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48.273 questões encontradas

Questão 541
ID 3572632

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

Durante o denso período noturno em uma repartição de saúde de Ipaba, o Vigia titular da escala observou, mediante ronda atenta, um princípio atípico de incêndio nas fiações dos ares-condicionados na recepção e o concomitante ingresso de sujeitos encapuzados pulando as grades laterais. Intimidado diante do sinistro e desprovido de coragem imediata, o servidor apenas evadiu-se temporariamente para um estabelecimento comercial limítrofe, não prestando qualquer combate com os extintores acessíveis ou emitindo avisos imediatos às instituições policiais do município, sob o manto de temer por sua sobrevida. A edificação restou severamente danificada. Ponderando puramente sobre as prescrições de TAREFAS TÍPICAS do Vigia delineadas na legislação pertinente, a postura do servidor denota-se funcionalmente:
Alternativas da questão 3572632
- Alternativa A:
  Absolutamente irreparável, eis que sua missão primordial é a mera preservação do próprio capital existencial em caso de força maior e ação letal iminente, sem poder requisitório sob risco pessoal de lesão corporal.
- Alternativa B:
  Gravemente viciada por omissão técnica, pois o Vigia ostenta o inarredável dever legal de tomar medidas inicias mitigatórias obrigatórias (operar equipamentos preventivos contra incêndio) e em ato contínuo acionar a força policial e de bombeiros, sob pena indelével de responsabilização pessoal atestada em lei.
- Alternativa C:
  Reversivelmente tolerada no campo correcional, pelo fato de o Vigia municipal categorizar-se na prefeitura como agente auxiliar de serviços indiretos do nível incompleto, cujas obrigações de sinistro aplicam-se com exclusividade ao cargo de Agente de Defesa Civil diurno.
- Alternativa D:
  Ilegal unicamente por negligenciar o combate corpóreo contra os infratores, uma vez que o marco regulatório de Ipaba outorga ao servidor patrimonial dessa classe prerrogativa tácita de prisão compulsória in loco em repartição pública de sua guarda direta.
- Alternativa E:
  Tolerável e legal, pois ao afastar-se do prédio contatou imediatamente seu superior hierárquico, transferindo validamente assim sua competência instantânea de combate primário e eximindo-se de penalização pessoal estrita prevista na normativa.
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Questão 542
ID 3572631

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A capacitação contínua é fundamental para o exercício de uma advocacia pública de vanguarda, capaz de propor inovações legislativas, soluções contratuais modernas e defesas consistentes. O arcabouço normativo trazido pela LC 1.232/2023 em Santos fomenta o aprimoramento jurídico e o engajamento institucional.Considere as seguintes diretrizes acerca do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGM e do acesso à informação:

I - O Centro de Estudos é encarregado de promover a atualização profissional dos Procuradores e de servidores municipais em assuntos de natureza jurídica e administrativa.

II - A biblioteca e os bancos de pareceres organizados pelo Centro de Estudos constituem patrimônio restrito e ultra-secreto, proibido o acesso a qualquer outro órgão municipal, salvo ordem judicial.

III - A participação em cursos e eventos científicos chancelados pelo Centro de Estudos pode ser considerada como critério objetivo para pontuação na promoção por merecimento da carreira.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572631
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 543
ID 3572630

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Visando qualificar tecnicamente os futuros servidores de forma harmônica ao grau de responsabilidade de cada ofício, o Anexo I da Lei Municipal N° 934/2022 parametrizou taxativamente o rol de prerrogativas educacionais. Investigue as asserções formuladas abaixo quanto às exigências e enquadramento de determinadas profissões municipais:

I - A investidura na função de Eletricista atrela-se, indissociavelmente, à comprovação de Ensino Médio Completo em cumulação com a respectiva certificação de Curso de Eletricista.

II - O ingresso no exigente cargo de Fiscal Tributário baliza-se pela posse de diploma de Ensino Superior Completo nas modalidades restritas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas.

III - O pleito e posse à carreira de Agente de Proteção e Defesa Civil encontram-se condicionados à apresentação de currículo com formação no Ensino Superior no domínio das ciências exatas, ambientais ou segurança da informação.

