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48.273 questões encontradas

Questão 701
ID 3572433

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre as regras de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, julgue os itens a seguir de acordo com os princípios da Lei Orgânica e da Constituição:I - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.II - O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.III - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
Alternativas da questão 3572433
- Alternativa A:
  Apenas I está correto.
- Alternativa B:
  Apenas I e II estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas I e III estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas II e III estão corretos.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretos.
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Questão 702
ID 3572432

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão do patrimônio público e a correta destinação dos bens municipais são deveres intrínsecos à Administração Pública. Em Balneário Piçarras, um município com forte vocação turística e expressiva expansão urbana, o controle sobre as áreas públicas, praças e vias torna-se essencial para a preservação do interesse coletivo e para o desenvolvimento sustentável da cidade. Segundo os preceitos gerais presentes nas leis orgânicas e aplicáveis ao ente municipal no tocante à alienação e ao uso de seus bens, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3572432
- Alternativa A:
  A alienação de bens imóveis públicos do Município prescinde de autorização legislativa, desde que haja prévia avaliação e licitação na modalidade convite.
- Alternativa B:
  A concessão de uso de bens públicos de uso especial dependerá apenas de ato unilateral e discricionário do Prefeito, vedada a exigência de licitação.
- Alternativa C:
  O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigirem.
- Alternativa D:
  Os bens públicos de uso comum do povo, como praias e logradouros, podem ser alienados livremente caso deixem de gerar arrecadação tributária para o Município.
- Alternativa E:
  A doação de bens imóveis do Município é expressamente vedada em qualquer circunstância, mesmo quando destinada a entidades de assistência social sem fins lucrativos.
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Questão 703
ID 3572431

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca do processo legislativo previsto na legislação municipal, analise as assertivas abaixo relativas às regras para as emendas à Lei Orgânica: I - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. II - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, de estado de defesa ou de intervenção no Município. III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo de até quinze dias úteis. Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3572431
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa II está correta.
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Questão 704
ID 3572430

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização político-administrativa do Município de Balneário Piçarras, assim como dos demais entes federados, rege-se pelo princípio da autonomia, consagrado na Constituição Federal de 1988 e reiterado na sua Lei Orgânica. Esta autonomia se manifesta em três vertentes clássicas: política, administrativa e financeira. No contexto das competências municipais, a legislação estabelece distinções precisas entre as competências privativas do Município e aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado. Considerando as disposições sobre a competência comum estatuídas na legislação, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3572430
- Alternativa A:
  Cabe ao Município, em caráter privativo e exclusivo, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, não admitindo fiscalização estadual ou federal.
- Alternativa B:
  É competência comum do Município, conjuntamente com a União e o Estado, proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.
- Alternativa C:
  O Município detém a competência suplementar exclusiva para legislar sobre normas gerais de trânsito, sendo vedada a atuação estadual no âmbito do território municipal.
- Alternativa D:
  A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em todas as suas formas são atribuições delegadas ao ente municipal exclusivamente por meio de convênio firmado com o Estado de Santa Catarina.
- Alternativa E:
  O fomento à ciência, à tecnologia e à inovação é dever irrestrito da União, cabendo ao Município apenas o repasse de verbas federais para as instituições de pesquisa locais.
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Questão 705
ID 3572409

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A compreensão integral dos primados básicos da administração do Município de Canela pressupõe o conhecimento de sua organização legislativa e das funções precípuas que esta desempenha em conjunto com o Executivo. Desde as reformas implementadas em 2003 até as contínuas necessidades orçamentárias atuais, o texto da Lei Orgânica demonstra-se um garantidor da legalidade estrita. Com base nos preceitos expressos que versam sobre a composição legislativa e as competências sujeitas à sanção governamental, assinale a proposição que compila corretamente informações extraídas da Lei Orgânica de Canela.
Alternativas da questão 3572409
- Alternativa A:
  A Câmara possui doze vereadores, competindo a ela autorizar, sem necessidade de sanção do Prefeito, isenções fiscais.
- Alternativa B:
  Composta por treze legisladores, a Câmara detém exclusividade para deliberar sobre a forma de pagamento de empréstimos, sendo proibido o veto do Executivo.
- Alternativa C:
  A Câmara Municipal é composta por onze vereadores; e cabe a ela, com sanção do Prefeito, legislar sobre concessão de auxílios e remissão de dívidas.
- Alternativa D:
  A Câmara é composta por nove vereadores, e sua competência para legislar sobre a concessão de direito real de uso é privativa, dispensando sanção.
- Alternativa E:
  A composição é de quinze vereadores, eleitos na forma da Lei, sendo sua competência orçamentária restrita apenas ao orçamento anual.
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Questão 706
ID 3572408

