Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

48.273 questões encontradas

Questão 761
ID 3572353

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às competências do Município, analise os itens abaixo e classifique as assertivas como verdadeiras ou falsas, com base na Lei Orgânica de Santos:

I. Constitui competência comum do Município, da União e do Estado proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

II. Constitui competência privativa do Município legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indireta, observadas as normas gerais da legislação federal.

III. Constitui competência suplementar do Município constituir a Guarda Municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
Alternativas da questão 3572353
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas III está correta.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 762
ID 3572352

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

A organização político-administrativa de um município envolve não apenas a gestão de suas competências constitucionais, mas também a integridade e continuidade de seu território. Suponha que haja um movimento político e social propondo o desmembramento de parte da área continental de Santos para a criação de um novo município. Considerando a legislação municipal (LOM), qualquer alteração territorial de Santos:
Alternativas da questão 3572352
- Alternativa A:
  Dependerá de lei municipal aprovada por 2/3 da Câmara e de plebiscito envolvendo apenas a população da área a ser desmembrada.
- Alternativa B:
  Poderá ser feita na forma de lei ordinária federal, dispensando consulta à população local caso haja interesse nacional.
- Alternativa C:
  Só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade histórico-cultural, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
- Alternativa D:
  Deve ser promovida através de referendo estadual, com aprovação da Assembleia Legislativa por maioria simples.
- Alternativa E:
  Está terminantemente proibida pela Lei Orgânica em vigor para preservar o ambiente urbano consolidado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 763
ID 3572351

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Orgânica de Santos, são definidos como símbolos do Município:
Alternativas da questão 3572351
- Alternativa A:
  O brasão de armas, a bandeira e o selo.
- Alternativa B:
  A bandeira, o hino e as cores oficiais.
- Alternativa C:
  O brasão de armas, a bandeira e o hino.
- Alternativa D:
  O selo municipal, o brasão de armas e a praça central.
- Alternativa E:
  A bandeira, o hino e o selo municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 764
ID 3572350

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Santos, um dos mais antigos e historicamente relevantes do Estado de São Paulo, possui um ordenamento jurídico próprio consubstanciado em sua Lei Orgânica, promulgada para refletir a autonomia política, administrativa e financeira do ente local. A Constituição Federal assegura aos municípios a auto-organização, mas impõe a observância de seus princípios. Neste contexto, a soberania popular em Santos manifesta-se por diversas formas institucionalizadas. Avalie as afirmativas a seguir sobre o exercício da soberania popular, conforme o Art. 1º da LOM:I. O plebiscito, a respeito de questões relevantes, será exercido quando pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara.II. O referendo é garantido quando ao menos um por cento do eleitorado do Município o requerer à Câmara.III. A iniciativa popular no processo legislativo e o veto são instrumentos expressamente previstos para o exercício da soberania popular no Município de Santos.
Alternativas da questão 3572350
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 765
ID 3572349

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

Durante as festividades do último ano de uma gestão, o ritmo das campanhas institucionais atinge níveis consideráveis. Contudo, a Lei Orgânica de Primavera do Leste traça obstáculos rigorosos contra o desvio de recursos em prol de marketing particular. Imagine a situação onde a administração envia aos domicílios um livreto oficial de prestação de contas no qual figuram estampadas imagens e menções repetidas ao nome do Chefe do Executivo, ligando-o diretamente aos avanços estruturais da cidade. Diante desse cenário analisado à luz da normatização orgânica municipal, essa conduta caracteriza:
Alternativas da questão 3572349
- Alternativa A:
  Uma prática tolerada pela legislação, visto configurar a justa prestação de contas que todo gestor deve ao término do mandato.
- Alternativa B:
  Uma atitude regulamentar, desde que a publicidade ostente expressamente caráter unicamente educativo.
- Alternativa C:
  Uma violação legal flagrante, visto que é proibido manter publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
- Alternativa D:
  Uma infração exclusivamente ética de análise da Câmara Municipal, não existindo vedação expressa no corpo da Lei Orgânica.
- Alternativa E:
  Uma ação permitida se os recursos empregados na confecção do material tiverem origem em sobras orçamentárias do gabinete.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 766
ID 3572347

