterizado tecnicamente por ser:

   Alternativas da questão 3572069

   • A Alternativa A:

     Lote ou gleba de grandes proporções no qual foi construída edificação com coeficiente de aproveitamento utilizado matematicamente igual a zero.

   • B Alternativa B:

     Aquele lote ou gleba cujo aproveitamento construtivo seja inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo fixado para aquela zona na lei de uso e ocupação do solo.

   • C Alternativa C:

     Qualquer edifício residencial plurifamiliar que possua taxa de ocupação superior a 70% do terreno, independentemente de possuir moradores.

   • D Alternativa D:

     Somente as antigas instalações industriais retroportuárias cujos telhados e vedações laterais tenham colapsado por abandono superior a 10 anos ininterruptos.

   • E Alternativa E:

     Terreno de dimensões mínimas (inferiores a 125m²) que esteja localizado exclusivamente na área restrita de proteção ambiental dos morros santistas.

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8. Questão 868

   ID 3572068

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A suscetibilidade histórica da região santista a eventos climáticos extremos e a dinâmica natural de avanço das marés impõem ao Sistema Municipal de Saneamento Ambiental — com especial enfoque no Sistema de Drenagem — o árduo desafio de adotar soluções urbanísticas resilientes e baseadas no controle hidrológico inteligente. Tendo em vista as diretrizes, os componentes e as prioridades estruturais para o manejo das águas pluviais prescritos em lei, julgue as assertivas abaixo:
   
   I. É basilar ao Sistema de Drenagem possuir como objetivos concretos a redução incisiva dos riscos de inundações em vias arteriais, bem como a diminuição do grau de poluição hídrica e do assoreamento dos rios.
   
   II. A lei preconiza que toda e qualquer intervenção física de macrodrenagem, a exemplo de obras para sistemas de detenção e contenção, deve cogitar de forma prévia a implementação complementar de medidas não estruturais na bacia, citando-se como exemplo a criação de parques lineares.
   
   III. Em decorrência do modelo adotado por esta revisão do Plano Diretor, o sistema determinou normativamente a eliminação acelerada e sumária dos antigos corpos d'água naturais para facilitar o fluxo viário, obrigando a conversão destes em tubulações retangulares e fechadas.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572068

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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9. Questão 869

   ID 3572067

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) constituem demarcações territoriais imprescindíveis para a proteção e a promoção efetiva de moradia adequada às camadas mais vulneráveis da sociedade, admitindo padrões urbanísticos flexíveis e instrumentos atípicos para viabilizar tanto a regularização fundiária quanto a produção de novas unidades. A LC 1.181/2022 categoriza as ZEIS espalhadas pelo município em três tipologias operacionais distintas. Considerando a literalidade e a lógica da lei santista, como a ZEIS-3 é caracterizada normativamente?

   Alternativas da questão 3572067

   • A Alternativa A:

     São glebas públicas ou privadas habitadas a partir de ocupações espontâneas consolidadas e irregulares, cujo escopo principal é puramente a legalização urbanística da posse dos barracos lá erguidos.

   • B Alternativa B:

     São maciços rochosos e terrenos intocados, não edificados, designados pela prefeitura para sediar com exclusividade conjuntos monumentais de programas subsidiados pelo governo federal.

   • C Alternativa C:

     Tratam-se de áreas específicas caracterizadas pela alta concentração de edificações de uso residencial plurihabitacional de aspecto precário (como cortiços), nas quais os projetos focarão na fixação da própria população de baixa renda moradora do local.

   • D Alternativa D:

     São antigas e abandonadas instalações logísticas que perderam sua finalidade retroportuária original, nas quais a prefeitura permitirá desapropriações voltadas à regeneração de matas nativas.

   • E Alternativa E:

     Constituem as imensas faixas litorâneas paralelas ao VLT e às grandes avenidas da cidade, visando o aumento brutal da densidade populacional e o engajamento da iniciativa privada via Outorga Onerosa.

