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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.273 questões encontradas

  1. Questão 801

    ID 3572195

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    O art. 2º da Lei Municipal n. 4.623/1984 traz o conceito jurídico fundamental de funcionário público para a estruturação dos quadros da Prefeitura de Santos. Assinale a alternativa que reproduz a condição sine qua non estabelecida pelo Estatuto para que um indivíduo ostente essa prerrogativa funcional.
    Alternativas da questão 3572195
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  2. Questão 802

    ID 3572194

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    No âmbito da organização administrativa, a reserva legal para a criação de assentos funcionais visa obstar o inchaço da máquina pública e o aparelhamento político por meio de nomeações indiscriminadas. Suponha que o Prefeito de Santos, diante da necessidade premente de modernizar o setor de tecnologia da informação do município e visando celeridade, edite o Decreto Municipal n. X/2026, que institui 50 novos cargos de 'Analista de Dados Estratégicos', provendo as vagas imediatamente por meio de concurso público simplificado. Questionada judicialmente, a medida é avaliada sob o prisma da Lei n. 4.623/1984. Com base no diploma que rege o funcionalismo público de Santos, a ação do Chefe do Executivo é considerada:
    Alternativas da questão 3572194
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  3. Questão 803

    ID 3572193

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A teoria geral do Direito Administrativo exige do gestor a compreensão exata de conceitos estruturantes, como o de 'cargo público' e o de 'funcionário público'. No contexto da legislação municipal de Santos, a precisão terminológica afasta interpretações extensivas que possam macular os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Considerando as disposições preliminares da Lei n. 4.623/1984, analise as afirmativas a seguir e julgue seu rigor conceitual: I - A investidura legal em cargo público é o elemento nuclear e indispensável que caracteriza juridicamente a figura do funcionário público, distinguindo-o de outras categorias de agentes estatais. II - Admite-se, em situações de calamidade pública ou urgência administrativa devidamente motivadas, a criação temporária de cargos públicos por ato normativo infralegal (decreto executivo), desde que o número de vagas não ultrapasse a dotação orçamentária. III - O cargo público caracteriza-se, cumulativamente e por exigência legal, por ser criado exclusivamente por Lei e em número certo, sendo estes elementos indispensáveis à estruturação do quadro de pessoal da municipalidade. É correto o que se afirma em:
    Alternativas da questão 3572193
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  4. Questão 804

    ID 3572192

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A evolução da Administração Pública brasileira consolidou a necessidade de regimes jurídicos próprios para os entes federativos, garantindo a autonomia administrativa e a adequação às realidades locais no trato com seus recursos humanos. No município de Santos, estância balneária de expressiva importância econômica e histórica no litoral paulista, a Lei n. 4.623/1984 estabeleceu o alicerce normativo para a relação entre a municipalidade e seus agentes. O debate doutrinário frequentemente opõe a natureza contratualista à natureza institucional do vínculo estatal. À luz das disposições preliminares do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, que institui o referido regime jurídico, e considerando a incidência de suas normas sobre os diferentes poderes municipais, é imperativo reconhecer a exata extensão de seus efeitos. Nesse contexto, a aplicação das disposições estatutárias aos servidores do Poder Legislativo municipal obedece a uma lógica jurídica específica. Assinale a alternativa que delineia com exatidão a abrangência do regime estatutário instituído pela mencionada lei.
    Alternativas da questão 3572192
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  5. Questão 805

    ID 3572131

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A lei reconhece que o profissional que interage com alunos necessita de grande arcabouço intelectual, estimulando sua dedicação e publicação técnica. Considere a hipótese de o Estado se opor à difusão dessas publicações. Julgue a assertiva. A norma assevera, em seus objetivos e normas, a garantia absoluta à liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar a cultura e a arte, constituindo como incentivos profissionais as produções técnico-científicas e culturais elaboradas por professores com vistas à melhoria da qualidade do ensino, devendo o ente promover apoio para sua publicação.
    Alternativas da questão 3572131
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  6. Questão 806

