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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.273 questões encontradas

1. Questão 581

   ID 3572592

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O processo legislativo municipal não termina com a aprovação de uma matéria pela Câmara, estendendo-se à sanção ou ao veto por parte do Chefe do Executivo. A Lei Orgânica garante ao Prefeito o poder de veto nos casos em que considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, mas assegura ao Legislativo a prerrogativa de derrubar essa oposição. De acordo com o trâmite processual definido pela Lei Orgânica de Ipaba e em simetria constitucional, analise os itens a seguir: I - O prazo para o Prefeito vetar um projeto, total ou parcialmente, é de 15 (quinze) dias úteis contados da data de seu recebimento. II - O silêncio do Prefeito ao final do prazo para sanção ou veto implicará sanção tácita. III - O veto poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria simples de seus membros, em escrutínio aberto. Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572592

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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2. Questão 582

   ID 3572591

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A carreira dos servidores públicos municipais é regida por dispositivos estatutários e constitucionais, cujas normas definem inclusive os critérios para a passagem à inatividade.Segundo os ditames constitucionais reproduzidos e alinhados à Lei Orgânica do Município de Ipaba no que concerne à aposentadoria compulsória de seus servidores públicos, os limites etários fixados, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, são:

   Alternativas da questão 3572591

   • A Alternativa A:

     Aos sessenta e cinco anos para os homens e sessenta anos para as mulheres.

   • B Alternativa B:

     Aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar, para homens e mulheres.

   • C Alternativa C:

     Aos setenta e cinco anos de idade para homens e mulheres, independentemente de previsão em lei complementar.

   • D Alternativa D:

     Aos sessenta e cinco anos de idade, independentemente do gênero.

   • E Alternativa E:

     Aos sessenta anos de idade para os homens e cinquenta e cinco para as mulheres.

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3. Questão 583

   ID 3572590

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O planejamento e a gestão financeira do Executivo municipal requerem o cumprimento rigoroso de prazos, estabelecidos para que o Legislativo possa exercer seu papel analítico sem comprometer a continuidade administrativa.Com base na Emenda nº 02/2014 à Lei Orgânica de Ipaba, quais são as datas-limite, respectivamente, para que o Prefeito envie à Câmara os projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA)?

   Alternativas da questão 3572590

   • A Alternativa A:

     Até 31 de março para a LDO e até 15 de setembro para a LOA.

   • B Alternativa B:

     Até 15 de abril para a LDO e até 30 de outubro para a LOA.

   • C Alternativa C:

     Até 15 de abril para a LDO e até 30 de setembro para a LOA.

   • D Alternativa D:

     Até 30 de abril para a LDO e até 31 de agosto para a LOA.

   • E Alternativa E:

     Até 31 de março para a LDO e até 30 de setembro para a LOA.

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4. Questão 584

   ID 3572589

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O território de um município pode ser segmentado administrativamente visando a melhor organização e a prestação de serviços descentralizados. A criação de um distrito, no entanto, deve seguir regras estritas de viabilidade estipuladas pela legislação.Consoante a Lei Orgânica de Ipaba, analise as assertivas sobre os requisitos exigidos para a criação de distrito:I - População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte da exigida para a criação de Município.II - Existência, na povoação-sede, de pelo menos cem moradias permanentes cadastradas no setor de tributos.III - Existência de escola pública, posto de saúde e posto policial na povoação-sede.É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572589

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e II, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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5. Questão 585

   ID 3572588

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A representação política e a composição do Poder Legislativo municipal são temas de relevância ímpar para o equilíbrio democrático. A Lei Orgânica do Município de Ipaba, com o intuito de refletir adequadamente a proporção populacional e o interesse público, sofreu emendas que redefiniram o tamanho de sua representatividade. De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Ipaba, em sua redação atualizada pela Emenda à LOM nº 001/2012, assinale a alternativa que indica corretamente o quantitativo de membros da Câmara Municipal e o seu respectivo sistema eleitoral:

   Alternativas da questão 3572588

   • A Alternativa A:

     A Câmara Municipal é composta por 9 (nove) Vereadores, eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de quatro anos.

   • B Alternativa B:

     A Câmara Municipal é composta por 11 (onze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos.

   • C Alternativa C:

     A Câmara Municipal é composta por 11 (onze) Vereadores, eleitos pelo sistema misto, com mandato de quatro anos.