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação orgânica de Primavera do Leste estabelece fronteiras nítidas nas aprovações de matérias, submetendo algumas à análise ulterior do Prefeito, mediante sanção. Sobre as competências sujeitas a esse rito conjugado (com sanção), julgue os itens a seguir.I - A normatização da iniciativa popular em projetos de lei de interesse de bairros, vilas ou da cidade exige manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.II - A criação, extinção e estruturação de autarquias ou empresas públicas dá-se por aprovação de lei ordinária, prescindindo de complementaridade específica.III - A transferência temporária da sede do Governo Municipal perfaz uma matéria que inequivocamente depende da sanção do Prefeito para prosperar.
Alternativas da questão 3572347
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 767
ID 3572345

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As comissões parlamentares de inquérito perfazem uma poderosa ferramenta na elucidação de fatos de alta gravidade no seio da gestão municipal. Em Primavera do Leste, fortes suspeitas de improbidade inflaram a opinião pública, culminando em severa cobrança por respostas rápidas do Legislativo. Para validar a criação de uma Comissão Especial de Inquérito focada na apuração desse fato determinado, a Lei Orgânica de Primavera do Leste impõe que a solicitação inicial observe um rigoroso requisito numérico de seus integrantes. Assinale a alternativa que descreve este critério formal.
Alternativas da questão 3572345
- Alternativa A:
  Requerimento firmado por, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara e aprovação sancionada pelo Prefeito.
- Alternativa B:
  Requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos membros da Câmara Municipal.
- Alternativa C:
  Requerimento de iniciativa estritamente popular, acompanhado do crivo de metade da Câmara.
- Alternativa D:
  Requerimento assinado por dois terços dos vereadores eleitos na respectiva legislatura.
- Alternativa E:
  Requerimento de, pelo menos, dez por cento dos eleitores locais e um quinto dos membros da Casa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 768
ID 3572343

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Toda coletividade busca manifestar sua identidade cívica através de representações visuais e auditivas solenes. No que tange aos símbolos oficiais representativos do Município de Primavera do Leste, expressamente consolidados e protegidos pelo Art. 4º da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que os descreve de forma exaustiva e correta.
Alternativas da questão 3572343
- Alternativa A:
  A Bandeira, o Selo Comemorativo de Fundação e o Hino Municipal.
- Alternativa B:
  O Brasão de Armas, a Bandeira, as Cores Oficiais e a Árvore Símbolo.
- Alternativa C:
  A Bandeira, o Brasão e o Hino Municipal.
- Alternativa D:
  O Selo do Poder Executivo, a Bandeira e o Hino Municipal.
- Alternativa E:
  O Hino Municipal, o Brasão e o Logotipo padronizado da Administração em exercício.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 769
ID 3572341

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema de transporte público é um dos vetores de fluidez urbana e dignidade da população. Em Primavera do Leste, tornou-se centro de extensos debates sociopolíticos após consecutivas manifestações que demandavam modicidade tarifária. Parlamentares decidiram acionar suas prerrogativas orgânicas para frear abusos. Sobre a competência da Câmara em face do transporte e das tarifas, avalie as proposições calcadas na Lei Orgânica.I - Cabe à Câmara autorizar a concessão de serviços de transporte coletivo, contudo não tem ingerência sobre as renovações desses contratos.II - É função exclusiva do Legislativo apreciar, autorizar e fixar as respectivas tarifas do transporte coletivo municipal de qualquer natureza.III - A Câmara detém a prerrogativa constitucional e orgânica de fiscalizar e controlar de forma direta os atos emanados da administração indireta do Executivo.
Alternativas da questão 3572341
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas a afirmativa III está correta.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 770
ID 3572339

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A figura do Vice-Prefeito de Primavera do Leste engloba obrigações de auxílio imediato à chefia do poder, assim como a possibilidade de assumir pastas executivas para integrar o esforço administrativo. A respeito de suas funções e subsídios, nos termos precisos da Lei Orgânica, examine as assertivas.I - O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que por este convocado para missões especiais, além de outras atribuições ditadas em Lei Complementar.II - A investidura do Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal impede automaticamente o exercício de sua função como eventual substituto do Prefeito.III - Sendo investido na condição de Secretário Municipal, o Vice-Prefeito deverá realizar opção pelos subsídios de um ou de outro cargo.
Alternativas da questão 3572339
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa III está correta.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 771
ID 3572337