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na elaboração de leis que impactam o erário e o patrimônio da comunidade canelense, a atuação da Câmara de Vereadores assume contornos rigorosos delineados no Artigo 10 da Lei Orgânica Municipal. Tais matérias são consideradas estruturais para a sobrevivência fiscal e gerencial da cidade. Analise os itens a seguir, os quais descrevem algumas dessas competências da Câmara Municipal: I - Deliberar sobre a obtenção de operações de crédito. II - Legislar sobre a concessão de subvenções. III - Votar o orçamento plurianual. Sobre a exigência legal de participação do Chefe do Executivo nas matérias descritas nos itens acima, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3572408
- Alternativa A:
  Somente as matérias descritas nos itens I e II prescindem da sanção do Prefeito, por possuírem caráter autorizativo.
- Alternativa B:
  A matéria descrita no item III exige promulgação exclusiva do Legislativo, enquanto as demais exigem sanção.
- Alternativa C:
  Nenhuma das matérias listadas requer a sanção do Prefeito, tratando-se de matérias privativas (ou exclusivas) da Câmara.
- Alternativa D:
  Todas as matérias listadas (I, II e III) caracterizam-se como competências da Câmara que necessitam da sanção do Prefeito.
- Alternativa E:
  A exigência de sanção recai apenas sobre a obtenção de operações de crédito (Item I), devido à incidência de juros.
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Questão 707
ID 3572407

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de serviços essenciais como coleta de lixo, iluminação e transporte coletivo não precisa ser feita unicamente pelos órgãos da administração direta. O Município de Canela pode valer-se do instituto da concessão para transferir a particulares a execução de tais atividades. Diante desse pressuposto legal e observando as balizas de competência estatuídas na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção correta quanto aos trâmites exigidos para tal delegação.
Alternativas da questão 3572407
- Alternativa A:
  A concessão de serviços públicos depende de lei, inserindo-se na competência da Câmara com a obrigatória sanção do Prefeito.
- Alternativa B:
  O instituto da concessão é matéria administrativa interna e independe de lei específica, baseando-se apenas em procedimento licitatório.
- Alternativa C:
  Compete exclusivamente ao Presidente da Câmara assinar os contratos de concessão após a autorização do plenário, alijando o Prefeito.
- Alternativa D:
  Tratando-se de serviços de caráter essencial, a concessão só pode ser efetivada mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
- Alternativa E:
  A sanção do Prefeito é exigida apenas para concessões superiores a trinta anos de duração.
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Questão 708
ID 3572406

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um grupo de onze cidadãos notáveis da cidade de Canela reúne-se na praça principal para discutir o futuro político do município. Curiosamente, um professor de Direito Administrativo que lidera a reunião menciona que o número de participantes naquele grupo é precisamente idêntico ao número de representantes populares que ocupam o plenário da Câmara Municipal na atualidade. Sobre a composição do Poder Legislativo no Município de Canela, de acordo com o texto da Lei Orgânica e considerando a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2003, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3572406
- Alternativa A:
  A afirmação do professor está incorreta, pois a Câmara Municipal de Canela é composta por nove vereadores.
- Alternativa B:
  A afirmação do professor está correta, existindo onze vagas para vereadores eleitos na forma da Lei.
- Alternativa C:
  A Câmara possui número variável de vereadores a cada eleição, estritamente proporcional à arrecadação de IPTU do ano anterior, limitando-se a quinze.
- Alternativa D:
  A composição foi reduzida pela Emenda nº 01/2003 de onze para nove cadeiras para reduzir custos da máquina pública.
- Alternativa E:
  O número exato de vereadores é matéria definida exclusivamente pela Justiça Eleitoral, sendo vedada sua fixação na Lei Orgânica Municipal.
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Questão 709
ID 3572405