   • D Alternativa D:

     A Câmara Municipal é composta por 13 (treze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de cinco anos.

   • E Alternativa E:

     A Câmara Municipal é composta por 9 (nove) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos.

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6. Questão 586

   ID 3572587

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Um cidadão propôs uma intrincada Ação Popular contra o Município de Santos, alegando supostos vícios em um procedimento licitatório de grande envergadura na área de mobilidade urbana. A defesa do Município é atribuição central da Procuradoria Geral do Município. Analise os preceitos organizacionais da LC nº 95/1993 que sustentam o funcionamento da PGM e avalie os itens a seguir:
   
   I. Embora as unidades contenciosas realizem a defesa judicial e contestem a demanda, atividades de controle orçamentário do gabinete para os custos da instituição cabem à SAAF.
   II. Caso haja necessidade de vasta pesquisa de referências legislativas históricas sobre a mobilidade em Santos para compor a contestação, a SEREB figura como órgão de suporte intelectual fundamental na estrutura do Gabinete.
   III. Se houvesse condenação imediata com ordem de expedição de precatório, caberia privativamente ao próprio Gabinete do Prefeito efetuar os cálculos de correção, dada a vedação à PGM de operar com finanças judiciais.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572587

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     II, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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7. Questão 587

   ID 3572586

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A descentralização por serviços ou funcional pressupõe a outorga da titularidade e execução de determinada atividade estatal a um ente personalizado. No desenho institucional traçado pelo Município de Santos, a supervisão ministerial (ou controle finalístico) delineada no artigo 20 da LC nº 1.253/2024 impõe que:

   Alternativas da questão 3572586

   • A Alternativa A:

     As entidades indiretas prestem contas unicamente ao Poder Legislativo, isentando o Prefeito de responsabilidades na área.

   • B Alternativa B:

     As entidades da Administração indireta fiquem subordinadas às Secretarias de Estado.

   • C Alternativa C:

     As entidades da Administração Pública indireta estejam sujeitas à supervisão do Chefe do Poder Executivo.

   • D Alternativa D:

     As sociedades de economia mista não estejam submetidas a essa supervisão por explorarem atividade econômica em sentido estrito.

   • E Alternativa E:

     A supervisão seja exercida exclusivamente por conselhos paritários com a sociedade civil.

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8. Questão 588

   ID 3572585

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Assinale a alternativa que apresenta de forma integral e fidedigna os cinco incisos do art. 21 da LC nº 1.253/2024, que consagram os objetivos da supervisão exercida pelo Chefe do Poder Executivo sobre as entidades indiretas.

   Alternativas da questão 3572585

   • A Alternativa A:

     Observância da legislação; promoção de programas governamentais; subordinação hierárquica irrestrita; realização de fins estatutários; e eficiência administrativa.

   • B Alternativa B:

     Observância da legislação; execução de programas do Governo; coordenação e harmonização das atividades; realização dos fins estatutários; e alcance da eficiência administrativa.

   • C Alternativa C:

     Harmonização da atuação; coordenação financeira; alienação de bens inservíveis; eficiência administrativa; e execução de programas.

   • D Alternativa D:

     Garantia da autonomia; fiscalização do Tribunal de Contas; observância da legislação; promoção do Governo; e eficiência administrativa.

   • E Alternativa E:

     Criação de novos cargos; promoção de programas governamentais; coordenação de atividades; realização de estatutos; e controle prévio.

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9. Questão 589

   ID 3572584

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Um cidadão propõe ação popular contra um ato de uma autarquia municipal de Santos, alegando que o ente está se recusando a seguir um programa de governo estratégico lançado pelo Prefeito. Durante a defesa, o procurador autárquico alega autonomia irrestrita. O juiz da causa, consultando a LC nº 1.253/2024, deve refutar o argumento de autonomia irrestrita baseando-se no fato de que o art. 21 estabelece que um dos objetivos da supervisão é justamente:

   Alternativas da questão 3572584

   • A Alternativa A:

     Impedir qualquer tomada de decisão independente pela autarquia.

   • B Alternativa B:

     Promover a execução dos programas do Governo.

   • C Alternativa C:

     Tornar o Prefeito o representante legal e judicial de todas as autarquias.

