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48.273 questões encontradas

Questão 41
ID 3573497

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura hierárquica das leis assegura que matérias de suma importância e complexidade sofram um escrutínio parlamentar mais rigoroso, de maneira a evitar alterações efetuadas por maiorias transitórias ou reduzidas. O instrumento da Lei Complementar detém justamente este condão de exigir maior peso deliberativo em assuntos estruturais para o arranjo jurídico local. Em consonância com a Lei Orgânica Municipal de Vilhena, assinale a alternativa que elenca um assunto exigível de regulação primária via Lei Complementar, com aprovação por maioria absoluta.
Alternativas da questão 3573497
- Alternativa A:
  Autorização para abertura de créditos suplementares de natureza continuada.
- Alternativa B:
  Concessão administrativa e autorização provisória de uso de maquinário agrícola das subprefeituras.
- Alternativa C:
  Regras relativas à declaração de feriados civis não estipulados e a fixação de nomes de vias secundárias e praças públicas.
- Alternativa D:
  A instituição do Código Tributário, do Plano Diretor e o Estatuto dos Servidores Municipais.
- Alternativa E:
  A elaboração da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias submetidas pelo Prefeito Municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 42
ID 3573496

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A outorga de direitos sobre o solo público, especialmente no que tange ao reconhecimento da posse de pessoas de baixa renda que não possuem teto seguro, encontra reflexo nas políticas de usucapião constitucionalmente chanceladas e reiteradas nos diplomas orgânicos dos municípios brasileiros. A regulação da usucapião urbana serve como ferramenta para estancar o crescimento desordenado e prover dignidade habitacional.

Considere as normas previstas na LOM de Vilhena referentes à aquisição de imóvel por usucapião urbano e julgue as afirmações subsequentes:

I. O possuidor de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para moradia, adquire-lhe o domínio, desde que não tenha outro imóvel urbano ou rural.

II. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de seu estado civil.

III. Propriedades e áreas invadidas que pertençam ao patrimônio imobiliário municipal (bens públicos) são igualmente passíveis de usucapião ordinário, visando atender à função social da moradia.

O conjunto que congrega as afirmativas corretas é:
Alternativas da questão 3573496
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 43
ID 3573495

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A educação infantil constitui a base insubstituível para o desenvolvimento cognitivo, motor e psicossocial das crianças. Com o fito de garantir prioridade absoluta e verba específica e contínua para essa etapa formativa primordial, a Lei Orgânica do Município impõe, de forma cogente, a vinculação de receitas para o financiamento desta política afirmativa. Assinale a alternativa que indica o comando orçamentário legal correto para a assistência materno-infantil em Vilhena.
Alternativas da questão 3573495
- Alternativa A:
  Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a aplicar dez por cento das verbas arrecadadas pelo ISSQN diretamente em subsídios de alimentação escolar para crianças carentes de zero a cinco anos.
- Alternativa B:
  Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a aplicar cinco por cento dos recursos destinados à educação para o atendimento da criança de zero a seis anos, em creches ou centros integrados.
- Alternativa C:
  Fica a Prefeitura, em convênio com o Ministério da Saúde, obrigada a destinar três por cento de sua Receita Corrente Líquida, anualmente, para custeio de vagas no ensino fundamental primário.
- Alternativa D:
  É proibida a destinação de percentual fixo orçamentário para creches, sob pena de ofensa ao princípio da não afetação das receitas públicas, cabendo a alocação à livre discricionariedade do Prefeito.
- Alternativa E:
  O Município tem o dever de direcionar vinte por cento do orçamento do Fundo Municipal de Saúde para fomentar os centros de atendimento psicológico infantil de zero a doze anos em áreas vulneráveis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 44
ID 3573494

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As competências constitucionais do Município compreendem ações amplas voltadas ao interesse local, abrangendo o ordenamento urbano, a prestação de serviços primários, a cobrança de tributos próprios e o zelo pelo meio ambiente. Entre os poderes da municipalidade, encontra-se a suplementação da legislação estadual e federal no que for compatível com suas prioridades demográficas.

Considere as seguintes assertivas a respeito das competências exclusivas e concorrentes previstas expressamente para o Município de Vilhena:

I. Ao município cabe dispor sobre o serviço funerário, sob regime de livre concorrência, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os privados.

II. É de competência do município regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios e demais meios de publicidade nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

III. Compete ao município, com exclusividade sobre os demais entes, legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional e trânsito intermunicipal.

