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48.273 questões encontradas

Questão 441
ID 3572732

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para o provimento e funcionamento de determinadas instituições de segurança em âmbito municipal, o arcabouço normativo estabelece limites claros. Sobre a Guarda Municipal de Valença, analise os itens abaixo: I - É definida como uma corporação civil, destinada ao policiamento ostensivo geral e à investigação de crimes de menor potencial ofensivo no território municipal. II - O uso de arma de fogo por seus integrantes obedecerá estritamente ao regulamentado pela Legislação Federal e Estadual. III - Dentre suas atribuições, encontra-se a atuação como guardas auxiliares do trânsito para controle nos estacionamentos da Prefeitura e auxílio ao policiamento do trânsito da cidade. Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
Alternativas da questão 3572732
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 442
ID 3572731

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Legislativo é o fórum central das deliberações democráticas do município. Com o intuito de resguardar o erário e pautar a responsabilidade fiscal, a legislação local impõe travas rígidas aos gastos do parlamento valenciano. O recém-eleito Presidente da Câmara Municipal de Valença solicitou um estudo para reestruturar os cargos comissionados e aumentar o subsídio dos vereadores. No tocante à autonomia financeira e orçamentária do Legislativo de Valença, a Câmara Municipal:
Alternativas da questão 3572731
- Alternativa A:
  Não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua arrecadação total com despesa de folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, constituindo crime de responsabilidade o seu desrespeito.
- Alternativa B:
  Poderá reter até 50% (cinquenta por cento) da receita tributária do município, desde que o gasto com subsídios não ultrapasse o teto constitucional estadual.
- Alternativa C:
  Não gastará mais de 60% (sessenta por cento) de sua arrecadação total com despesa de folha de pagamento, excluído do cômputo o subsídio pago aos Vereadores.
- Alternativa D:
  Deve encaminhar sua proposta orçamentária para sanção direta do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) antes de incluí-la no orçamento geral do Poder Executivo.
- Alternativa E:
  Possui autonomia plena para ultrapassar os limites de gastos com folha, em caráter excepcional, caso haja calamidade pública decretada pela Mesa Diretora.
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Questão 443
ID 3572730

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

A Prefeitura Municipal de Valença, buscando adequar seu quadro de pessoal à legislação vigente e garantir a segurança jurídica de seus atos administrativos, convocou sua Procuradoria-Geral para emitir parecer vinculante sobre os direitos e garantias dos servidores públicos municipais. De acordo com os direitos expressos assegurados aos servidores públicos na respectiva legislação orgânica, julgue os itens a seguir: I - A licença à gestante é garantida sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. II - O servidor público municipal fará jus ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, inclusive para os profissionais da educação. III - A licença-paternidade é estabelecida no patamar constitucional padrão de apenas 5 (cinco) dias consecutivos. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572730
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 444
ID 3572729

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A repartição de competências é o cerne do federalismo brasileiro. Aos Municípios, reserva-se a atuação primordial nos assuntos de interesse local e a competência suplementar da legislação federal e estadual no que couber. No entanto, há competências que são exclusivas e outras que são comuns aos entes federados. Dentre as opções abaixo, assinale aquela que representa uma competência administrativa COMUM do Município de Valença, do Estado da Bahia e da União, conforme sua Lei Orgânica:
Alternativas da questão 3572729
- Alternativa A:
  Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, o serviço de transporte coletivo municipal.
- Alternativa B:
  Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e utilizando os critérios orgânicos locais.
- Alternativa C:
  Instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços públicos de sua restrita competência fiscal.
- Alternativa D:
  Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- Alternativa E:
  Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais.
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Questão 445
ID 3572728

