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48.273 questões encontradas

Questão 781
ID 3572316

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca das proibições rigorosas impostas ao Município de Primavera do Leste, desenhadas para proteger os cofres públicos e os princípios da impessoalidade e isonomia, avalie as proposições a seguir. I - É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los, ressalvada a colaboração de interesse público na forma da lei. II - O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, contudo detém autonomia para criar distinções genéricas entre brasileiros residentes e não residentes na cidade. III - É terminantemente proibido outorgar isenções e anistias fiscais sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Alternativas da questão 3572316
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 782
ID 3572314

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante as deliberações anuais de planejamento estratégico em Primavera do Leste, observou-se um intenso debate com o funcionalismo público acerca da manutenção do poder de compra dos vencimentos. Entidades sindicais impetraram requerimentos visando assegurar a estrita observância da legislação municipal acerca da data-base. Com fulcro na redação vigente da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica o marco e o regramento atual para a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores.
Alternativas da questão 3572314
- Alternativa A:
  A partir do ano de 2022, a Revisão Geral Anual deve ocorrer a partir de 1º de maio para todos os servidores indistintamente.
- Alternativa B:
  A partir do ano de 2023, a Revisão Geral Anual (RGA) será paga a partir de 1º de janeiro, ressalvadas as categorias com previsão diversa em Lei específica.
- Alternativa C:
  O pagamento será realizado em parcela única sempre na primeira quinzena de março, salvo estado de calamidade pública.
- Alternativa D:
  A Revisão Geral Anual será aplicada apenas aos vencimentos inferiores a cinco salários mínimos, pagos a partir de janeiro.
- Alternativa E:
  A partir do ano de 2023, a RGA passou a ser faculdade do Poder Executivo, condicionada à prévia dotação orçamentária no mês de janeiro.
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Questão 783
ID 3572312

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste, julgue os itens subsequentes acerca da organização político-administrativa e dos bens municipais. I - A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a legislação Estadual. II - A alteração territorial do Município para criação de novo Município pode ser feita por Lei Municipal, dependente de consulta prévia às populações envolvidas. III - Fica assegurado ao Município o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural em seu território, caso ocorra.
Alternativas da questão 3572312
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa III está correta.
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Questão 784
ID 3572310

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A compreensão da autonomia municipal é um dos pilares do federalismo brasileiro moderno. No contexto de Primavera do Leste, os legisladores pátrios delinearam, já no artigo inaugural da Lei Orgânica, as bases do desenvolvimento local e os mecanismos de atuação do poder público perante os cidadãos, refletindo os valores intrínsecos de um Estado Democrático de Direito. A respeito dos Princípios Fundamentais do Município de Primavera do Leste, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3572310
- Alternativa A:
  A ação Municipal desenvolve-se predominantemente no Distrito Sede, admitindo-se a concentração de recursos em prol da organização metropolitana.
- Alternativa B:
  Os direitos fundamentais incluem a proteção à maternidade e à infância, garantidos exclusivamente àqueles que comprovarem domicílio ininterrupto na cidade por cinco anos.
- Alternativa C:
  O Município exerce o seu poder, por decisão dos munícipes, apenas de forma indireta através de seus representantes eleitos para a vereança.
- Alternativa D:
  A ação Municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, buscando reduzir as desigualdades regionais e sociais.
- Alternativa E:
  São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário local.
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Questão 785
ID 3572211

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

De forma sintética e amparado exclusivamente nas disposições do Título I, Capítulo Único, da Lei n. 4.623/1984 de Santos, julgue a validade dos enunciados abaixo no que diz respeito aos alicerces do regime dos funcionários do município:I - O funcionário público caracteriza-se precipuamente pelo recebimento de subsídio, independentemente de investidura formal.II - O cargo público deve ser criado por Lei.III - A criação do cargo em número incerto é admissível caso o município enfrente crescimento vegetativo expressivo de sua máquina.Assinale a única alternativa que reflete o acerto das proposições.
Alternativas da questão 3572211
- Alternativa A:
  Apenas o item I é verdadeiro.
- Alternativa B:
  Apenas o item II é verdadeiro.
- Alternativa C:
  Apenas os itens II e III são verdadeiros.
- Alternativa D:
  Todos os itens são falsos.
- Alternativa E:
  Apenas os itens I e III são verdadeiros.
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Questão 786
ID 3572210

