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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.273 questões encontradas

1. Questão 601

   ID 3572572

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A gestão pública moderna exige que os administradores públicos alinhem as atividades das entidades descentralizadas aos propósitos que justificaram sua criação. Imagine que uma fundação pública municipal em Santos passe a exercer atividades comerciais com fins lucrativos, desviando-se de sua finalidade estatutária de assistência social. Diante desse quadro e com base na LC nº 1.253/2024, a supervisão do Chefe do Poder Executivo deve intervir, visando cumprir precipuamente qual dos seguintes objetivos listados no art. 21?

   Alternativas da questão 3572572

   • A Alternativa A:

     Assegurar a autonomia administrativa e financeira da entidade.

   • B Alternativa B:

     Realizar os fins estabelecidos nos estatutos de constituição da entidade.

   • C Alternativa C:

     Garantir o monopólio comercial do Município no setor.

   • D Alternativa D:

     Promover a desestatização de atividades não essenciais.

   • E Alternativa E:

     Maximizar a arrecadação tributária municipal através de subsidiárias.

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2. Questão 602

   ID 3572571

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A LC nº 1.253/2024 trata do mecanismo de supervisão aplicável às entidades da Administração Pública indireta. Dentre os objetivos dessa supervisão, estabelecidos no artigo 21, encontra-se a harmonização da atuação. Assinale a alternativa que indica corretamente com quem ou o que os órgãos supervisionados devem harmonizar sua atuação.

   Alternativas da questão 3572571

   • A Alternativa A:

     Com a iniciativa privada local.

   • B Alternativa B:

     Com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado.

   • C Alternativa C:

     Com a atuação dos demais órgãos da administração.

   • D Alternativa D:

     Com as normas editadas pelo Poder Legislativo Municipal.

   • E Alternativa E:

     Com as organizações não governamentais parceiras.

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3. Questão 603

   ID 3572570

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Historicamente, a doutrina do Direito Administrativo brasileiro debate a natureza jurídica dos consórcios públicos e sua alocação dentro da estrutura do Estado. A LC nº 1.253/2024 do Município de Santos adotou uma postura clara sobre o tema. Conforme o texto expresso da lei, os consórcios públicos:

   Alternativas da questão 3572570

   • A Alternativa A:

     Fazem parte exclusivamente da Administração Pública direta, atuando como órgãos independentes.

   • B Alternativa B:

     Integram a Administração Pública indireta, desde que o Município de Santos seja parte deles.

   • C Alternativa C:

     São entidades paraestatais não integrantes da estrutura formal da Administração Pública.

   • D Alternativa D:

     Integram a Administração indireta apenas quando dotados de personalidade jurídica de direito privado.

   • E Alternativa E:

     São considerados fundações públicas especiais, sem previsão legal autônoma na LC nº 1.253/2024.

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4. Questão 604

   ID 3572569

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A supervisão exercida pelo Chefe do Poder Executivo sobre as entidades da Administração Indireta possui objetivos delimitados pela LC nº 1.253/2024. Analise as assertivas abaixo: I - Assegurar a observância da legislação em vigor. II - Promover a execução dos programas do Governo. III - Substituir a diretoria das entidades em caso de déficit financeiro orçamentário. IV - Alcançar a eficiência administrativa. Quais estão elencadas expressamente no art. 21 como objetivos dessa supervisão?

   Alternativas da questão 3572569

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I, II e IV, apenas.

   • C Alternativa C:

     II, III e IV, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, III e IV, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II, III e IV.

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5. Questão 605

   ID 3572568

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Em um cenário hipotético, o Prefeito do Município de Santos decide intervir diretamente nas decisões operacionais de uma empresa pública municipal, alegando subordinação hierárquica. À luz do art. 20 da LC nº 1.253/2024, a relação entre o Chefe do Poder Executivo e as entidades da Administração Pública indireta é classificada legalmente como:

   Alternativas da questão 3572568

   • A Alternativa A:

     Subordinação direta, permitindo a avocação de competências operacionais.

   • B Alternativa B:

     Vinculação hierárquica restrita, cabendo ao Prefeito o poder disciplinar imediato.

   • C Alternativa C:

     Supervisão, não caracterizando subordinação hierárquica direta, mas sim controle finalístico.

   • D Alternativa D:

     Coordenação descentralizada, sujeita à aprovação legislativa para qualquer ato de gestão.

   • E Alternativa E:

     Autonomia absoluta, sendo vedada qualquer forma de supervisão pelo Poder Executivo.

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6. Questão 606

   ID 3572567

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A descentralização administrativa é uma técnica recorrente na gestão pública moderna, permitindo a especialização e a maior eficiência na prestação de serviços. No âmbito do Município de Santos, a Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 estabelece a estrutura da Administração Pública. Considerando os ditames da referida lei, assinale a alternativa que elenca corretamente os entes que integram a Administração Pública indireta municipal.

