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48.273 questões encontradas

Questão 661
ID 3572512

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, a estabilidade financeira e o reconhecimento da expertise técnica dos advogados públicos foram conquistas graduais. No município de Santos, a normatização dessas prerrogativas ganhou contornos definitivos com a Lei Complementar 753/2012. Em um caso fictício, um auditor questiona a base de cálculo dos proventos de um Procurador recém-aposentado. Para fins de entendimento do diploma legal que instituiu o plano, julgue os itens pertinentes à taxonomia dos cargos: I - O Plano de Carreira abrange exclusivamente a classe de Procurador Municipal. II - A investidura inicial na carreira dispensa o concurso público de provas e títulos, caso o candidato comprove notório saber jurídico prévio em avaliação de banca própria da OAB. III - A estrutura em classes visa organizar administrativamente as competências, sendo o provimento obrigatoriamente efetivo. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572512
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e III.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 662
ID 3572511

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A consolidação do princípio do mérito no serviço público é frequentemente materializada por meio de Sistemas de Avaliação de Desempenho rigorosos. No contexto da Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 de Santos, que expressamente institui tal sistema para a Procuradoria, o instituto da promoção por merecimento possui delineamentos próprios. Sobre a mecânica dessa progressão, assinale a alternativa incorreta em face dos princípios regentes dessa lei:
Alternativas da questão 3572511
- Alternativa A:
  A promoção por merecimento reflete-se na alteração do grau do servidor na carreira.
- Alternativa B:
  O avanço horizontal exige a observância dos critérios estipulados no Sistema de Avaliação de Desempenho.
- Alternativa C:
  O escalonamento horizontal que traduz o merecimento é representado por algarismos arábicos de 1 a 10.
- Alternativa D:
  O merecimento e a antiguidade concorrem simultaneamente para a evolução nos níveis verticais e nos graus horizontais.
- Alternativa E:
  A retribuição pecuniária varia conforme a posição consolidada pelo servidor, tanto sob a ótica do nível quanto do grau.
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Questão 663
ID 3572510

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a seguinte situação hipotética: O Procurador Municipal 'Mévio' ingressou na carreira mediante concurso público e, após o transcurso do prazo legal de estágio probatório, busca compreender as possibilidades de ascensão profissional. Ele verifica que o sistema prevê formas distintas de progressão. Analise as afirmativas abaixo acerca dos conceitos estruturantes da LC 753/2012: I - O grau, indicativo horizontal, é movimentado exclusivamente pelo critério objetivo de tempo de serviço, não dependendo de avaliações de chefia. II - O nível, representado por algarismos romanos, traduz a posição vertical do Procurador e está vinculado ao critério de antiguidade. III - A estrutura do Plano de Carreira foi delineada de forma a impedir que o merecimento e a antiguidade incidam sobre o mesmo indicativo de posição. Quais assertivas apresentam fundamentação alinhada à lei?
Alternativas da questão 3572510
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas I e III.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas II.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 664
ID 3572509

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O desenvolvimento na carreira é um dos pilares para a motivação e eficiência no serviço público. No que tange à estruturação disposta para os Procuradores do Município de Santos, a lei adotou um sistema bidimensional de evolução funcional, que conjuga elementos de tempo de serviço e de avaliação de desempenho. Com base nessa premissa legal, é correto afirmar sobre a dimensão quantitativa dessa estrutura:
Alternativas da questão 3572509
- Alternativa A:
  A carreira é escalonada em 5 níveis verticais e 8 graus horizontais.
- Alternativa B:
  O plano previu a existência de 6 níveis, sujeitos à promoção por antiguidade, e 10 graus para promoção por merecimento.
- Alternativa C:
  Existem 10 níveis de promoção por antiguidade e 6 graus referentes à titulação acadêmica.
- Alternativa D:
  O sistema organiza-se em classes de A a F, correspondentes aos níveis, e índices percentuais de 1 a 10.
- Alternativa E:
  O escalonamento foi unificado em um sistema de graus de 1 a 15, abolindo-se os níveis verticais.
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Questão 665
ID 3572508