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A compreensão dogmática do regime estatutário repousa em bases fixadas já nas linhas de abertura das leis de regência. Na estância balneária de Santos, a lei que dispõe sobre o estatuto dos funcionários aponta, de forma cartesiana, as premissas definidoras de seus agentes e postos. Em uma situação de interpretação jurídica realizada pela Procuradoria Geral do Município, questionou-se a higidez de uma normativa que buscava unificar todos os prestadores de serviço (incluindo terceirizados) sob a denominação genérica de 'funcionários públicos'. Acerca dessa controvérsia e baseando-se nos artigos 2º e 3º da Lei n. 4.623/1984, analise os itens subsequentes: I - A extensão conceitual proposta pela normativa é válida e coaduna-se com o texto legal, na medida em que a prestação de serviços à municipalidade, por si só, atrai a incidência do conceito estatutário, prescindindo de outras formalidades. II - A definição de funcionário público é restritiva e condiciona-se obrigatoriamente à legal investidura, o que repele a inserção de terceirizados não submetidos aos ritos de posse em cargos formais. III - O cargo público, espaço ocupado pelo funcionário, não se presume e nem se cria tacitamente pela via do contrato terceirizado, exigindo diploma legal em sentido estrito para o seu advento na ordem jurídica. Sob a exegese do ordenamento jurídico municipal citado, está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Alternativas da questão 3572210
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  III.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  I.
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Questão 787
ID 3572209

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Nos moldes da redação expressa e peremptória da Lei n. 4.623/1984, a instituição do regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Santos confere a estes um marco disciplinatório e garantidor. O objeto principal do referido diploma legal, exposto já em seu Artigo 1º, é a:
Alternativas da questão 3572209
- Alternativa A:
  Criação de fundos de previdência complementar exclusivos para as empresas públicas e sociedades de economia mista do município.
- Alternativa B:
  Definição do piso salarial dos agentes políticos e da remuneração dos secretários e diretores executivos, em subordinação à lei de responsabilidade fiscal.
- Alternativa C:
  Estabelecimento de contratos por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na estância balneária.
- Alternativa D:
  Instituição do regime jurídico dos funcionários públicos municipais, consubstanciando as normas norteadoras da relação institucional.
- Alternativa E:
  Consolidação das diretrizes do código de obras e posturas, aliadas à disciplina trabalhista pautada na Consolidação das Leis do Trabalho.
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Questão 788
ID 3572208

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reorganização administrativa é processo vital para a modernização da gestão governamental. Considere um cenário de reestruturação do organograma da Prefeitura de Santos, no qual o Poder Executivo propõe um projeto de lei à Câmara Municipal buscando extinguir, transformar e criar novos agrupamentos de atividades estatais. No bojo do projeto, propõe-se a 'criação em abstrato' de novos postos, condicionando seu número exato às necessidades futuras atestadas pela Secretaria de Finanças a cada quadrimestre, visando otimizar a folha de pagamento. Diante dos primados da Lei n. 4.623/1984 sobre o tema, analise as afirmações: I - O projeto de lei padece de vício em sua concepção, pois a fixação de 'número certo' é um mandamento elementar para a criação de cargos públicos, não admitindo flexibilização ou delegação em abstrato. II - A definição da pessoa legalmente investida naqueles eventuais postos flutuantes perderia o substrato do art. 2º, visto que não haveria um cargo dotado das características legais mínimas. III - O Estatuto autoriza a mutabilidade do quantitativo de cargos via ato infra-legal da Secretaria de Finanças, desde que se respeite a investidura por concurso público. É pertinente o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572208
- Alternativa A:
  III, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 789
ID 3572207

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assinale a alternativa que reproduz integralmente a definição de cargo público veiculada no limiar do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/1984).
Alternativas da questão 3572207
- Alternativa A:
  É a função transitória delegada a particular para desempenho de atividade técnica mediante remuneração variável.
- Alternativa B:
  É aquele criado por Lei, em número certo, destinado a ser provido por servidor sob o regime celetista de contratação.
- Alternativa C:
  É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, passíveis de criação por decreto em casos excepcionais.
- Alternativa D:
  É o criado por lei, em número certo, com a denominação própria e vencimento pago pelos cofres do Município.
- Alternativa E:
  É o posto de trabalho de livre criação pelo Prefeito Municipal, em quantitativo adaptável às demandas populacionais de cada exercício financeiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 790
ID 3572206