Está correto apenas o indicado em:
Alternativas da questão 3573494
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I.
- Alternativa E:
  III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 45
ID 3573493

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para garantir a higidez da representação judicial, extrajudicial e a cobrança eficiente da dívida ativa, o arcabouço municipal conta com um órgão vital: a Procuradoria Geral do Município (PGM). Tal entidade exige para seu ingresso a adoção de métricas de mérito e rigor, blindando os quadros técnicos contra aparelhamentos político-partidários sem qualificação devida. Nos moldes da Lei Orgânica, assinale a opção que espelha corretamente os preceitos de formação e ingresso na Procuradoria Geral do Município de Vilhena.
Alternativas da questão 3573493
- Alternativa A:
  O Procurador Geral do Município deve ser um membro da carreira, alçado ao posto mediante eleição direta por seus pares, com mandato fixo de dois anos ininterruptos.
- Alternativa B:
  O Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, obrigatoriamente escolhido dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- Alternativa C:
  O ingresso na carreira do cargo de advogado público dispensa concurso de provas e títulos caso o candidato comprove mestrado na área pública, resguardando apenas a participação da OAB na contratação.
- Alternativa D:
  A Procuradoria Geral do Município atua subordinada integralmente às deliberações da Câmara, sendo seu Procurador sabatinado e aprovado pelos Vereadores antes de tomar posse.
- Alternativa E:
  O Procurador Geral exercerá, primordialmente, o controle e fiscalização orçamentária do município, tarefa esta compartilhada solidariamente com o Tribunal de Contas do Estado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 46
ID 3573492

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A construção de uma sociedade que almeja a equidade demanda políticas proativas de inclusão e proteção às pessoas com deficiência. Tais políticas permeiam setores como o transporte público, a aquisição de moradias, a reserva de cargos no funcionalismo e o desenho urbano. O legislador vilhenense demonstrou notável preocupação em garantir acessibilidade plena em múltiplos aspectos da vida na cidade.

No tocante aos direitos e benefícios das pessoas com deficiência física e aos deveres do Município estatuídos na Lei Orgânica, avalie as afirmações abaixo:

I. As obras públicas devem possuir dispositivos que facilitem o acesso de deficientes físicos, incluindo-se as guias e sarjetas das vias e logradouros públicos.

II. É garantido o transporte gratuito para idosos (maiores de 60 anos) e deficientes físicos nas linhas de transportes coletivos municipais, cujo acesso deverá ser prioritariamente pela porta traseira.

III. Fica reservado o percentual mínimo de dez por cento dos cargos e empregos públicos municipais para o provimento por pessoas com deficiência, cujos critérios de admissão são definidos em lei.

Está correto o que consta apenas em:
Alternativas da questão 3573492
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 47
ID 3573491

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O tombamento de bens e as datas cívicas locais figuram como elementos fundamentais da identidade histórico-cultural da municipalidade. Através das celebrações e do protecionismo ao patrimônio histórico, o Município de Vilhena reforça sua ligação com a fundação, a fé de sua comunidade originária e os eventos que marcaram o início de sua emancipação política. Considerando as diretrizes culturais expressas na LOM, assinale a alternativa que indica corretamente os três feriados cívico-religiosos instituídos expressamente na Lei Orgânica Municipal.
Alternativas da questão 3573491
- Alternativa A:
  Quinta-feira Santa, 1º de janeiro (Aniversário da Comarca) e 15 de novembro (Proclamação da República).
- Alternativa B:
  Sexta-Feira da Paixão, 24 de maio (dia da Padroeira, Nossa Senhora Auxiliadora) e 23 de novembro (Emancipação Político-Administrativa).
- Alternativa C:
  Dia de Corpus Christi, 20 de setembro e 23 de dezembro (Emancipação Político-Administrativa).
- Alternativa D:
  Sexta-Feira da Paixão, 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida) e 1º de março (Fundação de Vilhena).
- Alternativa E:
  Domingo de Páscoa, 24 de maio (dia da Padroeira) e 15 de outubro (Dia do Professor Municipal).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 48
ID 3573490

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O funcionalismo público é regido por princípios rígidos de investidura, disciplina e estabilidade. A aquisição de estabilidade no serviço público municipal garante ao trabalhador a autonomia técnica e a resiliência contra perseguições políticas, mas não configura uma barreira intransponível diante de irregularidades ou ineficiências graves do servidor.