Estão chanceladas pela validade apenas as proposições:
Alternativas da questão 3572630
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 544
ID 3572629

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Nos termos da Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, a respeito da lotação e movimentação interna dos Procuradores Municipais nas diversas Subprocuradorias (Contencioso Cível, Fiscal, Trabalhista e Consultivo), assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572629
- Alternativa A:
  A lotação é vitalícia e inamovível, não podendo o Procurador ser transferido de setor contra a sua vontade, sob pena de nulidade do ato.
- Alternativa B:
  Compete ao Prefeito Municipal, privativamente e independentemente da vontade do Procurador-Geral, determinar as lotações setoriais internas da PGM.
- Alternativa C:
  A movimentação dos Procuradores deve observar a conveniência do serviço, as competências técnicas e, preferencialmente, regras de remoção interna editadas pelo Procurador-Geral, observados os princípios da motivação e impessoalidade.
- Alternativa D:
  A lotação inicial no setor de Consultoria é obrigatória durante os primeiros dez anos de carreira, visando o amadurecimento institucional.
- Alternativa E:
  As Subprocuradorias especializadas possuem autonomia orçamentária para recrutar advogados privados temporários caso o quadro efetivo esteja reduzido, sem intervenção do Procurador-Geral.
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Questão 545
ID 3572628

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinado cidadão local, demonstrando enorme esforço cognitivo, obtém êxito e é aprovado nas primeiras colocações de certame público homologado para o cargo de Oficial de Administração no Executivo de Ipaba. No ato solene de convocação prévia, ao dirigir-se ao setor competente com seus assentos acadêmicos, apresentou tão somente certificado de conclusão do Ensino Médio com especialização técnica. O servidor sindicante aponta bloqueio na admissão, suscitando alteração legal nos requisitos do cargo de Oficial de Administração, não preenchidos pelo candidato habilitado. Tomando por norte a regra de transição impositiva estabelecida pela nova conformação administrativa, qual diretriz ampara adequadamente o obstáculo alegado pela prefeitura de Ipaba?
Alternativas da questão 3572628
- Alternativa A:
  O óbice baseia-se na fusão compulsória dos quadros, que unificou Oficial e Técnico Administrativo numa única função que agora demanda crivo prático de datilografia e conhecimento processual superior, ainda que de nível médio.
- Alternativa B:
  A nova legislação assevera que, a partir de sua vigência e para novos provimentos decorrentes de vagas supervenientes, torna-se condição essencial a graduação em curso de nível superior em qualquer área de formação para ingressar como Oficial de Administração.
- Alternativa C:
  O certame exige, em consonância com as Disposições Finais do regimento de cargos, certificação universitária exclusiva e restrita às searas do Direito Constitucional ou Ciências Econômicas devido ao impacto na rubrica fiscal da municipalidade.
- Alternativa D:
  A recusa repousa na ausência de registro válido de classe (CRA ou congênere) do candidato, exigência esta sobreposta e incontornável, independentemente de sua instrução pregressa ser técnica ou de terceiro grau.
- Alternativa E:
  A objeção é fundamentada na extinção integral de todas as funções administrativas primárias no escopo da administração direta, sendo estas supridas provisoriamente por consórcios intermunicipais sob regência da CLT.
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Questão 546
ID 3572627

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação às disposições sobre a estruturação e a jornada de trabalho regulamentada pelo diploma normativo em epígrafe, bem como as diretrizes que tutelam o ingresso na máquina pública de Ipaba, julgue a procedência técnico-legal dos preceitos arrolados a seguir:

I - A jornada de trabalho padrão para a esmagadora maioria dos cargos alocados na lei estrutural é de 40 (quarenta) horas semanais, estando ressalvadas as hipóteses onde a própria legislação municipal estipular carga horária diversa peculiar a determinados postos.

II - O ocupante do cargo de Vigia municipal, de nível fundamental, beneficia-se de jornada funcional minorada de 30 (trinta) horas semanais, reconhecendo o risco patrimonial e as intempéries ambientais de seu expediente noturno.

III - Os servidores validamente investidos no Quadro de Servidores Públicos Efetivos da localidade ficarão obrigatoriamente condicionados e sujeitos ao transcurso do estágio probatório de três anos.