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10. Questão 870

    ID 3572066

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A mobilidade ativa e a acessibilidade integral das pessoas no meio urbano são vetores determinantes de sustentabilidade local. A política exposta no Título III da legislação aborda o 'Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas', definindo papéis e responsabilidades relativas aos modos de circulação. Sobre a regulamentação destes componentes, julgue os itens:
    
    I. O Sistema Cicloviário municipal, concebido para deslocamentos não motorizados, engloba ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas, bem como os equipamentos de suporte urbano, tais como bicicletários e paraciclos.
    
    II. Os passeios e calçadas, reconhecidos pela lei como partes integrantes e contínuas da via pública, destinam-se exclusivamente à circulação franca de pedestres, dotados de segurança, conforto e da necessária acessibilidade universal.
    
    III. O sistema viário municipal estipula em sua essência a proibição total e irrestrita da circulação ou parqueamento de veículos de transporte de carga em todo o perímetro da Macroárea Insular.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572066

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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11. Questão 871

    ID 3572065

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento preventivo essencial positivado no Plano Diretor de Santos (LC 1.181/2022) para avaliar e mitigar os reflexos decorrentes da implantação de grandes empreendimentos na malha urbana. Sobre as regras e a aplicabilidade do EIV no município, assinale a alternativa INCORRETA:

    Alternativas da questão 3572065

    • A Alternativa A:

      A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), quando este último for exigido pela legislação ambiental aplicável.

    • B Alternativa B:

      Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão obrigatoriamente disponíveis no órgão competente para consulta por qualquer interessado.

    • C Alternativa C:

      A aprovação do empreendimento poderá ser condicionada à execução de medidas mitigadoras e compensatórias custeadas pelo próprio empreendedor para reverter os impactos detectados.

    • D Alternativa D:

      A elaboração formal e a aprovação do EIV para a instalação de polos geradores de tráfego garantem ao empreendedor a isenção imediata e automática do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

    • E Alternativa E:

      Lei municipal específica deverá definir os parâmetros e a lista de empreendimentos e atividades, privados ou públicos, que dependerão da prévia elaboração de EIV para obterem as devidas licenças.

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12. Questão 872

    ID 3572064

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A indução do desenvolvimento urbano articulado e o combate contundente à retenção especulativa de imóveis dependem da efetiva aplicação do PEUC. Uma vez que o proprietário de um lote subutilizado é notificado pelo órgão competente, disparam-se prazos peremptórios que exigem ação diligente, sob pena de graves imposições fiscais. Avalie as assertivas abaixo referentes aos prazos e obrigações decorrentes da notificação do PEUC em Santos:
    
    I. É concedido ao proprietário notificado o prazo máximo de 1 (um) ano, contado do recebimento da notificação, para protocolizar formalmente o pedido de aprovação do projeto de edificação ou parcelamento.
    
    II. O proprietário possui o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data de aprovação do respectivo projeto, para iniciar a execução da obra do empreendimento ou do parcelamento no lote.
    
    III. Caso ocorra a transmissão da propriedade do imóvel a terceiros após a data de notificação, as obrigações impostas pelo Município não são extintas e todos os prazos permanecem válidos para o novo adquirente.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572064

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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13. Questão 873

    ID 3572063

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Dentre o amplo rol de mecanismos disponíveis ao administrador público para a viabilização de planos de urbanização e regularização, destaca-se o instituto do Consórcio Imobiliário, positivado pela LC 1.181/2022. Qual afirmativa define com exatidão a natureza estrutural e jurídica dessa ferramenta conforme inscrita no Plano Diretor de Santos?

    Alternativas da questão 3572063

    • A Alternativa A:

      Consiste em um fundo municipal gerido por cota-partes, através do qual cidadãos podem financiar diretamente obras de infraestrutura desportiva de mega porte.