   Alternativas da questão 3572567

   • A Alternativa A:

     Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.

   • B Alternativa B:

     Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de que o Município seja parte.

   • C Alternativa C:

     Secretarias municipais, autarquias, fundações públicas e consórcios públicos.

   • D Alternativa D:

     Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e serviços sociais autônomos.

   • E Alternativa E:

     Órgãos autônomos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado.

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7. Questão 607

   ID 3572566

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No que concerne ao dever disciplinar e responsabilidades de conduta previstos no Regime Jurídico, analise as afirmativas pertinentes aos deveres essenciais dos servidores estipulados no artigo 136: I. Constitui dever legal exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. O servidor deve manifestar cumprimento incondicional a qualquer ordem emanada da chefia hierarquicamente superior, independentemente da substância do ato. III. É prescrito o dever fundamental de guardar o patrimônio público zelando por sua economia material e conservação irrestrita. Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572566

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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8. Questão 608

   ID 3572565

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Uma premissa de grande apelo social e humanitário no trato da Administração com o servidor é a possibilidade de seu afastamento subsidiado das fileiras de labor diário em prol do cuidado assistencial a familiares acometidos de graves enfermidades. O legislador de Santo Ângelo contemplou este amparo estatuindo descontos progressivos aos salários durante a 'Licença por motivo de doença em pessoa da família'. Sabendo que o servidor comprovou a enfermidade de seu irmão e que sua assistência direta é imprescindível, sem condições de cumulação com o exercício do cargo, qual o limite temporal que o servidor gozará desta licença sem experimentar nenhum desconto em sua remuneração?

   Alternativas da questão 3572565

   • A Alternativa A:

     Até 15 (quinze) dias, incidindo desconto progressivo a partir do 16º dia.

   • B Alternativa B:

     Até 45 (quarenta e cinco) dias, devendo retornar ou sujeitar-se a 50% de decréscimo.

   • C Alternativa C:

     Até 60 (sessenta) dias, uma vez atestada a gravidade pela junta pericial oficial do Município.

   • D Alternativa D:

     Até 30 (trinta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, recaindo desconto de um terço após este lapso até o sexagésimo dia.

   • E Alternativa E:

     Até 90 (noventa) dias, convertendo-se em licença para trato de interesse particular de forma compulsória imediatamente após este prazo.

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9. Questão 609

   ID 3572564

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A jornada normal de trabalho é um vetor imprescindível na caracterização da relação laboral do servidor com o ente público, servindo de paradigma não apenas para as obrigações corriqueiras de expediente, mas como esteio para a averiguação da sobrejornada e aplicação de escalas em plantões extraordinários. A respeito das disposições relativas à jornada de trabalho e escalas contidas no Estatuto de Santo Ângelo, é correto afirmar:

   Alternativas da questão 3572564

   • A Alternativa A:

     O Regime de Trabalho em Escala admite estritamente a jornada de 24x48 horas.

   • B Alternativa B:

     A jornada normal não poderá ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada em Regime de Trabalho de Escala, como 12x36 ou 24x72.

   • C Alternativa C:

     O regime de turnos com fracionamento da jornada diária permite sua divisão em, no máximo, seis períodos laborais.

   • D Alternativa D:

     A compensação de horas, caso optada pelo servidor, obriga, invariavelmente, ao acréscimo automático da parcela remuneratória correspondente a 50% pelo serviço extraordinário, gerando enriquecimento da rubrica salarial.

   • E Alternativa E:

     É vedada, a nível constitucional e municipal, a implementação de banco de compensação que possua período superior a 30 (trinta) dias.

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10. Questão 610

    ID 3572563

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Sobre o regime de Diárias estatuído no Município de Santo Ângelo, analise as afirmativas seguintes: I. O servidor que se deslocar transitoriamente do Município para município com distância superior a 300 km terá o valor da diária multiplicado pelo coeficiente de 1,5 (um vírgula cinco). II. Para deslocamentos fixados para fora do estado, o valor da diária base multiplica-se por 2,0. III. Se o deslocamento demandar viagem para o exterior, aplicar-se-á o coeficiente 3,0 ao valor da diária normal estipulada. Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572563

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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11. Questão 611

    ID 3572562

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A reestruturação administrativa de órgãos governamentais compele, não raro, o gestor público a promover a extinção de carreiras ou funções que, em compasso com o avanço tecnológico ou novas diretrizes de governança, restam esvaziadas de interesse público coletivo. Suponha que no Município de Santo Ângelo, um determinado cargo efetivo tenha sido sumariamente declarado desnecessário por lei. Severino, servidor plenamente estável e ocupante histórico deste cargo, recebe a notificação acerca do evento. Tendo como premissa a proteção jurídico-constitucional ofertada à estabilidade e o rito definido pelo Estatuto dos Servidores local, é forçoso concluir que Severino:

    Alternativas da questão 3572562

    • A Alternativa A:

      Será imediatamente exonerado de ofício, sem direito a remuneração posterior, dada a ausência de amparo jurídico para a percepção de vencimentos sem a devida contraprestação laboral.

