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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.273 questões encontradas

1. Questão 641

   ID 3572532

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal são pilares para a fiscalização, controle externo e a elaboração normativa em âmbito local. Suas atribuições privativas revelam o poder de auto-organização da Câmara e o freio e contrapeso que exerce sobre o Executivo. Considerando a Lei Orgânica municipal, analise os itens: I - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta atualmente por quinze vereadores. II - A Mesa Diretora da Câmara Municipal terá mandato de dois anos, permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura. III - O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572532

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e II, apenas.

   • E Alternativa E:

     I e III, apenas.

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2. Questão 642

   ID 3572531

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A gestão do patrimônio público municipal é uma atividade rigorosamente vinculada à lei e ao interesse da coletividade. A alienação e o uso de bens móveis e imóveis por particulares obedecem a regramentos rígidos para evitar desvios e garantir a supremacia do interesse público. Analise os itens a seguir em relação aos bens municipais: I - A alienação de bens imóveis municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta inafastável inclusive nos casos de doação ou permuta. II - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou permissão. A concessão de uso dependerá de lei e concorrência pública e far-se-á mediante contrato. III - A permissão de uso de bens municipais será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, cuja decisão deve ser comunicada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo de quinze dias. É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572531

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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3. Questão 643

   ID 3572530

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A gestão de recursos humanos na Administração Pública exige obediência a preceitos de moralidade e eficiência. Entre os direitos dos servidores e as proibições aplicáveis à esfera administrativa, há diretrizes claras na legislação regente local que buscam o equilíbrio fiscal e a probidade. Acerca das disposições sobre os servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta:

   Alternativas da questão 3572530

   • A Alternativa A:

     O Município responde apenas subsidiariamente pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, devendo a vítima acionar primeiramente o servidor.

   • B Alternativa B:

     O servidor municipal, para exercer mandato de Prefeito, não precisa afastar-se do cargo efetivo se houver compatibilidade de horários.

   • C Alternativa C:

     Nenhuma pessoa poderá receber remuneração, a qualquer título, dos cofres públicos municipais, mesmo nos casos de aposentadoria, licença-prêmio e férias, sem estar em efetivo exercício.

   • D Alternativa D:

     É expressamente vedado o pagamento da remuneração, mesmo que em parte, do Prefeito, Secretários e Vereadores, sem que antes seja paga a remuneração dos servidores municipais.

   • E Alternativa E:

     Os concursos públicos na esfera municipal deverão ser convocados com antecedência mínima de dez dias, prescindindo de ampla publicidade na imprensa.

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4. Questão 644

   ID 3572529

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O sistema tributário e de garantias constitucionais estabelece contornos rígidos sobre o que os entes federativos podem ou não fazer, visando proteger cidadãos e instituições essenciais ao funcionamento democrático e social.De acordo com as vedações expressas impostas ao Município na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA a respeito das limitações ao poder de tributar ou atuar localmente:

   Alternativas da questão 3572529

   • A Alternativa A:

     É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

   • B Alternativa B:

     A isenção de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços estende-se irrestritamente aos serviços públicos concedidos e aos promitentes compradores de imóveis.

   • C Alternativa C:

     É proibido criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

   • D Alternativa D:

     É vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

   • E Alternativa E:

     O Município não pode instituir ou majorar tributos sem que a lei estabeleça.

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5. Questão 645

   ID 3572528

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O complexo exercício da autonomia municipal perpassa por diversas competências legislativas e executivas que visam organizar e disciplinar o cotidiano urbano e rural da população. Essa autonomia, no entanto, deve ser interpretada sistematicamente. Analise os itens a seguir relativos às competências do Município: I - É de competência do Município conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamentos e paradas. II - O Município pode celebrar convênio com a União e o Estado independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Municipal, caso haja relevante interesse público. III - A interdição de edificações em ruínas ou em condições de insalubridade é competência concorrente do Município e da União, não cabendo exclusivamente à União fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva. É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572528

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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6. Questão 646

   ID 3572527

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A formulação das políticas públicas no âmbito local exige um profundo alinhamento com os objetivos institucionais e fundamentos do ente federativo, conforme consagrado em sua lei maior. No contexto da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, e considerando o papel fundamental da administração na consecução das metas locais e na estruturação de uma sociedade justa, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais do Município.

