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48.273 questões encontradas

Questão 61
ID 3573457

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito de requerer e o sistema de recursos asseguram a revisão dos atos administrativos que impactam a esfera jurídica do servidor. A respeito do direito de petição constante na Lei nº 581/1991, considere os itens a seguir:

I. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão, de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial, e em cento e vinte dias nos demais casos, salvo norma específica.
II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, sendo este passível de ser renovado infinitamente até o provimento favorável.
III. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

Avalie os itens e assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3573457
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 62
ID 3573456

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço normativo que rege a contratação temporária no setor público destina-se a preencher lacunas emergenciais que afetam a prestação ininterrupta de serviços fundamentais, como saúde e educação, sendo exceção à regra geral do concurso público. No âmbito do município de Chapada dos Guimarães, uma tempestade severa provocou inundações que decretaram calamidade pública, impulsionando a Prefeitura a recrutar pessoal emergencial. Baseando-se nas disposições do Título VII (Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público) da Lei nº 581/1991, marque a alternativa que melhor expõe o tratamento jurídico aplicável.
Alternativas da questão 3573456
- Alternativa A:
  As contratações para atender a situações de calamidade pública prescindem de dotação específica e podem vigorar pelo prazo prorrogável de vinte e quatro meses.
- Alternativa B:
  É vedado o recrutamento mediante processo seletivo simplificado nas contratações em geral, exigindo-se sempre prova de títulos e publicação no diário oficial do Estado.
- Alternativa C:
  É expressamente permitido o desvio de função da pessoa contratada na hipótese de emergência extrema, sob amparo do princípio da eficiência administrativa.
- Alternativa D:
  As contratações terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de um ano (salvo hipóteses taxativas que autorizam até 24 meses), admitindo-se a dispensa do processo seletivo simplificado para atender a situações de calamidade pública.
- Alternativa E:
  As contratações destinadas a fazer recenseamento, ao contrário das demais contratações temporárias, garantem estabilidade transitória de doze meses após o término do vínculo.
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Questão 63
ID 3573455

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto disciplina a concessão de licenças e benefícios relacionados ao nascimento de filhos. Sobre essa temática, avalie as afirmações:

I. Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do nono mês de gestação.
II. No caso de natimorto, o auxílio-natalidade não será pago, pois o Estatuto o condiciona ao nascimento com vida.
III. À servidora que adotar criança de até um ano de idade será concedida licença remunerada de noventa dias; caso a criança tenha mais de um ano, o prazo será de trinta dias.

O julgamento correto dos itens está expresso em:
Alternativas da questão 3573455
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
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Questão 64
ID 3573454

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício do magistério público ou de cargos que exigem deslocamentos constantes pode submeter o servidor a situações imprevistas, cabendo à lei prover os mecanismos de suporte e custeio, como a Ajuda de Custo e a Diária. Tais indenizações possuem naturezas distintas. A ajuda de custo, por exemplo, não se confunde com o pernoite eventual. Suponha que o servidor Mateus passe a ter exercício em nova sede, de caráter permanente, mudando-se com a família, e, por razões diversas, retorne na semana seguinte de forma injustificada. Conforme o Estatuto, avalie a dinâmica jurídica desse caso.
Alternativas da questão 3573454
- Alternativa A:
  Mateus fará jus à ajuda de custo, e as despesas com transporte da família serão pagas integralmente, ficando dispensado da restituição em qualquer hipótese, visto que a indenização tem caráter alimentar.
- Alternativa B:
  A ajuda de custo concedida a Mateus não poderá exceder a importância correspondente a seis meses de sua remuneração, sendo devida também no caso de missão eventual.
- Alternativa C:
  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo determinado, não havendo, contudo, tal obrigação em casos de exoneração de ofício.
- Alternativa D:
  As diárias, devidas nos deslocamentos eventuais, serão pagas no valor integral a Mateus, mesmo que o deslocamento não venha a exigir o pernoite fora de sua sede.
- Alternativa E:
  A ajuda de custo incorpora-se ao provento do servidor que for acometido de doença comprovada logo após a mudança de domicílio.
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Questão 65
ID 3573453

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca da acumulação de cargos, do tempo de serviço e das regras de afastamento preventivo, avalie as assertivas:

I. É contada para todos os efeitos a prestação de serviço nas Forças Armadas, sendo vedada a contagem em dobro mesmo em operações de guerra.
II. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de quinze dias para opção.
III. Como medida cautelar, a autoridade instauradora de inquérito poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo proporcional de sua remuneração, prorrogável por igual prazo.