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A remuneração dos agentes públicos é um tema de constante debate no Direito Administrativo, exigindo da legislação local uma precisão cirúrgica na definição de suas rubricas. Durante um painel sobre direito financeiro aplicado, um Procurador Municipal de Santos foi questionado sobre a definição exata de vencimento, não o confundindo com a remuneração global. Nos termos estritos da Lei Complementar Nº 753/2012, o vencimento é conceituado como:
Alternativas da questão 3572508
- Alternativa A:
  A parcela indenizatória devida ao Procurador Municipal pelo exercício de atividades extraordinárias.
- Alternativa B:
  O somatório de todas as vantagens pecuniárias permanentes devidas ao servidor público no exercício do cargo.
- Alternativa C:
  A retribuição pecuniária devida ao Procurador Municipal pelo exercício do cargo efetivo, de acordo com o nível e o grau.
- Alternativa D:
  A vantagem de ordem pessoal garantida constitucionalmente a todos os membros das carreiras jurídicas municipais.
- Alternativa E:
  O valor base estabelecido em lei para a classe inicial, acrescido das gratificações de desempenho obrigatoriamente.
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Questão 666
ID 3572507

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reestruturação das carreiras jurídicas no âmbito municipal representa um marco na consolidação do Estado Democrático de Direito, fortalecendo a defesa do erário e a formulação de políticas públicas. No município de Santos, a Lei Complementar Nº 753/2012 estabeleceu novos paradigmas para a Procuradoria. A respeito das disposições inaugurais desta legislação sobre o Plano de Carreira, avalie as proposições a seguir e determine a correta correlação entre os institutos da progressão funcional.I - O nível constitui um indicativo de posição vertical, sendo representado exclusivamente por algarismos romanos de I a VI e encontra-se atrelado à promoção por antiguidade.II - O grau reflete o indicativo de posição horizontal, expresso por algarismos arábicos de 1 a 10, refletindo a evolução funcional por critérios de merecimento.III - A referida carreira possui provimento misto, admitindo o ingresso tanto por via efetiva quanto em comissão, a depender do nível inicial de enquadramento.Considerando o rigor da norma, está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572507
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta, visto que o grau refere-se à antiguidade.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta, sendo o nível atrelado ao merecimento.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas, sendo a carreira de provimento estritamente efetivo.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas, admitindo-se a excepcionalidade do cargo em comissão.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas, refletindo integralmente o texto legal.
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Questão 667
ID 3572504

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne ao regime dos servidores públicos e remuneração na Administração Municipal, a Lei Orgânica municipal incorporou diversas regras atinentes aos limites de subsídios, reajustes e irredutibilidades. Julgue as afirmativas referentes ao regime financeiro dos servidores dispostas na referida lei: I. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal. II. Aplica-se como teto limitador específico no âmbito do Poder Executivo municipal para a remuneração de seus servidores o subsídio fixado para o Prefeito. III. O Secretário Municipal poderá ser remunerado por subsídio em parcela única, sendo-lhe lícito, excepcionalmente, acumular verbas de representação a critério livre do chefe do Executivo. Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3572504
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 668
ID 3572502

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente marcada pela atividade seringueira e, em ciclos posteriores, pela agropecuária extensiva, a vasta extensão territorial do município de Porto Velho exige um tratamento específico do poder público na fixação de políticas voltadas ao campo. O êxodo rural desordenado onera a infraestrutura urbana, demandando do Município ações concretas e orçamentos definidos para manter o homem na zona rural produzindo com viabilidade econômica e social. A Lei Orgânica delineia os princípios fundamentais que regem a Política Agrícola municipal. Analise as alternativas a seguir e marque a opção que não figura como um dos princípios ou objetivos da política agrícola municipal expressamente declarados pela LOM.
Alternativas da questão 3572502
- Alternativa A:
  Apoio financeiro e de incentivos fiscais às organizações formais de produtores rurais, cujos quadros sociais sejam compostos por mais de 50% de pequenos rurícolas.
- Alternativa B:
  Combate ao desmatamento, aproveitando e enriquecendo as áreas encapoeiradas.
- Alternativa C:
  Restrição absoluta e confisco imediato de propriedades produtoras de excedentes voltados estritamente para a exportação, visando o abastecimento interno exclusivo.
- Alternativa D:
  Aproveitamento de mananciais hídricos para a eletrificação rural integrada ao processo produtivo social.
- Alternativa E:
  Fixação do homem ao campo, através da extensão dos benefícios sociais urbanos à área rural.
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Questão 669
ID 3572500