Mediante análise apurada da Lei 934/2022, conclui-se que é CORRETO o que pontuam as proposições:
Alternativas da questão 3572627
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 547
ID 3572626

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A descentralização administrativa não exime o ente instituidor de acompanhar a higidez jurídica de seus entes indiretos. Com o advento de normas locais mais rígidas, como as estabelecidas na LC 1.232/2023, a relação entre a Procuradoria-Geral do Município e as entidades da administração descentralizada foi objeto de revisão. Julgue as afirmativas sobre a relação da PGM com a Administração Indireta:

I - A PGM possui o condão de uniformizar a jurisprudência administrativa aplicável tanto à Administração Direta quanto à Indireta (autarquias e fundações).

II - O Procurador-Geral do Município pode avocar a defesa judicial de autarquia municipal em casos de alta relevância ou risco sistêmico grave ao erário, se a lei assim o autorizar.

III - A Procuradoria-Geral atua exclusivamente em favor da Administração Direta, sendo-lhe sumariamente proibido prestar auxílio consultivo a qualquer autarquia ou fundação. E

stá(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572626
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  II, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 548
ID 3572625

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão da complexidade urbanística, ambiental e tributária de uma cidade portuária como Santos exige que sua Procuradoria atue de forma coordenada. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 estimula a modernização institucional ao dispor sobre a criação de estruturas de governança interna voltadas a projetos prioritários. Diante dessa diretriz, assinale a alternativa que indica uma possibilidade estrutural correta de acordo com a referida norma:
Alternativas da questão 3572625
- Alternativa A:
  A criação de Câmaras de Conciliação e Arbitragem conduzidas por Procuradores Municipais para a resolução amigável de conflitos envolvendo a Fazenda Pública, visando reduzir a litigiosidade.
- Alternativa B:
  A terceirização completa do serviço de cobrança da Dívida Ativa, mediante licitação, esvaziando a competência constitucional da PGM nesse escopo.
- Alternativa C:
  A transferência do controle de constitucionalidade de leis municipais para a Câmara de Vereadores, não cabendo à PGM a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- Alternativa D:
  A subordinação funcional e técnica direta de todos os Procuradores Municipais ao Secretário de Finanças, anulando a autonomia da Procuradoria em pareceres tributários.
- Alternativa E:
  A possibilidade de Procuradores Municipais atuarem como árbitros privados remunerados em disputas que envolvam licitações das quais o Município de Santos participe.
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Questão 549
ID 3572624

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um período de instabilidade econômica e inflação flutuante, o Sindicato representativo dos Servidores Públicos do Município de Ipaba protocolou ofício formal direcionado ao Poder Executivo. O documento requeria a execução da revisão geral anual das remunerações e subsídios, sugerindo impositivamente que a data-base passasse a ser fixada em 1º de maio, com a respectiva recomposição calcada na variação nominal do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O Prefeito Municipal, almejando formular uma resposta tecnicamente correta e blindada contra contestações de ilegalidade, acionou a Procuradoria Jurídica do Município para o adequado amparo legal da recusa. De posse da leitura atenta da Lei Municipal N° 934/2022 acerca do tema da Data Base, o parecer que pautará a recusa administrativa asseverará de modo cristalino que o pleito sindical é:
Alternativas da questão 3572624
- Alternativa A:
  Viável financeiramente, porém incabível de ofício, pois a lei veda que o Chefe do Executivo aplique repasses inflacionários sem a aprovação antecipada e unânime do legislativo local, em momento de emergência orçamentária.
- Alternativa B:
  Flagrantemente conflitante com a determinação normativa, uma vez que a revisão geral anual das remunerações deve ocorrer no mês de março, tendo como data-base inarredável o dia 1º, observando a variação do INPC (ou substituto correlato) e a disponibilidade orçamentária advinda da LRF.
- Alternativa C:
  Integralmente rejeitável do ponto de vista do índice, dado que a lei de cargos e salários municipal determina o repasse automático e mandatório equivalente à correção progressiva do piso nacional dos magistrados.
- Alternativa D:
  Acolhível parcialmente quanto à data requerida pelo sindicato (mês de maio), mas ilegal quanto ao índice, haja vista que a legislação determina expressamente o IGP-M para aferição do equilíbrio salarial do Município.
- Alternativa E:
  Inconstitucional de plano, porquanto o legislador pátrio proibiu terminantemente revisões salariais na modalidade de data-base anual nos municípios, permitindo reajustes tão somente baseados em ganhos de produtividade e alcance de metas institucionais.
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Questão 550
ID 3572623

