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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.273 questões encontradas

1. Questão 561

   ID 3572612

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O regime disciplinar dos Procuradores Municipais tem como objetivo assegurar o padrão de excelência na representação do ente público. Considerando a Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, analise as condutas listadas abaixo:I - Deixar de interpor recurso cabível, independentemente de autorização, quando a matéria versar sobre interesse de ordem pública indispensável ao ente municipal. II - Tratar com urbanidade magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes, exceto advogados da parte contrária em litígios fiscais. III - Recusar injustificadamente o exercício de encargo ou função que lhe for conferido pelo Procurador-Geral do Município.São consideradas infrações disciplinares passíveis de sanção, segundo as normas aplicáveis à carreira em Santos, APENAS as condutas descritas em:

   Alternativas da questão 3572612

   • A Alternativa A:

     I e II.

   • B Alternativa B:

     II e III.

   • C Alternativa C:

     I e III.

   • D Alternativa D:

     I.

   • E Alternativa E:

     III.

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2. Questão 562

   ID 3572611

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   As instâncias finais da Carta Municipal de Ipaba preveem condutas que, caso incorridas pelo Chefe do Poder Executivo, serão tidas como graves infrações político-administrativas, ensejando a apuração severa pela Câmara e possível cassação de mandato.Considere o rol das 'Disposições Gerais e Transitórias' constante da Lei Orgânica Municipal. Qual dos atos listados abaixo constitui explicitamente, no teor do Art. 5º destas Disposições, uma infração sujeita à cassação?

   Alternativas da questão 3572611

   • A Alternativa A:

     Designar servidores em comissão para exercício transitório de funções que possuam correspondência na autarquia municipal.

   • B Alternativa B:

     Decretar Estado de Calamidade sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Defesa Social.

   • C Alternativa C:

     Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos dos arquivos da Prefeitura por comissão especial da Câmara.

   • D Alternativa D:

     Alienar bens móveis classificados como inservíveis por meio de leilão, sem voto nominal de dois terços da Câmara.

   • E Alternativa E:

     Fixar aumento salarial de Diretores Municipais sem observar o teto atrelado aos proventos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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3. Questão 563

   ID 3572610

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Consoante as disposições da Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 de Santos, o Procurador Municipal, por força de seu cargo, está sujeito a algumas vedações específicas. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma vedação ou incompatibilidade imposta aos membros da carreira da PGM:

   Alternativas da questão 3572610

   • A Alternativa A:

     É vedado o exercício do magistério superior, independentemente da compatibilidade de horários.

   • B Alternativa B:

     É expressamente vedado advogar, fora das atribuições institucionais, contra a Fazenda Pública que o remunera.

   • C Alternativa C:

     É proibida a participação do Procurador Municipal em conselhos municipais, ainda que não haja remuneração associada.

   • D Alternativa D:

     É proibida a filiação a partidos políticos enquanto estiver no efetivo exercício do cargo contencioso.

   • E Alternativa E:

     É vedado o recebimento de diárias quando designado para representar o Município em comarcas diversas.

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4. Questão 564

   ID 3572609

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Lei Orgânica de Ipaba dedicou singular importância aos aspectos sistêmicos de prevenção social, de saúde pública e de garantia da integridade e convivência harmoniosa. Dentro desse arcabouço inovador, instituiu-se o Conselho Municipal de Defesa Social (CMDS). Julgue as assertivas ligadas ao funcionamento e organicidade do CMDS: I - É presidido nativamente pelo Prefeito Municipal, em razão de sua titularidade superior no Poder Executivo local. II - O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e o Juiz de Direito (Diretor do Fórum) são reputados como membros natos do Conselho. III - As atividades desenvolvidas pelos Conselheiros de Defesa Social farão jus à remuneração mensal equivalente a meio salário do Executivo. Com base no exposto, é correto afirmar:

   Alternativas da questão 3572609

   • A Alternativa A:

     Apenas o item II está correto.

   • B Alternativa B:

     Apenas os itens I e II estão corretos.

   • C Alternativa C:

     Apenas os itens I e III estão corretos.

   • D Alternativa D:

     Apenas os itens II e III estão corretos.

   • E Alternativa E:

     Todos os itens estão incorretos.