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, a superação da multiplicidade de regimes nas administrações públicas buscou consolidar os direitos e deveres dos agentes sob um arcabouço coeso e uniforme. O Estatuto de Santos (Lei n. 4.623/1984) cumpre esse papel ao fixar o regime jurídico de seus funcionários. Um candidato aprovado em concurso para a autarquia municipal de trânsito apresenta dúvida quanto à sua submissão ao referido estatuto, argumentando que a lei apenas menciona 'funcionários públicos municipais de Santos' em seu artigo inaugural. Sob a dogmática do regime jurídico institucional e da estrutura estipulada pela norma, a submissão aos ditames estatutários pressupõe uma condição essencial que liga o indivíduo ao ente público. Qual característica define o elo inquestionável que sujeita o agente às disposições deste diploma legal, segundo as conceituações preliminares nele insculpidas?
Alternativas da questão 3572206
- Alternativa A:
  A assinatura de um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e registrado na carteira profissional.
- Alternativa B:
  O exercício efetivo de atividades laborativas por mais de doze meses ininterruptos em qualquer órgão subsidiado pela prefeitura.
- Alternativa C:
  A investidura legal em cargo público, evidenciada pela posse regular em posto criado por lei e dotado de número certo.
- Alternativa D:
  O registro sindical no órgão representativo da categoria profissional preponderante do município.
- Alternativa E:
  A indicação política fundamentada em portaria de cunho estritamente discricionário e desvinculada de qualquer cargo instituído legislativamente.
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Questão 791
ID 3572205

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A abrangência de uma lei municipal instituidora de regime jurídico pode esbarrar nas prerrogativas de autoadministração de outros entes e poderes. Sobre a aplicação da Lei n. 4.623/1984 no âmbito da Administração Pública de Santos, considere as assertivas: I - A referida norma constitui a base principal das relações funcionais no Executivo Municipal. II - O Estatuto proíbe terminantemente a utilização de suas normas por outros poderes e secretarias que não pertençam ao escopo do Gabinete do Prefeito. III - As disposições do regime jurídico estendem-se, no que couber, aos funcionários integrantes da Secretaria da Câmara Municipal. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572205
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 792
ID 3572204

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma premissa incontornável para o exercício lícito da função pública é a regularidade do acesso aos quadros estatais. Imagine que, visando fomentar o emprego local em uma crise hídrica severa, um subsecretário de obras de Santos autorize a atuação imediata de cinquenta engenheiros no planejamento da rede, sem ato formal de nomeação e sem criação de cargos, prometendo-lhes as garantias do Estatuto Municipal por analogia e equidade. Confrontando a situação fática com o arcabouço da Lei n. 4.623/1984, verifica-se um choque estrutural severo, pois a configuração do status de 'funcionário público' reclama requisitos rígidos. Neste panorama adverso, assinale a opção que evidencia o vício insanável no procedimento narrado à luz do artigo 2º e 3º da referida lei.
Alternativas da questão 3572204
- Alternativa A:
  A investidura de profissionais altamente qualificados prescinde de criação legal de cargo em momentos de emergência, sendo o vício contornado pela ratificação posterior do Prefeito.
- Alternativa B:
  A concessão de garantias estatutárias pressupõe a existência de funcionário público, ou seja, pessoa legalmente investida em cargo previamente criado por lei em número certo, condição flagrantemente inexistente no caso narrado.
- Alternativa C:
  O vício reside apenas na ausência de concurso público, visto que o subsecretário possui competência delegada para criar cargos públicos em situações de comprovada urgência econômica e hídrica.
- Alternativa D:
  O Estatuto autoriza a investidura tácita e a formação de vínculo institucional pelo mero exercício prolongado da função, restando viciada apenas a ausência de dotação orçamentária prévia.
- Alternativa E:
  A inobservância da reserva de plenário na Câmara Municipal para a contratação temporária invalida o processo, pois as contratações precárias integram o núcleo duro das definições do artigo 2º do diploma santista.
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Questão 793
ID 3572203

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere as disposições legais inaugurais (artigos 1º ao 3º) da Lei n. 4.623/1984. A investidura no cargo público é o ato que perfectibiliza o ingresso do indivíduo nos quadros da Administração, transformando o aprovado ou o nomeado em funcionário público pleno. Nesse sentido, julgue as assertivas abaixo relativas às condições prévias à investidura: I - Para que haja investidura, o cargo público provido deve ter sido criado por meio de Lei formal. II - O cargo objeto da investidura pode apresentar número flutuante de vagas, desde que regulamentado por Medida Provisória municipal. III - O funcionário só é legalmente reconhecido após a conclusão de seu estágio probatório de três anos. A sequência correta que avalia a veracidade (V) ou falsidade (F) dos itens, considerando a letra da lei estatutária, é:
Alternativas da questão 3572203
- Alternativa A:
  I - V, II - F, III - F.
- Alternativa B:
  I - V, II - V, III - F.
- Alternativa C:
  I - F, II - F, III - V.
- Alternativa D:
  I - V, II - F, III - V.
- Alternativa E:
  I - F, II - V, III - V.
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Questão 794
ID 3572202