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os instrumentos de programação e transparência fiscal exigem o amplo conhecimento dos dispêndios municipais. Sobre os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) previstos na Lei Orgânica de Porto Velho, analise as afirmativas:I. O QDD da Câmara Municipal deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se refere a Lei Orçamentária.II. Os QDD dos Órgãos da Administração Direta serão publicados no Diário Oficial através de Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.III. A aprovação da dotação na LOA dispensa a efetiva publicação detalhada dos gastos legislativos em diário oficial.É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572500
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 670
ID 3572498

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A destinação final de resíduos sólidos e as normas de preservação dos recursos hídricos configuram um dos maiores desafios urbanísticos de Porto Velho, em função de sua intricada e rica hidrografia amazônica. Conforme o arcabouço normativo que dispõe sobre Saneamento Básico na LOM, assinale a opção que estipula uma vedação expressa à Administração e a particulares.
Alternativas da questão 3572498
- Alternativa A:
  É permitida a instalação de depósitos de triagem de lixo reciclável junto a mananciais, desde que haja impermeabilização total do solo.
- Alternativa B:
  É vedada a criação de aterros sanitários à margem de rios, lagos, lagunas, manguezais e junto a mananciais.
- Alternativa C:
  As ações de saneamento podem prescindir do planejamento prévio caso sejam demandadas emergencialmente pela prefeitura.
- Alternativa D:
  O relatório de monitoragem da água distribuída à população deverá ser publicado apenas e tão somente no final de cada legislatura municipal.
- Alternativa E:
  A concessão de serviço de abastecimento de água aos cidadãos elimina a necessidade de homologação tarifária pelo Conselho Municipal.
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Questão 671
ID 3572496

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Imediatamente após a proclamação do resultado eleitoral majoritário, o Prefeito eleito torna-se figura central de escrutínio público e jurídico. A Lei Orgânica Municipal prevê restrições temporais escalonadas, que incidem em momentos distintos (expedição do diploma versus ato de posse), voltadas a garantir que a assunção ao cargo não se confunda com a exploração de vantagens empresariais e patronais indevidas.Nesse contexto, um Prefeito de Porto Velho recém-empossado descobre-se diante de impasses negociais que envolvem empresas da qual era diretor. Analise as condutas a seguir, correlacionando os atos vedados com os marcos temporais de incidência:I. Desde a expedição do diploma, é defeso ao Prefeito firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.II. Desde a posse, o Prefeito é terminantemente proibido de patrocinar causas de particulares em que seja interessado o Município ou concessionárias de serviço público.III. Desde a expedição do diploma, o Prefeito não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta municipal.Baseado na correspondência exata do marco temporal fixado pela LOM, está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3572496
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 672
ID 3572494

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a regulação constitucional do orçamento na Lei Orgânica do Município de Porto Velho e o princípio da exclusividade, assinale a alternativa que expressa uma norma exata contida na lei.
Alternativas da questão 3572494
- Alternativa A:
  A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação da despesa, desde que trate da normatização fiscalizadora de autarquias de trânsito.
- Alternativa B:
  A lei orçamentária não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
- Alternativa C:
  O Prefeito está proibido, em qualquer circunstância, de enviar mensagem à Câmara propondo a modificação de projeto de lei orçamentária após seu protocolo oficial na Casa.
- Alternativa D:
  Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária anual, fica automaticamente decretada a intervenção financeira do Estado sobre a municipalidade.
- Alternativa E:
  A despesa com pessoal ativo e inativo poderá exceder os limites previstos na Lei Complementar Federal sempre que atestada necessidade imperiosa de contratação temporária.
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Questão 673
ID 3572492

