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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.273 questões encontradas

1. Questão 461

   ID 3572712

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A gestão responsável, profícua e zelosa do patrimônio público municipal deve pautar-se pelo estrito interesse coletivo da população residente e pela transparência imposta pela publicidade obrigatória dos atos administrativos e alienações negociais. A alienação, o uso compartilhado ou a doação de bens do Município de São Sebastião sujeita-se a regras jurídicas rígidas visando coibir o desvio de finalidade ou a malversação. Analise os itens a seguir com fulcro no direito municipal: I. A alienação de bens imóveis dominicais pertencentes ao município exige rigorosamente autorização legislativa prévia, avaliação de mercado idônea e processo licitatório na modalidade legalmente exigida, ressalvadas raras exceções de dispensas e inexigibilidades previstas. II. A doação de bens imóveis públicos grafada com encargos rigorosos não autoriza a cláusula de reversão ao patrimônio público municipal em hipótese alguma, a fim de não vulnerar a segurança jurídica outorgada ao particular donatário, mesmo em caso de notória inexecução do encargo estipulado pelo Executivo. III. O uso contínuo de bens municipais por terceiros, voltado para finalidades esporádicas de interesse eminentemente social ou econômico transitório, poderá ser entabulado e feito mediante institutos de permissão ou de autorização, concedidos a título precário e conforme conveniência do interesse público local. Estão devidamente corretas e alinhadas ao sistema orgânico e legal as afirmativas constantes em:

   Alternativas da questão 3572712

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     III, apenas.

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2. Questão 462

   ID 3572711

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O Prefeito Municipal, na condição de Chefe singular e representativo do Poder Executivo, exerce uma função de dedicação estrita e integral à coisa pública local. Para se ausentar do município ou do território nacional por tempo considerável, sob o severo risco de comprometer a escorreita condução da administração cotidiana, ele necessita curvar-se ao regramento parlamentar orgânico. O Prefeito de São Sebastião precisará requerer e obter licença prévia e expressa da Câmara Municipal caso a sua ausência venha a exceder o estrito prazo temporal de:

   Alternativas da questão 3572711

   • A Alternativa A:

     Cinco dias ininterruptos.

   • B Alternativa B:

     Dez dias corridos contados da saída.

   • C Alternativa C:

     Quinze dias, ininterruptos ou não, num mesmo interregno mensal.

   • D Alternativa D:

     Vinte dias civis e ininterruptos.

   • E Alternativa E:

     Trinta dias independentemente de aviso anterior ao parlamento.

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3. Questão 463

   ID 3572710

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A rigidez de uma Carta Magna municipal é um traço característico central que visa resguardar a estabilidade inabalável das instituições locais, garantindo a supremacia dos preceitos basilares que estruturam a máquina pública orgânica. Para evitar que maiorias circunstanciais e fluidas desestruturem o arcabouço jurídico da cidade, a alteração de seu texto exige ritos procedimentais mais severos que os aplicados a leis ordinárias. O processo de emenda à Lei Orgânica do Município de São Sebastião só se conclui adequadamente mediante a aprovação do seguinte quórum e trâmite:

   Alternativas da questão 3572710

   • A Alternativa A:

     Maioria simples dos membros da Câmara Municipal, em turno único de discussão e votação, acompanhada obrigatoriamente de sanção do Prefeito.

   • B Alternativa B:

     Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação rigorosos, com interstício mínimo de cinco dias entre eles.

   • C Alternativa C:

     Dois terços dos membros da Câmara Municipal, em votação de turno único e fechado, que ficará sujeita a referendo popular obrigatório em trinta dias.

   • D Alternativa D:

     Dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação distantes entre si com interstício mínimo de dez dias, sendo promulgated diretamente pela Mesa da Câmara.

   • E Alternativa E:

     Três quintos dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de intensa discussão em plenário, dependendo sempre de sanção expressa e irrevogável do chefe do Poder Executivo.

