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48.273 questões encontradas

Questão 621
ID 3572552

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Mário é servidor do Município e exerce atividades em condições insalubres de grau máximo, conforme atestado por laudo técnico. Na mesma secretaria, Joana exerce atividades caracterizadas como perigosas. A base de cálculo para o adicional de periculosidade percebido por Joana, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santo Ângelo, será:
Alternativas da questão 3572552
- Alternativa A:
  O menor padrão de vencimento vigente no Município, no percentual de 30%.
- Alternativa B:
  O vencimento básico do cargo, no percentual de 30%.
- Alternativa C:
  O vencimento básico do cargo acrescido da gratificação natalina, no percentual de 20%.
- Alternativa D:
  O vencimento correspondente ao cargo de nível superior, independentemente do cargo ocupado.
- Alternativa E:
  O menor padrão de vencimento do quadro geral de servidores do município, no percentual de 40%.
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Questão 622
ID 3572551

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca dos institutos protetivos à maternidade, paternidade e adoção disciplinados pela Lei Municipal Nº 1.256/1990, analise as proposições a seguir à luz das modificações legislativas mais recentes: I. À servidora gestante será concedida, mediante laudo médico, licença por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração. II. Ao servidor ativo que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devida licença-adotante pelo período de cento e vinte dias. III. A licença-paternidade será de quinze dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo de remuneração. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572551
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 623
ID 3572550

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ao longo de décadas, a jurisprudência pátria e a legislação estatutária municipal têm procurado consolidar regras rigorosas sobre o estágio probatório, a fim de garantir que apenas os servidores mais aptos adquiram a tão almejada estabilidade no serviço público. No Município de Santo Ângelo, a disciplina acerca do tema sofreu alterações substanciais para adequação constitucional. Nos termos do Regime Jurídico vigente, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo do estágio probatório e dois dos quesitos obrigatórios de avaliação definidos na lei:
Alternativas da questão 3572550
- Alternativa A:
  36 (trinta e seis) meses; Iniciativa e Probidade.
- Alternativa B:
  02 (dois) anos; Assiduidade e Produtividade.
- Alternativa C:
  03 (três) anos; Disciplina e Eficiência.
- Alternativa D:
  36 (trinta e seis) meses; Subordinação e Cooperação.
- Alternativa E:
  03 (três) anos; Inovação e Pontualidade.
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Questão 624
ID 3572549

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A mutação funcional no serviço público é um fenômeno complexo que exige a correta aplicação dos institutos jurídicos. Considere a situação hipotética de Maria, servidora estável que sofreu limitação na sua capacidade física após um acidente, atestada por junta médica oficial, tornando as atribuições de seu cargo incompatíveis com sua nova condição. Para que Maria continue a exercer uma função pública compatível com sua restrição física e nível de escolaridade, o instituto jurídico adequado para a sua investidura em novo cargo é a:
Alternativas da questão 3572549
- Alternativa A:
  Reversão.
- Alternativa B:
  Reintegração.
- Alternativa C:
  Recondução.
- Alternativa D:
  Readaptação.
- Alternativa E:
  Disponibilidade.
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Questão 625
ID 3572548

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O expressivo impacto ambiental do agronegócio demanda do ente público uma postura zelosa acerca da destinação de defensivos agrícolas (pesticidas) e resíduos tóxicos, especialmente em um ambiente que se propõe a ser socialmente e sanitariamente equilibrado. Assegurada a responsabilidade e os efeitos práticos oriundos da aplicação desses compostos químicos nas lavouras do Município de Santo Ângelo, assinale a premissa que retrata rigorosamente uma determinação expressa da legislação:
Alternativas da questão 3572548
- Alternativa A:
  O uso de embalagens reutilizadas de pesticidas é admitido caso estas tenham passado por duplo ciclo de lavagem no próprio leito dos rios que cortam a zona rural.
- Alternativa B:
  O transporte dos pesticidas na malha urbana só é tolerado em ônibus rodoviários devido ao seu menor risco contínuo em estradas calçadas.
- Alternativa C:
  É vedada a reutilização de embalagens de pesticidas usadas, jogá-las em poços desativados ou o abastecimento das máquinas de pulverização diretamente de cursos d'água.
- Alternativa D:
  Toda a embalagem de pesticida que retornar aos cofres públicos será encaminhada para reciclagem em usinas de compostagem que lidem com merenda escolar orgânica rural.
- Alternativa E:
  É expressamente permitido armazenar pesticidas nas áreas comuns de prédios residenciais se suas tampas estiverem hermeticamente fechadas, pois o ar não espalha o veneno lacrado.
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Questão 626
ID 3572547