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5. Questão 565

   ID 3572608

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A atuação consultiva da Procuradoria-Geral do Município transcende a simples emissão de opiniões legais, revestindo-se de extrema importância estratégica para a higidez e a prevenção de litígios envolvendo a máquina pública. Segundo a Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, os procedimentos administrativos disciplinares, a formulação de contratos de grande vulto e as desapropriações requerem a participação incisiva do corpo jurídico municipal. Em relação às prerrogativas e à força normativa da atuação consultiva, analise as afirmativas: I - O parecer emitido por Procurador Municipal, uma vez aprovado expressamente pelo Procurador-Geral e homologado pelo Prefeito, passa a ter efeito normativo, vinculando a atuação de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta. II - O Procurador Municipal que, na atuação consultiva, emitir parecer pautado em interpretação plausível da lei, sem dolo ou erro grosseiro, não pode ser responsabilizado civil ou administrativamente pelas conclusões adotadas. III - A Administração Pública Indireta (autarquias e fundações) do Município de Santos não se submete, em nenhuma hipótese, aos pareceres normativos da PGM, devendo seguir orientações exclusivas de suas próprias procuradorias jurídicas. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

   Alternativas da questão 3572608

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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6. Questão 566

   ID 3572607

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O exercício do mandato de Vereador em Ipaba é cercado de prerrogativas, mas sobretudo de rígidas incompatibilidades a fim de proteger o interesse público e a probidade na fiscalização do Executivo e na relação com entes da administração indireta. Conforme a referida Lei Orgânica, desde a posse, o Vereador não poderá incorrer na seguinte conduta, sob pena de perda do mandato:

   Alternativas da questão 3572607

   • A Alternativa A:

     Firmar ou manter contrato de cláusulas uniformes com pessoa jurídica de direito público e autarquia do Município.

   • B Alternativa B:

     Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

   • C Alternativa C:

     Atuar voluntária e desvinculadamente na diretoria não remunerada de entidade declarada de utilidade pública municipal.

   • D Alternativa D:

     Assumir cargo de Secretário de Estado em jurisdição diversa, mediante a devida licença não remunerada e referendo popular.

   • E Alternativa E:

     Ser investido no cargo em comissão de Diretor Municipal por livre nomeação do Executivo, visto que acarreta cassação imediata pela Mesa.

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7. Questão 567

   ID 3572606

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No direito administrativo contemporâneo, a temática dos honorários advocatícios de sucumbência pagos aos procuradores públicos gerou amplo debate nos tribunais superiores, culminando na edição da Súmula Vinculante 47 e no reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua constitucionalidade. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 de Santos disciplina o tema, estabelecendo balizas rigorosas para a gestão, o rateio e o teto remuneratório aplicável a essas verbas percebidas pelos membros da carreira. Com base no contexto apresentado e na regulamentação dos honorários de sucumbência conferida pela LC 1.232/2023, assinale a alternativa correta:

   Alternativas da questão 3572606

   • A Alternativa A:

     Os honorários de sucumbência não possuem natureza remuneratória e, portanto, seu recebimento não está sujeito ao teto constitucional aplicável aos servidores públicos municipais.

   • B Alternativa B:

     Os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza privada titularizada pelos advogados públicos, devendo o somatório dos honorários com o subsídio do Procurador respeitar o teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito Municipal.

   • C Alternativa C:

     O rateio dos honorários de sucumbência é feito de forma discricionária pelo Procurador-Geral, não existindo critérios objetivos de distribuição relacionados à produtividade ou assiduidade.

   • D Alternativa D:

     O pagamento dos honorários é vedado aos procuradores aposentados, restringindo-se aos servidores na ativa, independentemente da data de trânsito em julgado das ações.

   • E Alternativa E:

     Em caso de condenação do Município de Santos ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes serão descontados diretamente da folha de pagamento dos Procuradores atuantes na causa, a título de responsabilização civil.

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8. Questão 568

   ID 3572605

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A construção orçamentária é um vetor de cidadania que transcende os gabinetes públicos, demandando cada vez mais a absorção das demandas diretas da sociedade civil. A Emenda à Lei Orgânica nº 004/2015 garantiu, de forma impositiva, a participação popular na elaboração dos instrumentos fiscais de Ipaba. Para efetivar essa prerrogativa, cabe ao Poder Executivo Municipal:

   Alternativas da questão 3572605

   • A Alternativa A:

     Submeter as leis orçamentárias à aprovação exclusiva de uma comissão de cidadãos eleita a cada dois anos.

   • B Alternativa B:

     Designar ao menos uma audiência pública para debater o Orçamento Plurianual, a LDO e a LOA com a população, em data anterior ao envio das mesmas ao Poder Legislativo.

   • C Alternativa C:

     Realizar plebiscito virtual onde os contribuintes votam diretamente nas dotações que comporão as despesas de capital na LOA.