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A forma como os poderes municipais lidam com os recursos financeiros da comunidade delimita a eficiência e a probidade administrativa. Nesse contexto normativo-fiscal delineado na Lei Orgânica do Município de Canela, julgue as assertivas a seguir concernentes às competências legislativas:I - As diretrizes orçamentárias prescindem de aprovação legislativa caso espelhem rigorosamente o plano de governo apresentado durante a campanha eleitoral do Prefeito eleito. II - O ato de deliberar sobre a forma e os meios de pagamento atinentes a operações de crédito é competência da Câmara com a sanção do Prefeito. III - A autorização para a abertura de créditos especiais insere-se no rol de competências que exigem ação conjunta do Legislativo (aprovação) e do Executivo (sanção). Estão corretas:
Alternativas da questão 3572405
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas I e III.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Nenhuma das alternativas.
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Questão 710
ID 3572404

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

Uma nova gestão assume a Prefeitura de Canela com o forte propósito de revitalizar áreas degradadas e fomentar o turismo religioso, atraindo parcerias privadas para administrar praças e construir monumentos. Para viabilizar seu robusto plano de governo, a equipe jurídica elabora um pacote de medidas contendo três grandes eixos estruturais: 1. Alteração da alíquota de IPTU para terrenos baldios; 2. Contração de dívida pública de longo prazo para custear as infraestruturas; e 3. Transferência da exploração do transporte turístico de bondinhos para uma empresa privada. Frente às disposições expressas do Art. 10 da Lei Orgânica, o Prefeito deve estar ciente de que as medidas propostas nos três eixos:
Alternativas da questão 3572404
- Alternativa A:
  Demandam apreciação exclusiva pelo Poder Legislativo, sendo o veto do Prefeito expressamente proibido para essas matérias.
- Alternativa B:
  Podem ser executadas imediatamente via Medida Provisória Municipal, cabendo posterior homologação legislativa.
- Alternativa C:
  Constituem atos discricionários puros do Executivo, não necessitando de lei municipal formal.
- Alternativa D:
  Tratam-se, respectivamente, de legislação tributária, operações de crédito e concessão de serviços públicos, devendo todas tramitar na Câmara e sofrer sanção do Prefeito.
- Alternativa E:
  Exigem um quórum de dois terços para aprovação e, no caso da operação de crédito, plebiscito municipal obrigatório.
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Questão 711
ID 3572403

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em Canela, a relação entre os poderes Executivo e Legislativo é moldada por um delicado sistema de freios e contrapesos. O artigo 10 da Lei Orgânica enuncia uma série de matérias de competência do Município que são submetidas ao crivo de ambos os poderes. Sob essa égide, assinale a alternativa que elenca exclusivamente incisos que necessitam de lei oriunda da Câmara Municipal seguida da sanção do Prefeito para surtirem efeito.
Alternativas da questão 3572403
- Alternativa A:
  I - Concessão de serviços públicos; II - Julgamento das contas do Prefeito; III - Remissão de dívidas.
- Alternativa B:
  I - Autorização para isenções fiscais; II - Obtenção de empréstimos; III - Concessão de direito real de uso de bens.
- Alternativa C:
  I - Votar o orçamento plurianual; II - Eleição da Mesa Diretora; III - Concessão de subvenções.
- Alternativa D:
  I - Legislar sobre tributos; II - Autorização para viagens internacionais do Prefeito; III - Concessão de auxílios.
- Alternativa E:
  I - Abertura de créditos suplementares; II - Perda do mandato de vereador; III - Meios de pagamento de empréstimos.
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Questão 712
ID 3572402

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No complexo cenário da gestão pública municipal, o Prefeito de Canela constata que o orçamento vigente não contemplou adequadamente a manutenção corretiva de viaturas da Guarda Municipal, um serviço essencial para a segurança pública da cidade. Para solucionar a deficiência, é necessário aportar mais recursos em uma rubrica orçamentária que já existe, mas encontra-se esgotada. Considerando o rito legislativo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, a abertura do crédito pertinente a essa situação caracteriza-se como matéria:
Alternativas da questão 3572402
- Alternativa A:
  De competência da Câmara legislar para autorizar a abertura de créditos suplementares, ato que exige a sanção do Prefeito.
- Alternativa B:
  De competência exclusiva do Prefeito, que poderá emitir decreto de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa para qualquer déficit.
- Alternativa C:
  Da alçada do Tribunal de Contas, uma vez que o orçamento anual já foi encerrado e homologado pelo Legislativo.
- Alternativa D:
  De competência da Câmara Municipal, exigindo a promulgação pelo Presidente da Câmara sem possibilidade de veto do Prefeito.
- Alternativa E:
  Classificada como crédito especial, cuja autorização independe de sanção se aprovada pela unanimidade dos vereadores.
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Questão 713
ID 3572401