    ID 3572130

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    As funções de suporte pedagógico são vitais para a coesão das escolas, tendo em vista que dão respaldo contínuo ao trabalho do educador na sala de aula. Neste panorama conceitual, julgue a afirmação seguinte. As atribuições detalhadas do cargo de professor no exercício da função de suporte pedagógico não proíbem explicitamente qualquer articulação deste servidor com os órgãos gestores de educação e de conselhos tutelares, pois essa prerrogativa não é restrita exclusivamente à figura do Diretor Escolar empossado, sendo possível que o professor estabeleça parcerias e interações que contribuam para o desenvolvimento educacional e social dos alunos.
    Alternativas da questão 3572130
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  7. Questão 807

    ID 3572129

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A Avaliação de Desempenho profissional do magistério vai muito além de uma nota quantitativa individual, buscando englobar processos amplos da educação pública estadual. Julgue o item de acordo com as balizas desse processo.O processo de Avaliação para o Desempenho deverá ser concebido de maneira global e abranger, no mínimo, a formulação das políticas públicas educacionais, a aplicação destas pela Rede Estadual, a avaliação individual do professor e o diagnóstico das condições materiais e da estrutura escolar.
    Alternativas da questão 3572129
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  8. Questão 808

    ID 3572128

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A lei abriu parâmetros para os cursos da formação contínua, protegendo o esforço do servidor. Julgue a próxima afirmativa. A lei estabelece critérios qualitativos e quantitativos para a aceitação de cursos na formação contínua. Para que sejam efetivamente computados na somatória de horas exigidas para a Progressão Horizontal do docente, os cursos de capacitação profissional devem atender a uma carga horária mínima preestabelecida, rejeitando-se o aproveitamento de certificados de curtíssima duração que não atinjam o piso legal.
    Alternativas da questão 3572128
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  9. Questão 809

    ID 3572127

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A validação dos títulos perpassa órgãos específicos, cuja celeridade e rigor afetam a vida funcional de milhares de professores. Julgue o item que trata deste conselho de validação.Todos os certificados apresentados pelos professores estaduais alagoanos com vistas à progressão horizontal por tempo ou vertical por capacitação deverão ser imperiosamente validados pela Comissão Permanente de Progressão por Nova Habilitação/Titulação e Progressão Horizontal - CPPNHTPH.
    Alternativas da questão 3572127
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  10. Questão 810

    ID 3572126

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Um professor que ascende do Nível I, classe B, para o Nível II manterá a sua antiguidade no grau em que já se encontrava. Isso revela uma interseção importante entre o mecanismo vertical e horizontal. Julgue a assertiva. Quando o servidor alcança a progressão horizontal e se move para a classe subsequente, ele retrocede necessariamente para o nível inicial (Nível I), perdendo os reflexos financeiros de sua titulação acadêmica de Pós-Graduação que o havia promovido verticalmente, a fim de balancear o teto financeiro do erário estadual.
    Alternativas da questão 3572126
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  11. Questão 811

    ID 3572125

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Considere as regras de transição estabelecidas na nova matriz legislativa da carreira e julgue o item.A promulgação de um novo Plano de Cargos e Carreira exige o estabelecimento de regras de enquadramento. Na estruturação da matriz remuneratória atual do magistério alagoano, o tempo de serviço prestado e os requisitos já cumpridos pelos servidores sob a égide da legislação anterior são devidamente aproveitados para fins de posicionamento e avanço na nova estrutura de classes.
    Alternativas da questão 3572125
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  12. Questão 812

    ID 3572124

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A elaboração do Plano de Qualificação Profissional obedece a um processo colaborativo estruturado pelo governo. Julgue a seguinte afirmativa sobre os órgãos internos de avaliação. A SEDUC constitui, entre seus órgãos de deliberação, a Comissão Central de Avaliação da Prática Profissional, à qual compete aprovar as regulamentações do plano de qualificação, devendo sua composição ser formada exclusivamente por técnicos nomeados em comissão pelo Poder Executivo, sem participação sindical.
    Alternativas da questão 3572124
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  13. Questão 813