   • D Alternativa D:

     Encaminhar as matérias financeiras ao Ministério Público previamente para obtenção de anuência sobre o teor das despesas das autarquias.

   • E Alternativa E:

     Vincular obrigatoriamente 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida a indicações exclusivas das Associações de Moradores.

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9. Questão 569

   ID 3572604

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Sobre a Dívida Ativa e a execução fiscal no âmbito do Município de Santos, reguladas subsidiariamente pelas atualizações da Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, julgue as assertivas abaixo: I - A inscrição, o controle e a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa do Município de Santos são competências institucionais exclusivas da Procuradoria-Geral do Município. II - O Procurador Municipal não tem legitimidade para atuar em execuções fiscais, devendo essa função ser delegada a escritórios de advocacia terceirizados por meio de licitação. III - A certidão de dívida ativa (CDA) goza da presunção de certeza e liquidez, e sua emissão e regularidade formal devem ser avaliadas sob a responsabilidade jurídica da Procuradoria-Geral do Município. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

   Alternativas da questão 3572604

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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10. Questão 570

    ID 3572603

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Fomentar o acesso universal aos fundamentos educacionais e culturais é dever fulcral do Município estipulado em sua norma maior, definindo-se inclusive aportes financeiros de ordem obrigatória. A respeito do percentual orçamentário destinado ao ensino pelo Município de Ipaba, a Lei Orgânica estabelece que o Poder Público local aplicará:

    Alternativas da questão 3572603

    • A Alternativa A:

      Anualmente, vinte por cento (20%), no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento da educação integral.

    • B Alternativa B:

      Trimestralmente, dez por cento (10%), no mínimo, da receita na expansão da infraestrutura urbana voltada às escolas públicas.

    • C Alternativa C:

      Anualmente, trinta por cento (30%), no mínimo, de sua arrecadação patrimonial para suporte a material didático no ensino médio.

    • D Alternativa D:

      Anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da sua receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação pré-escolar e do ensino fundamental.

    • E Alternativa E:

      Bianualmente, parcela de sua receita de livre alocação voltada à educação, fixada periodicamente pela LDO conforme a viabilidade fiscal.

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11. Questão 571

    ID 3572602

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, que rege a estrutura e as atribuições dos Procuradores Municipais de Santos, assinale a alternativa que indica corretamente um requisito obrigatório para a investidura e o exercício do cargo de Procurador-Geral do Município:

    Alternativas da questão 3572602

    • A Alternativa A:

      Ser nomeado pelo Governador do Estado, mediante lista tríplice formeda pelos integrantes estáveis da carreira.

    • B Alternativa B:

      Possuir notório saber jurídico e ser, obrigatoriamente, um membro integrante e estável da carreira de Procurador Municipal, vedada a nomeação de pessoa estranha aos quadros da PGM.

    • C Alternativa C:

      Ter idade inferior a 35 anos e possuir, no mínimo, título de mestre em Direito Administrativo ou Constitucional.

    • D Alternativa D:

      Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, possuir ilibada reputação e notório saber jurídico, sendo um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

    • E Alternativa E:

      Ser indicado pela Câmara Municipal de Santos e aprovado por maioria absoluta de seus membros.

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12. Questão 572

    ID 3572601

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A gestão orçamentária é um mecanismo de equilíbrio democrático que requer do administrador um respeito solene aos montantes alocados pelo Poder Legislativo. O desvio das previsões não chanceladas pelas instâncias normativas incide em sérias infrações.Assinale, com base no regramento de proibições listadas na Lei Orgânica do Município (Art. 80), a alternativa que representa uma ação expressamente VEDADA no campo da despesa pública:

    Alternativas da questão 3572601

    • A Alternativa A:

      O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

    • B Alternativa B:

      A destinação orçamentária para o desenvolvimento do ensino superior e pré-escolar rural acima do mínimo fixado.

    • C Alternativa C:

      A abertura de crédito extraordinário visando cobrir despesas decorrentes de imprevisibilidade motivada por calamidade pública.

    • D Alternativa D:

      A prestação de garantias às operações de crédito feitas por antecipação da receita orçamentária.

    • E Alternativa E:

      O uso de dotações orçamentárias especiais não integralmente utilizadas para os limites de seus saldos no exercício financeiro superveniente.

