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48.273 questões encontradas

Questão 741
ID 3572373

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à transparência dos atos do Município e do direito de petição, a Lei Orgânica fixa expressamente obrigações e prazos para a Administração Pública Municipal. Acerca dessa temática, julgue as seguintes afirmações baseadas no texto da LOM:

I. A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos, certidões de atos e contratos no prazo máximo de quinze dias úteis.

II. O retardamento na expedição dessas certidões ou negativas imotivadas sujeita a autoridade ou servidor à responsabilização administrativa.

III. A obtenção de certidões para defesa de direitos e o protocolo de requerimentos exigem o pagamento de taxa módica estipulada no Código Tributário Municipal, voltada unicamente à cobertura de custos materiais.
Alternativas da questão 3572373
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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Questão 742
ID 3572372

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na complexa teia administrativa de um município litorâneo que sedia grandes atividades econômicas, a correta forma e formalidade dos atos administrativos é vital. Ocorreu no âmbito municipal a necessidade de editar uma regulamentação de lei sancionada para estender um benefício fiscal aprovado, além de instituir atribuições não privativas de lei. A LOM de Santos prevê que o ato que deve ser expedido pelo Prefeito nestes casos (regulamentação de lei) é o(a):
Alternativas da questão 3572372
- Alternativa A:
  Resolução.
- Alternativa B:
  Portaria, obrigatoriamente sem número de ordem.
- Alternativa C:
  Decreto legislativo.
- Alternativa D:
  Ato de outorga executiva.
- Alternativa E:
  Decreto, numerado em ordem cronológica.
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Questão 743
ID 3572371

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As regras sobre a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Santos seguiram tendências de reformas constitucionais, prezando pela solidariedade e equilíbrio atuarial. Consoante o disposto na LOM (com as atualizações implementadas), os ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima para a aposentadoria voluntária reduzida, desde que comprovem o tempo exigido. Essa redução da idade mínima em relação à regra geral é de:
Alternativas da questão 3572371
- Alternativa A:
  10 anos, se comprovado exercício de magistério exclusivamente no ensino fundamental municipal.
- Alternativa B:
  05 anos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.
- Alternativa C:
  02 anos, garantindo-se que nenhum professor do quadro efetivo se aposente com idade inferior a 60 anos, qualquer que seja o sexo.
- Alternativa D:
  05 anos apenas para professoras do sexo feminino; para homens mantém-se a idade imutável de 65 anos.
- Alternativa E:
  15 anos, caso comprovem exposição a ambiente insalubre ou de penosidade atestada em laudo ergonômico.
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Questão 744
ID 3572370

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LOM garante direitos fundamentais ao funcionalismo público e estabelece o Regime Jurídico Estatutário único para a administração pública direta, autárquica e fundacional. Observando as diretrizes garantistas dessa lei, analise a aplicabilidade de vantagens aos servidores estatutários e julgue as assertivas:

I. Fica vedada a extensão do benefício da sexta parte aos servidores integrantes de planos de cargos, carreiras e vencimentos.

II. Ao servidor municipal em geral garante-se férias remuneradas com, pelo menos, 50% a mais do que o salário normal.

III. É permitida a incorporação permanente à remuneração do cargo efetivo de todas as vantagens de caráter temporário relativas a cargo em comissão, limitando-se ao decênio.
Alternativas da questão 3572370
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 745
ID 3572369

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação à Guarda Civil Municipal de Santos, a Lei Orgânica dispõe em seu Art. 70 que sua finalidade precípua é a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Entretanto, o texto normativo também prevê que a corporação:
Alternativas da questão 3572369
- Alternativa A:
  Atuará prioritariamente no policiamento ostensivo e investigação criminal, substituindo a polícia civil nas circunscrições distritais.
- Alternativa B:
  Deverá ser extinta em caso de intervenção estadual, repassando seus membros aos quadros estaduais de segurança pública.
- Alternativa C:
  Pode funcionar em apoio às ações da Secretaria de Negócios da Segurança Pública do Estado, mediante requisição, passando os guardas por ampla capacitação prévia visando a proteção da comunidade.
- Alternativa D:
  Tornar-se-á corporação militarizada nas ocasiões de calamidade pública decretada pela Câmara Municipal.
- Alternativa E:
  Subordina-se diretamente ao comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo para fins operacionais em grandes eventos turísticos.
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Questão 746
ID 3572368