    • B Alternativa B:

      É a forma pela qual o proprietário transfere ao Município seu imóvel e, após a realização das obras públicas, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

    • C Alternativa C:

      Configura-se como um acordo privado irrestrito entre grandes construtoras civis visando o compartilhamento de custos processuais atinentes aos licenciamentos ambientais metropolitanos.

    • D Alternativa D:

      Trata-se de uma modalidade coercitiva de desapropriação extrajudicial que prescinde do pagamento de qualquer indenização pecuniária ou imobiliária ao proprietário do terreno.

    • E Alternativa E:

      Consiste na associação exclusiva de múltiplos entes executivos da Região Metropolitana da Baixada Santista focada na coordenação de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.

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14. Questão 874

    ID 3572062

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Os objetivos do Plano Diretor de Santos traduzem a ambição da cidade em se modernizar e se qualificar urbanisticamente, ao mesmo tempo em que se busca combater desigualdades históricas no acesso à terra. À luz dos objetivos gerais e específicos arrolados na legislação, avalie as proposições a seguir:
    
    I. Um dos objetivos específicos é promover a execução de ações de requalificação urbana e revitalização direcionadas de modo especial para as áreas do Porto Valongo e do Porto Paquetá.
    
    II. O Plano busca priorizar a redução do déficit habitacional e incentivar a produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Mercado Popular (HMP), especialmente nas áreas dotadas de infraestrutura.
    
    III. O instrumento normativo estipula como meta fortalecer o Programa de Revitalização e Desenvolvimento da Macrozona Centro, batizado de 'Alegra Centro', promovendo o aquecimento comercial aliado aos estímulos habitacionais.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572062

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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15. Questão 875

    ID 3572061

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Imóveis urbanos em estado de abandono representam não apenas um desperdício da infraestrutura urbana instalada, mas também focos de degradação sanitária e insegurança, configurando violação flagrante da função social da propriedade. O procedimento de Arrecadação de Bens Imóveis Abandonados, normatizado na LC 1.181/2022 e no Código Civil, estabelece um rito administrativo rigoroso. É CORRETO afirmar sobre este procedimento normativo no município de Santos:

    Alternativas da questão 3572061

    • A Alternativa A:

      O imóvel pode ser incorporado definitivamente ao patrimônio público imediatamente após a primeira notificação frustrada, sem a necessidade de prazos possessórios provisórios.

    • B Alternativa B:

      Para haver arrecadação, o imóvel deve encontrar-se vago e sem manutenção, não estar sob a posse mansa e pacífica de outrem, e o proprietário deve estar inadimplente com os tributos municipais.

    • C Alternativa C:

      O imóvel arrecadado fica legalmente blindado, não podendo sob nenhuma hipótese ser alienado, devendo abrigar estritamente equipamentos públicos de saúde ou educação.

    • D Alternativa D:

      O enquadramento oficial do imóvel na categoria de abandonado confere isenção automática das obrigações do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC).

    • E Alternativa E:

      Somente lotes e glebas com dimensão territorial superior a 1.000 metros quadrados são passíveis de sofrer a sanção de arrecadação por abandono no território insular.

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16. Questão 876

    ID 3572060

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A gestão democrática e sustentável do espaço urbano pressupõe que a valorização imobiliária decorrente de regulações urbanísticas seja revertida em prol da coletividade. A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) materializa esse princípio, exigindo contrapartida para a edificação que usufrua de parâmetros acrescidos. Analise as assertivas abaixo sobre a aplicação e a destinação dos recursos desse instrumento:
    
    I. Os recursos auferidos pelo Poder Executivo com a OODC devem ser destinados obrigatoriamente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB).
    
    II. A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite a edificação acima do coeficiente de aproveitamento básico do terreno, limitando-se, contudo, ao coeficiente máximo legalmente estabelecido para a respectiva zona.
    
