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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.273 questões encontradas

1. Questão 721

   ID 3572393

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Sobre a destinação e utilização do patrimônio público municipal em Canela, e com base na expressa determinação da sua Lei Orgânica acerca das competências legislativas, assinale a alternativa que descreve corretamente a condição para a concessão de direito real de uso de bens municipais a terceiros.

   Alternativas da questão 3572393

   • A Alternativa A:

     Trata-se de um ato administrativo discricionário do Prefeito, concretizado por meio de portaria municipal.

   • B Alternativa B:

     É de competência da Câmara Municipal legislar sobre a matéria, exigindo-se a sanção do Prefeito.

   • C Alternativa C:

     Depende de autorização exclusiva da Procuradoria-Geral do Município, sem passagem pelo Legislativo.

   • D Alternativa D:

     Exige deliberação em sessão secreta da Câmara Municipal por envolver dados patrimoniais sensíveis.

   • E Alternativa E:

     A Lei Orgânica veda terminantemente a concessão de direito real de uso, permitindo apenas a alienação.

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2. Questão 722

   ID 3572392

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A administração pública municipal, visando modernizar o atendimento ao cidadão e otimizar recursos, estuda a possibilidade de repassar a gestão de determinados parques ecológicos e centros de atendimento ao turista para a iniciativa privada. Para que tal medida seja juridicamente válida no âmbito do Município de Canela, é imperativo observar o devido processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica. Diante deste cenário hipotético, a concessão de serviços públicos municipais:

   Alternativas da questão 3572392

   • A Alternativa A:

     Pode ser efetivada mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.

   • B Alternativa B:

     É matéria de competência privativa da Câmara Municipal, não necessitando de sanção do Prefeito após a aprovação do projeto.

   • C Alternativa C:

     Depende de lei, cabendo à Câmara legislar sobre a concessão de serviços públicos, com a indispensável sanção do Prefeito.

   • D Alternativa D:

     Deve ser submetida a referendo popular obrigatório antes da deliberação da Câmara de Vereadores.

   • E Alternativa E:

     Encontra-se vedada pela Lei Orgânica, sendo obrigatória a execução direta dos serviços públicos pelo próprio município.

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3. Questão 723

   ID 3572391

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Em relação às competências atribuídas ao Poder Legislativo do Município de Canela, a Lei Orgânica municipal faz uma distinção clara entre as matérias de competência exclusiva da Câmara e aquelas que exigem a participação do Poder Executivo para sua perfectibilização normativa. Analise as proposições abaixo e identifique quais matérias exigem a sanção do Prefeito Municipal: I - Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas. II - Votar o orçamento anual e plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. III - Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento. É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572391

   • A Alternativa A:

     I, apenas, por se tratar de matéria eminentemente tributária.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas, devido ao impacto financeiro direto nas contas do Executivo.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III, configurando matérias de competência da Câmara com sanção do Prefeito.

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4. Questão 724

   ID 3572390

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O Município de Canela, detentor de reconhecida importância turística e cultural na região da Serra Gaúcha, estrutura seu Poder Legislativo com base em ditames constitucionais e locais. A Constituição Federal estabelece limites máximos para a composição das Câmaras Municipais com base em faixas populacionais. Não obstante a margem constitucional que permitiria até 13 cadeiras para a faixa populacional em que a cidade se insere (entre 30 mil e 50 mil habitantes), a autonomia político-administrativa permite ao município fixar seu próprio número na Lei Orgânica, desde que respeitado o teto. Considerando a disciplina normativa introduzida no ordenamento jurídico local, especificamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2003, assinale a alternativa que reflete corretamente o número atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Canela.

   Alternativas da questão 3572390

   • A Alternativa A:

     A Câmara Municipal é composta de nove vereadores, teto estabelecido para municípios com menos de cinquenta mil habitantes.

   • B Alternativa B:

     A Câmara Municipal é composta de onze vereadores, eleitos na forma da Lei.

   • C Alternativa C:

     A Câmara Municipal é composta de treze vereadores, adequando-se automaticamente ao limite máximo do artigo 29 da Constituição Federal.

   • D Alternativa D:

     A Câmara Municipal é composta de quinze vereadores, devido à elevação da categoria turística do município.