   Alternativas da questão 3572527

   • A Alternativa A:

     Promover o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul e a expansão territorial de sua infraestrutura básica, priorizando rodovias estaduais.

   • B Alternativa B:

     Garantir o monopólio da prestação de serviços de saúde pública em sua jurisdição, inviabilizando parcerias privadas.

   • C Alternativa C:

     Erradicar o analfabetismo, a pobreza, a marginalização e combater a desigualdade social no âmbito de seu território.

   • D Alternativa D:

     Assegurar a autonomia política, administrativa e financeira, estabelecendo normas que sobreponham aos princípios da Constituição Federal em caso de conflito.

   • E Alternativa E:

     Instituir o regime de previdência complementar obrigatório para todos os munícipes residentes em zonas urbanas, visando o fortalecimento dos cofres locais.

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7. Questão 647

   ID 3572526

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O escalonamento estrutural das carreiras de Estado é um requisito essencial para garantir previsibilidade orçamentária e transparência nos atos administrativos de concessão de vantagens pecuniárias. Levando-se em consideração a minuciosa redação dos dispositivos preliminares da LC 753/2012 de Santos sobre a identificação e diferenciação das formas de ascensão, avalie o julgado normativo descrito abaixo: I - Se um ato administrativo publica a promoção do Procurador para a posição 'IV', trata-se indubitavelmente de uma promoção por antiguidade que altera seu Nível. II - Se o ato publica a promoção do Procurador para a posição '8', está configurada uma promoção horizontal atrelada ao Sistema de Avaliação de Desempenho (merecimento), alterando seu Grau. III - A combinação dessas progressões é impossível juridicamente de gerar elevação no vencimento-base, vez que a lei exige opção por apenas um indicador. Estão corretas as assertivas presentes em:

   Alternativas da questão 3572526

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas I e II.

   • C Alternativa C:

     Apenas II e III.

   • D Alternativa D:

     Apenas III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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8. Questão 648

   ID 3572525

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Em uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas, apontou-se suposta irregularidade nos editais de promoção de procuradores municipais, alegando-se que a Prefeitura estaria utilizando critérios subjetivos e não previstos em lei para movimentar servidores na tabela vertical de vencimentos. Ao se defender e sanar o apontamento com base exclusiva nos ditames da Lei Complementar nº 753/2012, a Administração evidenciará que o critério legal para movimentação na linha vertical (Nível) decorre exclusivamente do instituto jurídico da:

   Alternativas da questão 3572525

   • A Alternativa A:

     Capacitação continuada e pós-graduação.

   • B Alternativa B:

     Avaliação de produtividade por peças protocoladas.

   • C Alternativa C:

     Merecimento por pontuação de chefia.

   • D Alternativa D:

     Antiguidade.

   • E Alternativa E:

     Transferência horizontal temporária.

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9. Questão 649

   ID 3572524

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O processo de avaliação de desempenho atua como ferramenta correcional e motivacional na Administração Pública moderna. Ao regulamentar a ascensão por merecimento para a Advocacia Pública do Município, a Lei Complementar adotou balizas claras, de interpretação restritiva. Julgue os itens a seguir de acordo com as premissas estabelecidas na LC 753/2012:
   
   I - Se um procurador avança de grau anualmente, ele está, juridicamente, obtendo promoção por antiguidade, por se tratar de decurso temporal.
   
   II - A configuração do Plano estipula expressamente 6 níveis (romanos) e 10 graus (arábicos) para compor a tabela da carreira.
   
   III - A natureza do cargo de Procurador Municipal é definida como sendo de provimento efetivo.
   