Quais itens encontram total respaldo legal no Estatuto?
Alternativas da questão 3573453
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa II.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa III.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 66
ID 3573452

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Seguridade Social do Servidor, estabelecida por legislação própria no âmbito dos municípios, delineia as bases protetivas para aqueles que dedicam suas vidas à máquina estatal. Em Chapada dos Guimarães, falecendo um servidor na atividade, seus familiares têm direito a certas garantias pecuniárias delineadas no Estatuto. O evento morte deflagra o pagamento de valores para mitigar o impacto econômico e organizar os ritos fúnebres. De acordo com o regramento municipal aplicável ao Pecúlio Especial e ao Auxílio Funeral, indique a assertiva juridicamente irretocável.
Alternativas da questão 3573452
- Alternativa A:
  O pecúlio especial corresponde ao triplo do valor da remuneração ou provento e não se sujeita à prescrição quinquenal, dada sua natureza alimentar e humanitária.
- Alternativa B:
  O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento, sendo pago no prazo de quinze dias por rito sumaríssimo.
- Alternativa C:
  Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo serão suportadas integralmente pela família, sendo reembolsadas em até noventa dias mediante nota fiscal.
- Alternativa D:
  O direito ao pecúlio é imprescritível, e o seu pagamento independe da declaração prévia de beneficiários, bastando a apresentação da certidão de óbito ao departamento pessoal.
- Alternativa E:
  Se o funeral for custeado por terceiro, este não fará jus à indenização respectiva, restando o benefício assegurado com exclusividade aos herdeiros necessários.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 67
ID 3573451

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante às regras de Aposentadoria (Seção I, Título II) encartadas originalmente no Estatuto, considere os itens:

I. O servidor será aposentado voluntariamente aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.
II. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele que o funcionário atingir setenta e cinco anos de idade.
III. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

Com base na Lei nº 581/1991, estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573451
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 68
ID 3573450

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A condução de inquéritos administrativos reveste-se de garantias processuais inarredáveis, protegendo tanto o interesse público na elucidação dos fatos quanto os direitos fundamentais do servidor acusado. A autoridade máxima de uma autarquia municipal designou comissão processante para apurar suposto desvio de finalidade por parte de um servidor de carreira, fixando prazos rigorosos para a finalização dos trabalhos. Observando-se os ditames processuais contidos no Capítulo III do Título V da Lei nº 581/1991, qual alternativa descreve fielmente as regras para a formação e prazo da referida comissão?
Alternativas da questão 3573450
- Alternativa A:
  A comissão de inquérito será composta de três servidores estáveis, e o prazo para a conclusão não excederá sessenta dias, admitted a sua prorrogação por igual prazo, quando circunstâncias o exigirem.
- Alternativa B:
  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis e um ocupante de cargo em comissão, sendo o prazo de conclusão de trinta dias improrrogáveis.
- Alternativa C:
  O prazo para conclusão do inquérito não excederá noventa dias, facultado à autoridade julgadora dissolver a comissão a qualquer momento e proferir decisão monocrática com base na sindicância preliminar.
- Alternativa D:
  A comissão, obrigatoriamente presidida por procurador do município, terá prazo de sessenta dias para conclusão, vedada a participação de servidores que tenham mais de dez anos de serviço público.
- Alternativa E:
  Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a comissão processante poderá aplicar imediatamente a pena de demissão sem oportunizar interrogatório do acusado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 69
ID 3573449

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre as normas que regem a prescrição da ação disciplinar (Art. 152), analise as proposições:

I. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à suspensão, e em cento e oitenta dias quanto à repreensão.
III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, que retomará seu curso do ponto em que parou após a conclusão dos trabalhos da comissão.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573449
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 70
ID 3573448

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O abandono de cargo reflete um severo rompimento do vínculo de confiança e da continuidade do serviço público, acarretando sanções expulsórias. Na vasta burocracia municipal, episódios em que servidores deixam de comparecer ao trabalho, sem justificativas plausíveis, demandam a abertura de processos administrativos rigorosos para garantir a ampla defesa. Sob a égide da Lei nº 581/1991 do Município de Chapada dos Guimarães, marque a alternativa que corretamente define a configuração e a penalidade respectiva para o abandono de cargo.
Alternativas da questão 3573448
- Alternativa A:
  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de sessenta dias interpolados durante o período de doze meses, sujeitando-o à demissão.
- Alternativa B:
  O abandono de cargo resta configurado pela ausência intencional do servidor por mais de trinta dias consecutivos, sendo-lhe aplicável a penalidade de demissão.
- Alternativa C:
  Para que seja configurado o abandono de cargo, exige-se a ausência imotivada por noventa dias consecutivos, resultando na cassação da disponibilidade do servidor.
- Alternativa D:
  A ausência injustificada por mais de trinta dias consecutivos configura abandono, sujeitando o infrator exclusivamente à pena de suspensão por até noventa dias.
- Alternativa E:
  A penalidade de demissão por abandono de cargo torna o ex-servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo mínimo de dez anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 71
ID 3573447