   • D Alternativa D:

     Converter as autarquias em órgãos da Administração direta.

   • E Alternativa E:

     Vincular politicamente os diretores autárquicos às legendas partidárias do Governo.

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10. Questão 590

    ID 3572583

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Para que um ente componha a Administração Pública indireta de Santos segundo o art. 19 da LC nº 1.253/2024, não basta apenas sua natureza jurídica; é imperioso observar os requisitos de sua formação e vinculação. Excetua-se do rol expresso daquelas entidades expressamente listadas no art. 19:

    Alternativas da questão 3572583

    • A Alternativa A:

      As sociedades de economia mista.

    • B Alternativa B:

      As fundações públicas.

    • C Alternativa C:

      As agências executivas na condição de qualificação independente.

    • D Alternativa D:

      Os consórcios públicos de que o Município seja parte.

    • E Alternativa E:

      As autarquias.

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11. Questão 591

    ID 3572582

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No que tange às características da Administração Pública Indireta conforme disciplinado pelo Art. 19 da LC nº 1.253/2024, julgue os itens a seguir:I - Sociedades de economia mista, se instituídas pelo Município, compõem a Administração Indireta. II - A lei exige expressamente que a instituição de autarquias ocorra nos termos da lei. III - A figura do consórcio público foi totalmente omitida do escopo da Administração Indireta municipal na referida norma.Quais assertivas estão em consonância com a legislação mencionada?

    Alternativas da questão 3572582

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e II.

    • C Alternativa C:

      Apenas II e III.

    • D Alternativa D:

      Apenas I e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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12. Questão 592

    ID 3572581

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Leia atentamente o texto a seguir: 'A proliferação de entidades na Administração Indireta pode levar à fragmentação das políticas públicas se não houver um forte mecanismo de centralidade política. Em Santos, a LC nº 1.253/2024 institui a supervisão como o mecanismo para evitar essa desagregação institucional.' Com base no artigo 21 dessa Lei, a finalidade de assegurar que a atuação dessas entidades não desrespeite as normas vigentes corresponde a qual objetivo de supervisão?

    Alternativas da questão 3572581

    • A Alternativa A:

      Assegurar a observância da legislação em vigor.

    • B Alternativa B:

      Alcançar a eficiência administrativa.

    • C Alternativa C:

      Promover a execução dos programas do Governo.

    • D Alternativa D:

      Realizar os fins estatutários.

    • E Alternativa E:

      Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados.

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13. Questão 593

    ID 3572580

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Consoante o texto expresso da LC nº 1.253/2024, a Administração Pública indireta não abarca todo e qualquer tipo de entidade descentralizada. Para que as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista sejam consideradas integrantes da Administração indireta do Município de Santos, elas devem obrigatoriamente ter sido:

    Alternativas da questão 3572580

    • A Alternativa A:

      Credenciadas por Organizações Sociais.

    • B Alternativa B:

      Instituídas pelo Governo Estadual em território municipal.

    • C Alternativa C:

      Instituídas pelo Município de Santos, nos termos da lei.

    • D Alternativa D:

      Reconhecidas como de utilidade pública federal.

    • E Alternativa E:

      Absorvidas da iniciativa privada por meio de encampação.

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14. Questão 594

    ID 3572579

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O instituto da supervisão administrativa, também conhecido doutrinariamente como tutela, visa garantir que os entes descentralizados não se desviem de suas finalidades institucionais. Na sistemática adotada pela LC nº 1.253/2024 de Santos, a quem compete o exercício da supervisão sobre as autarquias e empresas públicas instituídas pelo Município?

    Alternativas da questão 3572579

    • A Alternativa A:

      Ao Presidente da Câmara Municipal.

    • B Alternativa B:

      Ao Chefe do Poder Executivo.

    • C Alternativa C:

      Ao Procurador-Geral do Município.

    • D Alternativa D:

      Ao Controlador-Geral do Município.

    • E Alternativa E:

      Ao Tribunal de Contas respectivo.

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15. Questão 595

    ID 3572578

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Analise os itens a seguir, que versam sobre os objetivos da supervisão prevista na LC nº 1.253/2024 para as entidades da Administração indireta: I - Promover a execução dos programas do Governo. II - Realizar os fins estabelecidos nos estatutos de constituição da entidade. III - Centralizar todas as dotações orçamentárias no Tesouro Municipal. Assinale a alternativa correta quanto ao que está disposto na referida Lei.

