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48.273 questões encontradas

Questão 481
ID 3572692

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O saneamento básico e o direito à moradia são vetores indispensáveis para a melhoria da qualidade de vida das populações urbanas e rurais. Em um cenário onde a precariedade habitacional historicamente afeta o semiárido nordestino, a Lei Orgânica do Município de Sobral adota postura firme sobre as políticas de infraestrutura social. Avalie as proposições a seguir a respeito dessa matéria:I - A promoção de programas de construção de moradias é competência concorrente, cabendo ao Município suplementar a legislação federal no que couber.II - A melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico integra o rol das competências comuns, demandando esforço conjugado entre União, Estado e o Município de Sobral.III - O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos em seu território são competências exclusivas do Município.Estão corretas as proposições:
Alternativas da questão 3572692
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 482
ID 3572691

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício pleno da cidadania requer a atuação do Poder Público na garantia dos direitos sociais e das condições mínimas de existência digna. A Lei Orgânica de Sobral, alinhada aos preceitos constitucionais, elenca matérias sobre as quais o Município atuará de forma solidária e conjunta com a União e o Estado. Qual das atribuições abaixo constitui, expressamente, competência comum do Município de Sobral?
Alternativas da questão 3572691
- Alternativa A:
  Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- Alternativa B:
  Legislar sobre assuntos de interesse puramente local, independentemente de regramento estadual.
- Alternativa C:
  Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- Alternativa D:
  Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
- Alternativa E:
  Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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Questão 483
ID 3572690

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobral ostenta um rico patrimônio arquitetônico e urbanístico, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). A preservação desse acervo impõe desafios complexos à gestão municipal, que deve alinhar desenvolvimento urbano e preservação da memória. Considerando o tratamento dado pela Lei Orgânica de Sobral à proteção do patrimônio, analise os itens a seguir: I - A proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico e cultural exige a adoção de medidas isoladas por parte do Município de Sobral, sendo vedada a interferência de outros entes federativos em seu território. II - O Município, em conjunto com o Estado e a União, possui a competência comum de impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. III - Constitui obrigação comum do Município zelar pela conservação dos monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, garantindo a sua perpetuação. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572690
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  II, apenas.
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Questão 484
ID 3572689

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sobral, as políticas voltadas para o desenvolvimento urbano, rural e social são estruturadas com base na cooperação federativa. Uma dessas políticas refere-se à segurança no tráfego de veículos e pedestres, um tema de alta sensibilidade nos centros urbanos em expansão. Assinale a alternativa que indica corretamente o enquadramento dessa política na Lei Orgânica de Sobral:
Alternativas da questão 3572689
- Alternativa A:
  É competência comum do Município, do Estado e da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- Alternativa B:
  A política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União, cabendo ao Município apenas a sua fiscalização.
- Alternativa C:
  É competência concorrente do Município e do Estado legislar sobre a municipalização do trânsito, excluída a participação da União.
- Alternativa D:
  O estabelecimento de diretrizes de trânsito é matéria de competência privativa do Estado, sendo vedada a atuação do Município de Sobral nessa seara.
- Alternativa E:
  O Município detém competência exclusiva para implantar política de educação para a segurança do trânsito, sem a participação do Estado ou da União.
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Questão 485
ID 3572688

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arranjo institucional brasileiro desenhado em 1988 descentralizou inúmeras políticas públicas, conferindo aos Municípios um papel de protagonismo, especialmente na área social. Sobral, reconhecida nacionalmente por seus avanços na educação e infraestrutura, atua sob a égide de sua Lei Orgânica para concretizar tais avanços. Em relação ao combate à pobreza e à marginalização, analise as afirmativas seguintes:I - A competência para combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização é comum ao Município, ao Estado e à União, devendo promover a integração social dos setores desfavorecidos.II - O cuidado com a saúde e a assistência pública, bem como a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, embora seja um dever do Estado, não consta expressamente como competência comum do Município na Lei Orgânica de Sobral.III - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é um imperativo legal que se enquadra na competência comum, exigindo atuação articulada do Poder Público local.Assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3572688
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 486
ID 3572687