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito de requerer e o sistema de recursos asseguram a revisão dos atos administrativos que impactam a esfera jurídica do servidor. A respeito do direito de petição constante na Lei nº 581/1991, considere os itens a seguir:

I. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão, de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial, e em cento e vinte dias nos demais casos, salvo norma específica.
II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, sendo este passível de ser renovado infinitamente até o provimento favorável.
III. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

Avalie os itens e assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3573447
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 72
ID 3573446

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema punitivo disciplinar previsto na legislação de Chapada dos Guimarães assegura critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Avalie as regras sobre penalidades:

I. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.
II. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder a noventa dias.
III. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração, surtindo este cancelamento efeitos retroativos financeiros.

Estão corretas:
Alternativas da questão 3573446
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa II.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 73
ID 3573445

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço normativo que rege a contratação temporária no setor público destina-se a preencher lacunas emergenciais que afetam a prestação ininterrupta de serviços fundamentais, como saúde e educação, sendo exceção à regra geral do concurso público. No âmbito do município de Chapada dos Guimarães, uma tempestade severa provocou inundações que decretaram calamidade pública, impulsionando a Prefeitura a recrutar pessoal emergencial. Baseando-se nas disposições do Título VII (Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público) da Lei nº 581/1991, marque a alternativa que melhor expõe o tratamento jurídico aplicável.
Alternativas da questão 3573445
- Alternativa A:
  As contratações para atender a situações de calamidade pública prescindem de dotação específica e podem vigorar pelo prazo prorrogável de vinte e quatro meses.
- Alternativa B:
  É vedado o recrutamento mediante processo seletivo simplificado nas contratações em geral, exigindo-se sempre prova de títulos e publicação no diário oficial do Estado.
- Alternativa C:
  É expressamente permitido o desvio de função da pessoa contratada na hipótese de emergência extrema, sob amparo do princípio da eficiência administrativa.
- Alternativa D:
  As contratações terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de um ano (salvo hipóteses taxativas que autorizam até 24 meses), admitindo-se a dispensa do processo seletivo simplificado para atender a situações de calamidade pública.
- Alternativa E:
  As contratações destinadas a fazer recenseamento, ao contrário das demais contratações temporárias, garantem estabilidade transitória de doze meses após o término do vínculo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 74
ID 3573444

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ao longo das décadas, o controle do erário e a probidade administrativatornaram-se pilares centrais da atuação estatal, buscando erradicar desvios éticos e práticas predatórias dentro do serviço público. Imagine que um auditor municipal, durante uma apuração de rotina, descobriu que um servidor do departamento de licitações participava, indiretamente, da gerência de uma empresa privada que frequentemente transacionava com a Prefeitura de Chapada dos Guimarães. Com fulcro no Título IV (Do Regime Disciplinar) da Lei nº 581/1991, qual é a consequência estatutária correta e a proibição atrelada a este comportamento?
Alternativas da questão 3573444
- Alternativa A:
  A conduta é permitida desde que o servidor não atue no mesmo setor que homologa o certame licitatório.
- Alternativa B:
  Configura quebra de dever funcional sujeita, de imediato, à pena de suspensão de até noventa dias, que pode ser convertida em multa.
- Alternativa C:
  É terminantemente proibido ao servidor participar de gerência ou administração de empresa privada e transacionar com o município, infração esta que enseja a penalidade de demissão.
- Alternativa D:
  O servidor cometeu falta leve, punível inicialmente com advertência por escrito, por violar a proibição de ausentar-se do serviço sem anuência prévia.
- Alternativa E:
  O Estatuto autoriza a acumulação de cargos e atividades mercantis para servidores não sujeitos a regime de dedicação exclusiva, isentando o auditor de reportar o fato.
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Questão 75
ID 3573443

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto disciplina a concessão de licenças e benefícios relacionados ao nascimento de filhos. Sobre essa temática, avalie as afirmações:

I. Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do nono mês de gestação.
II. No caso de natimorto, o auxílio-natalidade não será pago, pois o Estatuto o condiciona ao nascimento com vida.
III. À servidora que adotar criança de até um ano de idade será concedida licença remunerada de noventa dias; caso a criança tenha mais de um ano, o prazo será de trinta dias.