   • E Alternativa E:

     A Câmara Municipal é composta de dez vereadores, assegurando número par para desempates pelo voto de qualidade do Prefeito.

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5. Questão 725

   ID 3572389

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Na seara habitacional, a habitação é tida como função social do município, e as ações do poder público para o setor são desenvolvidas sob diretrizes fixas no texto da Lei Orgânica (Art. 145). Entre os objetivos prioritários das ações do Município na esfera da moradia popular encontram-se disposições que visam equacionar problemas de adensamento, escassez de espaço e infraestrutura deficitária. Em tal cenário, qual afirmativa representa expressamente um dos objetivos fixados em lei para as ações do poder público no setor habitacional de Santos?

   Alternativas da questão 3572389

   • A Alternativa A:

     A expropriação forçada com pagamentos à vista de todo e qualquer imóvel desabitado por mais de dez anos na região estuarina.

   • B Alternativa B:

     A recuperação de regiões deterioradas, transformando-as em centros habitacionais para famílias de baixa renda.

   • C Alternativa C:

     A proibição da produção municipal de componentes básicos de construção civil para evitar concorrência com o empresariado litorâneo.

   • D Alternativa D:

     O deslocamento compulsório da população carente instalada em áreas de mananciais sem oferta de infraestrutura mínima para outros municípios da federação.

   • E Alternativa E:

     O desmantelamento total de vilas de pescadores tradicionais para ceder lugar à construção de centros empresariais em contrapartida fiscal habitacional nos bairros altos.

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6. Questão 726

   ID 3572388

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Sobre a publicação das contratações efetuadas pela administração municipal, de acordo com o Art. 68 da LOM, as contratações de pessoal, prorrogações e rescisões deverão ser publicadas na imprensa oficial contendo obrigatoriamente:

   Alternativas da questão 3572388

   • A Alternativa A:

     Apenas o nome do contratado e o valor da remuneração bruta.

   • B Alternativa B:

     Apenas o cargo e o local de trabalho, preservando a identidade em respeito ao sigilo pessoal.

   • C Alternativa C:

     O nome do contratado, o cargo, emprego ou função a ser exercida, o nível de vencimento, o local de trabalho, o prazo de vigência do contrato e o número do processo administrativo.

   • D Alternativa D:

     O nome do contratado, a carga horária, filiação sindical e número do título eleitoral registrado na circunscrição do município.

   • E Alternativa E:

     O nível de vencimento e a data de ingresso no funcionalismo, mediante extrato de diário consolidado anual sem indicação de processos.

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7. Questão 727

   ID 3572387

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A prestação de obras e serviços pela prefeitura atinge enorme escala orçamentária e, na contratação do terceiro setor e de empresas privadas, princípios constitucionais de igualdade e proteção social aplicam-se com forte viés inibitório sobre a conduta nefasta de exploradores da força de trabalho. Na Lei Orgânica, sobre a contratação de obras e serviços pelo Município, analise os itens a seguir e assinale o que reflete uma determinação verídica da lei municipal: I. É vedada a contratação de serviços e obras de empresas que reproduzam práticas discriminatórias de origem, raça, cor, credo e ideologia. II. O contratado poderá subcontratar parcela de uma obra ou serviço, desde que o subcontratado comprove idoneidade, sendo que esse subcontratado também deve observar as normas relativas à saúde, segurança no trabalho e não discriminação. III. As contratações efetuadas pela administração não precisam de publicação oficial para terem validade, desde que informadas no Portal da Transparência trimestralmente.

   Alternativas da questão 3572387

   • A Alternativa A:

     Apenas I está correta.

   • B Alternativa B:

     Apenas II está correta.

   • C Alternativa C:

     Apenas III está correta.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e II estão corretas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III estão corretas.

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8. Questão 728

   ID 3572386

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A concessão de uso ou alienação de bens municipais constitui ato frequente da dinâmica administrativa, desde a permissão temporária de espaços públicos para fins turísticos até contratos mais complexos. Com relação a esses institutos, a LOM estatui:

   Alternativas da questão 3572386

   • A Alternativa A:

     A autorização, que incide sobre qualquer bem público, será feita mediante portaria com prazo mínimo ininterrupto de três anos.

   • B Alternativa B:

     A permissão será feita obrigatoriamente por lei complementar, exigindo escrutínio no plenário da Câmara.