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13. Questão 573

    ID 3572600

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 trouxe inovações substanciais quanto à organização interna da Procuradoria-Geral do Município de Santos, delineando de forma mais precisa as esferas de atuação de seus órgãos de execução, consultivos e de direção superior. A complexidade crescente da gestão urbana exige que a advocacia pública seja dividida em especialidades que possam responder com agilidade e precisão técnica aos desafios do controle de constitucionalidade, da arrecadação tributária e do controle disciplinar interno. Acerca da organização e do funcionamento da PGM de Santos à luz da LC Nº 1.232/2023, analise as afirmativas a seguir: I - O Conselho da Procuradoria-Geral do Município tem, entre suas funções, a de propor medidas voltadas ao aprimoramento da atuação institucional e opinar sobre a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da carreira. II - A Subprocuradoria de Assuntos Fiscais detém a exclusividade para emitir pareceres em licitações e contratos administrativos, independentemente da matéria tributária envolvida. III - A autonomia técnica do Procurador Municipal é garantida, sendo-lhe assegurado o direito de recusar-se, mediante manifestação fundamentada, a emitir parecer favorável a atos que entenda manifestamente ilegais ou inconstitucionais. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

    Alternativas da questão 3572600

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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14. Questão 574

    ID 3572599

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Na estrutura do Executivo local de Ipaba, o Prefeito Municipal conta com o auxílio de gestores designados para a chefia dos órgãos da administração direta. O grau de responsabilidade desses auxiliares requer deles qualificações e atos probos que preservem a transparência administrativa. Sobre as características, requisitos e impedimentos atinentes aos Diretores Departamentais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a INCORRETA:

    Alternativas da questão 3572599

    • A Alternativa A:

      Os Diretores Departamentais devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade.

    • B Alternativa B:

      Exige-se dos Diretores Departamentais estarem no exercício pleno de seus direitos políticos.

    • C Alternativa C:

      É competência dos Diretores Departamentais referendar os atos e decretos referentes ao seu Departamento que forem assinados pelo Prefeito.

    • D Alternativa D:

      Os auxiliares diretos do Prefeito estão isentos de impedimentos contratuais e políticos inerentes aos Vereadores, dada sua estrita vinculação hierárquica e submissão ao livre provimento.

    • E Alternativa E:

      Estes agentes farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

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15. Questão 575

    ID 3572598

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Procuradoria-Geral do Município de Santos passou por profundas reestruturações para se adequar às novas demandas da Administração Pública contemporânea, exigindo um corpo jurídico altamente especializado e dotado de autonomia técnica. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, ao alterar normas anteriores, consolidou o perfil institucional da PGM. Historicamente, a advocacia pública municipal oscilou entre a mera representação judicial e o efetivo controle prévio de legalidade dos atos administrativos, sendo este último fortalecido pelas recentes reformas legislativas locais. Diante desse contexto e considerando as rigorosas disposições da referida Lei Complementar sobre a atuação consultiva e contenciosa da PGM de Santos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa ou competência institucional estabelecida para os Procuradores Municipais em sua atuação administrativa e judicial:

    Alternativas da questão 3572598

    • A Alternativa A:

      A atuação consultiva da PGM possui caráter meramente opinativo em todos os casos, não vinculando a atuação do Prefeito Municipal, mesmo quando as manifestações jurídicas forem formalmente aprovadas por ele.

    • B Alternativa B:

      O ingresso na carreira de Procurador Municipal independe de comprovação de prática forense, bastando a aprovação em concurso público de provas e títulos e o respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

    • C Alternativa C:

      Compete aos Procuradores Municipais a representação judicial do Município e a emissão de pareceres jurídicos que, uma vez aprovados pelo Procurador-Geral e homologados pelo Prefeito, adquirem caráter normativo e vinculante para a Administração Pública Municipal.

    • D Alternativa D:

      Os honorários advocatícios de sucumbência auferidos em ações movidas pelo Município de Santos destinam-se exclusivamente ao Fundo Municipal de Saúde, sendo vedado o rateio entre os membros da carreira da Procuradoria.

    • E Alternativa E:

      A defesa judicial de autoridades e servidores municipais por atos praticados no estrito exercício de suas atribuições legais é expressamente vedada à PGM, devendo tais agentes constituir advocacia privada em qualquer hipótese.