    ID 3572123

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A remuneração dos membros do magistério em Alagoas não é composta exclusivamente pelo vencimento atrelado ao nível e classe do cargo efetivo, admitindo certas vantagens pecuniárias. Julgue o item a seguir. A legislação garante, taxativamente, que o ocupante de cargo do magistério jamais fará jus a qualquer auxílio-alimentação ou diárias, uma vez que o modelo remuneratório adotado para essa carreira se dá estritamente pela sistemática de subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra vantagem de ordem indenizatória.
    Alternativas da questão 3572123
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  14. Questão 814

    ID 3572122

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A organização do tempo de trabalho do educador é um pilar da carreira que atinge diretamente o planejamento escolar. A este respeito, julgue a assertiva.A legislação estadual, em consonância com as diretrizes nacionais, impõe que a jornada de trabalho dos profissionais do magistério seja dividida entre o tempo destinado à interação direta com os educandos (regência de classe) e o tempo reservado para atividades extraclasse, como estudos, planejamento e avaliação.
    Alternativas da questão 3572122
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  15. Questão 815

    ID 3572121

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Sabe-se que a matriz de subsídios representa, sob o viés financeiro, a consolidação estrutural da carreira pública. No tocante aos proventos da carreira do Magistério em Alagoas, julgue o próximo item.A matriz de subsídios estabelece valores proporcionais às jornadas de trabalho, garantindo-se que o valor da hora-aula seja idêntico para um mesmo nível e classe, independentemente se o servidor cumpre jornada parcial ou integral na rede de ensino.
    Alternativas da questão 3572121
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  16. Questão 816

    ID 3572120

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    O conceito formal de Classe dentro da arquitetura do Plano de Cargos é um dos pilares para a compreensão da movimentação do servidor. Com fulcro estrito nessa definição legal, julgue a assertiva. A classe configura-se na estrutura legislativa estadual como a divisão vertical das carreiras pautada estritamente na formação em mestrado ou doutorado alcançada pelo servidor da educação básica.
    Alternativas da questão 3572120
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  17. Questão 817

    ID 3572119

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Em caso de inação administrativa no que diz respeito ao rito avaliativo anual de um professor, a norma traçou um caminho alternativo para evitar o congelamento injusto da carreira. Julgue o item.Caso a avaliação de desempenho anual obrigatória não seja sequer iniciada pela SEDUC, o servidor do magistério não é penalizado temporariamente e poderá utilizar-se do tempo percorrido para pleitear progressão mesmo que a pendência não tenha sido solucionada pela chefia imediata.
    Alternativas da questão 3572119
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  18. Questão 818

    ID 3572118

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A lei preconiza a inclusão, promovendo meios equitativos de acesso às carreiras do serviço público para as pessoas com deficiência. Consonante às normas que estruturam os concursos estaduais, julgue a afirmativa adiante. A legislação garante às pessoas com deficiência o direito de inscrição em concurso público em igualdade de condições, destinando-lhes o provimento de cargos desde que as atribuições inerentes ao cargo pretendido sejam compatíveis com as necessidades especiais de que são portadoras.
    Alternativas da questão 3572118
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  19. Questão 819

    ID 3572117

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Os direitos à qualificação estão expressamente previstos e compartimentados em diferentes programas (Integração, Capacitação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento), todos sob a tutela do Estado. A respeito da regulamentação desses programas, julgue o item. O Programa de Integração à Administração Pública tem como alvo precípuo apenas os ocupantes de cargos de direção e assessoria, preparando-os de forma prioritária para o desempenho eficiente das funções burocrático-orçamentárias das gerências regionais.
    Alternativas da questão 3572117
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  20. Questão 820

    ID 3572116

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A base principiológica da Lei Estadual nº 9.125/2023 se funda no aprimoramento contínuo e em garantias claras sobre a aplicação dos recursos públicos. Nesse panorama, julgue a seguinte proposição legislativa. Um dos princípios erigidos pela legislação em comento é a aplicação não discricionária dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, vedando ao Executivo sua destinação para outras áreas estratégicas em caso de superávit de receitas estaduais.
    Alternativas da questão 3572116
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