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O papel do Corregedor da PGM é crucial para assegurar a ética, a regularidade e a qualidade técnica dos serviços prestados. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 reafirma os poderes da Corregedoria. Analise as assertivas em relação ao órgão correcional interno:

I - A Corregedoria tem o dever de realizar correições periódicas nas coordenadorias e subprocuradorias para verificar a regularidade processual e o cumprimento dos prazos.

II - Compete à Corregedoria receber denúncias e reclamações contra a atuação dos Procuradores Municipais, promovendo, quando for o caso, a instauração de sindicância.

III - A escolha do Corregedor independe de tempo de serviço na carreira e pode recair sobre servidor comissionado sem vínculo efetivo com o Município.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572623
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 551
ID 3572622

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal estabelece definições rigorosas para balizar a política remuneratória e a estruturação lógica das carreiras de seus agentes efetivos. Analise os itens a seguir, fundamentando-se nas premissas e conceitos técnicos trazidos de forma textual pelo Art. 4º da Lei Municipal N° 934/2022:

I - Carreira corresponde aos níveis de vencimentos estabelecidos para cada um dos cargos abrangidos pela referida lei municipal.

II - Remuneração é tratada como a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento básico somado às vantagens financeiras individuais asseguradas por lei ao servidor.

III - Vantagens são acréscimos ao vencimento do servidor concedidas de forma perene, exclusivamente a título permanente, pela decorrência do tempo de serviço público ou pelas condições anormais do exercício de suas funções operacionais.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572622
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 552
ID 3572621

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Segundo a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Santos consolidada pela LC 1.232/2023, quem será o substituto imediato do Procurador-Geral do Município em seus afastamentos legais, férias ou impedimentos eventuais?
Alternativas da questão 3572621
- Alternativa A:
  O Procurador de carreira mais antigo na classe final, independentemente de designação.
- Alternativa B:
  O Subprocurador-Geral, previamente designado por ato do próprio Procurador-Geral ou do Chefe do Executivo.
- Alternativa C:
  O Secretário de Assuntos Jurídicos ou Administrativos do Município.
- Alternativa D:
  O Corregedor da Procuradoria-Geral do Município.
- Alternativa E:
  O Presidente da Câmara Municipal de Santos assumirá provisoriamente a chefia jurídica do município.
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Questão 553
ID 3572620

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Ipaba, visando adequar sua estrutura administrativa e otimizar os recursos humanos disponíveis, realizou um levantamento rigoroso de seu quadro de pessoal. Durante a auditoria, constatou-se que os servidores Antônio, lotado de forma estável no cargo de Calceteiro, e Beatriz, ocupante do cargo de Auxiliar de Assistente Social, exerciam funções cujas denominações foram objeto de recente reestruturação normativa local. A administração pública, pautada pelos princípios da eficiência e da legalidade estrita, precisa deliberar sobre a situação funcional de ambos sob o prisma da nova regra estatutária. À luz das disposições da Lei Municipal N° 934/2022 sobre a extinção e aproveitamento de cargos, assinale a alternativa CORRETA quanto ao destino funcional jurídico de Antônio e Beatriz.
Alternativas da questão 3572620
- Alternativa A:
  Antônio será mantido no quadro em extinção até sua aposentadoria compulsória, enquanto Beatriz será aproveitada no cargo de Auxiliar Administrativo, dada a similaridade de atribuições e nível.
- Alternativa B:
  Ambos os cargos foram declarados extintos sumariamente, devendo os servidores serem colocados em disponibilidade remunerada proporcional até o surgimento de vagas compatíveis com suas formações originais.
- Alternativa C:
  Antônio será aproveitado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, enquanto Beatriz será aproveitada no cargo de Auxiliar de Secretaria, considerando a similaridade de atribuições, bem como compatibilidade de nível salarial e de escolaridade.
- Alternativa D:
  Antônio será aproveitado excepcionalmente no cargo de Pedreiro, ao passo que Beatriz será conduzida ao cargo superior de Assistente Social, condicionada à apresentação superveniente de diploma universitário.
- Alternativa E:
  Os referidos cargos foram extintos, e os servidores serão obrigatoriamente aproveitados no cargo genérico de Agente Administrativo, com remuneração fixada no nível fundamental completo, independentemente de titulação prévia.
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Questão 554
ID 3572619