    • B Alternativa B:

      Deverá ser sumariamente aposentado com proventos proporcionais, extinguindo-se seu vínculo administrativo com a municipalidade.

    • C Alternativa C:

      Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser adequado o seu aproveitamento em outro cargo.

    • D Alternativa D:

      Ficará em disponibilidade irrestrita, com remuneração integral de seus estipêndios, devendo aguardar, em sua residência, a reversão de ofício.

    • E Alternativa E:

      Sofrerá o instituto da readaptação compulsória imediata para cargo de remuneração idêntica, dispensada qualquer compatibilidade de natureza ou vencimento.

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12. Questão 612

    ID 3572561

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Determinados servidores, em razão das peculiaridades intrínsecas ao cargo que ocupam, estão submetidos a um desgaste material constante derivado do trânsito de numerários. Para mitigar potenciais prejuízos pecuniários derivados de equívocos involuntários nas rotinas financeiras diárias, instituiu-se o 'Auxílio para Diferença de Caixa'. Na forma do Estatuto dos Servidores de Santo Ângelo (modificado pela Lei Nº 4.671/2023), o servidor que por força das atribuições de seu cargo pagar ou receber recursos monetários perceberá esse auxílio no montante equivalente a:

    Alternativas da questão 3572561

    • A Alternativa A:

      10% (dez por cento) do seu vencimento básico.

    • B Alternativa B:

      20% (vinte por cento) do menor padrão de vencimento municipal.

    • C Alternativa C:

      25% (vinte e cinco por cento) do padrão de remuneração.

    • D Alternativa D:

      30% (trinta por cento) do seu vencimento básico.

    • E Alternativa E:

      50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico.

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13. Questão 613

    ID 3572560

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Avalie as assertivas relativas às obrigações e processos relativos à inspeção de saúde do servidor público, segundo o Regime Jurídico de Santo Ângelo: I. O servidor afastado clinicamente por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, em virtude de atestado médico com o mesmo CID, é dispensado da submissão à perícia médica oficial, bastando o protocolo do documento. II. A recusa injustificada do servidor à submissão de inspeção médica oficial sujeita-o a punição disciplinar de suspensão de 15 (quinze) dias, além de impossibilitar a homologação da licença. III. A pena de suspensão aplicada pela recusa do servidor à perícia médica extingue-se e cessa os seus efeitos no exato momento em que o servidor, voluntariamente ou não, vier a realizar o devido exame. Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572560

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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14. Questão 614

    ID 3572559

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Ricardo atua no setor de arquivo municipal e recentemente vem passando por problemas de ordem particular, refletindo severamente em sua assiduidade. Constatou-se, no sistema de registro de frequência, que no curso de seu atual período aquisitivo de férias Ricardo acumulou diversas faltas, algumas devidamente amparadas por atestados médicos dentro da franquia permitida e outras injustificadas. A chefia imediata, ao orientar Ricardo sobre as consequências jurídicas de seu comportamento abstencionista crônico, fundamentou-se rigorosamente no Estatuto vigente. Qual das situações narradas nas alternativas constitui motivo peremptório para que Ricardo não possua o direito de adquirir as férias em seu atual período aquisitivo?

    Alternativas da questão 3572559

    • A Alternativa A:

      Afastamento para júri e outros serviços obrigatórios por lei em período superior a trinta dias.

    • B Alternativa B:

      Possuir mais de 10 faltas não justificadas ao serviço ao longo do período aquisitivo.

    • C Alternativa C:

      Licenciar-se por motivo de doença em pessoa da família por prazo ininterrupto de trinta dias.

    • D Alternativa D:

      Licenciar-se para tratar de interesse particular por prazo superior a 30 (trinta) dias.

    • E Alternativa E:

      Afastamento decorrente do exercício de cargo em comissão no Município.

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15. Questão 615

    ID 3572558

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Tanto as formas de provimento (atos que preenchem o cargo público) quanto as formas de vacância (atos que desocupam o cargo público) estão arroladas expressamente na legislação estatutária. Entre os institutos consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio e ratificados pelo Regime Jurídico de Santo Ângelo, há aqueles que configuram, simultaneamente, hipótese de provimento e hipótese de vacância. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contempla institutos que geram vacância de um cargo:

    Alternativas da questão 3572558

    • A Alternativa A:

      Reversão, Reintegração e Nomeação.

