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48.273 questões encontradas

Questão 841
ID 3572095

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Plano de Cargos e Carreira organiza os profissionais da educação em partes distintas, de acordo com a sua formação e momento de ingresso. Acerca da composição do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, julgue o próximo item. A Parte Provisória, em extinção, é composta exclusivamente por professores com formação em Licenciatura Plena, os quais aguardam o cumprimento dos requisitos temporais para migração automática à Parte Permanente.
Alternativas da questão 3572095
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 842
ID 3572094

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a seguinte situação hipotética: Mariana, servidora efetiva da rede pública estadual de Alagoas e ocupante de cargo de coordenação pedagógica, foi designada para compor a comissão própria de Avaliação para o Desempenho do estágio probatório de seu irmão, recém-nomeado professor da mesma rede. Com base nas disposições normativas da carreira, julgue o item.A designação de Mariana é irregular, uma vez que é expressamente vedada a participação na comissão de avaliação de parente consanguíneo ou afim do avaliado, em linha direta ou colateral, até o terceiro grau.
Alternativas da questão 3572094
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 843
ID 3572093

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Julgue o item subsequente acerca dos conceitos fundamentais estabelecidos pela Lei Estadual nº 9.125/2023. A legislação diferencia expressamente efetividade de estabilidade, definindo a primeira como uma prerrogativa exclusiva do servidor admitido por concurso público em cargo de provimento efetivo, e a segunda como a garantia constitucional de permanência adquirida após a aprovação no estágio probatório de três anos.
Alternativas da questão 3572093
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 844
ID 3572092

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estruturação de carreiras públicas exige uma delimitação precisa dos conceitos que regem a movimentação dos servidores e sua respectiva remuneração. Na legislação estadual alagoana, a evolução funcional do magistério foi desenhada para valorizar a qualificação e o desempenho. Nesse contexto, julgue o item a seguir. O conceito de dispersão, no âmbito do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Estadual, refere-se à divisão de cada nível em unidades de progressão funcional horizontal, estabelecendo o tempo necessário para que o servidor atinja o topo remuneratório de sua respectiva classe.
Alternativas da questão 3572092
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 845
ID 3572091

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Avalie as seguintes condutas atinentes ao Chefe do Poder Executivo em face das normativas orgânicas de sua estrita competência e regramento fixado pela lei magna do Município ponta-grossense:

I. Declarar a utilidade pública de bens para desapropriação e instituir servidões administrativas, mediante ato próprio do Poder Executivo.

II. Dispor de prazo estendido de exatos noventa dias (um trimestre) para emitir qualquer decisão precária de alvará de funcionamento comercial provisório, bloqueando tacitamente novos negócios durante esse período.

III. Celebrar convênios administrativos e contratos com entidades de direito público ou privado, sendo imperativa a autorização legislativa sempre que a parceria acarretar encargos financeiros ao Município não previstos expressamente na lei orçamentária vigente.
Alternativas da questão 3572091
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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Questão 846
ID 3572090

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O avanço da tecnologia exige que os mecanismos de controle externo e fiscalização acompanhem a modernização da Administração Pública. Na Lei Orgânica do Município, visando dar efetividade à fiscalização contínua do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, estabelecem-se regras de acesso aos sistemas de informação. Assinale a alternativa correta sobre essa prerrogativa parlamentar garantida ao Vereador em Ponta Grossa.
Alternativas da questão 3572090
- Alternativa A:
  O acesso a bancos de dados e processos eletrônicos da prefeitura é restrito apenas aos processos finalizados e irrecorríveis, vedando-se a consulta durante a fase de instrução.
- Alternativa B:
  O acesso dos vereadores aos sistemas informatizados e processos depende de prévia, motivada e expressa autorização do Prefeito Municipal para cada caso demandado.
- Alternativa C:
  É assegurado aos vereadores o amplo acesso, mediante login funcional, aos sistemas eletrônicos e processos do Poder Executivo, restringindo-se a consulta apenas nas estritas hipóteses de sigilo legalmente impostas.
- Alternativa D:
  Os vereadores recém-eleitos, em primeiro mandato, deverão aguardar o prazo regimental de um ano de efetivo exercício para obter habilitação aos sistemas financeiros e contratuais do Município.
- Alternativa E:
  O acesso irrestrito abrange, inclusive, as informações protegidas por sigilo bancário, empresarial e fiscal de todos os contribuintes, independentemente de qualquer ordem judicial.
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Questão 847
ID 3572089

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

Considerando a disciplina de controle orçamentário esculpida na Constituição Federal e replicada no Município para obstar condutas financeiras prejudiciais ao erário, avalie as assertivas a seguir:

I. É terminantemente proibida a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta (Regra de Ouro).

II. É autorizada ao Poder Executivo a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra independentemente de qualquer autorização legislativa.