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura orgânica de um município depende da correta parametrização de seus cargos para não onerar desnecessariamente os cofres públicos e para assegurar a clareza nas atribuições de seus agentes. O art. 3º do Estatuto de Santos consagra o princípio da legalidade estrita na formatação dos postos de trabalho. A respeito dos elementos essenciais que compõem a concepção jurídica de 'cargo público' nesse diploma legal, avalie as proposições: I - A criação de cargos públicos dispensa a figura da lei em sentido estrito (formal e material) quando se tratar de funções de confiança para assessoramento direto de secretários municipais. II - A estipulação de um 'número certo' impede a admissão de uma configuração ilimitada ou genérica de vagas para um mesmo cargo, blindando a administração contra abusos na contratação. III - Além da criação por lei e em número certo, a doutrina e as regras estatutárias exigem, como atributos indissociáveis do cargo, uma denominação própria e o respectivo vencimento pago pelo erário. Estão corretos os apontamentos constantes em:
Alternativas da questão 3572202
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 795
ID 3572201

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à gênese do regime jurídico aplicável aos servidores de Santos, o artigo 1º da Lei Municipal n. 4.623/1984 institui formalmente esse regramento. Qualifica-se, sob a ótica administrativa clássica, esse tipo de regime normativo como:
Alternativas da questão 3572201
- Alternativa A:
  Contratual e sinalagmático, regido predominantemente pelo Direito Privado.
- Alternativa B:
  Institucional, legal ou estatutário, regido pelo Direito Público, cujas normas podem ser alteradas unilateralmente pelo Estado.
- Alternativa C:
  Híbrido e supletivo, onde o ente estatal e o servidor fixam direitos mútuos via convenção coletiva amparada na Constituição.
- Alternativa D:
  Celetista mitigado, garantindo-se estabilidade especial por meio de acordo individual de trabalho.
- Alternativa E:
  Fiduciário e temporário, limitando-se o vínculo jurídico ao período de mandato do chefe do Poder Executivo.
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Questão 796
ID 3572200

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A independência e harmonia entre os poderes representam pilares do Estado Democrático de Direito, refletindo-se diretamente na organização administrativa e na gestão de recursos humanos de cada ente federativo. Em um cenário hipotético de profunda reforma administrativa e revisão de plano de carreiras e vencimentos, a Câmara Municipal de Santos edita uma resolução interna para modificar regras de concessão de férias de seus servidores, entrando em aparente conflito com um artigo específico do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei n. 4.623/1984). Como a Procuradoria deve interpretar a subsunção dos funcionários da Secretaria da Câmara às regras do Estatuto Municipal, face ao parágrafo único do artigo 1º da norma estatutária?
Alternativas da questão 3572200
- Alternativa A:
  A regra estatutária do Executivo tem prevalência absoluta e irrestrita, tornando nula qualquer resolução do Legislativo que disponha de forma diversa sobre o regime jurídico de seus agentes.
- Alternativa B:
  Os funcionários da Câmara submetem-se ao Estatuto apenas mediante adesão voluntária e individual, uma vez que o Legislativo detém discricionariedade plena para gerir contratos trabalhistas.
- Alternativa C:
  A aplicação do Estatuto aos servidores da Câmara ocorre 'no que couber', ou seja, incide supletivamente e respeita as peculiaridades organizacionais e a autonomia normativa do Legislativo local nas matérias de sua competência interna.
- Alternativa D:
  O Estatuto aplica-se exclusivamente aos servidores da administração direta, de modo que os funcionários da Secretaria da Câmara são categorizados como agentes políticos sem vínculo estatutário.
- Alternativa E:
  A incidência da Lei n. 4.623/1984 sobre o Legislativo foi declarada inconstitucional pela doutrina dominante, devendo o Poder Legislativo elaborar um diploma próprio equivalente ao regime celetista.
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Questão 797
ID 3572199

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrita obediência aos ditames normativos inaugurais de um estatuto delimita o campo de atuação do administrador. Avalie as premissas a seguir referentes aos Arts. 1º a 3º da Lei n. 4.623/1984: I - A referida norma não exaure sua eficácia no Executivo, tangenciando, com ressalvas, os servidores do órgão legislativo local. II - O vínculo que se forma entre o ente municipal de Santos e a pessoa investida no cargo é de caráter contratual, pautado pelo livre acordo de vontades e passível de negociação coletiva quanto às atribuições. III - O requisito 'número certo' para a criação de um cargo público afasta a possibilidade de leis municipais instituírem cargos com quantitativo aberto ou a ser definido futuramente por regulamento. Pode-se afirmar como correto o que consta em:
Alternativas da questão 3572199
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 798
ID 3572198