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre as regras que regulamentam a perda do direito às férias para os servidores do Município de Santo Ângelo, analise as afirmativas a seguir, considerando o texto vigente da norma: I. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 30 (trinta) faltas não justificadas ao serviço. II. O servidor perde o direito a férias se licenciar-se para tratar de interesse particular por prazo superior a 30 (trinta) dias no período aquisitivo. III. A licença por motivo de doença em pessoa da família acarreta a perda do direito a férias caso ultrapasse 6 (seis) meses, mas apenas se o afastamento for contínuo, não se aplicando às licenças descontínuas. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572547
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 627
ID 3572546

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Ato das Disposições Transitórias detém papel singular ao disciplinar regras de adequação, cronogramas temporários ou criar vinculações obrigatórias em prol de temas críticos da administração no momento da transição e adoção de novas regras organizacionais. Ao examinar o teor do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) anexo à norma maior municipal, considere os itens: I - Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base para a negociação coletiva entre os representantes dos Servidores Públicos e a Administração. II - As funções gratificadas por direção de escolas, incorporadas aos cinco anos de exercício ininterrupto, integram a remuneração para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. III - O Município deverá, imperiosamente, em até dois meses após a promulgação, implementar capelas suntuosas em todos os cemitérios privados da municipalidade. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572546
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 628
ID 3572545

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Administração Pública Municipal de Santo Ângelo, visando o preenchimento de vagas em decorrência de aposentadorias recentes, realizou um concorrido certame público. Após a homologação e consequente nomeação, Carlos, recém-aprovado para um cargo de provimento efetivo, depara-se com dúvidas acerca dos prazos legais para a formalização de seu vínculo e efetivo início de suas atividades. Levando em consideração as atualizações normativas incidentes sobre a Lei Municipal Nº 1.256/1990, assinale a alternativa que indica corretamente os prazos para posse e exercício, respectivamente.
Alternativas da questão 3572545
- Alternativa A:
  A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da publicação do ato de nomeação, ao passo que o exercício deverá ocorrer em até cinco dias da posse.
- Alternativa B:
  A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, e é de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
- Alternativa C:
  A posse ocorrerá em até trinta dias da nomeação, admitida a prorrogação por igual período, e o exercício em até trinta dias contados da posse.
- Alternativa D:
  Tanto a posse quanto o exercício possuem prazo idêntico de quinze dias, fluindo sucessivamente a partir da publicação do ato de nomeação oficial no diário do município.
- Alternativa E:
  A posse dar-se-á no prazo de até dez dias, improrrogáveis, enquanto o exercício deverá ocorrer em quarenta e oito horas contadas do termo de posse assinado.
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Questão 629
ID 3572544

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Sistema Único de Saúde é consagrado constitucionalmente sob pilares de co-participação social, unificação de instâncias de comando por nível de governo e atendimento universalizado. Em âmbito local, as competências desse sistema geram atribuições inescusáveis. Em alinhamento às disposições do Município de Santo Ângelo, qual das seguintes diretrizes de saúde está corretamente indicada de acordo com a norma orgânica?
Alternativas da questão 3572544
- Alternativa A:
  Há a exigência de participação, em nível de decisão, de entidades gestoras, trabalhadores e usuários, devendo a representação destes (usuários) ser paritária em relação ao conjunto dos demais na formulação, gestão e controle.
- Alternativa B:
  O consórcio com instituições financeiras internacionais e a cobrança progressiva de taxas hospitalares para estratos mais altos são mecanismos base para sustentação local.
- Alternativa C:
  A política de saúde municipal será determinada em nível estadual, cabendo ao município uma função acessória de prestador de serviços e fiscalizador ambiental secundário.
- Alternativa D:
  As ações de vigilância sanitária ficam expressamente sob a tutela exclusiva do Ministério da Saúde, vetando o Sistema municipal de controlá-las regionalmente.
- Alternativa E:
  As instituições filantrópicas não poderão compor a malha de atendimento supletivo para que não ocorra repasse abusivo de verbas públicas à iniciativa privada sem licitação.
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Questão 630
ID 3572543