III. O Poder Público Municipal pode conceder de modo irrestrito subvenções e auxílios financeiros a instituições de previdência privada com fins lucrativos para aliviar crises financeiras do mercado segurador.
Alternativas da questão 3572089
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa III está correta.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas.
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Questão 848
ID 3572088

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A manutenção adequada e ininterrupta dos serviços públicos de caráter amplo e de grande impacto coletivo, em especial o de transporte público, configura dever funcional da prefeitura. Sobre o serviço de transporte coletivo prestado no município, é manifestamente INCORRETO e contrário aos princípios do direito e da própria Lei Orgânica afirmar que:
Alternativas da questão 3572088
- Alternativa A:
  O serviço de transporte coletivo ostenta inequívoco caráter de função essencial, cabendo ao Município organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão/permissão.
- Alternativa B:
  A fixação ou a majoração da tarifa do transporte coletivo urbano exige a adoção de processos de planilhamento transparentes, sujeitando-se ao controle e a diretrizes da regulação municipal.
- Alternativa C:
  É dever do Município repelir a adoção de instrumentos e de práticas que venham a configurar formação de monopólios abusivos e prejudiciais no setor de transportes urbanos.
- Alternativa D:
  A aquisição e o ingresso na frota de novos ônibus devem atender às imposições relativas à acessibilidade, garantindo estrutura adaptada às pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.
- Alternativa E:
  O sistema gestor de bilhetagem eletrônica deverá ser repassado obrigatoriamente, em caráter permanente e sem fiscalização, às empresas privadas de transporte para isentar a Prefeitura de qualquer responsabilidade tributária e fiscal.
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Questão 849
ID 3572087

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca da organização e modalidade jurídica de tutela sobre os Bens Municipais definidos e categorizados na Lei Orgânica de Ponta Grossa, julgue os itens analíticos a seguir:

I. Os bens públicos de uso especial correspondem ao patrimônio administrativo destinado diretamente ao uso da administração ou na prestação de serviço, englobando legalmente edifícios de repartições públicas.

II. Todos os bens classificados como dominiais são considerados perpetuamente inalienáveis, sendo insuscetíveis de qualquer modalidade de transação ou alienação.

III. A alienação de bens imóveis dependerá invariavelmente da realização de licitação ampla, não admitindo a lei nenhuma forma de dispensa de certame licitatório, nem sequer nos casos de dação em pagamento ou permuta.
Alternativas da questão 3572087
- Alternativa A:
  Apenas o item I está correto.
- Alternativa B:
  Apenas o item II está correto.
- Alternativa C:
  Apenas o item III está correto.
- Alternativa D:
  Os itens I e II estão corretos.
- Alternativa E:
  Os itens I e III estão corretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 850
ID 3572086

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A moralidade administrativa demanda ações firmes contra o nepotismo estrutural dentro dos Poderes locais. Em Ponta Grossa, o arcabouço normativo reflete os mandamentos constitucionais (incluindo a Súmula Vinculante 13 do STF) para erradicar essa prática nociva à impessoalidade. Aponte a alternativa que exprime corretamente o teor dessa vedação legal.
Alternativas da questão 3572086
- Alternativa A:
  A vedação ao nepotismo restringe-se exclusivamente aos ocupantes de cargos de direção do Poder Executivo, não se aplicando às indicações internas da Câmara Municipal.
- Alternativa B:
  O grau de parentesco por simples afinidade escapa inteiramente à vedação imposta pela regra contra o nepotismo, permitindo-se livremente a nomeação de sogros e cunhados.
- Alternativa C:
  A proibição de nomeação para o exercício de cargos em comissão abrange o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
- Alternativa D:
  A vedação ao nepotismo afeta irrestritamente os parentes até o quarto grau consanguíneo, abrangendo, portanto, os primos e tios-avôs das autoridades.
- Alternativa E:
  É permitida a nomeação recíproca de parentes (nepotismo cruzado) entre a Câmara e a Prefeitura, desde que ambos os servidores possuam formação superior completa e idoneidade ilibada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 851
ID 3572085

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que se refere às disposições atinentes à fiscalização financeira e processo de prestação de contas dos mandatários municipais perante a população e aos órgãos de controle, julgue os enunciados a seguir:

I. O sistema de controle externo da Câmara Municipal será exercido isoladamente pelos vereadores, sendo vedado constitucional e organicamente qualquer auxílio por parte do Tribunal de Contas do Estado.