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, a Lei Orgânica do Município de Sobral estabelece diretrizes rígidas que refletem a preocupação constitucional com as presentes e futuras gerações. Considerando o texto expresso da referida Lei Orgânica sobre a competência comum, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3572687
- Alternativa A:
  É competência comum proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- Alternativa B:
  O Município tem a competência comum de impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
- Alternativa C:
  A proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, constituem competência comum do Município, do Estado e da União.
- Alternativa D:
  A preservação das florestas, da fauna e da flora é atribuição comum do Município em cooperação com os demais entes federativos.
- Alternativa E:
  O fomento à produção agropecuária é competência exclusiva do Município, enquanto a organização do abastecimento alimentar é tarefa privativa do Estado.
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Questão 487
ID 3572686

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A compreensão do pacto federativo brasileiro exige a exata delimitação das competências atribuídas a cada ente político. Historicamente, o Município de Sobral desponta como polo de desenvolvimento econômico e cultural no interior do Ceará, o que demanda de sua administração uma postura proativa nas políticas públicas transversais. Sob a ótica da Lei Orgânica do Município de Sobral, a atuação administrativa não se dá de forma isolada, mas em regime de colaboração em diversas áreas vitais. Com base nas disposições sobre as competências do Município, avalie as assertivas a seguir: I - Constitui competência comum do Município, do Estado e da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público. II - A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico inserem-se no rol de competências exclusivas do Município de Sobral, dada a predominância do interesse local. III - O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território são competências comuns do Município junto aos demais entes federados. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572686
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 488
ID 3572685

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Síntese dos princípios estruturais de pessoal. Considerando sistematicamente as disposições atinentes à instituição do regime, ao conceito de servidor e à caracterização de cargo público no Município de Primavera do Leste, avalie os itens que se seguem:

I - O Estatuto unifica o regramento aplicável, ressalvadas exceções legais, atraindo para si a gestão de carreiras e vencimentos estabelecidos em planos e leis próprias.

II - A investidura legal é pressuposto inafastável para que a pessoa seja considerada servidora para os fins da lei.

III - A criação de cargos submete-se ao princípio da legalidade estrita, demandando lei formal e fixação de vencimentos vinculados aos cofres públicos.

Está correto o contido em:
Alternativas da questão 3572685
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  I, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 489
ID 3572684

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Marta, analista de controle interno, ao auditar a folha de pagamento do Município de Primavera do Leste, depara-se com pagamentos direcionados a ocupantes de cargos em comissão vinculados à administração direta. Em sua interpretação superficial, ela sugere que tais cargos violam o conceito basilar do estatuto. Contudo, ao realizar o cotejo minucioso com a lei de regência, conclui-se corretamente que:
Alternativas da questão 3572684
- Alternativa A:
  Os cargos em comissão, embora previstos, não podem ostentar denominação própria.
- Alternativa B:
  O provimento em comissão descaracteriza o vínculo como sendo de cargo público.
- Alternativa C:
  A legislação expressamente valida que o cargo público seja para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
- Alternativa D:
  Apenas o Poder Legislativo possui autorização para criar cargos para provimento em comissão.
- Alternativa E:
  Os ocupantes de cargo em comissão não são considerados 'servidores' pela definição do Art. 2º da Lei.
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Questão 490
ID 3572683

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um acadêmico de direito administrativo, ao analisar o Art. 1º do Estatuto de Primavera do Leste, constata uma técnica legislativa de reserva ou salvaguarda ao tratar das Autarquias e Fundações Públicas. Analise as assertivas sobre o alcance dessa ressalva:

I - A norma indica que o Município não detém competência para instituir Fundações Públicas, razão pela qual estas não se sujeitam ao regime.

II - A legislação ressalva a possibilidade de que existam entidades indiretas municipais submetidas a um regime jurídico distinto na forma da lei.

III - O Estatuto atinge ambos os poderes, não importando a natureza autárquica ou fundacional, sem qualquer hipótese de exceção.