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4. Questão 464

   ID 3572709

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O Poder Legislativo Municipal, exercido de forma autônoma pela Câmara Municipal, possui funções típicas que vão além da mera aprovação de textos legais, englobando de forma indelével a fiscalização e o controle político e contábil dos atos do Poder Executivo. Analise as assertivas abaixo sobre o funcionamento e o controle exercido pelo Poder Legislativo no âmbito municipal: I. A Câmara Municipal atua no controle externo das contas do Prefeito, função que exerce de maneira absolutamente autárquica e exclusiva, não devendo solicitar a emissão de qualquer parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado. II. Cabe à Câmara Municipal promover o julgamento político-administrativo do Prefeito por infrações cominadas em lei, podendo decretar a perda do mandato mediante processo regular e garantido pela ampla defesa. III. Os Vereadores gozam de proteção constitucional que garante a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos, prerrogativa esta que se encontra adstrita aos limites territoriais do respectivo Município no exercício do mandato. Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572709

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     III, apenas.

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5. Questão 465

   ID 3572708

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   As representações simbólicas de um ente federativo não são meros adornos gráficos, mas carregam consigo a identidade histórica, a trajetória cultural e os valores institucionais de seu povo. A Lei Orgânica do Município de São Sebastião estabelece o dever de reverenciar os símbolos locais, que devem estar presentes nas repartições públicas e eventos oficiais, servindo como elementos de coesão cívica. Assinale a alternativa que indica corretamente os símbolos do Município, segundo os ditames clássicos do direito municipal brasileiro:

   Alternativas da questão 3572708

   • A Alternativa A:

     O selo oficial, a flor típica da região agreste e as cores da bandeira nacional brasileira.

   • B Alternativa B:

     A bandeira estadual de Alagoas, o brasão de armas da República e a praça central.

   • C Alternativa C:

     O brasão, a bandeira e o hino municipal, todos representativos de sua cultura e história local.

   • D Alternativa D:

     O hino cívico nacional, o estandarte do poder legislativo local e a sede física da Prefeitura.

   • E Alternativa E:

     O padroeiro da cidade, a logomarca da administração vigente atual e a bandeira regional.

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6. Questão 466

   ID 3572707

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O arranjo federativo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988, inovou ao alçar os municípios à condição de entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia é exercida, em grande medida, pela capacidade de auto-organização através de suas Leis Orgânicas. Considerando a sistemática constitucional e as disposições que regem as competências do Município de São Sebastião, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa desse ente no âmbito local.

   Alternativas da questão 3572707

   • A Alternativa A:

     Legislar sobre direito civil e processual, adequando-os às necessidades da comarca local.

   • B Alternativa B:

     Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

   • C Alternativa C:

     Emitir moeda local de circulação restrita ao território municipal para fomento da microeconomia.

   • D Alternativa D:

     Explorar diretamente o serviço de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual que cruze seus limites territoriais.

   • E Alternativa E:

     Instituir impostos extraordinários sobre grandes fortunas acumuladas no território da cidade.

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7. Questão 467

   ID 3572706

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Lei Orgânica de um município representa a norma maior em âmbito local, estabelecendo os princípios e fundamentos que guiarão a administração pública e a convivência social. No que tange ao Município de São Sebastião, a sua Lei Orgânica delineia claramente os seus fundamentos e objetivos institucionais no bojo do Estado Democrático de Direito. Com base nos fundamentos típicos do texto da Lei Orgânica do Município de São Sebastião, analise as afirmativas a seguir: I. O Município de São Sebastião objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, sendo a autonomia, a cidadania e o pluralismo político alguns de seus fundamentos essenciais. II. A ação municipal admite a instituição de privilégios temporários para distritos ou bairros específicos, desde que a medida seja justificada com o fim de acelerar o desenvolvimento econômico local. III. A redução das desigualdades regionais e sociais e a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade, são direcionamentos da atuação municipal em todo o seu território. Estão corretas as afirmativas:

   Alternativas da questão 3572706

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     III, apenas.