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O avanço das infraestruturas urbanísticas e de suporte agrícola deve atuar como força motriz capaz de garantir fluidez do homem entre sua morada, seus estudos e seu ambiente de produção econômica rural ou prestação de serviços centralizados. Julgue as afirmações com base nos ditames orgânicos acerca dos transportes, política agrícola e fomento no Município: I - As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano deverão colocar à disposição dos estudantes tantas passagens quantas sejam necessárias para a frequência a todos os turnos escolares. II - É vedada a criação de estacionamentos específicos destinados a motocicletas e ciclomotores na zona central da cidade por entraves de escoamento rápido. III - A Prefeitura Municipal priorizará o atendimento da patrulha agrícola às microbacias e às comunidades organizadas, objetivando atender os proprietários de até cinquenta hectares. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572543
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 631
ID 3572542

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A sustentação da vocação agrícola municipal não pode prescindir do estímulo direto da infraestrutura estatal para garantir a subsistência do pequeno produtor. A comercialização dos gêneros primários é uma das pontas do processo que merece guarita e organização oficial. Acerca das diretrizes de desenvolvimento da agricultura e do abastecimento descritas na orgânica do Município, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3572542
- Alternativa A:
  O produtor rural poderá dispor de múltiplos boxes nos espaços de comercialização hortigranjeira mantidos pelo município, desde que comprovem vastidão de cultivo.
- Alternativa B:
  A prefeitura proibirá permanentemente a comercialização direta aos consumidores urbanos pelas vias informais.
- Alternativa C:
  O município isenta-se da implementação da reforma agrária em seu território, competindo este papel com total exclusividade ao ente Federal.
- Alternativa D:
  A organização de fazendas coletivas orientadas pelo Poder Público destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas é formalmente proibida pela livre iniciativa.
- Alternativa E:
  O Município destinará área específica para a comercialização de produtos hortigranjeiros produzidos exclusivamente em seu território, limitando a um box por agricultor.
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Questão 632
ID 3572541

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dinâmica de sucessão e substituição do Chefe do Executivo atua como mecanismo essencial para afastar os riscos do vazio de poder e a instabilidade institucional no município. Trâmites temporais rigorosos disciplinam qual autoridade assume e como se recompõe a estrutura de mando caso haja vacância permanente de cargos sensíveis. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, considerando a sistemática disposta sobre o mandato eletivo, a quem caberá a eleição para recomposição dos cargos caso o fato ocorra após cumpridos dois terços do mandato do Prefeito?
Alternativas da questão 3572541
- Alternativa A:
  Ocorrerá nova eleição universal e direta por todos os munícipes noventa dias após a última vaga.
- Alternativa B:
  Assumirá em caráter definitivo o Presidente da Câmara Municipal pelo tempo restante do mandato, sem necessidade de eleição.
- Alternativa C:
  A escolha recairá exclusivamente sobre membros de notório saber jurídico ou ex-prefeitos, indicados pelo Governador do Estado.
- Alternativa D:
  A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, devendo a escolha recair entre seus membros titulares.
- Alternativa E:
  Não haverá eleição, sendo convocado um interventor federal nomeado pelas cortes superiores até o término do ano vigente.
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Questão 633
ID 3572540