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A distinção entre agente de fato e servidor de direito é um dos temas mais complexos do direito administrativo, tendo reflexos profundos na validade dos atos praticados e na remuneração. Considere que Carlos foi admitido para prestar serviços no setor de zeladoria da Prefeitura de Santos mediante um contrato verbal emergencial realizado por um diretor de departamento, sem a formalização de um ato de nomeação e sem qualquer posse. Após três meses de prestação contínua, Carlos pleiteia os direitos estatutários previstos na Lei n. 4.623/1984, como licença-prêmio e progressão funcional. Com espeque nas disposições preliminares do referido Estatuto, é correto afirmar que o pleito de Carlos deve ser:
Alternativas da questão 3572198
- Alternativa A:
  Deferido, uma vez que a prestação ininterrupta do serviço público por mais de noventa dias convola o vínculo fático em investidura estatutária tácita, em observância ao princípio da proteção à confiança.
- Alternativa B:
  Indeferido, pois Carlos não detém a condição de funcionário público, faltando-lhe a legal investidura em cargo público, requisito essencial exigido expressamente pela lei de regência.
- Alternativa C:
  Deferido parcialmente, concedendo-se apenas os direitos previdenciários e a licença-prêmio proporcional, dado que o Estatuto abriga os agentes de fato na categoria de servidores em comissão.
- Alternativa D:
  Indeferido sob o fundamento exclusivo de que a zeladoria não se enquadra como atividade-fim da prefeitura, dispensando o regime jurídico único e submetendo-se ao voluntariado.
- Alternativa E:
  Convertido em ação trabalhista na Justiça Comum Estadual, pois a ausência de investidura atrai automaticamente a aplicação irrestrita da Consolidação das Leis do Trabalho por força do art. 2º do Estatuto.
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Questão 799
ID 3572197

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A quantificação precisa da força de trabalho estatal é um pressuposto de responsabilidade fiscal e planejamento administrativo. De acordo com o art. 3º do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, a exigência de que o cargo público seja criado em número certo visa precipuamente:
Alternativas da questão 3572197
- Alternativa A:
  Garantir o rodízio democrático de servidores, limitando o tempo de permanência no serviço ativo.
- Alternativa B:
  Permitir a flexibilização contínua das vagas por meio de portarias do secretário da pasta, ajustando o quadro à demanda do serviço.
- Alternativa C:
  Impedir a contratação indefinida de pessoal, atrelando a existência dos postos de trabalho à estrita previsão legal e orçamentária.
- Alternativa D:
  Assegurar que os cargos em comissão correspondam, no mínimo, a cinquenta por cento do número certo de cargos efetivos.
- Alternativa E:
  Facultar ao Poder Legislativo a nomeação retroativa de agentes temporários até que o número estipulado seja alcançado.
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Questão 800
ID 3572196

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.623/1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante uma auditoria profunda promovida pelo Tribunal de Contas, apurou-se que a Secretaria da Câmara Municipal de Santos estava aplicando de forma estrita e literal todas as sanções e prerrogativas dispostas na Lei n. 4.623/1984 aos seus servidores de carreira, sem qualquer filtro normativo interno, ignorando diretrizes regimentais próprias da Casa de Leis. Diante da necessidade de orientar os procuradores legislativos sobre a correta aplicação do regime jurídico, analise as afirmativas sob a ótica do parágrafo único do art. 1º do referido Estatuto: I - A Câmara Municipal goza de autonomia orgânica, de modo que o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura serve apenas como carta de intenções, sem eficácia vinculante aos servidores do Legislativo. II - O comando normativo 'no que couber' sinaliza uma aplicação subsidiária ou condicionada, indicando que o Estatuto rege os funcionários da Secretaria da Câmara naquilo que não conflitar com a natureza de suas funções e regulamentos próprios válidos. III - É defeso ao Legislativo afastar a aplicação do Estatuto, uma vez que a lei é diploma municipal de hierarquia superior, aplicando-se in totum a qualquer servidor pago pelos cofres do município. Está(ão) de acordo com a hermenêutica do Estatuto a(s) assertiva(s):
Alternativas da questão 3572196
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  II e III, apenas.
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