    Alternativas da questão 3572578

    • A Alternativa A:

      Apenas o item I é verdadeiro.

    • B Alternativa B:

      Apenas os itens I e II são verdadeiros.

    • C Alternativa C:

      Apenas os itens II e III são verdadeiros.

    • D Alternativa D:

      Apenas o item III é verdadeiro.

    • E Alternativa E:

      Todos os itens são verdadeiros.

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16. Questão 596

    ID 3572577

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Considerando a complexidade das relações intergovernamentais, um grupo de municípios paulistas, incluindo Santos, decide formar um ente com personalidade jurídica própria para gerir resíduos sólidos de forma compartilhada. Sob a égide da LC nº 1.253/2024, se Santos for parte desse ente jurídico (consórcio público), ele será classificado como:

    Alternativas da questão 3572577

    • A Alternativa A:

      Parte integrante da Administração Pública direta do Município de Santos.

    • B Alternativa B:

      Parte integrante da Administração Pública indireta do Município de Santos.

    • C Alternativa C:

      Entidade do Terceiro Setor, sem vínculo administrativo com Santos.

    • D Alternativa D:

      Órgão autônomo, não sujeito à supervisão do Chefe do Poder Executivo municipal.

    • E Alternativa E:

      Empresa Pública Intermunicipal.

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17. Questão 597

    ID 3572576

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A formulação das políticas públicas municipais frequentemente esbarra no desafio de alinhar diferentes órgãos e entidades em prol de um objetivo comum, evitando sombreamento de ações e desperdício de recursos. A LC nº 1.253/2024 dispõe que a supervisão visa, entre outros, 'coordenar as atividades dos órgãos supervisionados para assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo governo municipal'. Com base na lei, qual é o complemento exato deste objetivo?

    Alternativas da questão 3572576

    • A Alternativa A:

      E subordiná-los diretamente às Secretarias de Governo.

    • B Alternativa B:

      E garantir sua lucratividade em exercícios financeiros futuros.

    • C Alternativa C:

      E harmonizar sua atuação com a dos demais órgãos da administração.

    • D Alternativa D:

      E promover a alienação de ativos quando ocioso.

    • E Alternativa E:

      E extinguir aqueles que não cumprirem os programas de Governo.

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18. Questão 598

    ID 3572575

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal pela Emenda nº 19/1998, reverbera nas legislações locais. Na LC nº 1.253/2024 do Município de Santos, o termo 'eficiência administrativa' aparece com uma roupagem jurídica específica. Nesse contexto legal, 'alcançar a eficiência administrativa' é classificado como:

    Alternativas da questão 3572575

    • A Alternativa A:

      Um dever exclusivo das entidades da Administração direta.

    • B Alternativa B:

      Um objetivo da supervisão a que estão sujeitas as entidades da Administração indireta.

    • C Alternativa C:

      Um pressuposto para a criação de consórcios públicos.

    • D Alternativa D:

      Uma exigência aplicável apenas às sociedades de economia mista.

    • E Alternativa E:

      Uma recomendação facultativa aos órgãos supervisionados.

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19. Questão 599

    ID 3572574

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Avalie as seguintes afirmações à luz do regime jurídico da supervisão estabelecido pela LC nº 1.253/2024 para o Município de Santos:I - A supervisão é um instrumento de controle aplicável tanto à Administração direta quanto à indireta, sem distinções estruturais. II - O Chefe do Poder Executivo é a autoridade competente para exercer a referida supervisão sobre as entidades da Administração indireta. III - A promoção da execução dos programas de Governo constitui um dos objetivos expressos dessa supervisão.É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572574

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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20. Questão 600

    ID 3572573

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, a Administração Pública indireta do Município de Santos NÃO é integrada por:

    Alternativas da questão 3572573

    • A Alternativa A:

      Fundações públicas instituídas pelo Município.

    • B Alternativa B:

      Empresas públicas instituídas pelo Município.

    • C Alternativa C:

      Consórcios públicos de que o Município seja parte.

    • D Alternativa D:

      Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

    • E Alternativa E:

      Autarquias instituídas pelo Município nos termos da lei.

    Estou chutando Responder com certeza

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