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8. Questão 468

   ID 3572705

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O exercício pleno e autônomo das competências municipais encontra suporte na Constituição Federal e balizamento detalhado na Lei Orgânica Municipal. Para garantir o atendimento de pautas complexas como a segurança no trânsito, as concessões hidrominerais e o saneamento, a atuação conjunta mostra-se não apenas desejável, mas juridicamente vinculante. Sobre o elenco das competências comuns constantes na LOM de Sobral, assinale a opção que encerra uma afirmação correta quanto aos seus termos.

   Alternativas da questão 3572705

   • A Alternativa A:

     É atribuição comum registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

   • B Alternativa B:

     Promover a integração social dos setores desfavorecidos é um objetivo que escapa à competência material comum do Município, recaindo unicamente na seguridade social federal.

   • C Alternativa C:

     Organizar o abastecimento alimentar, resguardada a produção agropecuária, constitui competência exclusiva do Município.

   • D Alternativa D:

     Apenas a União tem o dever legal e constitutional de zelar pela guarda da Constituição, o que não se reflete na Lei Orgânica de Sobral para o ente municipal.

   • E Alternativa E:

     O Município tem como competência comum estabelecer e implantar política de segurança pública ostensiva em detrimento da educação para o trânsito.

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9. Questão 469

   ID 3572704

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O patrimônio público consubstancia o acervo de bens, direitos e valores pertencentes aos entes estatais e, em sentido lato, abrange o patrimônio cultural, histórico e ambiental de inestimável valor para a coletividade. A respeito das tutelas patrimoniais e ambientais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Sobral, aprecie os enunciados subsequentes:I - É dever de competência comum impedir a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, atuando o Município em constante vigilância.II - O combate à poluição não restringe-se a modalidades específicas, abrangendo-a em qualquer de suas formas, nos termos expressos da Lei Orgânica.III - O zelo pela conservação do patrimônio público é incumbência comum ao Município, sem prejuízo da responsabilidade estadual e federal.Está correto o que se propõe em:

   Alternativas da questão 3572704

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     III, apenas.

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10. Questão 470

    ID 3572703

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Assinale a alternativa que não apresenta uma competência material comum atribuída ao Município de Sobral, à luz de sua Lei Orgânica:

    Alternativas da questão 3572703

    • A Alternativa A:

      Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

    • B Alternativa B:

      Promover programas de construção de moradias.

    • C Alternativa C:

      Autorizar ou permitir os serviços de transporte coletivo intramunicipal, com caráter de exclusividade no tocante à exploração.

    • D Alternativa D:

      Fomentar a produção agropecuária.

    • E Alternativa E:

      Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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11. Questão 471

    ID 3572702

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Na vanguarda de políticas educacionais de excelência no Brasil, a cidade de Sobral ampara suas iniciativas na Constituição Federal e em sua própria Lei Orgânica, as quais estruturam a repartição de deveres governamentais. Acerca das responsabilidades voltadas à edificação de uma sociedade mais consciente e bem informada, bem como da promoção do bem de todos sem discriminações, analise as afirmativas sob o prisma das competências comuns listadas na LOM de Sobral:
    
    I - A competência para combater as causas da pobreza envolve precipuamente promover a integração social dos setores desfavorecidos.
    
    II - É competência comum proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, garantindo-se assim a formação integral do cidadão sobralense.
    
    III - Cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, consubstancia uma obrigação compartilhada que se estende ao Município de Sobral.
    
    A partir das afirmativas apresentadas, assinale a opção que contemple os itens corretos.

    Alternativas da questão 3572702

    • A Alternativa A:

      Apenas I e II.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e III.

    • C Alternativa C:

      Apenas II e III.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas II.