   Quais proposições estão perfeitamente alinhadas aos artigos iniciais da referida lei?

   Alternativas da questão 3572524

   • A Alternativa A:

     Apenas I e II.

   • B Alternativa B:

     Apenas II e III.

   • C Alternativa C:

     Apenas I e III.

   • D Alternativa D:

     Apenas III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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10. Questão 650

    ID 3572523

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Para um Procurador que almeja a coordenação de subprocuradorias no âmbito do Município de Santos, o domínio das normas internas de sua própria categoria é vital. Em uma prova oral interna para definição de conselheiros da Procuradoria, a banca solicitou ao candidato que diferenciasse objetivamente o alcance do Nível e do Grau dentro do cômputo da folha de pagamento, conforme o Art. 2º da LC 753/2012. A resposta considerada plenamente satisfatória e legal seria aquela que afirmasse:

    Alternativas da questão 3572523

    • A Alternativa A:

      Que o grau não tem repercussão financeira imediata, servindo apenas como pontuação para desempate em promoções verticais, ao passo que apenas o nível determina o aumento do vencimento.

    • B Alternativa B:

      Que a lei determina expressamente que o vencimento é calculated de acordo com o nível e o grau simultaneamente, sendo ambos fatores determinantes da retribuição pecuniária devida.

    • C Alternativa C:

      Que o nível altera os percentuais de triênios recebidos, não mexendo na base do vencimento, enquanto o grau estipula a gratificação de desempenho judicial.

    • D Alternativa D:

      Que o legislador suprimiu a cumulação dos dois fatores, determinando que o servidor opte anualmente pelo recebimento baseado em seu nível ou em seu grau mais recente.

    • E Alternativa E:

      Que os algarismos romanos da tabela definem as vantagens pecuniárias de caráter indenizatório, e os arábicos balizam o cálculo de previdência complementar.

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11. Questão 651

    ID 3572522

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Uma tese doutrinária bastante discutida em congressos de Direito Administrativo Municipal envolve o conflito aparente entre os sistemas de 'merecimento contínuo' e a 'antiguidade vinculada' nas promoções públicas. Tomando-se o modelo implementado pela LC 753/2012 de Santos, é possível verificar uma divisão estruturada e simétrica para evitar arbitrariedades. Sobre as definições desta lei, examine:
    
    I - A lei optou por utilizar a nomenclatura 'nível' para designar estritamente a posição que reflete os anos de dedicação do servidor ao município.
    
    II - O desenvolvimento através da escala que comporta 10 posições é denominado ascensão por nível, voltada para a avaliação de resultados e metas.
    
    III - Ao determinar que a promoção por merecimento reflete a alteração de 'grau', a norma restringe esse avanço horizontal a critérios meramente cronológicos.
    
    Sob a ótica do texto expresso, está correto apenas o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572522

    • A Alternativa A:

      I.

    • B Alternativa B:

      II.

    • C Alternativa C:

      III.

    • D Alternativa D:

      I e II.

    • E Alternativa E:

      I e III.

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12. Questão 652

    ID 3572521

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

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    Sob a égide da Lei Complementar nº 753/2012, nota-se o rigor imposto aos termos técnicos atinentes à contabilidade dos recursos humanos da Procuradoria. A lei foi concebida para dirimir conflitos comuns nas Varas de Fazenda Pública acerca do que efetivamente integra a remuneração estrita base do servidor, apartando-a das gratificações pro labore faciendo. Desta forma, o conceito de 'retribuição pecuniária devida ao Procurador Municipal pelo exercício do cargo efetivo' recebe a denominação legal e exclusiva de:

    Alternativas da questão 3572521

    • A Alternativa A:

      Subsídio em Parcela Única.

    • B Alternativa B:

      Proventos de Atividade.

    • C Alternativa C:

      Remuneração Integral.

    • D Alternativa D:

      Vencimento.

    • E Alternativa E:

      Honorários Fixos de Carreira.