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O artigo 67 da LOM versa sobre a Organização da Administração, tratando, inclusive, sobre as cessões e permutas de servidores do Município de Santos. Analise as afirmações relativas a essa matéria e indique o correto julgamento: I. Fica vedada a permuta dos servidores municipais de Santos para qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, Distrito Federal ou de outros municípios. II. A regra geral proíbe que servidores municipais de Santos sejam cedidos, sem prejuízo dos vencimentos, para prestar serviços na União, Estados e em outros municípios. III. Como exceção expressa, não se aplica a vedação de cessão quando o servidor for prestar serviços na Justiça Eleitoral ou na Junta Comercial do Estado de São Paulo, por exemplo, demonstrado o interesse público.
Alternativas da questão 3572368
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 747
ID 3572367

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estruturação da administração pública municipal pauta-se por rigorosos princípios, impactando diretamente o regime dos servidores. Um servidor efetivo do município sofreu um grave acidente e apresentou severa limitação de capacidade física, inviabilizando sua continuidade na função original. Segundo as normas de organização da administração previstas na LOM de Santos, a esse servidor:
Alternativas da questão 3572367
- Alternativa A:
  Será concedida aposentadoria compulsória proporcional ao tempo de contribuição, sem hipótese de realocação no quadro administrativo.
- Alternativa B:
  Será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação, e ele poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua limitação, mantida a remuneração de origem.
- Alternativa C:
  Poderá ser exigida a prestação de serviços por prazo determinado mediante rebaixamento de nível e de vencimentos na tabela funcional, de modo a equivaler ao novo cargo adaptado.
- Alternativa D:
  Garante-se a disponibilidade remunerada automática, aguardando o surgimento de vaga adaptada na sua repartição de origem.
- Alternativa E:
  Será ofertado o plano de demissão voluntária com incentivo financeiro correspondente aos anos de serviço dedicados ao ente público municipal.
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Questão 748
ID 3572366

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Procuradoria Geral do Município de Santos é instituição essencial à Administração, vinculada diretamente ao Prefeito. Sobre o cargo de Procurador Geral do Município, a Lei Orgânica estipula que a sua nomeação:
Alternativas da questão 3572366
- Alternativa A:
  Será feita pelo Prefeito entre quaisquer advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, dispensando-se a vinculação aos quadros do município.
- Alternativa B:
  Dar-se-á em comissão pelo Prefeito, obrigatoriamente entre os Procuradores Municipais do quadro efetivo, exigindo-se cinco anos no cargo de Procurador.
- Alternativa C:
  Dependerá de eleição em lista tríplice formulada pelos membros da carreira e subsequente aprovação pela Câmara Municipal.
- Alternativa D:
  Competirá privativamente ao Presidente da Câmara Municipal, em consenso com a OAB de Santos.
- Alternativa E:
  Dar-se-á em comissão, sendo exigido dez anos de atividade jurídica e domicílio eleitoral no município há mais de dois anos.
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Questão 749
ID 3572365

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração do município e a condução da política governamental são capitaneadas pelo Prefeito, que deve pautar suas metas por compromissos públicos. Após as eleições e a posse, a LOM de Santos impõe o compromisso do planejamento através do Programa de Metas. Analise as disposições sobre o tema e julgue-as: I. O Prefeito apresentará o Programa de Metas de sua gestão até 90 dias após sua posse, contendo prioridades, ações estratégicas e indicadores quantitativos alinhados ao Plano Diretor e PPA. II. O Poder Executivo poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas, justificando-as por escrito, desde que conte com a autorização prévia, aprovada por maioria absoluta, da Câmara Municipal. III. Na primeira quinzena de dezembro de cada ano, o Prefeito comparecerá em audiência pública na Câmara Municipal para prestar informações sobre a execução do Programa de Metas.
Alternativas da questão 3572365
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 750
ID 3572364