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O mandato eletivo de Vereador é revestido de prerrogativas (imunidades) e de restrições (incompatibilidades). Esse sistema dicotômico garante independência aos edis ao mesmo tempo em que blinda a máquina pública contra abusos e captação indevida de negócios administrativos. Nos termos da lei maior municipal, é vedado ao Vereador, desde a data de sua posse:
Alternativas da questão 3572540
- Alternativa A:
  Firmar ou manter contrato com a administração pública municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- Alternativa B:
  Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas beneficiadas com privilégios, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública municipal.
- Alternativa C:
  Aprovar seu próprio subsídio na mesma legislatura para vigorar nela própria por meio de resolução de mesa diretora.
- Alternativa D:
  Aceitar ou exercer cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde, sob pena de extinção sumária de seu mandato no Poder Legislativo.
- Alternativa E:
  Desincompatibilizar-se de suas atividades na iniciativa privada se o negócio não tiver ligações negociais com o Município.
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Questão 634
ID 3572539

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização das ações governamentais e a efetiva interação do cidadão com as instâncias de poder local são fomentadas por espaços de voz ativa instituídos diretamente no âmbito do Poder Legislativo. Considere os enunciados abaixo a respeito do mecanismo denominado 'Tribuna Popular': I - A tribuna popular é instituída nas sessões ordinárias da Câmara Municipal para uso pelas entidades representativas do Município. II - O tempo estabelecido de uso da tribuna popular, por entidade, é de até dez minutos, limitada a uma, ou excepcionalmente duas entidades por sessão. III - Qualquer entidade interessada poderá fazer o uso do espaço sem formalidades, exigindo-se apenas sua presença física no dia da sessão legislativa no momento estipulado na ordem do dia. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572539
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  II e III, apenas.
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Questão 635
ID 3572538

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito transgeracional de fruição coletiva. Em um município cujas vocações rurais e comerciais coexistem de maneira intensa, o regramento para o uso de insumos, manejo de resíduos e a preservação vegetal ganha contornos de obrigações inarredáveis na lei local. Analise as assertivas sobre as normas ambientais municipais: I - Todo estabelecimento comercial ou industrial que consumir lenha ficará obrigado a repor seis árvores por metro cúbico de lenha consumida. II - O abastecimento de máquinas de pulverização agrícola diretamente de cursos d'água ou nascentes é livremente permitido, desde que o agricultor não despeje resíduos sólidos. III - Ficam permitidas, no município, a caça e a pesca predatórias somente se executadas em propriedades particulares fechadas ao público e previamente licenciadas. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572538
- Alternativa A:
  II, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I e III, apenas.
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Questão 636
ID 3572537

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A educação constitui base vital para a estruturação moral e tecnológica de uma comunidade. Em reconhecimento a isso, a legislação orgânica reserva um tratamento bastante expressivo quanto à alocação de recursos financeiros para o setor educacional e a promoção de uma gestão democrática no ambiente escolar.Sobre as garantias orçamentárias e as formas de gestão da educação municipal, marque a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572537
- Alternativa A:
  Serão destinados trinta por cento dos recursos orçamentários, no mínimo, à manutenção e desenvolvimento do ensino, e os diretores de escolas municipais serão eleitos para um mandato de dois anos.
- Alternativa B:
  O Município destinará anualmente o piso máximo de vinte e cinco por cento para a educação, vedada a eleição de diretores devido à exigência de cargos em comissão de livre nomeação.
- Alternativa C:
  As escolas do meio rural não poderão incluir disciplinas ligadas à agricultura para evitar distorções do currículo básico de Português e Matemática.
- Alternativa D:
  A composição do Conselho Municipal de Educação será formada com maioria absoluta de indicações diretas do Poder Executivo para garantir alinhamento governamental.
- Alternativa E:
  O pagamento de pequenas taxas escolares será estimulado apenas nas escolas públicas de zona rural para suplementar a merenda.
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Questão 637
ID 3572536