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13. Questão 653

    ID 3572520

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    As inovações trazidas pela instituição do Plano de Carreira para os Procuradores do Município de Santos buscaram afastar a estagnação vencimental e proporcionar um horizonte de planejamento profissional. Considerando o binômio metodológico 'Nível/Grau' consagrado pela norma, analise as proposições sobre a correta notação visual exigida em publicações no Diário Oficial que determinem promoções:I - A promoção do Procurador Caio baseada unicamente no decurso do tempo será oficializada alterando-se a indicação de seu nível funcional, utilizando-se para tal fim algarismos arábicos. II - O deferimento de um avanço na carreira por notas destacadas em Sistema de Avaliação resultará na alteração do grau funcional, cuja representação gráfica exigida pela lei será em algarismos romanos. III - É vedada a publicação de movimentação conjunta de Nível e Grau num mesmo ato, posto que o legislador separou os institutos em artigos autônomos por questão de dotação orçamentária independente. Marque a alternativa que contemple os itens em consonância com a legislação em tela:

    Alternativas da questão 3572520

    • A Alternativa A:

      Apenas a afirmativa II está correta.

    • B Alternativa B:

      Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

    • C Alternativa C:

      Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III estão incorretas em face do texto legal.

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14. Questão 654

    ID 3572519

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A exegese do Art. 1º da LC 753/2012 revela a preocupação do legislador em fixar balizas transparentes para o quadro funcional. Ao declarar que o Plano de Carreira é 'constituído por classes de Procurador Municipal, de provimento efetivo', a lei afasta interpretações permissivas que fragilizariam a Advocacia Pública. Deste modo, o ato de escalonamento vertical adotado pela normativa se manifesta textualmente através:

    Alternativas da questão 3572519

    • A Alternativa A:

      De referências alfabéticas, de A a F.

    • B Alternativa B:

      De categorias funcionais, do inicial ao especial.

    • C Alternativa C:

      De 6 (seis) níveis, correspondentes à promoção por antiguidade.

    • D Alternativa D:

      De 10 (dez) níveis, pautados exclusivamente pela titulação e cursos de aperfeiçoamento.

    • E Alternativa E:

      De classes I, II e III, limitando-se o acesso à última classe por vagas remanescentes.

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15. Questão 655

    ID 3572518

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O advento da Lei Complementar nº 753/2012 no município de Santos significou não apenas um aumento nominal de retribuição, mas sim a efetiva racionalização do capital humano jurídico do município, premiando concomitantemente a lealdade institucional temporal e o esforço técnico contínuo. Em relação às premissas basilares que alicerçam o enquadramento na referida lei, analise: I - A progressão do Procurador nos graus de 1 a 10 é regida pela promoção por merecimento, atrelada ao Sistema de Avaliação de Desempenho. II - A retribuição pecuniária devida é flutuante, e sua base de cálculo legal pressupõe a combinação simultânea das matrizes de nível e grau. III - A promoção por antiguidade encontra seu teto no nível X, momento de jubilação iminente do servidor. Está correto o que consta em:

    Alternativas da questão 3572518

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas II.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e II.

    • D Alternativa D:

      Apenas II e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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16. Questão 656

    ID 3572517

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A construção de uma matriz remuneratória coesa exige que cada conceito seja definido de modo a excluir interpretações extensivas que onerem o erário indevidamente. O Artigo 2º da LC 753/2012 inicia seu escopo delimitando as terminologias exatas a serem aplicadas durante toda a vida funcional do servidor. Nesse contexto de precisão vocabular legal, assinale a opção que apresenta um elemento estranho aos conceitos expressos no referido dispositivo:

    Alternativas da questão 3572517

    • A Alternativa A:

      O grau, como indicativo de posição horizontal.

    • B Alternativa B:

      O nível, como indicativo de posição vertical.

    • C Alternativa C:

      O subsídio, como modalidade de retribuição em parcela única aplicável aos procuradores.

    • D Alternativa D:

      O vencimento, atrelado à retribuição pelo exercício do cargo efetivo.

