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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.273 questões encontradas

1. Questão 681

   ID 3572475

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O exercício da vereança impõe ao parlamentar um padrão de conduta ética, bem como proibições formais para evitar o tráfico de influência e o locupletamento ilícito. Conforme a Lei Orgânica de Porto Velho, há casos em que a perda do mandato de Vereador será decidida pela Câmara por quórum qualificado, enquanto em outros a perda será declarada de ofício pela Mesa. Assinale a alternativa que indica uma hipótese em que a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora.

   Alternativas da questão 3572475

   • A Alternativa A:

     Quando o Vereador firmar, após a posse, contrato com empresa concessionária de serviço público, com cláusulas não uniformes.

   • B Alternativa B:

     Quando o procedimento do Vereador for considerado incompatível com o decoro parlamentar por abuso de prerrogativas.

   • C Alternativa C:

     Quando o Vereador deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença.

   • D Alternativa D:

     Quando o Vereador patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal, a contar de sua diplomação.

   • E Alternativa E:

     Quando o Vereador for flagrado percebendo vantagens indevidas, o que caracteriza quebra irremediável do decoro.

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2. Questão 682

   ID 3572472

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A rigidez de uma Lei Orgânica garante a estabilidade institucional do município, resguardando suas normas fundamentais contra alterações efêmeras e impensadas que poderiam desestabilizar o pacto político local. Em um cenário de intensa movimentação de entidades representativas de Porto Velho, uma grande federação sindical e diversas associações de bairro organizaram um abaixo-assinado visando promover uma Emenda à Lei Orgânica, buscando ampliar mecanismos de democracia direta. As entidades pretendiam submeter a proposta diretamente ao plenário da Câmara Municipal, alegando preencher os requisitos de iniciativa popular e associativa consagrados no ordenamento local. Considerando o rigor formal exigido pelo texto constitucional do município para emendas à sua Lei Orgânica, analise os itens abaixo: I. A Lei Orgânica pode ser emendada por iniciativa de cidadãos, desde que o projeto seja assinado por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, devidamente identificados. II. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada caso obtenha voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. III. A proposição pode ser originada de entidades associativas, exigindo-se a manifestação de, no mínimo, cinquenta entidades legalmente constituídas há mais de dois anos, incluindo obrigatoriamente vinte associações de bairro, vinte sindicatos e dez entidades de classe não sindicais. Estão corretas as afirmativas:

   Alternativas da questão 3572472

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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3. Questão 683

   ID 3572471

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A prestação de serviços de transporte coletivo em centros urbanos em expansão demanda rígida observância aos princípios da modicidade das tarifas e da livre concorrência, visando evitar a precarização do atendimento. A Lei Orgânica do Município de Porto Velho detém regras específicas para coibir práticas monopolistas e assegurar a adequada oferta de frota aos munícipes. Analise as afirmativas abaixo à luz da referida Lei Orgânica: I. O transporte coletivo deverá ser oferecido por, no mínimo, três empresas do ramo, garantindo-se a democratização do atendimento. II. É vedada a prestação de serviços de transporte urbano de passageiros por meio de consórcios e monopólios entre as empresas prestadoras. III. O Executivo Municipal disponibilizará um veículo para cada mil habitantes, adequadamente distribuídos no perímetro urbano, conforme dados do IBGE. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

   Alternativas da questão 3572471

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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4. Questão 684

   ID 3572470

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Durante as comemorações do centenário de uma influente família na região norte, um historiador e pesquisador recém-chegado a Porto Velho foi convidado a palestrar sobre a formação cultural e os bens protegidos pelo ordenamento jurídico local. Em seu discurso longo e detalhado, ele discorreu sobre as influências ribeirinhas, a importância do Rio Madeira para a economia primária e a necessidade de preservação da fauna local como mecanismo de manutenção da identidade histórico-cultural do município. No decorrer do debate que se seguiu à palestra, levantou-se uma questão acerca do que o legislador constituinte municipal efetivamente consolidou como patrimônio protegido e como símbolos oficiais do Município de Porto Velho, gerando divergências entre os acadêmicos presentes. Considerando exclusivamente as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Velho sobre a organização do Município, os símbolos oficiais e a constituição de seu patrimônio, assinale a alternativa correta.