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16. Questão 576

    ID 3572597

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A administração do patrimônio municipal impõe a escolha exata dos mecanismos adequados para permitir o uso de bens públicos por terceiros, visando a supremacia e segurança do interesse público. Considere os institutos a seguir e suas respectivas regulamentações previstas na Lei Orgânica de Ipaba: I - A permissão de uso de bem público será feita a título precário, por decreto. II - A autorização de uso de bem público, para atividades ou usos específicos e transitórios, será feita por portaria, pelo prazo máximo de noventa dias. III - A concessão administrativa exige contrato precedido de autorização legislativa e concorrência, dispensável a última apenas por lei específica para usos assistenciais ou de concessão pública. É correto o que consta em:

    Alternativas da questão 3572597

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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17. Questão 577

    ID 3572596

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Para que a Lei Orgânica não se torne estática, e possibilite as adaptações necessárias aos desígnios dastransformações sociais de Ipaba, o texto municipal consagra formalidades rígidas para o processo de emendabilidade.Avalie as sentenças acerca do trâmite exigido para a modificação da Lei Orgânica e assinale a opção inteiramente convergente com o diploma de Ipaba:

    Alternativas da questão 3572596

    • A Alternativa A:

      A proposta será discutida e votada em turno único, sendo aprovada caso obtenha dois terços dos votos.

    • B Alternativa B:

      A iniciativa de emenda recai, com exclusividade, sobre o Prefeito Municipal ou mediante iniciativa popular subscrita por cinco por cento dos eleitores.

    • C Alternativa C:

      A emenda à Lei Orgânica deverá ser sancionada e promulgada pelo Prefeito Municipal no prazo de quinze dias.

    • D Alternativa D:

      A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e a emenda aprovada por dois terços dos membros será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara.

    • E Alternativa E:

      Matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá figurar em nova proposta na mesma sessão legislativa, caso haja requerimento assinado pela maioria absoluta.

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18. Questão 578

    ID 3572595

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O exercício pleno e ininterrupto das funções do Poder Executivo é pilar da eficiência da gestão. Para situações excepcionais e intempéries da carreira política, a Lei Orgânica prevê diretrizes pormenorizadas para eventuais vacâncias e sucessões provisórias ou definitivas.Suponha que, restando apenas 10 (dez) meses para o término de um determinado mandato em Ipaba, venha a ocorrer a vacância simultânea dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito.Segundo o rito da Lei Orgânica Municipal, nesta hipótese, assumirá a Chefia do Executivo:

    Alternativas da questão 3572595

    • A Alternativa A:

      O Presidente da Câmara Municipal e haverá convocação de eleições diretas para preenchimento dos cargos em noventa dias.

    • B Alternativa B:

      O Diretor de Departamento de Administração, de forma interina, até a realização de novas eleições em sessenta dias.

    • C Alternativa C:

      O Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca mais próxima, até a diplomação de novos eleitos indiretamente.

    • D Alternativa D:

      O Presidente da Câmara Municipal, ou, no caso de impedimento deste, aquele que a Câmara eleger, haja vista faltarem menos de quinze meses para o término do mandato.

    • E Alternativa E:

      Um interventor designado pelo Governador do Estado, pois a vacância ocorreu no último ano do mandato.

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19. Questão 579

    ID 3572594

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    As matérias submetidas à apreciação do Legislativo Municipal demandam quóruns de deliberação proporcionais à complexidade e ao impacto da medida proposta sobre a sociedade e a ordem institucional local. Em estrita observância ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ipaba, a autorização que demanda o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara diz respeito a:

    Alternativas da questão 3572594

    • A Alternativa A:

      Aprovação do Código de Obras e Edificações.

    • B Alternativa B:

      Aprovação do Estatuto dos Servidores Municipais.

    • C Alternativa C:

      Autorização para alienação de bens imóveis e rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

    • D Alternativa D:

      Aprovação e alteração do Código Tributário Municipal.

    • E Alternativa E:

      Aprovação do orçamento anual da administração local.

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20. Questão 580

    ID 3572593

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    As sessões legislativas da Câmara Municipal demarcam os períodos ordinários nos quais os trabalhos e deliberações oficiais ocorrem. Em determinadas situações sensíveis para a gestão pública, como no planejamento fiscal para o exercício subsequente, o recesso parlamentar pode ser obstado. Neste cenário, a Lei Orgânica do Município de Ipaba estabelece como datas constituintes da sessão legislativa ordinária e como restrição para interrupção de tal período o seguinte:

    Alternativas da questão 3572593

    • A Alternativa A:

      De 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro; a sessão não pode ser interrompida sem a aprovação do Orçamento Anual.

    • B Alternativa B:

      De 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro; a sessão não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

    • C Alternativa C:

      De 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de novembro; a sessão legislativa não poderá sofrer recesso.

    • D Alternativa D:

      De 15 de janeiro a 15 de dezembro, ininterruptamente, exceto nos anos eleitorais.

    • E Alternativa E:

      De 15 de janeiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro; a sessão legislativa não pode ser interrompida sem aprovação do Plano Plurianual.

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