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o servidor público estável só perderá o cargo nas seguintes circunstâncias legais:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Analisando as proposições, está correto afirmar que:
Alternativas da questão 3573490
- Alternativa A:
  apenas a afirmação I descreve uma hipótese válida, sendo inconstitucional a demissão por critérios de desempenho no âmbito municipal.
- Alternativa B:
  apenas as afirmações I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  apenas as afirmações II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  as afirmações I, II e III estão corretas e apresentam taxativamente as hipóteses legais de perda do cargo do servidor estável.
- Alternativa E:
  nenhuma das afirmações está correta, visto que apenas a condenação criminal colegiada pode ocasionar a destituição de funcionário estável municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 49
ID 3573489

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de informações pela Administração Direta e Indireta ao Poder Legislativo consubstancia o controle externo da probidade pública. Em Vilhena, a demora injustificada ou a negativa no envio de dados solicitados pelos vereadores acarreta violação constitucional. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que descreve corretamente as prerrogativas de requisição da Câmara e o prazo de resposta devido pelo Executivo.
Alternativas da questão 3573489
- Alternativa A:
  O prazo estabelecido é de 30 dias impreterivelmente contínuos para o Prefeito encaminhar documentos, sendo vedada qualquer prorrogação e cabendo recebimento exclusivamente em formato físico.
- Alternativa B:
  O Prefeito e os representantes da Administração Indireta têm 15 dias para prestar informações, prorrogáveis por igual período se devidamente justificado, podendo o envio ocorrer de forma virtual.
- Alternativa C:
  Os Secretários Municipais deverão responder requisições escritas no prazo improrrogável de 72 horas, sob pena de crime de desobediência e imediato afastamento de suas funções pela Mesa da Câmara.
- Alternativa D:
  Somente o Controlador Geral do Município está desobrigado a fornecer informações sigilosas solicitadas pelos vereadores, prevalecendo a segurança institucional sobre o interesse parlamentar.
- Alternativa E:
  O prazo legal para envio das respostas do Executivo inicia-se apenas após a sanção de lei específica ratificando o pedido, e é de exatos 45 dias para processos que envolvam verbas de licitação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 50
ID 3573488

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O pacto federativo brasileiro assegura aos municípios a autonomia financeira por meio de competência tributária originária e do direito de participação nas receitas advindas da arrecadação de outros entes da Federação. Este engenhoso desenho visa fornecer lastro orçamentário para que a cidade arque com os ônus de serviços essenciais como zeladoria, educação básica e saúde primária.

No que se refere às competências e receitas tributárias pertencentes ao Município de Vilhena, analise as afirmações a seguir:

I. Compete ao Município instituir, dentre outros, imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

II. É assegurado ao Município o repasse de cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), recolhido pelo Estado, atinente aos veículos licenciados no território de Vilhena.

III. Pertence integralmente ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelas empresas privadas sediadas em seu polo industrial.

Está correto o que consta em:
Alternativas da questão 3573488
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 51
ID 3573487

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura administrativa direta do município deve obediência à proporcionalidade e ao teto estabelecido para evitar o gigantismo do maquinário estatal. A organização das pastas ministeriais locais, conhecidas como Secretarias Municipais, possui limites explícitos no texto constitucional local. Nos termos da LOM de Vilhena, o Poder Executivo Municipal comporta uma quantidade delimitada de pastas. Assinale a alternativa correta a respeito dessa estruturação.
Alternativas da questão 3573487
- Alternativa A:
  O número de secretarias no primeiro escalão é fixado anualmente por decreto do Executivo, não havendo limite máximo desde que respeitada a margem orçamentária de custeio da pasta.
- Alternativa B:
  A estrutura básica comporta o mínimo de cinco e o máximo de doze Secretarias, vedada a fusão de pastas cuja finalidade envolva a educação ou a saúde pública.
- Alternativa C:
  A formação do primeiro escalão abrangerá, no mínimo, seis e, no máximo, dezoito secretarias, sendo possível a nomeação de até dois Secretários Especiais de forma transitória por até um ano.
- Alternativa D:
  Apenas a Câmara de Vereadores, mediante resolução de sua Mesa Diretora, possui a competência de alterar a quantidade de secretarias, devendo manter sempre um total ímpar para votações do conselho do secretariado.
- Alternativa E:
  O Poder Executivo pode instituir, por medida provisória municipal, até cinco novas secretarias extraordinárias, desde que o prazo de vigência seja inferior ao término do mandato do Prefeito.
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Questão 52
ID 3573486

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço de responsabilização dos agentes políticos tem o condão de proteger a probidade administrativa e o respeito ao decoro nas altas instâncias da gestão local. O Prefeito Municipal, em razão de sua posição de comando, encontra-se submetido a instâncias de julgamento distintas a depender da natureza da infração cometida.

De acordo com os ditames da Lei Orgânica do Município de Vilhena sobre a responsabilidade do Prefeito, julgue as assertivas abaixo:

I. O Prefeito será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns e perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.