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O fluxo de criação e aprovação de normativas dentro do município obedece a um critério de distribuição de funções entre o Legislativo e o Executivo. Muitas transformações estruturais da administração dependem da elaboração legislativa dos vereadores, acompanhada necessariamente do aval final do chefe da municipalidade. Considerando as matérias atribuídas à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, assinale a opção que reflete essa exigência na Lei Orgânica de Primavera do Leste.
Alternativas da questão 3572337
- Alternativa A:
  A fixação da Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal, possuindo este ato natureza indenizatória.
- Alternativa B:
  A outorga de título honorífico a cidadãos que tenham reconhecidamente prestado serviços notáveis ao município.
- Alternativa C:
  A decisão definitiva sobre convênios ou acordos que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
- Alternativa D:
  A deliberação sobre a fixação e a modificação do efetivo da Guarda Municipal da cidade.
- Alternativa E:
  A instauração de comissões especiais de inquéritos sobre fatos determinados da administração em andamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 772
ID 3572335

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A cassação ou a declaração da perda do mandato de um vereador reveste-se de imensa seriedade procedimental, configurando um processo que afeta a própria soberania do voto popular em Primavera do Leste. Para que a Câmara Municipal decida validamente sobre a perda de mandato de um Vereador nas hipóteses previstas, exige-se regimentalmente:
Alternativas da questão 3572335
- Alternativa A:
  Aprovação em votação secreta, pela maioria absoluta de seus membros.
- Alternativa B:
  Aprovação em votação aberta e nominal, por maioria absoluta.
- Alternativa C:
  Aprovação por escrutínio secreto, sob quórum de dois terços dos parlamentares.
- Alternativa D:
  Decisão unânime dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
- Alternativa E:
  Votação aberta com o apoio de maioria simples dos presentes na sessão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 773
ID 3572333

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A transparência contábil e a submissão ao controle externo constituem pilares da probidade administrativa. Omitindo-se de suas obrigações republicanas, um hipotético Prefeito de Primavera do Leste deixa de remeter a prestação de contas do exercício findo no tempo estipulado. Diante desse quadro de mora gerencial e fundamentado no rol de competências exclusivas da Câmara, julgue as afirmativas apresentadas. I - Compete exclusivamente à Câmara proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas até o dia 31 de março de cada ano. II - A Câmara tem a função de julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar relatórios da execução dos planos de governo. III - Em caso de omissão prolongada na prestação de contas, a Câmara detém a competência exclusiva de alienar os bens pessoais do Chefe do Executivo para compor o erário.
Alternativas da questão 3572333
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 774
ID 3572331

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço tributário de Primavera do Leste encontra limites constitucionais reproduzidos com exatidão em sua Lei Orgânica, prevenindo a expropriação indevida ou abusos fiscais. Sobre as vedações do poder de tributar, assinale a assertiva em que é incorreto afirmar tratar-se de uma vedação absoluta imposta ao Município:
Alternativas da questão 3572331
- Alternativa A:
  Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Alternativa B:
  Utilizar tributos com manifesto efeito de confisco contra a propriedade privada.
- Alternativa C:
  Instituir impostos sobre o patrimônio ou serviços de autarquias públicas relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
- Alternativa D:
  Estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza puramente em razão de sua procedência.
- Alternativa E:
  Instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso atuantes no território municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 775
ID 3572329

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

A estabilidade de uma administração pública reside na incontestável segurança jurídica de suas regras de transição e sucessão em casos de vacância abrupta de seus líderes. Imagine um cenário grave em que, já transcorridos dois anos e meio de mandato, os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Primavera do Leste tornem-se permanentemente vagos por motivos de força maior. Nesse quadro excepcional, localizado dentro dos últimos dois anos de governo, a Lei Orgânica Municipal preconiza uma solução específica. Assinale a alternativa que relata o procedimento correto.
Alternativas da questão 3572329
- Alternativa A:
  A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias após a abertura da última vaga, pela Câmara Municipal.
- Alternativa B:
  A eleição ocorrerá em até noventa dias, conduzida de forma direta mediante sufrágio universal.
- Alternativa C:
  O Presidente da Câmara assumirá compulsoriamente a chefia do Executivo até o último dia da legislatura, sendo vedado o pleito suplementar.
- Alternativa D:
  A Justiça Eleitoral nomeará um interventor estadual pelo período residual de trinta dias para organizar novas eleições.
- Alternativa E:
  O Diretor do Fórum assumirá interinamente e conduzirá uma eleição indireta no prazo de quinze dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 776
ID 3572327