   • C Alternativa C:

     A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada a concorrência em casos de doação (desde que com encargos) e permuta.

   • D Alternativa D:

     O Município prefere a venda direta e sem burocracia, sendo que a concessão de direito real de uso ocorre tão somente mediante aprovação unânime do TCE.

   • E Alternativa E:

     Todas as doações de bens móveis devem recair exclusivamente a entes do Poder Público, vedada a doação para fins de interesse social de associações civis privadas.

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9. Questão 729

   ID 3572385

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Um movimento intenso de greve de servidores atingiu Santos em um ano atípico, paralisando serviços cruciais. Na efervescência das discussões classistas, líderes sindicais foram eleitos para mandatos associativos enquanto prestavam exames internos. Diante da relação entre a atividade do servidor, os direitos políticos e os direitos sindicais tutelados pelo Art. 67 da LOM, avalie os itens a seguir: I. O servidor e o empregado público gozarão de estabilidade no cargo desde o registro de sua candidatura para o exercício de representação sindical, estendendo-se até um ano após o término do mandato, salvo falta grave. II. O Município garante ao servidor titular de cargo efetivo e aos ocupantes de cargos comissionados puros o direito irrestrito de exercer funções sindicais concomitantemente sem perder o auxílio das gratificações diretas de chefia não exercidas. III. Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com a devida gratificação.

   Alternativas da questão 3572385

   • A Alternativa A:

     Apenas I e III estão corretas.

   • B Alternativa B:

     Apenas I e II estão corretas.

   • C Alternativa C:

     Apenas II e III estão corretas.

   • D Alternativa D:

     Apenas I está correta.

   • E Alternativa E:

     I, II e III estão corretas.

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10. Questão 730

    ID 3572384

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Acerca das competências da Comissão Permanente de Fiscalização criada pelo Poder Legislativo na LOM de Santos, se essa referida Comissão detectar indícios de despesas não autorizadas e as justificativas da autoridade não forem suficientes, caberá a ela:

    Alternativas da questão 3572384

    • A Alternativa A:

      Decretar imediatamente a prisão administrativa do Prefeito ou gestor da Autarquia que gerou a despesa.

    • B Alternativa B:

      Suspender liminarmente a vigência da Lei Orçamentária Anual por noventa dias.

    • C Alternativa C:

      Solicitar ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência, e, caso o Tribunal entenda irregular e se a despesa causar lesão irreparável, propor à Câmara a sua sustação.

    • D Alternativa D:

      Denunciar a matéria exclusivamente ao Ministério Público Federal, por tratar-se de crime contra a administração e fraude a licitações.

    • E Alternativa E:

      Convocar eleições suplementares extraordinárias após lavratura do termo de infração contábil no próprio conselho.

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11. Questão 731

    ID 3572383

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No que concerne ao dever da função social da propriedade urbana, a Lei Orgânica municipal de Santos delineia medidas progressivas contra propriedades ociosas ou subutilizadas, garantindo o aproveitamento habitacional e a diminuição dos vazios urbanos. Suponha que um indivíduo de grande porte financeiro deixe um valioso terreno urbano abandonado. Segundo a legislação municipal, para exigir o aproveitamento adequado do imóvel, sob sanção de atos coativos sucessivos, o Município valerá de uma hierarquia punitiva correspondente a:

    Alternativas da questão 3572383

    • A Alternativa A:

      Primeiro, confisco temporário; depois imposto sobre propriedade predial e territorial progressivo; por fim, expropriação civil.

    • B Alternativa B:

      Primeiro, desapropriação sumária em dinheiro; segundo, multa equivalente a cinquenta salários mínimos por mês de abandono.

    • C Alternativa C:

      Primeiro, parcelamento ou edificação compulsórios; segundo, IPTU progressivo no tempo; terceiro, desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública.

    • D Alternativa D:

      Somente multa anual crescente que, não paga após três anos, enseja o sequestro dos bens em leilão judicial.

    • E Alternativa E:

      Imposto progressivo apenas; a LOM proíbe desapropriações como forma de indução urbanística por caracterizar excesso exacional.