II. Para que ocorra a admissibilidade de acusação perante a Câmara Municipal, exige-se quórum qualificado, caracterizado pelo voto favorável de dois terços dos membros do parlamento local.

III. Se transcorrido o prazo de cento e oitenta dias de afastamento cautelar do cargo e o julgamento não estiver concluído, o Prefeito retomará suas funções, cessando o afastamento, sem prejuízo da continuidade do processo.

Está correto o contido em:
Alternativas da questão 3573486
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  I, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 53
ID 3573485

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Legislativo municipal exerce a representação imediata dos munícipes, materializando a fiscalização sobre o Executivo e o debate das leis que impactam o cotidiano da cidade. A organização da Câmara Municipal, desde o número de cadeiras até as regras relativas ao seu funcionamento estrutural, deve estar rigidamente amparada pela Lei Orgânica. Nos termos da LOM de Vilhena, sobre os Vereadores e a Câmara, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3573485
- Alternativa A:
  O número fixo e imutável de Vereadores no Município é de 15, não sendo permitida alteração independentemente do crescimento demográfico medido pelo IBGE.
- Alternativa B:
  O mandato do Vereador é remunerado mediante subsídio, e o fixado em cada legislatura para a subsequente deve ser estabelecido até 30 dias antes das eleições municipais.
- Alternativa C:
  O Vereador tem a prerrogativa de firmar contratos com entidades da Administração Pública Indireta municipal desde a expedição de seu diploma, salvo para prestação de serviços essenciais.
- Alternativa D:
  As sessões legislativas anuais ordinárias independem de convocação, e se desenvolvem de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem exceções.
- Alternativa E:
  O Vereador que não comparecer à sessão solene de instalação em 1º de janeiro perde imediatamente o direito à posse, devendo ser convocado seu suplente no prazo de 24 horas.
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Questão 54
ID 3573484

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A sucessão e substituição do Chefe do Poder Executivo são eventos críticos que demandam estrita observância das normas jurídicas para garantir a continuidade administrativa e a legitimidade democrática do mandato em curso. Em momentos de vacância ou afastamento prolongado, a Lei Orgânica dispõe sobre o rito adequado a ser seguido pelas autoridades locais.

Acerca das regras de vacância, licença e substituição do Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Vilhena, analise as afirmativas seguintes:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal sob pena de perda de cargo, salvo se a ausência for por período não superior a 15 (quinze) dias.

II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no último ano do mandato, a eleição para ambos será feita de forma indireta pela Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga.

III. A investidura do Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal impede peremptoriamente o exercício concomitante das funções legais de seu cargo eletivo, obrigando-o a licenciar-se formalmente da vice-prefeitura.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573484
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 55
ID 3573483

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O servidor público, no exercício de suas funções, goza de direitos e garantias destinados não apenas a conferir-lhe segurança na carreira, mas também a possibilitar o equilíbrio entre sua vida laboral e demandas familiares de natureza peculiar e extrema gravidade. A legislação local de Vilhena assegura benefícios sociais relevantes para servidores em situações de vulnerabilidade familiar.

Em relação aos direitos dos servidores municipais previstos na Lei Orgânica de Vilhena, é correto afirmar que o servidor que for pai, mãe, tutor ou curador de pessoa com deficiência ou doença degenerativa sob tratamento terapêutico terá o direito a:
Alternativas da questão 3573483
- Alternativa A:
  ser dispensado do cumprimento de até trinta por cento da carga horária, com redução proporcional da remuneração, independentemente da idade do dependente.
- Alternativa B:
  ser dispensado do cumprimento de até cinquenta por cento da carga horária, sem prejuízo de sua remuneração, mediante concessão renovável anualmente.
- Alternativa C:
  gozar de licença remunerada integral ininterrupta, durante todo o período em que o dependente estiver submetido a tratamento hospitalar especializado.
- Alternativa D:
  solicitar a transferência de local de trabalho para a unidade de saúde mais próxima, acrescido de uma bonificação especial correspondente a vinte por cento do salário-base.
- Alternativa E:
  aposentar-se antecipadamente com proventos integrais, caso comprove cinco anos ininterruptos de cuidados exclusivos a portador de doença crônico-degenerativa.
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Questão 56
ID 3573482

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O desenvolvimento das cidades brasileiras frequentemente esbarra no fenômeno da especulação imobiliária, onde propriedades em áreas centrais são mantidas ociosas para valorização futura, prejudicando o tecido social. Para combater essa prática, a Lei Orgânica de Vilhena instrumentaliza o poder público com mecanismos severos de coerção estatal contra proprietários inadimplentes com a função social de seus imóveis urbanos.