II. O Prefeito Municipal prestará contas anuais de forma direta à Câmara Municipal, contando necessariamente com o amparo procedimental do parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas.

III. É nulo o julgamento pela Câmara Municipal das contas do Prefeito Municipal que não seja precedido de emissão de parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo.
Alternativas da questão 3572085
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Nenhuma das afirmativas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 852
ID 3572084

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estabilidade diretiva e representativa do Poder Legislativo recai de modo proeminente sobre a Mesa Executiva. Sobre a eleição e o tempo de mandato da Mesa Executiva da Câmara de Ponta Grossa, assinale a única assertiva correta, observando as regras balizadoras constitucionais e orgânicas.
Alternativas da questão 3572084
- Alternativa A:
  O mandato da Mesa Executiva será de um ano, admitindo-se sucessivas e ilimitadas reconduções para o mesmo cargo na legislatura em vigor.
- Alternativa B:
  A Mesa Executiva será composta obrigatoriamente por todos os partidos com assento na Câmara, dividindo-se os cargos proporcionalmente em sistema de rodízio semestral.
- Alternativa C:
  Nas datas estipuladas para a eleição da Mesa Executiva, é autorizada a inclusão de votações de urgência para a criação de novos impostos na mesma sessão.
- Alternativa D:
  O mandato da Mesa Executiva será de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.
- Alternativa E:
  Caso o Presidente da Câmara assuma interinamente a Prefeitura, o Vice-Presidente assume a cadeira de Presidente da Mesa pelo resto integral e irreversível do mandato.
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Questão 853
ID 3572083

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A tributação local é regida por rígidos preceitos de moralidade e não-confisco, limitando a ação fiscalizatória e arrecadatória da prefeitura. Julgue os seguintes itens sobre as limitações ao poder de tributar estatuídas expressamente na Lei Orgânica:

I. A Administração não pode cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, consagrando o princípio da irretroatividade.

II. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária municipal só poderá ser legitimamente concedida pelo Poder Público mediante edição de lei municipal específica.

III. É expressamente vedada a concessão de anistia ou remissão que envolva matéria previdenciária.
Alternativas da questão 3572083
- Alternativa A:
  I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  I e III estão corretos.
- Alternativa C:
  II e III estão corretos.
- Alternativa D:
  Todos os itens (I, II e III) estão corretos.
- Alternativa E:
  Apenas o item I está correto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 854
ID 3572082

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A proteção constitucional à maternidade e à infância reflete-se nos direitos dos servidores municipais de Ponta Grossa. Assinale a alternativa que reproduz corretamente um direito assegurado ao servidor pela redação consolidada da Lei Orgânica do Município.
Alternativas da questão 3572082
- Alternativa A:
  A licença-maternidade é assegurada à servidora pública municipal com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do emprego e de sua remuneração integral.
- Alternativa B:
  A licença-luto garante 30 (trinta) dias de afastamento remunerado em caso de falecimento de parentes até o terceiro grau.
- Alternativa C:
  A licença-paternidade tem duração padrão de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados incondicionalmente a partir do nascimento da criança.
- Alternativa D:
  No caso de aborto espontâneo atestado por laudo médico, a servidora pública perde o direito a qualquer período de repouso remunerado.
- Alternativa E:
  A licença-maternidade de 180 dias é um benefício exclusivo das servidoras ocupantes de cargos efetivos, sendo vedada a sua fruição pelas comissionadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 855
ID 3572081

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o trâmite legislativo e a prerrogativa de sanção e veto aplicáveis aos projetos de lei na cidade de Ponta Grossa, analise as proposições:

I. O veto parcial pode incidir sobre palavras soltas inseridas no texto de lei, garantindo ao Prefeito flexibilidade redacional no corte, mesmo que descontextualize a norma.

II. Decorrido o prazo legal de quinze dias úteis conferido para sanção ou veto por parte do Chefe do Executivo, o silêncio deste em relação ao projeto aprovado implicará na sua sanção tácita.