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A vacância no cargo de Chefe do Executivo pode desencadear mecanismos sucessórios ou a realização de novas eleições, a depender do momento do mandato em que ocorre. No contexto de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Santos, ocorrendo nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita:
Alternativas da questão 3572364
- Alternativa A:
  Diretamente pela população, noventa dias depois de aberta a última vaga.
- Alternativa B:
  Pela Câmara, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.
- Alternativa C:
  Pela Câmara, sessenta dias após a decretação da vacância, assumindo interinamente o Procurador Geral do Município.
- Alternativa D:
  O Presidente da Câmara assume o cargo definitivamente até o fim da legislatura, sem necessidade de eleição.
- Alternativa E:
  Pela Câmara, em escrutínio secreto, quarenta e cinco dias depois, assumindo os eleitos integralmente o próximo período de quatro anos.
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Questão 751
ID 3572363

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Emenda à Lei Orgânica é o instrumento mais rígido de alteração normativa do município, refletindo o peso do pacto local. Segundo a Lei Orgânica do Município de Santos, a proposta de emenda:
Alternativas da questão 3572363
- Alternativa A:
  Será discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada se obtiver a unanimidade dos membros da Câmara.
- Alternativa B:
  Pode ser apresentada por iniciativa popular mediante proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado.
- Alternativa C:
  Será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos membros da Câmara.
- Alternativa D:
  Se rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pelo Prefeito.
- Alternativa E:
  Será promulgada pelo Prefeito Municipal, após a devida aprovação em plenário pela maioria absoluta.
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Questão 752
ID 3572362

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo é uma complexa sucessão de atos destinados à elaboração normativa. No cenário em que o Prefeito de Santos veta um projeto de lei por julgá-lo inconstitucional, uma nova cadeia de procedimentos se inicia. Com base nas disposições da Lei Orgânica sobre o veto, avalie as proposições a seguir: I. O veto parcial pode abranger apenas palavras isoladas do texto se estas deturparem o sentido original proposto pelo Executivo. II. O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. III. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação; se não for promulgado em quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara o promulgará.
Alternativas da questão 3572362
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas III está correta.
- Alternativa D:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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Questão 753
ID 3572361

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe aos Vereadores, ao Prefeito e aos eleitores do Município. Tratando-se de leis que disponham sobre a criação, atribuições e extinção das Secretarias Municipais e órgãos da administração direta e indireta, a iniciativa é:
Alternativas da questão 3572361
- Alternativa A:
  Privativa do Prefeito.
- Alternativa B:
  Concorrente entre Prefeito e Vereadores, dependendo de quem apresentar o projeto primeiro.
- Alternativa C:
  Exclusiva da Mesa da Câmara Municipal.
- Alternativa D:
  Privativa da Câmara Municipal, mediante proposta subscrita por um terço de seus membros.
- Alternativa E:
  Privativa do Chefe do Poder Legislativo.
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Questão 754
ID 3572360

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para garantir a transparência da administração e o poder investigatório do Legislativo, a Câmara Municipal de Santos dispõe do mecanismo das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). Considerando a magnitude das operações financeiras de um município como Santos, a instalação de uma CEI para investigar contratos de uma autarquia segue requisitos rigorosos previstos na legislação pátria e municipal. Segundo a LOM, sobre as CEIs, julgue as assertivas: I. Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno. II. Serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara. III. Devem possuir escopo direcionado para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Alternativas da questão 3572360
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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Questão 755
ID 3572359

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Compete privativamente à Câmara Municipal de Santos, dentre outras atribuições (onde o Prefeito não detém poder de sanção):
Alternativas da questão 3572359
- Alternativa A:
  Legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas.
- Alternativa B:
  Autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
- Alternativa C:
  Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- Alternativa D:
  Normatizar a iniciativa popular a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros.
- Alternativa E:
  Autorizar a fixação e modificação do efetivo da Guarda Civil Municipal.
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Questão 756
ID 3572358

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante uma legislatura turbulenta, um Vereador eleito depara-se com duas situações simultâneas: é convidado pelo Governador do Estado para assumir o cargo de Secretário de Estado no Governo Estadual e, devido ao estresse da transição, necessita de licença para tratamento de saúde por 150 dias. Com base nas regras que evitam a perda de mandato previstas no Art. 18 da LOM, julgue os itens a seguir: I. O Vereador não perderá o mandato se investido no cargo de Secretário de Estado, hipótese em que será automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração. II. O Vereador não perderá o mandato se licenciado por motivo de doença, sem qualquer restrição ao prazo máximo da licença, se a causa for devidamente comprovada. III. Se o Vereador se licenciar para tratar de interesse particular (sem remuneração), o afastamento não poderá ultrapassar noventa dias por sessão legislativa.
Alternativas da questão 3572358
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa III está correta.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 757
ID 3572357