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de construção legislativa de leis estruturantes requer o engajamento da sociedade civil, garantindo que o arcabouço normativo espelhe as genuínas necessidades locais e o planejamento coletivo. Como forma de evitar a edição sumária de normas de grande impacto, a LOM estipula a obrigatoriedade da oitiva pública. Um Vereador propôs um amplo projeto de alteração do Código de Obras e Edificações do município, modificando índices de permeabilidade e recuos frontais de grandes empreendimentos imobiliários. Com base na sistemática do processo legislativo prevista na LOM, avalie as afirmativas: I. A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, deverá convocar obrigatoriamente pelo menos 02 (duas) audiências públicas durante a tramitação do referido projeto. II. Além do Código de Obras, a obrigatoriedade de audiências públicas abrange a tramitação do plano diretor, da política municipal de meio ambiente e da lei de diretrizes orçamentárias. III. É absolutamente vedado à Câmara englobar a discussão de dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria em uma única convocação de audiência pública. Conclui-se que está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3572492
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 674
ID 3572489

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política de desenvolvimento urbano, delineada pela Lei Orgânica de Porto Velho, traça os instrumentos para combater a especulação imobiliária em áreas dotadas de infraestrutura. Em relação às penalidades aplicáveis sucessivamente ao proprietário de solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada, assinale a ordem legal correta de sanções coercitivas.
Alternativas da questão 3572489
- Alternativa A:
  Desapropriação mediante pagamento em dinheiro; imposto progressivo no tempo; confisco administrativo.
- Alternativa B:
  Parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento em dinheiro; imposto sobre propriedade predial.
- Alternativa C:
  Parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial progressiva no tempo; desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública.
- Alternativa D:
  Imposto progressivo no tempo; multa pecuniária administrativa mensal; adjudicação compulsória ao fundo municipal de habitação.
- Alternativa E:
  Advertência formal registrada na matrícula do imóvel; imposto progressivo; desapropriação mediante título com resgate em até vinte anos.
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Questão 675
ID 3572487

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A institucionalização da consulta popular consolida a democracia participativa no nível local. Em Porto Velho, um coletivo de moradores do bairro 'Nova Esperança' idealizou um projeto de destinação de área ociosa para construção de um pólo tecnológico e de lazer. Conscientes de que a gestão municipal precisaria do aval da população, articularam o chamamento de uma consulta popular.O texto da Lei Orgânica, entretanto, interpõe balizas processuais e temporais para evitar banalizações do instituto e seu uso indevido como manobra político-eleitoral. Sobre os regramentos da consulta popular previstos na legislação do município, julgue as assertivas a seguir:I. A consulta popular exige a proposição de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado inscrito no Município, no Distrito ou no bairro envolvido.II. Para que a proposição seja validada e ostente caráter de decisão, ela deve ser aprovada pela maioria dos presentes às urnas, desde que esse comparecimento represente, no mínimo, cinquenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos.III. São permitidas até três consultas populares por ano, sendo expressamente vedada a realização nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572487
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 676
ID 3572485

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Conselho Superior do Município atua como importante órgão colegiado de cúpula e aconselhamento do Chefe do Executivo, especialmente convocado em situações emergenciais e na definição de políticas de grave complexidade. De acordo com a composição exigida na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que não apresenta um integrante nato ou nomeado previsto para compor este Conselho.
Alternativas da questão 3572485
- Alternativa A:
  O Vice-Prefeito.
- Alternativa B:
  O Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).
- Alternativa C:
  O Procurador-Geral do Município.
- Alternativa D:
  Um Secretário Municipal.
- Alternativa E:
  Os líderes de bancada dos partidos com representação na Câmara Municipal.
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Questão 677
ID 3572483