Acerca das penalidades sucessivas aplicáveis ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado incluído no Plano Diretor, julgue as afirmativas abaixo:

I. O Município poderá exigir, primeiramente, o parcelamento ou a edificação compulsórios do imóvel.

II. Caso o proprietário não cumpra a obrigação de parcelar ou edificar, aplicar-se-á o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana de forma progressiva no tempo.

III. Como medida final, o Município poderá proceder à desapropriação com pagamento imediato e em dinheiro, calculado com base no valor venal histórico do imóvel.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573482
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 57
ID 3573481

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O instituto do veto é uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo que atua como um sistema de freios e contrapesos no processo legislativo, permitindo o bloqueio de projetos de lei considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vilhena, sobre a tramitação e as consequências do veto do Prefeito, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3573481
- Alternativa A:
  O Prefeito detém o prazo de 15 dias corridos para opor o veto, e este somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Alternativa B:
  O Prefeito possui o prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto para opor o veto, o qual somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
- Alternativa C:
  A manutenção do veto pela Câmara Municipal possui o efeito jurídico de restaurar automaticamente a matéria que havia sido anteriormente suprimida pelos Vereadores.
- Alternativa D:
  Decorrido o prazo de 15 dias úteis sem manifestação expressa do Prefeito, ocorrerá o veto tácito, obrigando a Câmara a deliberar sobre o silêncio do Executivo.
- Alternativa E:
  Durante a apreciação do veto pelo Legislativo, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de introduzir modificações no texto aprovado para sanar a inconstitucionalidade apontada pelo Prefeito.
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Questão 58
ID 3573480

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O equilíbrio fiscal e o rigor orçamentário são diretrizes inegociáveis impostas tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei Orgânica Municipal, visando assegurar a saúde financeira da Administração Pública. A LOM de Vilhena estabelece limites claros para o comprometimento da arrecadação com despesas de pessoal e institui mecanismos drásticos de ajuste quando tais limites são ameaçados.

À luz das regras da Lei Orgânica de Vilhena sobre finanças públicas e despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir:

I. As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder sessenta por cento da arrecadação municipal.

II. Para o cumprimento do limite de despesas com pessoal, o Município adotará, primeiramente, a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seguida da exoneração dos servidores não estáveis.

III. Caso as medidas iniciais não sejam suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, fazendo jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573480
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 59
ID 3573479

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A descentralização administrativa é uma ferramenta fundamental para garantir a eficiência na prestação de serviços públicos em municípios com vasta extensão territorial. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vilhena, o território municipal poderá ser dividido em distritos, exigindo-se requisitos objetivos para a sua criação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições cumulativas exigidas para que um território se constitua em distrito no município.
Alternativas da questão 3573479
- Alternativa A:
  População superior a 1.000 habitantes, mais de 200 eleitores, e existência na sede de pelo menos 50 moradias, de escola pública e posto policial.
- Alternativa B:
  População superior a 500 habitantes, mais de 150 eleitores, e existência na sede de pelo menos 20 moradias, de escola pública, unidade de saúde e cemitério.
- Alternativa C:
  População superior a 300 habitantes, mais de 100 eleitores, e existência na sede de pelo menos 30 moradias, de escola pública e unidade de saúde.
- Alternativa D:
  População superior a 500 habitantes, mais de 250 eleitores, e existência na sede de pelo menos 15 moradias, praça pública e cemitério.
- Alternativa E:
  População superior a 1.500 habitantes, mais de 500 eleitores, e existência na sede de pelo menos 100 moradias, subprefeitura e escola de ensino fundamental.
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Questão 60
ID 3573478

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal representa um dos pilares do regime democrático local, garantindo que as alterações nas normas fundamentais da cidade reflitam os anseios da população e as necessidades de modernização administrativa. A Lei Orgânica de Vilhena estabelece regras rígidas para sua própria modificação, visando proteger a estabilidade institucional e evitar mudanças efêmeras ou motivadas por interesses transitórios.

Considerando as regras constitucionais e o texto da Lei Orgânica do Município de Vilhena sobre o processo de emenda à referida Lei, analise as afirmativas a seguir:

I. A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada pelo Prefeito, por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal ou mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.

II. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigindo-se um interstício mínimo de dez dias entre os turnos.

III. Após a aprovação pela Câmara Municipal nos dois turnos regulamentares, a emenda à Lei Orgânica deverá ser obrigatoriamente encaminhada ao Prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis, caracterizando o controle recíproco entre os poderes.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573478
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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