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A outorga de direitos sobre imóveis públicos é um tema cercado de formalidades, visando salvaguardar o interesse coletivo e impedir que o patrimônio municipal sirva a privilégios particulares sem justificativa idônea. De acordo com o rol de competências definidas na Lei Orgânica de Canela, julgue as situações abaixo envolvendo os bens municipais e assinale a opção correta. I - A concessão de direito real de uso de bens municipais independe de sanção do Prefeito, visto que o Legislativo é o guardião dos bens públicos locais. II - Cabe à Câmara legislar sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais, matéria que está sujeita à sanção do Prefeito. III - Bens imóveis do município destinados ao uso especial não podem, sob hipótese alguma segundo a Lei Orgânica, ser objeto de concessão de direito real de uso.
Alternativas da questão 3572401
- Alternativa A:
  Somente a assertiva I está correta.
- Alternativa B:
  Somente a assertiva II está correta.
- Alternativa C:
  Somente a assertiva III está correta.
- Alternativa D:
  As assertivas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  As assertivas II e III estão corretas.
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Questão 714
ID 3572400

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma profunda reforma nas estruturas representativas do Brasil teve início após a redemocratização e a promulgação da Constituição Cidadã em 1988, garantindo autonomia para que a base da federação — os municípios — pudessem estabelecer suas Leis Orgânicas com a força de verdadeiras constituições locais. Na cidade de Canela, as adaptações institucionais resultaram em sucessivas emendas. A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2003 representou um marco normativo específico para o funcionamento da edilidade. Considerando estritamente o texto da norma, essa emenda versou primordialmente sobre:
Alternativas da questão 3572400
- Alternativa A:
  A criação de novas secretarias municipais para impulsionar o turismo.
- Alternativa B:
  A definição do quantitativo de vereadores, estabelecendo a composição em onze parlamentares.
- Alternativa C:
  A ampliação dos prazos para o Executivo sancionar projetos de lei financeira.
- Alternativa D:
  A transferência da sede do Poder Legislativo municipal para prédio próprio.
- Alternativa E:
  A extinção do instituto da sanção tácita nos projetos de lei que versam sobre remissão de dívidas.
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Questão 715
ID 3572399

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme delineado no Artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Canela, legislar sobre tributos municipais constitui uma importante ferramenta de política fiscal, capaz de incentivar setores econômicos ou ajustar a arrecadação à realidade social. Nesse sentido, a autorização para conceder isenções e anistias fiscais:
Alternativas da questão 3572399
- Alternativa A:
  Insere-se na esfera de poder discricionário do Secretário Municipal da Fazenda, mediante instrução normativa.
- Alternativa B:
  É de competência da Câmara Municipal, não necessitando, todavia, da sanção do Prefeito para entrar em vigor.
- Alternativa C:
  Não encontra previsão expressa na Lei Orgânica Municipal como competência legislativa, aplicando-se regras do Código Tributário Nacional.
- Alternativa D:
  Cabe à Câmara Municipal, acompanhada obrigatoriamente da sanção do Prefeito.
- Alternativa E:
  É matéria de competência comum entre o Município e o Governo Estadual, dependendo de aprovação da Assembleia Legislativa.
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Questão 716
ID 3572398

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ciclo orçamentário é um dos mais sensíveis instrumentos de controle democrático na administração pública municipal, garantindo que os recursos arrecadados do cidadão sejam aplicados conforme as prioridades debatidas pelas esferas de representação política. Em Canela, a estruturação desse ciclo deve observar rigorosamente a separação e harmonia entre os poderes. Avalie as prerrogativas abaixo e classifique as afirmações relativas ao processo orçamentário na Lei Orgânica de Canela:I - A votação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é matéria de competência exclusiva da Câmara, promulgada independentemente de apreciação do Prefeito. II - A aprovação do orçamento anual e plurianual figura entre as matérias de competência do Município que exigem legislação submetida à sanção do Prefeito. III - A autorização legislativa para a abertura de créditos suplementares é dispensada caso o município encontre-se em estado de superávit financeiro. Sobre os enunciados acima, é correto concluir que:
Alternativas da questão 3572398
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa II é verdadeira.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa I é verdadeira.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas são verdadeiras.
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Questão 717
ID 3572397