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O crescimento ordenado das cidades depende de políticas urbanas que vinculem a propriedade ao seu papel social. Isso significa que o acúmulo de terras ociosas na malha urbana onera a infraestrutura e a coletividade, demandando ação coercitiva do Estado.De acordo com os poderes conferidos ao Município para aplicar a gestão democrática no planejamento urbano, assinale a opção que descreve as penalidades sucessivas passíveis de aplicação sobre o solo urbano não edificado ou subutilizado:
Alternativas da questão 3572536
- Alternativa A:
  Apreensão da propriedade sem direito à defesa prévia, emissão de decreto de utilidade iminente e imediata transferência do bem ao patrimônio autárquico.
- Alternativa B:
  Parcelamento e edificação compulsórias, emissão de títulos da dívida pública com resgate em até dez anos e imposto progressivo sobre o terreno no exercício temporal.
- Alternativa C:
  Confisco sumário por inobservância da função social da propriedade e utilização da área para implantação de hortas comunitárias exclusivamente.
- Alternativa D:
  Restrição de transferência do bem inter-vivos por prazo de vinte anos e fixação de multa equivalente a cinquenta por cento do valor venal.
- Alternativa E:
  Arrendamento mercantil estatal forçado para projetos rurais, suspensão do alvará de construção e bloqueio bancário até o esgotamento do passivo de infraestrutura.
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Questão 638
ID 3572535

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O planejamento do orçamento municipal é consubstanciado por três instrumentos normativos de altíssima relevância: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O estrito cumprimento dos prazos orgânicos visa resguardar a devida análise do Legislativo e a transparência do gasto público. Julgue os itens quanto aos prazos de envio desses projetos pelo Prefeito ao Poder Legislativo no Município de Santo Ângelo: I - O projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento deve ser enviado até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito. II - Os projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias devem ser enviados anualmente até 30 de agosto. III - Os projetos de Lei Orçamentária Anual devem ser enviados até 30 de outubro de cada ano.
Alternativas da questão 3572535
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 639
ID 3572534

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A democracia representativa brasileira é complementada por mecanismos de democracia direta, consagrando formas robustas de participação popular nas decisões mais nevrálgicas de uma comunidade local. Instrumentos como a iniciativa popular, plebiscito e referendo garantem que os munícipes conduzam de forma imediata seus próprios destinos. Analise as afirmativas a seguir sobre os institutos de iniciativa popular e referendo previstos na respectiva Lei Orgânica e assinale a alternativa que indica a composição dos itens corretos: I - A iniciativa legislativa popular pode ser exercida por meio de proposições apresentadas por cinco por cento dos eleitores ou por cinco entidades representativas da comunidade. II - O referendo pode ser convocado mediante proposição encaminhada à Câmara com vinte por cento das assinaturas dos eleitores do Município. III - O Poder Executivo possui a prerrogativa constitucional exclusiva de referendar propostas, vedada às entidades associativas a provocação formal para realização do referendo.
Alternativas da questão 3572534
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 640
ID 3572533

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo configura o iter procedimental por meio do qual se garante a expressão da vontade soberana do povo mediante seus representantes. A intervenção do Poder Executivo ocorre por meio das prerrogativas constitucionais e orgânicas de sanção e veto. Após a aprovação de um projeto de lei na forma regimental e o seu envio ao Prefeito, qual é o trâmite correto a ser observado em relação à apreciação pelo Chefe do Executivo e à possível rejeição de seu veto?
Alternativas da questão 3572533
- Alternativa A:
  O Prefeito possui o prazo de dez dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, sendo o veto sempre parcial e sujeito à aprovação de dois terços dos vereadores.
- Alternativa B:
  A ausência de manifestação do Prefeito no prazo de quinze dias úteis importa em veto tácito ao projeto de lei.
- Alternativa C:
  A apreciação do veto pelo Legislativo deverá ser feita dentro de sessenta dias do recebimento, em duas sessões de discussão, rejeitando-o pela maioria simples.
- Alternativa D:
  O veto poderá ser rejeitado somente pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, não havendo restrição para a quantidade de discussões.
- Alternativa E:
  O Prefeito deverá sancionar ou vetar o projeto no prazo de quinze dias úteis. O veto será apreciado pelo Legislativo em trinta dias, em uma só discussão e votação, podendo ser rejeitado por maioria absoluta.
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