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a declaração pública de bens e prestação de informações sigilosas por parte dos Vereadores, a Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que:
Alternativas da questão 3572357
- Alternativa A:
  Devem apresentar a declaração apenas no ato da posse e no término do mandato, mantendo-se os dados em absoluto sigilo.
- Alternativa B:
  Devem apresentar declaração de bens no ato da posse, anualmente e no término do mandato, além de autorizar a quebra de sigilo fiscal caso requerida por comissão de inquérito.
- Alternativa C:
  Devem apresentar declarações públicas de bens no ato da posse, anualmente e no término do mandato, além de autorizar a liberação do sigilo bancário de suas contas correntes e investimentos.
- Alternativa D:
  A declaração de bens é facultativa, mas a liberação do sigilo bancário é obrigatória a cada doze meses de exercício parlamentar.
- Alternativa E:
  Ficam obrigados a fornecer o extrato de imposto de renda anualmente à Corregedoria da Câmara, substituindo a exigência de liberação de sigilo bancário.
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Questão 758
ID 3572356

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício da vereança em um município portuário e turístico de alta complexidade como Santos exige que os parlamentares ajam com lisura, sendo submetidos a um rigoroso regime de incompatibilidades. Considere que um Vereador, desde a sua diplomação, aceite e passe a exercer função remunerada de direção em uma sociedade de economia mista do próprio município. À luz das disposições sobre as proibições aos Vereadores na LOM, analise as afirmativas: I. O Vereador não poderia aceitar tal cargo desde a expedição do diploma, a menos que seja demissível 'ad nutum', situação que a lei expressamente autoriza. II. O Vereador não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades mencionadas desde a diplomação, inclusive os que sejam demissíveis 'ad nutum', salvo se nelas já se encontrava antes e houver compatibilidade de horário. III. A infração a essa proibição sujeita o parlamentar à perda do mandato, que será declarada pela Mesa de ofício, dispensando votação em Plenário.
Alternativas da questão 3572356
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas III está correta.
- Alternativa D:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas II e III estão corretas.
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Questão 759
ID 3572355

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme a Lei Orgânica, dependem obrigatoriamente do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as leis concernentes a:
Alternativas da questão 3572355
- Alternativa A:
  Zoneamento urbano, concessão de serviços públicos e aquisição de bens imóveis por doação sem encargo.
- Alternativa B:
  Aprovação a alteração do Plano Diretor, alienação de bens imóveis e destituição de componentes da Mesa.
- Alternativa C:
  Criação de cargos públicos, concessão de direito real de uso e fixação do orçamento anual.
- Alternativa D:
  Aprovação do orçamento anual, concessão de direito real de uso e obtenção de empréstimo de particular.
- Alternativa E:
  Zoneamento urbano, autorização de convênios com entidades públicas e destituição do Prefeito.
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Questão 760
ID 3572354

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

A administração municipal sofre restrições de ordem constitucional e orgânica que visam garantir a impessoalidade e o Estado laico. Considere a hipótese de o Prefeito de Santos decidir firmar uma aliança administrativa oficial com uma denominação religiosa para a prestação exclusiva de serviços na área de saúde, delegando a gestão do hospital municipal sem licitação e vinculando os repasses à adoção de práticas religiosas no atendimento. Nos termos da Lei Orgânica, sobre as vedações ao Município, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3572354
- Alternativa A:
  É vedado estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou manter aliança com eles, não havendo qualquer exceção ou ressalva para colaboração de interesse público.
- Alternativa B:
  A relação de dependência ou aliança com igrejas é proibida, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- Alternativa C:
  O Município pode subvencionar cultos religiosos desde que o projeto de lei tenha origem no Poder Legislativo.
- Alternativa D:
  A vedação à manutenção de alianças aplica-se apenas a partidos políticos, sendo livre o convênio direto com organizações religiosas de grande porte.
- Alternativa E:
  O Município poderá recusar fé a documentos públicos se estes conflitarem com princípios éticos estabelecidos por conselhos religiosos locais.
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