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12. Questão 732

    ID 3572382

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No tocante às políticas urbanas e de infraestrutura do Município de Santos, o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana é peça capital para organizar funções territoriais num ambiente espremido entre o porto e os morros. Considere as disposições legais deste Plano na Lei Orgânica e analise as proposições: I. As leis de parcelamento e zoneamento somente poderão ser alteradas uma vez a cada ano. II. O Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana deve ser elaborado e/ou revisto no primeiro ano de mandato do Prefeito. III. A fixação do perímetro urbano e a revitalização de áreas degradadas são escopos constituintes deste Plano.

    Alternativas da questão 3572382

    • A Alternativa A:

      Apenas I está correta.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e II estão corretas.

    • C Alternativa C:

      Apenas II e III estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Apenas I e III estão corretas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III estão corretas.

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13. Questão 733

    ID 3572381

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em uma situação excepcional de crise hídrica que impactou severamente a região da Baixada Santista, o Executivo municipal julgou imperiosa a criação urgente de um complexo de reservatórios, utilizando-se da estrutura do Poder Público. Tratava-se de exploração direta de atividade econômica com relevante interesse coletivo. Segundo a LOM de Santos, a exploração direta da atividade econômica pelo Município só será permitida:

    Alternativas da questão 3572381

    • A Alternativa A:

      Em caso de imperativo de segurança nacional, apenas.

    • B Alternativa B:

      Em caso de relevante interesse coletivo, na forma de lei complementar, especificando-se exigências como o regime jurídico das empresas privadas para as empresas criadas e ausência de privilégios fiscais.

    • C Alternativa C:

      Caso haja aval expresso de decreto legislativo e concordância formal com os municípios fronteiriços e adjacentes.

    • D Alternativa D:

      Em caráter estritamente transitório, regulamentado por decreto do Prefeito com vigência máxima de cento e vinte dias.

    • E Alternativa E:

      Desde que seja operada sob a forma de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sem capital acionário estatal.

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14. Questão 734

    ID 3572380

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O processo legislativo no Município de Santos dita prazos estritos para envio do projeto de lei orçamentária. O planejamento é contínuo e a previsibilidade garante o custeio dos serviços. O Prefeito Municipal deve encaminhar à Câmara o projeto de lei orçamentária, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções e anistias, impreterivelmente até:

    Alternativas da questão 3572380

    • A Alternativa A:

      O dia trinta de setembro de cada ano.

    • B Alternativa B:

      O dia quinze de agosto do ano que precede as eleições.

    • C Alternativa C:

      A primeira sessão legislativa de fevereiro de cada ano.

    • D Alternativa D:

      O final da sessão legislativa em dezembro.

    • E Alternativa E:

      Trinta dias antes do término de cada quadrimestre de arrecadação.

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15. Questão 735

    ID 3572379

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A prestação de contas do chefe do Executivo é submetida a rigoroso controle externo, de responsabilidade do Legislativo municipal com o apoio da respectiva Corte de Contas do Estado de São Paulo. Se as contas não forem entregues dentro de noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, e supondo que o Tribunal de Contas tenha emitido parecer prévio desfavorável a contas futuras do Prefeito. Para que este parecer não prevaleça, a LOM demanda:

    Alternativas da questão 3572379

    • A Alternativa A:

      Aprovação simples do relatório da Comissão de Fiscalização, independentemente da votação de plenário.

    • B Alternativa B:

      Somente decisão unânime de todos os membros da Câmara Municipal.

    • C Alternativa C:

      Decisão por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara em sessão extraordinária.

    • D Alternativa D:

      Decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    • E Alternativa E:

      Recurso direto ao Tribunal de Justiça, pois a Câmara Municipal não pode alterar o mérito de pareceres emitidos pela corte de contas.

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16. Questão 736

    ID 3572378

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Há proibições estritas relativas ao uso do orçamento público para garantir que os créditos votados não sofram ingerências irresponsáveis ou desvios de finalidade. Segundo a LOM, sobre as vedações orçamentárias (Art. 117), qual das condutas a seguir está elencada como expressamente proibida?

    Alternativas da questão 3572378

    • A Alternativa A:

      A elaboração de orçamento fiscal unificado para a administração indireta.

    • B Alternativa B:

      A autorização, pelo Prefeito, de suplementação orçamentária proveniente de anulação parcial, quando previsto e autorizado expressamente na Lei Orçamentária Anual.

    • C Alternativa C:

      A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas da administração indireta, autarquias ou fundações.