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

Considere que a economia do Município de Canela tenha sofrido impactos significativos decorrentes de fatores climáticos extremos, prejudicando severamente os comerciantes locais. Visando mitigar os prejuízos e evitar o fechamento em massa de pequenos negócios, o Prefeito propõe o perdão integral da dívida ativa relacionada ao Imposto sobre Serviços (ISS) do ano anterior para um setor específico. Analise o procedimento legal exigido para a concretização desta medida sob a ótica da Lei Orgânica Municipal: I - A remissão de dívidas constitui renúncia de receita e só pode ser implementada por meio de lei ordinária debatida e aprovada pela Câmara Municipal. II - O ato prescinde de sanção do Prefeito após a aprovação da Câmara, uma vez que a iniciativa da proposta foi do próprio Executivo. III - A Câmara detém competência para legislar sobre a remissão de dívidas, e o projeto, se aprovado, deverá seguir para sanção do Prefeito. Das afirmativas apresentadas:
Alternativas da questão 3572397
- Alternativa A:
  Somente a I está correta.
- Alternativa B:
  Somente a II está correta.
- Alternativa C:
  As afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  As afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão incorretas.
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Questão 718
ID 3572396

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante o ano de 2024, a Prefeitura de Canela identificou a urgência de realizar obras de infraestrutura para conter deslizamentos em uma área de encosta não mapeada previamente nos planos plurianuais. Devido ao alto custo, o Poder Executivo não possui dotação orçamentária suficiente e planeja buscar um financiamento vultoso junto a um banco de desenvolvimento internacional. Este cenário complexo demanda profundo escrutínio normativo. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, para viabilizar tal captação de recursos:
Alternativas da questão 3572396
- Alternativa A:
  O Prefeito poderá contratar a operação de crédito de forma autônoma, comunicando a Câmara Municipal em até 30 dias após a assinatura do contrato.
- Alternativa B:
  A competência para autorizar a operação de crédito é privativa do Tribunal de Contas do Estado, excluindo-se o Poder Legislativo local da deliberação.
- Alternativa C:
  Cabe à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito, editar decreto legislativo autorizando a obtenção do empréstimo.
- Alternativa D:
  A obtenção de empréstimos internacionais é expressamente vedada a municípios com população inferior a 50 mil habitantes, caso de Canela.
- Alternativa E:
  Cabe à Câmara deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de crédito, exigindo-se a sanção do Prefeito, bem como deliberar sobre a forma e os meios de pagamento.
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Questão 719
ID 3572395

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em consonância com as prescrições da Lei Orgânica do Município de Canela acerca do processo legislativo orçamentário e financeiro, assinale a alternativa que apresenta uma competência da Câmara que exige a sanção do Prefeito Municipal.
Alternativas da questão 3572395
- Alternativa A:
  Eleger a Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- Alternativa B:
  Elaborar o Regimento Interno do Poder Legislativo.
- Alternativa C:
  Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
- Alternativa D:
  Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios de execução.
- Alternativa E:
  Conceder licença ao Prefeito para afastamento do cargo por motivos de saúde.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 720
ID 3572394

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma associação cultural sediada no Município de Canela, que promove anualmente um renomado festival de artes, protocolou um pedido junto à Prefeitura solicitando apoio financeiro direto na forma de subvenção, justificando a importância do evento para a economia local. O Secretário de Cultura encaminha o pleito ao Prefeito para análise jurídica quanto à viabilidade do repasse de recursos públicos. Avalie as assertivas abaixo sobre o processo de concessão desse benefício à luz da Lei Orgânica: I - A autorização para a concessão de auxílios e subvenções independe de lei específica, podendo o Prefeito remanejar livremente recursos orçamentários para este fim. II - Cabe à Câmara Municipal legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções, condicionada a matéria à sanção do Prefeito. III - A Câmara Municipal possui competência exclusiva e terminativa para conceder subvenções, cabendo ao Prefeito apenas a mera execução financeira do decreto legislativo aprovado. Está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3572394
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva I.
- Alternativa B:
  Apenas a assertiva II.
- Alternativa C:
  Apenas a assertiva III.
- Alternativa D:
  As assertivas I e II.
- Alternativa E:
  As assertivas II e III.
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