   Alternativas da questão 3572470

   • A Alternativa A:

     São símbolos do Município a Bandeira, o Hino, o Brasão e a Flor do Maracujá, adotados na data da vigência da referida Lei Orgânica.

   • B Alternativa B:

     Constitui patrimônio natural do Município o boto, que viva e habite nas águas do Rio Madeira e seus afluentes, nos limites do território estadual de Rondônia.

   • C Alternativa C:

     Constitui patrimônio natural do Município o boto, que viva e habite nas águas do Rio Madeira e seus afluentes, restritamente nos limites do território do Município.

   • D Alternativa D:

     A herança jacente não integra o patrimônio do Município, salvo se declarada por sentença incidente sobre imóvel rural situado em seus distritos.

   • E Alternativa E:

     O Município pode transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias, independentemente de prévia autorização legislativa, bastando a concessão de direito real de uso.

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5. Questão 685

   ID 3572461

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A cooperação intergovernamental é uma tônica do federalismo brasileiro voltada para o ganho de escala na prestação dos serviços públicos e redução de custos. A participação do Município no combate às causas da pobreza e nos fatores de marginalização busca, em última análise, promover a integração social dos setores desfavorecidos. Para a consecução de objetivos de interesse comum, a Lei Orgânica autoriza expressamente que o Município de Balneário Piçarras possa se associar a outros municípios da região ou entidades federadas mediante a celebração e a formação de:

   Alternativas da questão 3572461

   • A Alternativa A:

     Consórcios públicos e convênios de cooperação, conforme regras que definirão os encargos, responsabilidades e a estruturação institucional.

   • B Alternativa B:

     Empresas transnacionais mistas, visando a emissão de debêntures municipais em mercados de capitais para financiar o saneamento de outras cidades.

   • C Alternativa C:

     Sindicatos patronais intermunicipais, cujo objetivo seja o controle de preços na construção civil e na especulação imobiliária da microrregião.

   • D Alternativa D:

     Organizações não governamentais secretas, com a finalidade de administrar recursos sigilosos destinados exclusivamente ao turismo internacional.

   • E Alternativa E:

     Concessões monocráticas vitalícias, transferindo a autonomia política do Prefeito para o gestor de uma região metropolitana recém-criada.

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6. Questão 686

   ID 3572459

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A estruturação do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Balneário Piçarras é ditada pelos preceitos fundamentais da Constituição de 1988, garantindo segurança jurídica tanto para o trabalhador quanto para a sociedade. Os princípios do mérito, da impessoalidade e da eficiência guiam não apenas o ingresso, mas também a permanência nos quadros da administração pública local. Para o servidor público municipal nomeado para ocupar cargo de provimento efetivo em virtude de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o direito à estabilidade é adquirido após o cumprimento de requisitos temporais e avaliativos estritos. Segundo as normas vigentes, a referida estabilidade dar-se-á após o transcurso de:

   Alternativas da questão 3572459

   • A Alternativa A:

     Dois anos de efetivo exercício, sendo a estabilidade automática e independente de qualquer crivo de avaliação posterior da chefia imediata.

   • B Alternativa B:

     Três anos de efetivo exercício, condicionada, porém, como requisito obrigatório para sua aquisição, à prévia aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

   • C Alternativa C:

     Cinco anos ininterruptos de serviços prestados ao ente municipal, admitindo-se que o período de estágio em órgão estadual seja computado de ofício para tal fim.

   • D Alternativa D:

     Um ano de probatório intensivo, desde que o servidor atinja pontuação máxima nas metas estabelecidas pela Secretaria de Administração da Prefeitura.

   • E Alternativa E:

     Três anos, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho nos casos em que o servidor exerça cargo típico de estado voltado à arrecadação tributária.

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7. Questão 687

   ID 3572457

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A educação é um direito social básico, reconhecido universalmente como dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e ao seu preparo para o exercício da cidadania. Dentro do modelo de federalismo cooperativo adotado no Brasil, cabe ao Município de Balneário Piçarras focar sua atuação administrativa e seu investimento orçamentário prioritariamente em determinados níveis de ensino. Quais são esses níveis prioritários segundo o texto constitucional e a Lei Orgânica Municipal?
   
   I - Educação infantil, que abrange o atendimento em creches e pré-escolas.
   
   II - Ensino fundamental, zelando pela sua progressiva universalização e qualidade.
   