    • D Alternativa D:

      A destinação de recursos oriundos de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino básico.

    • E Alternativa E:

      A concessão de avais em operações financeiras internacionais, independentemente do teto autorizado pelo Senado, sendo esta a única vedação a transações com bancos estrangeiros.

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17. Questão 737

    ID 3572377

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Dentro das inovações da legislação orçamentária do município para garantir maior efetividade nas demandas diretas da população, figuram as Emendas Parlamentares ao projeto de lei orçamentária. As recentes emendas à LOM disciplinaram os percentuais de reserva obrigatória de receita. Considere as previsões sobre Emendas Parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Santos e julgue os itens:
    
    I. A legislação orçamentária deverá reservar o limite de 1,2% da receita corrente líquida para atender às emendas parlamentares dos vereadores.
    
    II. A metade do percentual destinado às emendas parlamentares será destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.
    
    III. É terminantemente proibida a destinação dos recursos das emendas parlamentares para ações ou serviços que acarretem aumento de despesas continuadas.

    Alternativas da questão 3572377

    • A Alternativa A:

      Apenas I está correta.

    • B Alternativa B:

      Apenas II e III estão corretas.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e II estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Apenas I e III estão corretas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III estão corretas.

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18. Questão 738

    ID 3572376

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O financiamento de políticas públicas é o cerne das administrações locais, sendo o orçamento o instrumento máximo de viabilização da vontade política legislada. O Poder Executivo possui obrigações cruciais de controle e transparência orçamentária para com a Câmara e os munícipes. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado e enviado ao Legislativo:

    Alternativas da questão 3572376

    • A Alternativa A:

      Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, acompanhado das metas do plano diretor.

    • B Alternativa B:

      Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, junto a um relatório circunstanciado dos gastos com publicidade da administração.

    • C Alternativa C:

      Ao final de cada semestre civil, devendo focar estritamente nas despesas correntes de manutenção e capital.

    • D Alternativa D:

      Quinzenalmente, mediante portaria do Secretário de Finanças sem obrigatoriedade de remessa ao Legislativo se publicado no Diário Oficial.

    • E Alternativa E:

      Anualmente, compondo o balanço geral ao final de 60 dias do encerramento do exercício, junto ao TCE-SP.

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19. Questão 739

    ID 3572375

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    As limitações constitucionais e orgânicas ao poder de tributar são garantias fundamentais para impedir o efeito confiscatório ou a desproporcionalidade na ação fiscal da municipalidade. Com base no Art. 103 da Lei Orgânica, que elenca vedações aplicáveis à esfera tributária de Santos, analise os itens abaixo e aponte a veracidade das informações apresentadas:
    
    I. É expressamente vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
    
    II. O Município não pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
    
    III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida mediante decreto exclusivo do Prefeito, sem necessidade de lei específica municipal para facilitar negociações de débitos.

    Alternativas da questão 3572375

    • A Alternativa A:

      Apenas I está correta.

    • B Alternativa B:

      Apenas II está correta.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e II estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Apenas II e III estão corretas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III estão corretas.

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20. Questão 740

    ID 3572374

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

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    A administração do patrimônio do município é prerrogativa regida por critérios de utilidade pública e economicidade. Desejando alienar um terreno inaproveitável resultante de uma modificação de alinhamento viário a um proprietário vizinho lindeiro, o Município deve proceder de acordo com as regras traçadas pela LOM. Nesse sentido, a referida alienação:

    Alternativas da questão 3572374

    • A Alternativa A:

      Dependerá de prévia licitação (concorrência pública) aberta a quaisquer interessados, sem privilégio ao lindeiro.

    • B Alternativa B:

      Acontecerá apenas mediante leilão conduzido pelo Tribunal de Contas, onde o lindeiro terá direito de preferência.

    • C Alternativa C:

      A alienação a proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescentes e inaproveitáveis resultantes de obra pública dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensando-se a concorrência.

    • D Alternativa D:

      Só é permitida sob a modalidade de doação com encargo social, sendo terminantemente proibida a venda do patrimônio fundiário municipal.

    • E Alternativa E:

      É efetuada unicamente por Decreto do Prefeito, após avaliação da Procuradoria Geral do Município, não passando por trâmite legislativo algum.

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