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12. Questão 472

    ID 3572701

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O texto da Lei Orgânica de Sobral é preciso ao descrever a competência comum. Trata-se de hipóteses de competência material, de execução administrativa, em que União, Estado e Município agem paralelamente sem que a ação de um exclua a do outro. Nesse sentido, qual das opções constitui uma distorção do que a lei estabelece expressamente como competência comum?

    Alternativas da questão 3572701

    • A Alternativa A:

      Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

    • B Alternativa B:

      Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

    • C Alternativa C:

      Preservar as florestas, a fauna e a flora.

    • D Alternativa D:

      Cuidar da saúde e assistência pública, garantindo exclusivamente recursos federais.

    • E Alternativa E:

      Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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13. Questão 473

    ID 3572700

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A política agrícola, em nível nacional, demanda a participação sistêmica de todos os níveis de governo, considerando as diversidades regionais. O Município de Sobral, inserido em um contexto geográfico e climático singular, detém responsabilidades expressas na sua Lei Orgânica no que tange ao setor primário. Diante desse quadro e da disciplina de competências, julgue as sentenças a seguir:
    
    I - É competência comum fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
    
    II - O combate às causas da pobreza deve estar dissociado do fomento agropecuário, visto que se tratam de competências exercidas em esferas independentes pelo Município.
    
    III - É competência comum proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, fatores indissociáveis ao desenvolvimento tecnológico, inclusive do setor agropecuário.
    
    Assinale a correta correspondência aos comandos da Lei Orgânica:

    Alternativas da questão 3572700

    • A Alternativa A:

      Apenas a I é verdadeira.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e II são verdadeiras.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e III são verdadeiras.

    • D Alternativa D:

      I, II e III são verdadeiras.

    • E Alternativa E:

      Apenas a III é verdadeira.

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14. Questão 474

    ID 3572699

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Lei Orgânica é o instrumento normativo primário da autonomia municipal. Ao dispor sobre a competência material administrativa (aquela voltada à execução de serviços e políticas públicas), ela adota a diretriz do federalismo de integração. Segundo a redação expressa da Lei Orgânica do Município de Sobral, qual das condutas a seguir está diretamente associada à conservação do que se tem como patrimônio intangível e material formador da identidade local e nacional, dentro das competências comuns?

    Alternativas da questão 3572699

    • A Alternativa A:

      A organização exclusiva da segurança pública e do trânsito municipal.

    • B Alternativa B:

      Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

    • C Alternativa C:

      Legislar sobre a destinação e a aplicação de bens de valor artístico.

    • D Alternativa D:

      Normatizar as relações de trabalho no setor de preservação histórica.

    • E Alternativa E:

      Exigir alvará de funcionamento, com fulcro na competência privativa, para o exercício de escavações arqueológicas geridas pela União.

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15. Questão 475

    ID 3572698

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF/88) materializa-se, em nível local, pela previsão de competências administrativas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais. A Lei Orgânica de Sobral não silencia sobre esse compromisso ético-jurídico, disciplinando a atuação do Município nas políticas afirmativas e de infraestrutura. Analise os incisos a seguir referentes à competência comum:
    
    I - Promover programas de construção de moradias.
    
    II - Melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico.
    
    III - Cuidar da saúde e assistência pública, não sendo, contudo, abarcada a proteção das pessoas portadoras de deficiências como matéria de competência comum, por ser atribuição exclusiva da União.
    
    Está correto o que se indica em:

    Alternativas da questão 3572698

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      III, apenas.

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16. Questão 476

    ID 3572697

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No ordenamento jurídico local delineado pela Lei Orgânica de Sobral, os mandamentos de atuação do Poder Público estão divididos não apenas pelo grau de exclusividade, mas também pela necessidade imperiosa de mútua cooperação intergovernamental. Considerando os limites do artigo 8º que trata das competências comuns, é incorreto afirmar que compete ao Município, em comum com a União e o Estado:

    Alternativas da questão 3572697

    • A Alternativa A:

      Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural.