O julgamento correto dos itens está expresso em:
Alternativas da questão 3573443
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 76
ID 3573442

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Julgue as proposições abaixo, que versam sobre os deveres e proibições dos servidores previstos no Estatuto:

I. É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II. É proibido ao servidor cometer à pessoa estranha à repartição, mesmo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que sejam de sua competência.
III. É lícito ao servidor criticar atos do poder público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

São verdadeiras as afirmações:
Alternativas da questão 3573442
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 77
ID 3573441

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício do magistério público ou de cargos que exigem deslocamentos constantes pode submeter o servidor a situações imprevistas, cabendo à lei prover os mecanismos de suporte e custeio, como a Ajuda de Custo e a Diária. Tais indenizações possuem naturezas distintas. A ajuda de custo, por exemplo, não se confunde com o pernoite eventual. Suponha que o servidor Mateus passe a ter exercício em nova sede, de caráter permanente, mudando-se com a família, e, por razões diversas, retorne na semana seguinte de forma injustificada. Conforme o Estatuto, avalie a dinâmica jurídica desse caso.
Alternativas da questão 3573441
- Alternativa A:
  Mateus fará jus à ajuda de custo, e as despesas com transporte da família serão pagas integralmente, ficando dispensado da restituição em qualquer hipótese, visto que a indenização tem caráter alimentar.
- Alternativa B:
  A ajuda de custo concedida a Mateus não poderá exceder a importância correspondente a seis meses de sua remuneração, sendo devida também no caso de missão eventual.
- Alternativa C:
  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo determinado, não havendo, contudo, tal obrigação em casos de exoneração de ofício.
- Alternativa D:
  As diárias, devidas nos deslocamentos eventuais, serão pagas no valor integral a Mateus, mesmo que o deslocamento não venha a exigir o pernoite fora de sua sede.
- Alternativa E:
  A ajuda de custo incorpora-se ao provento do servidor que for acometido de doença comprovada logo após a mudança de domicílio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 78
ID 3573440

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A concessão de licenças a servidores públicos tem raízes profundas na lógica de proteção social e familiar, bem como no fomento ao desenvolvimento humano e ao exercício da cidadania. Carlos, servidor efetivo da Prefeitura há sete anos ininterruptos, nunca solicitou nenhum tipo de licença ou sofreu qualquer sanção disciplinar. No entanto, em decorrência de uma grave enfermidade em seu filho, que exige acompanhamento contínuo em outro estado, Carlos precisará se afastar. Levando em conta as disposições do Estatuto sobre licença por motivo de doença em pessoa da família e a licença-prêmio por assiduidade, aponte a alternativa que espelha as regras da Lei nº 581/1991.
Alternativas da questão 3573440
- Alternativa A:
  A licença por doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral até o limite máximo improrrogável de trinta dias, exigindo-se acompanhamento social.
- Alternativa B:
  A licença por doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até noventa dias e, excedendo este prazo, sem remuneração.
- Alternativa C:
  Carlos, por ter sete anos de exercício, faz jus a quatro meses de licença-prêmio por assiduidade relativos ao quinquênio já completado.
- Alternativa D:
  A licença-prêmio será indeferida se Carlos se afastar por motivo de doença em pessoa da família durante o período aquisitivo, independentemente da duração desse afastamento.
- Alternativa E:
  É permitido a Carlos, durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família, exercer atividade remunerada temporária em caráter home office.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Estatísticas Cadernos
Questão 79
ID 3573439

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

Acerca da acumulação de cargos, do tempo de serviço e das regras de afastamento preventivo, avalie as assertivas:

I. É contada para todos os efeitos a prestação de serviço nas Forças Armadas, sendo vedada a contagem em dobro mesmo em operações de guerra.
II. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de quinze dias para opção.
III. Como medida cautelar, a autoridade instauradora de inquérito poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo proporcional de sua remuneração, prorrogável por igual prazo.

Quais itens encontram total respaldo legal no Estatuto?
Alternativas da questão 3573439
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa II.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa III.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 80
ID 3573438

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto (Lei nº 581/1991) elenca detalhadamente o regime de concessão de férias. Sobre essa temática, analise os itens a seguir:

I. Para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício, sendo vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
II. As férias podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
III. O servidor que opera direta ou permanentemente com raios X gozará obrigatoriamente de vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, facultada a acumulação em casos excepcionais.

Está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3573438
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
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