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um grupo de moradores de um longínquo povoado localizado na zona rural do Município de Valença deseja que sua localidade seja elevada à categoria de Distrito, buscando maior autonomia administrativa e melhor alocação de serviços públicos. A liderança local protocolou um pedido formal na Câmara Municipal. Considerando as exigências expressas na legislação local, para que a criação do Distrito seja juridicamente válida, é INCORRETO afirmar que a localidade deve possuir:
Alternativas da questão 3572728
- Alternativa A:
  População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município.
- Alternativa B:
  Aprovação prévia mediante consulta plebiscitária à população diretamente interessada.
- Alternativa C:
  Existência de, pelo menos, cinquenta moradores devidamente certificados por agente municipal de estatística ou repartição fiscal.
- Alternativa D:
  Agência de correios, escola pública de ensino fundamental, posto de saúde e delegacia de polícia civil estruturada.
- Alternativa E:
  Comprovação da existência de escola pública, posto de saúde e posto policial, certificados por órgãos da Prefeitura ou do Estado.
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Questão 446
ID 3572727

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do Direito Constitucional Municipal, a autonomia dos entes federativos locais é exercida por meio de dimensões políticas, administrativas e financeiras. O Município de Valença, buscando modernizar sua estrutura e garantir direitos aos seus munícipes, debate, na Câmara Municipal, projetos que tocam em suas competências basilares. Acerca da autonomia e dos fundamentos do Município de Valença, analise as afirmativas a seguir: I - A autonomia administrativa cinge-se no poder conferido ao Município para se organizar juridicamente, através de Lei Orgânica própria, não necessitando da tutela e aprovação do Estado da Bahia para matérias de interesse metropolitano. II - O pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Município, expressamente estabelecidos na sua legislação orgânica. III - Um dos objetivos fundamentais dos cidadãos do município e de seus representantes é promover o bom ordenamento e uso e ocupação do solo nos limites municipais.
Alternativas da questão 3572727
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 447
ID 3572726

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto N° 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em que pesem as garantias e o prestígio intrínsecos ao seu ofício, o Procurador Municipal, por possuir vínculo efetivo com o ente, encontra-se atrelado a um estatuto disciplinar abrangente, destinado a punir infrações éticas e funcionais. De acordo com a Lei Complementar nº 95/1993, assinale a alternativa que delineia corretamente o regime disciplinar a que se sujeita o Procurador Municipal de Santos.
Alternativas da questão 3572726
- Alternativa A:
  A sujeição disciplinar do Procurador Municipal obedece estritamente a um regimento interno autônomo, não se aplicando subsidiariamente nenhuma outra norma local.
- Alternativa B:
  Em virtude de sua inscrição nos quadros da OAB, as infrações disciplinares do Procurador são apuradas apenas perante o Tribunal de Ética e Disciplina da referida entidade.
- Alternativa C:
  Enquanto Funcionário Municipal, o Procurador sujeita-se disciplinarmente ao que prescrever o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos.
- Alternativa D:
  O Procurador apenas sofre sanções disciplinares caso advenha sentença penal condenatória transitada em julgado relacionada às suas funções.
- Alternativa E:
  Em caso de inquérito administrativo, é vedado ao Procurador efetuar sua própria defesa, devendo obrigatoriamente nomear um defensor externo.
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Questão 448
ID 3572725

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

A proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural existente no Município de São Sebastião é fundamental para a preservação da identidade local. No que se refere à competência institucional para a tutela desse patrimônio, é correto afirmar que ela:
Alternativas da questão 3572725
- Alternativa A:
  Constitui atribuição exclusiva do IPHAN (União), excluída qualquer responsabilidade do Município.
- Alternativa B:
  É exercida em modalidade de competência comum pelo Município em conjunto com o Estado de Alagoas e a União.
- Alternativa C:
  Limita-se exclusivamente ao patrimônio imaterial não tombado por órgãos estaduais.
- Alternativa D:
  Inexiste na legislação local em razão dos custos elevados exigidos para obras de restauração.
- Alternativa E:
  Fica a cargo exclusivo de entidades comunitárias privadas e sem fins lucrativos.
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Questão 449
ID 3572724

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de serviços de educação e saúde é prioridade das políticas sociais locais. A Lei Orgânica do Município de São Sebastião e a Constituição Federal estabelecem balizas financeiras e prioritárias para a atuação municipal nessas áreas. Analise os itens a seguir: I. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. II. A gestão da saúde no âmbito local é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, cabendo à Prefeitura apenas o repasse de dados epidemiológicos. III. A atuação do Município na educação focar-se-á prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572724
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III, apenas.
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Questão 450
ID 3572723