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

No que tange à disciplina do Poder Executivo de Primavera do Leste, a Lei Orgânica traça diretrizes precisas acerca da posse, dos impedimentos e das linhas de substituição. Sobre essa temática, avalie as proposições. I - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, impreterivelmente às 10h00 da manhã. II - Em casos de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão chamados sucessivamente o Presidente da Câmara de Vereadores e o Diretor do Fórum da Comarca local. III - A posse pode ser postergada livremente por até trinta dias por ato unilateral do eleito, sem necessidade de comprovar motivo de força maior.
Alternativas da questão 3572327
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 777
ID 3572324

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

A independência do Poder Legislativo municipal repousa sobre seu rol de competências exclusivas, que dispensam a chancela executiva. O Presidente da Câmara de Primavera do Leste, buscando fortalecer a atuação parlamentar, revisa suas atribuições regimentais perante os demais vereadores. Considerando o rol constitucional e orgânico de competências exclusivas da Câmara, analise os itens abaixo. I - É competência exclusiva apresentar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração de processo contra o Prefeito pela prática de crime contra a administração pública. II - É competência exclusiva autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município sempre que a ausência exceder a dez dias consecutivos. III - É competência exclusiva fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura, para a legislatura subsequente.
Alternativas da questão 3572324
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 778
ID 3572322

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Dentre as atribuições da Câmara Municipal delineadas na Lei Orgânica de Primavera do Leste, o texto normativo segrega matérias que exigem imperativamente a sanção do Prefeito e outras que recaem sobre a competência privativa e exclusiva do legislativo, garantindo a separação harmônica dos poderes. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria que depende da sanção do Prefeito.
Alternativas da questão 3572322
- Alternativa A:
  Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.
- Alternativa B:
  Propor o projeto de lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- Alternativa C:
  Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública.
- Alternativa D:
  Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais.
- Alternativa E:
  Mudar, temporariamente, a sua própria sede legislativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 779
ID 3572320

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A conformação do Poder Legislativo é matéria de grande relevância, refletindo diretamente o pacto representativo da população. Em Primavera do Leste, o número de cadeiras na Câmara Municipal e o rito de atuação da casa são temas essenciais de conhecimento do cidadão. No que concerne ao Poder Legislativo local e às regras de suas deliberações, assinale a alternativa correta de acordo com a redação atual da Lei Orgânica.
Alternativas da questão 3572320
- Alternativa A:
  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 Vereadores, com mandato de quatro anos, e as deliberações são tomadas em votação aberta.
- Alternativa B:
  A Câmara compõe-se de 15 Vereadores eleitos pelo sistema majoritário no território municipal.
- Alternativa C:
  A eleição dos Vereadores se dá impreterivelmente no primeiro domingo de novembro do ano anterior ao início do mandato.
- Alternativa D:
  As deliberações da Câmara Municipal exigem sempre quórum de dois terços e votação por escrutínio secreto.
- Alternativa E:
  A Câmara compõe-se de 19 Vereadores, e suas deliberações são tomadas por maioria simples, presente um terço de seus membros.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 780
ID 3572318

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um gestor municipal, visando fomentar o desenvolvimento e a industrialização na região sul de Primavera do Leste, envia à Câmara um pacote de medidas arrojadas. O projeto prevê contratos milionários com grandes indústrias, algumas das quais sabidamente não cumprem normativas ambientais. O texto ainda institui tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, sob a premissa de atrair investimentos. Diante desse cenário e balizado pelas restrições da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas. I - A celebração de contratos com empresas que não comprovem o atendimento das normas de prevenção ambiental, de segurança do trabalho e obrigações sociais é expressamente vedada. II - A instituição de tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente é permitida temporariamente, mediante aprovação de dois terços da Câmara. III - É facultado ao ente público estabelecer diferença tributária entre bens em razão da procedência exclusiva de estados vizinhos, para resguardar a balança comercial local.
Alternativas da questão 3572318
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão incorretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Continue estudando na plataforma