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à fiscalização da legalidade e à possibilidade de dispensa da propositura de ações judiciais e da interposição de recursos, a legislação municipal, atualizada pela LC 1.232/2023 de Santos, prevê mecanismos de racionalização processual. A sobrecarga do Judiciário e os custos operacionais da PGM justificam a adoção dessas medidas, sempre pautadas pelo interesse público e pela economicidade.

Analise as proposições acerca dessas hipóteses de dispensa:

I - O Procurador Municipal pode deixar de ajuizar execuções fiscais quando o valor do crédito for inferior ao limite mínimo estipulado em ato normativo próprio do Município, visando a economicidade.
II - O Procurador-Geral do Município pode autorizar a desistência de recursos interpostos, desde que haja súmula vinculante do STF ou decisão transitada em julgado em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo contrária aos interesses do Município.
III - A transação, a celebração de acordo ou a confissão de dívida independem de autorização do Prefeito, podendo ser celebradas isoladamente por qualquer Procurador responsável pelo processo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572619
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 555
ID 3572618

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um dos grandes avanços trazidos pela advocacia pública contemporânea, consolidado no âmbito local pela LC Nº 1.232/2023 de Santos, é a outorga de competência à Procuradoria-Geral do Município para promover a defesa dos agentes públicos que figurarem no polo passivo de ações cíveis ou penais em virtude de atos praticados no regular exercício de suas funções, garantindo assim a segurança jurídica na tomada de decisões administrativas. Considerando a referida norma, assinale a alternativa que indica a condição exigida para que a PGM assuma a representação do agente municipal nestes casos:
Alternativas da questão 3572618
- Alternativa A:
  A PGM assumirá a defesa compulsoriamente em qualquer ação, independentemente da natureza do ato, não podendo o servidor optar por advogado particular.
- Alternativa B:
  A defesa ocorrerá desde que o ato impugnado tenha sido praticado com estrita observância das orientações jurídicas previamente emitidas pela própria Procuradoria, e o servidor solicite a representação.
- Alternativa C:
  A representação pelo Procurador Municipal depende de prévio depósito em caução, pelo servidor, do valor correspondente a eventuais custas sucumbenciais.
- Alternativa D:
  A defesa é assegurada apenas para o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, sendo negada a servidores de carreira.
- Alternativa E:
  A PGM poderá atuar mesmo nos casos em que haja sindicância interna indicando desvio de finalidade, a fim de não prejudicar a defesa criminal do servidor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 556
ID 3572617

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A eficiência na tramitação processual e administrativa é uma diretriz central da LC Nº 1.232/2023. No que diz respeito às prerrogativas processuais reconhecidas aos Procuradores Municipais de Santos, analise os itens: I - Prazo em dobro para todas as manifestações processuais, conforme previsão do Código de Processo Civil e referendado na legislação municipal. II - Intimação pessoal nos autos físicos, mediante carga, ou por meio de portal eletrônico nas ações virtuais, sendo inválida a intimação exclusiva por diário oficial para início da contagem de prazos recursais. III - Imunidade material absoluta em suas peças processuais, não respondendo em hipótese alguma por excesso de linguagem, ofensa a magistrados ou fraude processual. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572617
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 557
ID 3572616