   III - Ensino superior, garantindo o fomento à pesquisa científica universitária e à pós-graduação stricto sensu como pilar central de sua responsabilidade exclusiva.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572457

   • A Alternativa A:

     I e III, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     Apenas a afirmativa II está correta.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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8. Questão 688

   ID 3572455

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A responsabilidade por infrações político-administrativas do Prefeito Municipal pode culminar em drásticas consequências, sendo a mais grave delas a decretação da perda do seu mandato. Este processo sancionador é severo, contornando garantias constitucionais e seguindo ritos específicos ditados pela legislação federal (como o Decreto-Lei nº 201/67) e incorporados no espírito das Leis Orgânicas locais. Diante do monumental impacto da cassação de um chefe do Executivo, o procedimento na Câmara de Vereadores deve assegurar a plenitude de defesa e o contraditório. Avalie as condutas listadas abaixo para determinar quais configuram tipicamente infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento exclusivo pela Câmara Municipal: I - Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores. II - Deixar de fornecer informações solicitadas pela Câmara Municipal no prazo estipulado pela lei orgânica. III - Praticar crime comum doloso contra a vida de um cidadão, durante o exercício do mandato. Estão corretas:

   Alternativas da questão 3572455

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     Apenas a afirmativa I está correta.

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9. Questão 689

   ID 3572453

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros manifesta o exercício direto da democracia e estimula a cidadania ativa na resolução de conflitos urbanos. Para que esse instituto seja exercido de forma legítima e representativa, a legislação aplicável aos municípios costuma exigir o engajamento mínimo de uma parcela quantificada dos eleitores. Conforme os preceitos gerais atinentes ao processo legislativo municipal, a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo:

   Alternativas da questão 3572453

   • A Alternativa A:

     Um por cento do eleitorado nacional com domicílio em Balneário Piçarras.

   • B Alternativa B:

     Cinco por cento do eleitorado do Município, devidamente identificados.

   • C Alternativa C:

     Dez por cento dos cidadãos residentes, independentemente de possuírem título de eleitor.

   • D Alternativa D:

     Um décimo da população economicamente ativa mapeada pelo IBGE no último censo demográfico.

   • E Alternativa E:

     Metade dos presidentes de associações de moradores devidamente registrados em cartório há mais de um ano.

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10. Questão 690

    ID 3572451

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A preservação das tradições culturais, a tutela rigorosa do meio ambiente e a proteção do patrimônio histórico-artístico constituem desafios constantes para as administrações locais contemporâneas. Esse quadro ganha ainda mais relevância em cidades litorâneas como Balneário Piçarras, cujas belezas naturais e praias atraem um fluxo populacional sazonal altamente expressivo. Para mitigar o impacto antrópico e garantir a sustentabilidade intergeracional, o constituinte estipulou atribuições partilhadas. De acordo com o rol de competências municipais estatuído na Lei Orgânica (refletindo a simetria constitucional), constitui competência do Município, exercida de forma comum e colaborativa com a União e com o Estado de Santa Catarina:

    Alternativas da questão 3572451

    • A Alternativa A:

      Preservar as florestas, a fauna, a flora, a orla marítima, os manguezais e os cursos d'água existentes em seu território.

    • B Alternativa B:

      Legislar concorrentemente sobre o direito penal ambiental para tipificar crimes de poluição sonora na orla marítima durante a temporada de verão.

    • C Alternativa C:

      Autorizar a exploração irrestrita de jazidas minerais e o aproveitamento do potencial de energia hidráulica nos rios locais, sem anuência da União.

    • D Alternativa D:

      Desapropriar, por interesse social e para fins de reforma agrária estadual, grandes propriedades rurais improdutivas limítrofes à orla.

    • E Alternativa E:

      Conceder isenção perpétua de tributos federais para empresas que adotarem tecnologias limpas de tratamento de efluentes no sistema de esgotamento municipal.

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11. Questão 691

    ID 3572449

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Lei Orgânica de Balneário Piçarras e a Constituição Federal estabelecem diretrizes inegociáveis para a política de saúde municipal, inserindo a cidade na lógica do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise os itens abaixo acerca do funcionamento da saúde pública local:I - O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, um percentual mínimo do produto da arrecadação de seus impostos, visando garantir o custeio da rede básica.II - A assistência à saúde não é integralmente vedada à iniciativa privada local, devendo caracterizar-se como monopólio exclusivo do Estado e do Município, visando impedir a mercantilização da vida.III - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.Estão corretos:

    Alternativas da questão 3572449

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas a afirmativa III está correta.