    • E Alternativa E:

      O emprego de algarismos romanos para simbolizar a antiguidade.

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17. Questão 657

    ID 3572516

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em um parecer normativo exarado pela Corregedoria Geral do Município para padronizar os assentamentos funcionais, surgiu uma divergência hermenêutica acerca da correta anotação da evolução do Procurador Municipal 'Tício'. Ele havia cumprido dez anos de efetivo exercício, mas obteve notas insuficientes nas últimas avaliações de desempenho. Considerando a separação de critérios estabelecida pela lei, julgue as assertivas: I - Tício continuará a evoluir nos graus, pois o fator tempo sobrepuja as avaliações negativas após o decênio legal. II - O desenvolvimento de Tício através dos níveis permanecerá viável, desde que observados os lapsos temporais de antiguidade exigidos. III - A ausência de mérito atestado em avaliação impede, inexoravelmente, a progressão horizontal (mudança de grau). As orientações corretas para os assentamentos de Tício encontram-se em:

    Alternativas da questão 3572516

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e II.

    • C Alternativa C:

      Apenas II e III.

    • D Alternativa D:

      Apenas III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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18. Questão 658

    ID 3572515

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Durante as negociações de um dissídio coletivo envolvendo servidores de diversas pastas do município, a Associação dos Procuradores Municipais defendeu a intangibilidade da sua matriz remuneratória, citando a clareza da legislação de regência. Uma das discussões recaiu sobre a natureza da investidura na carreira, a qual blinda a classe contra nomeações meramente políticas para o exercício das funções típicas de representação judicial do ente. Conforme a dicção legal originária da LC 753/2012 (Art. 1º), a classe de Procurador Municipal é de:

    Alternativas da questão 3572515

    • A Alternativa A:

      Provimento temporário, admitida a contratação emergencial por até 24 meses.

    • B Alternativa B:

      Provimento isolado e vitalício, nos moldes das magistraturas estaduais.

    • C Alternativa C:

      Provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo.

    • D Alternativa D:

      Provimento efetivo, estruturada em níveis e graus de progressão funcional.

    • E Alternativa E:

      Provimento eletivo secundário, referendada pela Câmara Municipal após sabatina.

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19. Questão 659

    ID 3572514

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A administração de pessoal no setor público enfrenta o constante desafio de aliar a experiência adquirida ao longo dos anos com o contínuo aperfeiçoamento das competências individuais. O legislador municipal santista de 2012 solucionou essa dicotomia instituindo dois eixos de progressão. Analise as asserções abaixo relativas a esse tema: I - O eixo temporal (antiguidade) foi vinculado de forma irrevogável ao indicativo denominado 'nível', materializado em algarismos romanos. II - O limite máximo de desenvolvimento por antiguidade culmina no Nível VI, momento em que cessa essa forma específica de promoção. III - A retribuição pecuniária (vencimento) é calculada desconsiderando-se o nível, fixando-se a variação exclusivamente pelo grau obtido. As proposições condizentes com a estrutura da referida Lei Complementar são:

    Alternativas da questão 3572514

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e II.

    • C Alternativa C:

      Apenas II e III.

    • D Alternativa D:

      Apenas I e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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20. Questão 660

    ID 3572513

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No tocante ao Sistema de Avaliação de Desempenho instituído pela LC 753/2012, sabe-se que ele opera como o principal vetor para a aferição do mérito funcional. A inobservância desse sistema acarreta a estagnação do servidor em sua posição horizontal. Diante da dogmática trazida por esta legislação, a alteração de posição correspondente aos graus (1 a 10) é caracterizada tecnicamente como:

    Alternativas da questão 3572513

    • A Alternativa A:

      Reenquadramento de classe subsidiária.

    • B Alternativa B:

      Promoção por antiguidade em sentido estrito.

    • C Alternativa C:

      Promoção por merecimento.

    • D Alternativa D:

      Progressão funcional transversal por titulação.

    • E Alternativa E:

      Ascensão hierárquica discricionária.

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