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, que reestruturou a PGM de Santos, assinale a alternativa que indica a consequência correta para o Procurador Municipal que atuar em conflito de interesses (por exemplo, prestando consultoria privada a empresa que mantém contrato com o Município):
Alternativas da questão 3572616
- Alternativa A:
  Multa pecuniária equivalente a 10% (dez por cento) do seu subsídio mensal, mantendo-se no cargo ininterruptamente.
- Alternativa B:
  Afastamento cautelar das funções contenciosas, podendo permanecer exclusivamente nas funções consultivas durante o curso da investigação.
- Alternativa C:
  Sujeição a processo administrativo disciplinar, constituindo infração gravíssima passível de demissão a bem do serviço público.
- Alternativa D:
  Transferência compulsória para a Secretaria de Administração, perdendo os direitos inerentes à carreira de Procurador.
- Alternativa E:
  Perda do direito ao rateio dos honorários sucumbenciais pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem abertura de PAD.
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Questão 558
ID 3572615

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício efetivo da advocacia pública requer a delimitação clara de atribuições entre os órgãos consultivos e contenciosos, garantindo que os pareceres prévios subsidiem ações adequadas e a defesa judicial reflita a posição institucional. A LC 1.232/2023 do Município de Santos fortaleceu os laços de integração entre essas áreas. Diante da organização interna da Procuradoria-Geral do Município de Santos, analise os itens a seguir relativos às atribuições dos órgãos de execução:

I - Os Procuradores lotados na Consultoria Jurídica são impedidos de realizar audiências trabalhistas ou cíveis, ainda que haja designação em caráter excepcional e motivada pelo Procurador-Geral do Município.

II - Cabe ao setor contencioso tributário a interposição de recursos, a oposição de embargos e a prática de todos os atos processuais inerentes à defesa do Município em execuções fiscais e ações anulatórias de débitos fiscais.

III - O Procurador-Geral do Município detém a prerrogativa de avocar, motivadamente, qualquer processo administrativo ou judicial em trâmite na PGM para proferir parecer ou atuar pessoalmente no feito.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572615
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 559
ID 3572614

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A progressão e a promoção na carreira jurídica municipal não são meros atos burocráticos, mas representam a valorização da meritocracia e do tempo de dedicação exclusiva à defesa do patrimônio público de Santos. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 estabeleceu diretrizes claras para evitar a estagnação profissional e garantir a isonomia no desenvolvimento da carreira de Procurador Municipal.Sobre os critérios de evolução funcional previstos para a carreira na PGM de Santos, assinale a alternativa que reflete corretamente os preceitos instituídos:
Alternativas da questão 3572614
- Alternativa A:
  A promoção ocorre exclusivamente pelo critério de antiguidade, sendo vedada qualquer aferição de desempenho, para evitar subjetivismos na avaliação.
- Alternativa B:
  A evolução na carreira depende da combinação alternada de critérios de antiguidade e merecimento, sendo este último avaliado por comissão própria baseada em produtividade e aprimoramento acadêmico.
- Alternativa C:
  O estágio probatório, de 3 (três) anos, não impede que o Procurador alcance o nível máximo da carreira, caso conclua curso de pós-graduação estrito senso neste período.
- Alternativa D:
  É garantida a promoção automática anual para todos os membros da carreira, independentemente da existência de vagas na classe subsequente, configurando direito adquirido.
- Alternativa E:
  O Procurador cedido para atuar em outro Município mantém, durante a cessão, o direito de concorrer à promoção por merecimento na PGM de Santos.
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Questão 560
ID 3572613

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A alteração das divisões administrativas intermunicipais visa garantir a estabilidade eleitoral, bem como o fluxo contínuo das ações de governo relativas às sedes de vilas e áreas territoriais circunscritas no Município. No tocante às disposições da Lei Orgânica de Ipaba voltadas para a alteração da divisão administrativa do próprio Município, em que janela de tempo este procedimento encontra guarida para sua efetivação legal?
Alternativas da questão 3572613
- Alternativa A:
  Anualmente, impreterivelmente no primeiro trimestre do exercício financeiro.
- Alternativa B:
  Bienalmente, durante o interstício dos anos de realização de eleições gerais e municipais.
- Alternativa C:
  Quadrienalmente, no ano imediatamente posterior à posse dos mandatos do Executivo e Legislativo municipais.
- Alternativa D:
  Quadrienalmente, no ano anterior aos das eleições municipais.
- Alternativa E:
  A qualquer tempo, desde que autorizado por referendo popular de iniciativa mínima de dez por cento do eleitorado de Ipaba.
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