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12. Questão 692

    ID 3572447

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O orçamento municipal é a ferramenta por excelência do planejamento financeiro e balizador das políticas públicas do Município. Sem a devida previsão orçamentária, nenhum investimento de vulto pode ser concretizado nas áreas de infraestrutura, saneamento básico ou educação em Balneário Piçarras. O processo orçamentário é complexo e engloba a interação direta entre o Executivo, que elabora as peças orçamentárias, e o Legislativo, que as discute, emenda e aprova. A respeito dos instrumentos sistêmicos de planejamento orçamentário, julgue os itens a seguir: I - O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre alterações na legislação tributária. III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares. É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572447

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      Apenas a afirmativa I está correta.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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13. Questão 693

    ID 3572445

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O Vice-Prefeito exerce uma função de extrema relevância na estrutura do Executivo Municipal. Além de substituir o Prefeito em seus impedimentos temporários e suceder-lhe no caso de vaga definitiva, a lei traça contornos específicos sobre sua atuação ordinária. Assinale a afirmativa correta sobre as atribuições do Vice-Prefeito no âmbito de Balneário Piçarras.

    Alternativas da questão 3572445

    • A Alternativa A:

      O Vice-Prefeito atua como Presidente nato da Câmara Municipal, exercendo a função de ponte institucional entre os dois poderes.

    • B Alternativa B:

      Além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

    • C Alternativa C:

      É vedado ao Vice-Prefeito exercer o cargo de Secretário Municipal de forma concomitante ao seu mandato, sob pena de usurpação de função pública.

    • D Alternativa D:

      Sua única competência constitutional e orgânica é a mera expectativa de direito à sucessão, sendo-lhe proibido despachar administrativamente sob qualquer pretexto.

    • E Alternativa E:

      O Vice-Prefeito detém a competência privativa de vetar projetos de lei oriundos do Legislativo quando o Prefeito se abstiver de fazê-lo no prazo legal.

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14. Questão 694

    ID 3572443

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A administração pública municipal, seja ela direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Balneário Piçarras, deve obediência irrestrita aos princípios balizadores estampados na Constituição Federal e detalhados na sua Lei Orgânica. Tais princípios não são meras recomendações éticas, mas sim vetores normativos que determinam a validade dos atos administrativos e a higidez no trato da coisa pública. Caso o Chefe do Executivo municipal autorize a publicidade de obras, serviços e campanhas contendo nomes, logomarcas, símbolos ou imagens que caracterizem inequivocamente a sua promoção pessoal, estará violando frontalmente, de forma mais direta e específica, o princípio da:

    Alternativas da questão 3572443

    • A Alternativa A:

      Eficiência administrativa, pois os recursos empregados na publicidade não geram retorno palpável em obras estruturais.

    • B Alternativa B:

      Autotutela, haja vista que a administração tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

    • C Alternativa C:

      Impessoalidade, o qual exige que a atuação administrativa seja imputada ao órgão público e não à figura física do governante.

    • D Alternativa D:

      Continuidade dos serviços públicos, uma vez que a campanha eleitoral precoce acarreta paralisação das atividades essenciais de saúde.

    • E Alternativa E:

      Proporcionalidade, pois o tamanho e a escala da publicidade excedem a necessidade de informação do cidadão médio.

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15. Questão 695

    ID 3572441

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No que tange aos tributos de competência do Município de Balneário Piçarras, avalie as assertivas a seguir, considerando o pacto federativo e a estrutura tributária municipal: I - É competência do Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II - O Município pode instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) cuja frota circule preponderantemente em sua área urbana. III - Compete ao ente municipal instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos na competência estadual de circulação de mercadorias, definidos em lei complementar. Estão corretas:

    Alternativas da questão 3572441

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas a afirmativa I está correta.

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16. Questão 696

    ID 3572439

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A formulação e a execução da política urbana municipal possuem como instrumento básico e essencial o Plano Diretor. Aprovado pela Câmara Municipal, ele é obrigatório para cidades que buscam orientar seu desenvolvimento e ordenamento territorial de forma planejada. Em Balneário Piçarras, a adequada distribuição das áreas de lazer, de proteção ambiental e das zonas comerciais é vital para a atividade turística e para a qualidade de vida dos munícipes. Segundo as diretrizes constitucionais e as normas da Lei Orgânica acerca da política urbana, o Plano Diretor visa primordialmente:

    Alternativas da questão 3572439

    • A Alternativa A:

      Fixar o valor venal de todos os imóveis da orla marítima para fins de majoração exclusiva do ITBI em áreas de especulação imobiliária.