III. Rejeitado o veto pela Câmara Municipal, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação no prazo de quarenta e oito horas, transferindo-se a competência ao Presidente da Câmara em caso de inércia ou omissão.
Alternativas da questão 3572081
- Alternativa A:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 856
ID 3572080

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A efetividade do Poder Legislativo não repousa apenas em sua atividade fiscalizatória e legiferante ordinária, mas também na sua capacidade de intervir positivamente no ciclo orçamentário. Em Ponta Grossa, as emendas parlamentares impositivas garantem a destinação compulsória de parcelas do orçamento. Tendo em vista o texto vigente da Constituição e da Lei Orgânica Municipal sobre o orçamento impositivo, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3572080
- Alternativa A:
  As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual devem ser destinadas exclusivamente a obras de infraestrutura viária e mobilidade.
- Alternativa B:
  Do montante total de recursos reservados à execução obrigatória de emendas individuais, a metade deverá ser destinada exclusivamente e de forma vinculada a ações e serviços públicos de saúde.
- Alternativa C:
  No caso de impedimento técnico insuperável, a execução da emenda parlamentar se torna obrigatoriamente vinculada a um fundo de livre destinação do Prefeito.
- Alternativa D:
  A insuficiência parcial do valor da programação orçamentária sugerida, quando inferior a 30% do montante necessário, afasta qualquer possibilidade de impedimento técnico.
- Alternativa E:
  É vedada a contabilização dos restos a pagar para o cômputo da execução financeira impositiva da saúde, desconsiderando a obrigatoriedade orçamentária.
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Questão 857
ID 3572079

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fim de assegurar a isenção no exercício do mandato parlamentar, a Lei Orgânica Municipal impõe severas incompatibilidades ao cargo de Vereador. Avalie as afirmativas abaixo referentes a estas proibições e consequências:

I. Desde a posse, o Vereador não poderá ocupar cargo de que seja demissível ad nutum nos órgãos da administração direta ou indireta do Município, ressalvado o de Secretário Municipal.

II. Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar ou manter contrato com concessionária de serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

III. A fixação de residência fora do Município constitui causa de perda do mandato de Vereador, a qual deverá ser decidida unicamente de ofício pela Mesa Executiva, dispensado o procedimento de ampla defesa.
Alternativas da questão 3572079
- Alternativa A:
  I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa E:
  Todas estão corretas.
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Questão 858
ID 3572078

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O federalismo cooperativo brasileiro baseia-se na partilha equilibrada de competências materiais e legislativas. Na esfera local, o Município de Ponta Grossa detém um rol de competências privativas que se diferenciam de suas competências comuns e suplementares. Analise as opções abaixo, que mesclam variadas atribuições, e assinale aquela que se configura legalmente como uma competência PRIVATIVA do Município.
Alternativas da questão 3572078
- Alternativa A:
  Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- Alternativa B:
  Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos e as paisagens naturais notáveis.
- Alternativa C:
  Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
- Alternativa D:
  Promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- Alternativa E:
  Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito de forma concorrente com o Estado e a União.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 859
ID 3572077

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando as disposições da Lei Orgânica sobre o funcionamento das Comissões no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Grossa, julgue os itens a seguir:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) serão criadas por iniciativa de, no mínimo, um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

II. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei.

III. Cabe às Comissões, em razão de sua competência, convocar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito de forma cogente para prestarem informações em sessões de arguição rotineiras e imotivadas.
Alternativas da questão 3572077
- Alternativa A:
  Somente as assertivas I e II são corretas.
- Alternativa B:
  Somente as assertivas I e III são corretas.
- Alternativa C:
  Somente as assertivas II e III são corretas.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas são corretas.
- Alternativa E:
  Nenhuma assertiva é correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 860
ID 3572076

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão de recursos humanos na Administração Pública Municipal requer a observância estrita do princípio da legalidade. Para evitar a desestruturação do quadro de servidores e onerações indevidas, a Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa prevê como regra a vedação à cessão de servidores públicos, elencando um rol taxativo de exceções. Considerando o regramento atual, assinale a alternativa que NÃO representa uma exceção legal válida à vedação de cessão de servidores.
Alternativas da questão 3572076
- Alternativa A:
  Cessão para os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Paraná.
- Alternativa B:
  Cessão para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná e da União.
- Alternativa C:
  Cessão para entidades instituídas, mantidas ou conveniadas com o Município.
- Alternativa D:
  Cessão para entidades privadas de educação básica e ensino médio em geral.
- Alternativa E:
  Cessão para entidades privadas de educação especial.
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