É correto afirmar que:
Alternativas da questão 3572683
- Alternativa A:
  A assertiva II é a única correta.
- Alternativa B:
  As assertivas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  As assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a assertiva III está correta.
- Alternativa E:
  Nenhuma das assertivas traduz corretamente o dispositivo legal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 491
ID 3572682

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A redação do Estatuto dos Servidores Públicos de Primavera do Leste primou por estabelecer definições concisas logo em seus artigos inaugurais, norteando assim a interpretação de toda a legislação subsequente. Diante disso, assinale a correlação incorreta baseada expressamente no texto normativo.
Alternativas da questão 3572682
- Alternativa A:
  Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público.
- Alternativa B:
  Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.
- Alternativa C:
  Acessibilidade: os cargos públicos devem ser acessíveis a todos os brasileiros.
- Alternativa D:
  Regime Jurídico: integrado pelo Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos e as Leis sobre pessoal.
- Alternativa E:
  Provimento: dá-se obrigatoriamente e com exclusividade em caráter efetivo para assegurar a impessoalidade, sendo vedado o comissionamento pleno.
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Questão 492
ID 3572681

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere as proposições abaixo sobre as limitações e destinações atinentes à figura jurídica do cargo público na legislação de Primavera do Leste:

I - Por serem custeados pelo Município, a legislação determina que o acesso aos cargos seja um privilégio restrito aos munícipes natos.

II - O caráter de provimento efetivo representa uma das formas possíveis para o preenchimento de vagas criadas por lei.

III - A expressão 'cometidas a um servidor' restringe a ideia de que o cargo público, com suas responsabilidades, seja atribuído a empresas terceirizadas.

A alternativa que contém a correta avaliação das proposições é:
Alternativas da questão 3572681
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas I e III.
- Alternativa D:
  Todas as proposições estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas a proposição III está correta.
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Questão 493
ID 3572680

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reserva legal (exigência de lei formal) atua como um escudo protetor contra arbitrariedades na condução da Administração Pública, garantindo que o dinheiro público não seja dissipado pela criação irresponsável de despesas com pessoal. A respeito das condições para a existência e provimento de cargos no Município de Primavera do Leste, assinale a opção que contraria os ditames do Estatuto.
Alternativas da questão 3572680
- Alternativa A:
  É obrigatório que o cargo público seja criado por lei.
- Alternativa B:
  O cargo público deve ostentar denominação própria.
- Alternativa C:
  É perfeitamente admissível o provimento de cargos públicos em caráter de comissão, desde que assim previstos.
- Alternativa D:
  A estrutura organizacional deve prever o conjunto de atribuições do cargo.
- Alternativa E:
  O vencimento dos cargos públicos pode, excepcionalmente, ser custeado por entidades privadas independentes dos cofres públicos para aliviar o orçamento municipal.
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Questão 494
ID 3572679

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

Para que a organização sistêmica do funcionalismo ocorra de maneira harmônica, o diploma legal define um conjunto normativo que forma a espinha dorsal do 'regime jurídico'. Analise os itens subsequentes de acordo com a delimitação feita pelo parágrafo único do Art. 1º do Estatuto de Primavera do Leste:

I - A Constituição Federal, em seu texto puro, é o único documento que integra o regime jurídico municipal.

II - O Plano de Carreira e Vencimentos é componente integrante do regime jurídico ao qual o Estatuto se refere.

III - As Leis sobre pessoal integram esse mesmo regime jurídico.

Quais itens estão corretos?
Alternativas da questão 3572679
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  Todos estão corretos.
- Alternativa E:
  Apenas o item II está correto.
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Questão 495
ID 3572678

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A formalidade da posse é o momento em que o particular assume a condição de agente estatal. No que tange aos conceitos basilares, a redação do Estatuto Municipal de Primavera do Leste foi precisa ao atrelar o conceito de 'servidor' ao instituto da 'investidura'. Assinale a alternativa que reproduz a essência dessa relação segundo o texto expresso na lei.
Alternativas da questão 3572678
- Alternativa A:
  Servidor é qualquer agente político diplomado pela Justiça Eleitoral.
- Alternativa B:
  Servidor é o trabalhador temporário recrutado para atender a necessidade excepcional.
- Alternativa C:
  Servidor é aquele que, por designação informal, responde por tarefas operacionais no Município.
- Alternativa D:
  Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
- Alternativa E:
  Servidor é a pessoa física contratada mediante licitação para obra pública.
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Questão 496
ID 3572677

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Avalie as proposições a respeito da aplicabilidade e das bases conceituais do regime dos servidores de Primavera do Leste:

I - A Câmara Municipal e a Prefeitura sujeitam-se ao diploma legal em tela para a regência de seus quadros efetivos, confirmando a unicidade imposta ao regime.

II - O indivíduo que colabora de forma eventual e voluntária com a Administração sem ato de investidura amolda-se perfeitamente ao conceito estatutário de servidor público.

III - É elemento definidor do cargo público a previsão de suas responsabilidades na estrutura organizacional do ente federativo.

Pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3572677
- Alternativa A:
  Somente I está correta.
- Alternativa B:
  Somente I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas estão corretas.
- Alternativa E:
  Nenhuma está correta.
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Questão 497
ID 3572676

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinada fundação pública municipal de Primavera do Leste, instituída para fomento da cultura local, opera sob regime celetista autorizado por legislação específica de criação da entidade. Um candidato aprovado para atuar nessa fundação alega ter direito aos benefícios estruturais do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei de Regência Geral). Considerando as disposições inaugurais do Estatuto, tal alegação está:
Alternativas da questão 3572676
- Alternativa A:
  Correta, pois o Estatuto atinge indistintamente todas as fundações públicas do Município por força constitucional.
- Alternativa B:
  Correta, pois a lei veda que fundações públicas adotem qualquer outro regime jurídico que não seja o Estatutário.
- Alternativa C:
  Incorreta, pois a referida fundação encontra-se abrangida pela exceção legal de entidades sujeitas a outro regime jurídico na forma da lei.
- Alternativa D:
  Incorreta, visto que apenas autarquias integram a jurisdição do Estatuto Municipal, excluindo-se as fundações.
- Alternativa E:
  Incorreta, pois o regime jurídico instituído aplica-se somente aos servidores do Poder Legislativo.
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Questão 498
ID 3572675

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

João, eminente jurista com vasta produção acadêmica, é convidado para proferir uma palestra sobre a organização administrativa dos Municípios. Em sua explanação, ele destaca que a criação de um 'cargo público' não se confunde com a simples designação de tarefas a um indivíduo, exigindo-se estrita observância ao princípio da legalidade. Segundo o Estatuto de Primavera do Leste, é um requisito intrínseco aos cargos públicos:
Alternativas da questão 3572675
- Alternativa A:
  Serem criados por decreto legislativo ou executivo, a depender do poder correspondente.
- Alternativa B:
  Possuírem denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
- Alternativa C:
  Destinarem-se unicamente ao provimento de funções de confiança e chefia estratégica.
- Alternativa D:
  Estarem desvinculados da estrutura organizacional para garantir flexibilidade à Administração.
- Alternativa E:
  Cumprirem exigência de exclusividade no regime estatutário, sendo nula a previsão para o provimento em comissão.
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Questão 499
ID 3572674

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O provimento de cargos na esfera administrativa pode ocorrer sob diferentes naturezas jurídicas, a depender da exigência prévia de concurso e da estabilidade pretendida. A lei municipal é cristalina ao prever os tipos de provimento admitidos. Acerca dessa temática, julgue as afirmações a seguir, considerando as características dos cargos públicos descritas no Estatuto de Primavera do Leste:

I - Os cargos públicos, criados por lei, destinam-se exclusivamente para provimento em caráter efetivo.

II - O provimento em comissão é expressamente reconhecido pela lei como uma forma válida de ocupação de cargos públicos.

III - O vencimento dos cargos, sejam eles efetivos ou em comissão, deve ser custeado pelos cofres públicos.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas.
Alternativas da questão 3572674
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  II, apenas.
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Questão 500
ID 3572673

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante uma sessão da Câmara Municipal, um vereador propõe a criação de uma autarquia para gerenciar os parques urbanos da cidade, sugerindo que os futuros funcionários dessa entidade sejam regidos exclusivamente pela CLT para garantir maior dinamicidade, afastando a incidência da Lei Municipal de regência geral dos servidores. De acordo com o Art. 1º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste, essa autarquia:
Alternativas da questão 3572673
- Alternativa A:
  Submeter-se-á obrigatoriamente ao Estatuto, sendo inconstitucional qualquer tentativa de submetê-la a outro regime jurídico.
- Alternativa B:
  Poderá ser subtraída da incidência do Estatuto, uma vez que a lei ressalva expressamente a exceção para as entidades que estejam sujeitas a outro regime jurídico na forma da lei.
- Alternativa C:
  Não será regida pelo Estatuto, pois ele se aplica apenas aos órgãos do Poder Executivo, não abarcando entes da Administração Indireta.
- Alternativa D:
  Estará submetida ao Estatuto somente no que couber a cargos de provimento em comissão.
- Alternativa E:
  Será considerada de regime híbrido, aplicando-se o Plano de Carreira estatutário e as regras de desligamento celetistas.
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