    • B Alternativa B:

      Transferir a titularidade da gestão ambiental urbana para a iniciativa privada mediante concessões irrevogáveis de longo prazo.

    • C Alternativa C:

      Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o instrumento referencial para a expansão urbana.

    • D Alternativa D:

      Estabelecer áreas exclusivas para residências de alto padrão, vedando a edificação de conjuntos habitacionais populares num raio de dez quilômetros do centro.

    • E Alternativa E:

      Atribuir ao governo federal a responsabilidade primária sobre o zoneamento urbano e o parcelamento do solo nas vias estruturais do município.

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17. Questão 697

    ID 3572437

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    De acordo com os trâmites do Poder Legislativo previstos na Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores realiza sessões ordinárias e, quando houver urgência ou interesse público relevante, sessões extraordinárias. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, em regra, poderá ser realizada:

    Alternativas da questão 3572437

    • A Alternativa A:

      Exclusivamente pelo Prefeito Municipal, sendo defeso aos vereadores realizar tal convocação de ofício.

    • B Alternativa B:

      Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

    • C Alternativa C:

      Por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos, mediante petição subscrita por um por cento do eleitorado.

    • D Alternativa D:

      Apenas pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo haver aprovação prévia do Ministério Público Estadual.

    • E Alternativa E:

      Mediante ato unilateral do Tribunal de Contas do Estado, durante a apuração de irregularidades na gestão contábil da Mesa Diretora.

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18. Questão 698

    ID 3572436

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A função executiva municipal é exercida pelo Prefeito, que atua como chefe da administração pública local. Em cidades como Balneário Piçarras, as demandas exigem uma gestão ininterrupta, mas sempre atrelada ao princípio da legalidade. O Prefeito e o Vice-Prefeito, em seus afastamentos, devem observar regras rígidas para não caracterizar vacância do cargo. Sobre o tema das licenças, ausências e impedimentos do Executivo, julgue as assertivas abaixo:I - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado por mais de quinze dias consecutivos sem licença prévia da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.II - Em caso de impedimento ou vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, assumirá imediatamente a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal.III - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito nos casos legais, sob pena de perda do mandato, salvo por motivo de força maior devidamente justificado.Estão corretas as afirmativas:

    Alternativas da questão 3572436

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas a afirmativa I está correta.

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19. Questão 699

    ID 3572435

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em relação às competências exclusivas da Câmara Municipal, não sujeitas à sanção do Prefeito, analise os itens abaixo à luz da Lei Orgânica:
    
    I - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos.
    
    II - Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
    
    III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis municipais, expedindo decretos para sua fiel execução.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572435

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas a afirmativa I está correta.

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20. Questão 700

    ID 3572434

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O exercício do mandato de Vereador em Balneário Piçarras exige retidão, compromisso e observância estrita aos impedimentos e incompatibilidades constitucionais e orgânicas. Historicamente, o legislador constituinte originário e os constituintes decorrentes municipais preocuparam-se em blindar os parlamentares contra pressões indevidas, garantindo ao mesmo tempo que não utilizassem o mandato para obtenção de vantagens escusas. Dentro dessa sistemática protetiva e disciplinar, é imperioso conhecer as regras que determinam a perda do mandato. Diante de tal cenário normativo, perderá automaticamente ou mediante decisão competente o mandato o Vereador que:

    Alternativas da questão 3572434

    • A Alternativa A:

      Licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada por período superior a trinta dias, momento em que o suplente assumirá a titularidade definitiva.

    • B Alternativa B:

      Fixar residência temporária em município limítrofe por período não superior a cento e vinte dias em razão de tratamento médico especializado.

    • C Alternativa C:

      Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

    • D Alternativa D:

      Assumir o cargo de Secretário Municipal de Turismo, hipótese em que deverá renunciar expressamente ao mandato legislativo.

    • E Alternativa E:

      Filiar-se a uma nova agremiação partidária durante a vigência da janela partidária estabelecida pela Justiça Eleitoral nacional.

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