    • B Alternativa B:

      Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

    • C Alternativa C:

      Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    • D Alternativa D:

      Conceder e permitir, com exclusividade, a exploração de recursos hídricos.

    • E Alternativa E:

      Impedir a evasão e a destruição de obras de arte.

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17. Questão 477

    ID 3572696

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A exploração de recursos naturais em solo municipal reverbera diretamente na arrecadação, no meio ambiente e no cotidiano dos munícipes. Embora os recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituam bens da União, a Lei Orgânica do Município de Sobral prevê mecanismos de atuação municipal sobre a matéria. Analise as asserções abaixo:
    
    I - É competência comum do Município de Sobral registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
    
    II - O acompanhamento e a fiscalização das concessões de exploração mineral ocorrem sem prejuízo da competência fiscalizatória originária da União.
    
    III - É competência privativa do Município a concessão do direito de exploração dos recursos minerais abundantes em seu subsolo urbano.
    
    Com base na análise material dos itens, assinale a correta:

    Alternativas da questão 3572696

    • A Alternativa A:

      Apenas I está correto.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e II estão corretos.

    • C Alternativa C:

      Apenas II e III estão corretos.

    • D Alternativa D:

      I, II e III estão corretos.

    • E Alternativa E:

      Apenas o item III está correto.

    Estou chutando Responder com certeza

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18. Questão 478

    ID 3572695

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A inclusão social e o fomento às bases materiais de subsistência configuram tarefas inadiáveis do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal e, por simetria, a Lei Orgânica do Município de Sobral, outorgam competências que visam à erradicação das vulnerabilidades sociais e ao desenvolvimento produtivo. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma competência comum prevista na Lei Orgânica de Sobral.

    Alternativas da questão 3572695

    • A Alternativa A:

      Promover o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

    • B Alternativa B:

      Instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana com exclusividade.

    • C Alternativa C:

      Organizar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    • D Alternativa D:

      Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil exclusivamente.

    • E Alternativa E:

      Desapropriar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, de forma comum com o Estado.

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19. Questão 479

    ID 3572694

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O desenvolvimento sustentável é um princípio basilar da ordem econômica e social contemporânea. Em municípios como Sobral, onde o crescimento urbano e a expansão industrial se fazem presentes, a tutela ambiental assume destacada importância. A Lei Orgânica disciplina os deveres do Poder Público na esfera ambiental. Nesse sentido, examine os enunciados:
    
    I - A proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, constituem matéria de competência comum do Município de Sobral com os demais entes da Federação.
    
    II - A preservação das florestas, da fauna e da flora constitui atribuição meramente discricionária do Chefe do Executivo Municipal, não sendo erigida a competência comum expressa na Lei Orgânica.
    
    III - O Município deve atuar concorrentemente para legislar sobre a exploração de recursos minerais, abdicando da competência material de registrar e acompanhar tais concessões.
    
    Marque a alternativa correta quanto ao exame dos enunciados:

    Alternativas da questão 3572694

    • A Alternativa A:

      Somente o enunciado I está correto.

    • B Alternativa B:

      Somente os enunciados I e II estão corretos.

    • C Alternativa C:

      Somente os enunciados II e III estão corretos.

    • D Alternativa D:

      Todos os enunciados estão corretos.

    • E Alternativa E:

      Nenhum dos enunciados está correto.

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20. Questão 480

    ID 3572693

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Considerando que a Lei Orgânica Municipal é a verdadeira 'Constituição do Município', ela deve refletir fielmente o modelo federativo de divisão de poderes e competências delineado pela Carta Magna de 1988. No texto da Lei Orgânica de Sobral, ao tratar das competências comuns, qual das opções abaixo não figura como uma dessas atribuições?

    Alternativas da questão 3572693

    • A Alternativa A:

      Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

    • B Alternativa B:

      Legislar sobre direito urbanístico, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

    • C Alternativa C:

      Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

    • D Alternativa D:

      Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

    • E Alternativa E:

      Preservar as florestas, a fauna e a flora.

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