    • B Alternativa B:

      Readaptação, Recondução e Exoneração.

    • C Alternativa C:

      Aproveitamento, Demissão e Posse.

    • D Alternativa D:

      Nomeação, Reversão e Falecimento.

    • E Alternativa E:

      Recondução, Reintegração e Aproveitamento.

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16. Questão 616

    ID 3572557

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No tocante ao Adicional por Tempo de Serviço dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Município de Santo Ângelo, analise as proposições a seguir, com base na Lei Municipal Nº 1.256/1990: I. O adicional será de um por cento (1%) sobre o vencimento da classe do servidor anualmente, até completar dez anos de serviço. II. A partir de onze anos de serviço e até completar vinte anos, o adicional será acrescido de um e meio por cento (1,5%) anualmente. III. A partir de vinte e um anos de serviço ocupante de cargo efetivo, a concessão será de dois por cento (2%) sobre o vencimento do servidor, anualmente. Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572557

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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17. Questão 617

    ID 3572556

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A consignação em folha de pagamento constitui um mecanismo facilitador para que o servidor público honre compromissos assumidos perante terceiros, notadamente instituições financeiras, operando-se mediante desconto direto em seus proventos. A fim de resguardar a dignidade do trabalhador e o caráter alimentar de sua remuneração, evitando o superendividamento, o legislador municipal cuidou de estabelecer balizas e tetos rígidos para essa modalidade de retenção. Conforme as mais recentes atualizações normativas aplicadas ao Estatuto dos Servidores de Santo Ângelo, mediante autorização do servidor e a critério da administração, qual é o limite percentual máximo da remuneração que poderá ser alvo de consignação em folha de pagamento a favor de terceiros?

    Alternativas da questão 3572556

    • A Alternativa A:

      30% (trinta por cento).

    • B Alternativa B:

      35% (trinta e cinco por cento).

    • C Alternativa C:

      40% (quarenta por cento).

    • D Alternativa D:

      50% (cinquenta por cento).

    • E Alternativa E:

      60% (sessenta por cento).

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18. Questão 618

    ID 3572555

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Licença-Prêmio é tradicionalmente concebida como uma recompensa ao servidor assíduo e disciplinado, conferindo-lhe a prerrogativa de afastar-se temporariamente de suas funções sem perda de seus estipêndios, desde que preenchidos os requisitos estritos do lapso temporal exigido. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santo Ângelo, o direito à licença-prêmio consolida-se por:

    Alternativas da questão 3572555

    • A Alternativa A:

      Decênio de ininterrupto exercício, concedendo-se ao servidor licença de seis meses.

    • B Alternativa B:

      Quinquênio de ininterrupto exercício, concedendo-se ao servidor licença de três meses.

    • C Alternativa C:

      Triênio de ininterrupto exercício, concedendo-se ao servidor licença de um mês.

    • D Alternativa D:

      Quinquênio de exercício, permitidas até 15 faltas injustificadas, com licença de dois meses.

    • E Alternativa E:

      Decênio de ininterrupto exercício, permitida a sua conversão compulsória em pecúnia caso indeferida pela Administração.

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19. Questão 619

    ID 3572554

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Julgue as afirmativas a seguir sobre as concessões legais de ausência ao serviço, sem qualquer prejuízo à remuneração do servidor público do Município de Santo Ângelo: I. O servidor poderá ausentar-se por até cinco dias consecutivos por motivo de casamento. II. O servidor poderá ausentar-se por até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó. III. Para a doação de sangue, o servidor terá direito a ausentar-se por um dia a cada dois meses de trabalho. Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572554

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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20. Questão 620

    ID 3572553

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em virtude de um evento imprevisível que acometeu o titular de uma Secretaria Municipal, gerando seu impedimento legal prolongado, a administração pública viu-se forçada a indicar, em caráter de substituição, o servidor de provimento efetivo Roberto para assumir as atribuições inerentes ao cargo em comissão e manter a higidez e a continuidade dos serviços essenciais prestados à coletividade. Consagrando a teoria da contraprestação pelo acréscimo de responsabilidade, a legislação municipal prevê o direito ao percebimento do valor correspondente pela substituição. Nos termos da norma, para que Roberto faça jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada correspondente, o prazo de substituição deverá ser superior a:

    Alternativas da questão 3572553

    • A Alternativa A:

      15 (quinze) dias, contínuos ou interpolados.

    • B Alternativa B:

      10 (dez) dias.

    • C Alternativa C:

      30 (trinta) dias ininterruptos.

    • D Alternativa D:

      7 (sete) dias, ainda que de forma intermitente ou descontínua no ano.

    • E Alternativa E:

      5 (cinco) dias consecutivos.

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