    III. O pagamento da contrapartida financeira da Outorga Onerosa exime por completo o empreendedor do dever de respeitar os limites de altura (gabarito), recuos e taxa de ocupação exigidos na área.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572060

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      II, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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17. Questão 877

    ID 3572059

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O paradigma moderno do planejamento urbano advoga pela compactação das cidades nos eixos estruturais. Em Santos, as Áreas de Adensamento Sustentável (AAS) foram criadas para incorporar este princípio. De acordo com os objetivos explícitos destas áreas na Lei Complementar 1.181/2022, qual diretriza seguir reflete a verdadeira intenção do legislador?

    Alternativas da questão 3572059

    • A Alternativa A:

      Restringir severamente a oferta de comércios e serviços para priorizar o uso residencial isolado ao longo dos eixos de transporte.

    • B Alternativa B:

      Desestimular o uso do transporte individual e promover maior aproveitamento do solo urbano, com aumento de densidade construtiva e demográfica nas proximidades do transporte coletivo.

    • C Alternativa C:

      Proibir a construção de Habitação de Interesse Social (HIS) nestes locais para manter o elevado valor venal das propriedades e garantir arrecadação máxima de IPTU.

    • D Alternativa D:

      Erradicar as centralidades de bairro periféricas e centralizar todas as atividades produtivas e de serviços de alto nível unicamente na Macrozona Centro.

    • E Alternativa E:

      Estabelecer recuos compulsórios que convertam os terrenos no entorno do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) em zonas de preservação ambiental intocáveis.

    Estou chutando Responder com certeza

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18. Questão 878

    ID 3572058

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) consolida-se como uma ferramenta basilar para a regularização fundiária de assentamentos precários e a concretização do direito à moradia para populações ocupantes de terras públicas. A legislação santista e os preceitos do Estatuto da Cidade delimitam os critérios para sua outorga. Diante das regras de aplicação da CDRU estipuladas no arcabouço do Plano Diretor, julgue as sentenças:
    
    I. A CDRU de terrenos públicos poderá ser outorgada a cooperativas ou associações de moradores para a implantação de programas de Habitação de Interesse Social.
    
    II. A CDRU pode ser outorgada de forma gratuita ou onerosa, por tempo certo ou indeterminado, como instrumento viabilizador para fins específicos de urbanização ou moradia regular.
    
    III. É terminantemente proibida a utilização da CDRU coletiva para assentamentos informais compostos por população de baixa renda, sendo exigida a titulação estritamente individual e onerosa em todos os casos.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572058

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      III, apenas.

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19. Questão 879

    ID 3572057

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O desenvolvimento de um município portuário e turístico como Santos exige o balanceamento meticuloso entre atividades de alto impacto econômico e a qualidade de vida nas áreas adjacentes. Para tanto, o Plano Diretor instituiu as Zonas Especiais de uso e ocupação do solo, que são porções do território com destinações e normativas próprias. Qual zona especial é conceituada especificamente como a área onde se pretende minimizar os impactos causados por atividades portuárias e retroportuárias, de forma a permitir atividades compatíveis com o uso residencial?

    Alternativas da questão 3572057

    • A Alternativa A:

      Áreas de Adensamento Sustentável (AAS).

    • B Alternativa B:

      Zonas Especiais de Renovação Urbana (ZERU).

    • C Alternativa C:

      Faixas de Amortecimento (FA).

    • D Alternativa D:

      Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (NIDES).

    • E Alternativa E:

      Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

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20. Questão 880

    ID 3572056

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O descumprimento das condições e prazos estabelecidos para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios acarreta a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. Em relação às alíquotas e diretrizes aplicáveis pelo Município, julgue os itens a seguir:
    
    I. A alíquota do IPTU progressivo no tempo será majorada anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
    
    II. Caso a obrigação não seja cumprida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que se cumpra a obrigação garantidora da função social ou se proceda à desapropriação.
    
    III. O IPTU progressivo não se aplica aos imóveis que cumprem a função social, mas incidirá de forma idêntica e triplicada sobre os imóveis integrantes das Zonas de Proteção Ambiental estrita apenas por ostentarem vegetação nativa.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572056

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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