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo democrático de alternância de poder impõe que a máquina administrativa opere sob os ditames da transparência, de modo que a gestão entrante não seja surpreendida por passivos ocultos e obrigações impagáveis contraídas em final de mandato. Nesse sentido, a transição administrativa é regulada de maneira rigorosa na Lei Orgânica, estipulando deveres documentais claros e responsabilizações severas ao Chefe do Executivo em fim de gestão.Tendo como pano de fundo a necessidade de publicidade e probidade nas finanças municipais nos momentos que antecedem os pleitos eleitorais, analise os itens a respeito da transição administrativa no Município de Porto Velho:I. O Prefeito deverá preparar um relatório da situação da administração municipal até 30 dias antes das eleições municipais, para entrega ao sucessor e imediata publicação.II. No referido relatório, o Prefeito está dispensado de listar projetos de lei de iniciativa do Executivo em tramitação na Câmara, já que caducam com o fim da legislatura.III. É absolutamente vedado ao Prefeito, ressalvados os casos comprovados de calamidade pública, assumir compromissos financeiros para execução após o término de seu mandato, se não previstos na legislação orçamentária.Sobre as regras de transição, está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3572483
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 678
ID 3572481

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Guarda Municipal exerce um importante papel institucional na proteção da estrutura administrativa e patrimonial do município, não devendo sua atuação invadir searas exclusivas das forças de segurança estaduais. Avalie as afirmativas referentes às vedações e atribuições da Guarda Municipal previstas na LOM de Porto Velho: I. A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. II. É vedado à Guarda Municipal promover a segurança pessoal de qualquer cidadão ou agente investido em cargo público. III. A Guarda Municipal não poderá atuar de forma repressiva em ocasiões de greve no setor público. Assinale a opção que reflete o juízo correto das assertivas:
Alternativas da questão 3572481
- Alternativa A:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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Questão 679
ID 3572479

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Chefe do Poder Executivo, como representante máximo dos interesses locais, está adstrito a regras rígidas de permanência no território municipal para garantir a normalidade da gestão pública e a continuidade do pronto atendimento aos reclamos da população. Uma viagem repentina e sem respaldo do Legislativo pode ensejar graves consequências jurídico-políticas, culminando, em situações limítrofes, na própria vacância do cargo majoritário.

Imagine que o Prefeito de Porto Velho precise realizar uma extensa viagem ao exterior para captar investimentos, combinada a um período subsequente de interesses particulares, totalizando uma longa ausência. Com base na sistemática da Lei Orgânica Municipal sobre as ausências e licenças do alcaide, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3572479
- Alternativa A:
  O Prefeito poderá ausentar-se do Município por até 20 dias consecutivos sem a necessidade de solicitar licença à Câmara Municipal.
- Alternativa B:
  Caso necessite se licenciar para tratar de assuntos particulares, o prazo da licença não poderá ser inferior a 15 dias e ocorrerá sem direito aos subsídios.
- Alternativa C:
  O Prefeito faz jus a um período de férias anual de sessenta dias, fracionável em duas etapas, acrescido de um terço de seus subsídios.
- Alternativa D:
  A ausência do Prefeito, sem autorização legislativa, por período superior a 10 dias úteis, implicará automaticamente na perda de seu mandato.
- Alternativa E:
  Na licença motivada por doença devidamente comprovada, o Prefeito perceberá apenas 50% de sua remuneração, cabendo à previdência complementar o restante.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 680
ID 3572477

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Câmara Municipal exerce papel fulcral no controle e fiscalização dos atos do Executivo, possuindo como instrumento de suma importância as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O regramento para instalação e funcionamento de CPIs exige a conformidade estrita com o texto da Lei Orgânica, prevenindo a proliferação desordenada de inquéritos no parlamento municipal.

Considere as afirmações a seguir sobre as CPIs e o funcionamento do Legislativo em Porto Velho:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

II. As conclusões das CPIs devem obrigatoriamente culminar em processo de cassação na própria Câmara, sendo vedado o encaminhamento direto ao Ministério Público sem autorização do Plenário.

III. Não poderão funcionar, simultaneamente, na Câmara Municipal, mais de três Comissões Parlamentares de Inquérito.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572477
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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