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação dos serviços públicos essenciais representa o núcleo da atuação do Município. A Lei Orgânica de São Sebastião autoriza que a execução de determinados serviços públicos seja prestada de forma indireta por particulares. Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos municipais, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3572723
- Alternativa A:
  A delegação de serviços públicos a entidades privadas pode ser feita de forma direta e sem licitação prévia.
- Alternativa B:
  A concessão ou permissão de serviços públicos será sempre precedida de licitação pública, na forma da lei.
- Alternativa C:
  O concessionário privado desvincula-se totalmente do controle tarifário estabelecido pelo Município.
- Alternativa D:
  A retomada do serviço concedido por motivo de interesse público independe de lei autorizativa ou indenização.
- Alternativa E:
  As permissões de serviço público possuem caráter definitivo e perpétuo, gerando direito adquirido ao particular.
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Questão 451
ID 3572722

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A intervenção do Estado no Município consubstancia uma medida excepcional de mitigação da autonomia local para remediar graves anomalias descritas na Constituição do Estado de Alagoas e na Constituição Federal. O Estado de Alagoas poderá intervir no Município de São Sebastião nas hipóteses previstas constitucionalmente, EXCETO:
Alternativas da questão 3572722
- Alternativa A:
  Quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- Alternativa B:
  Quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
- Alternativa C:
  Quando houver aprovação de moção de censura pela imprensa local contra a maioria dos vereadores da Câmara.
- Alternativa D:
  Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- Alternativa E:
  Para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Questão 452
ID 3572721

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal observa regras rígidas de iniciativa de leis e mecanismos de freios e contrapesos entre o Executivo e o Legislativo. Analise as proposições sobre a iniciativa reservada do Prefeito e o instituto do veto no Município de São Sebastião: I. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores, provimento de cargos, estabilidade e vantagens dos servidores públicos municipais. II. A criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública dependem de lei de iniciativa privativa do Prefeito. III. O veto oposto pelo Prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal não é irrevogável, podendo ser derrubado pelo Plenário do Poder Legislativo. É correto apenas o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572721
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III.
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Questão 453
ID 3572720

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A regra constitucional veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas na Administração Direta e Indireta. Contudo, em nome do interesse público e para atendimento de setores essenciais, a Constituição e a Lei Orgânica Municipal preveem exceções. É considerada lícita a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, na seguinte hipótese:
Alternativas da questão 3572720
- Alternativa A:
  De dois cargos burocráticos e administrativos no mesmo ente municipal.
- Alternativa B:
  De um cargo de professor com outro cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
- Alternativa C:
  De dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- Alternativa D:
  De dois cargos de procurador municipal em municípios distintos da mesma região metropolitana.
- Alternativa E:
  De um cargo efetivo de enfermeiro com outro emprego público de qualquer natureza, sem limitação de carga horária.
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Questão 454
ID 3572719

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) representam um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo. O regramento aplicável às CPIs no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião exige o cumprimento de balizas constitucionais e orgânicas. Analise as assertivas a seguir:I. As CPIs serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. II. As CPIs municipais possuem poder instrutório amplo, podendo determinar diretamente a quebra de sigilo bancário e telefônico sem necessidade de ordem judicial. III. Ao final dos trabalhos, as conclusões da CPI serão, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Está correto apenas o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572719
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  I, apenas.
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Questão 455
ID 3572718

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Constituição Federal estabelece regras de contenção de despesas e moralidade na fixação da remuneração dos agentes políticos. No que tange à fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião, o texto da Lei Orgânica determina que ela ocorrerá obrigatoriamente:
Alternativas da questão 3572718
- Alternativa A:
  Por iniciativa do Prefeito Municipal no início de cada biênio legislativo.
- Alternativa B:
  Por lei de iniciativa da Câmara Municipal em qualquer momento da legislatura vigente.
- Alternativa C:
  Por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para ter vigência na subsequente, observados os limites constitucionais.
- Alternativa D:
  Automaticamente, atrelada aos índices anuais de inflação aplicados aos servidores efetivos.
- Alternativa E:
  Por meio de projeto de lei de iniciativa popular assinado por dez por cento do eleitorado.
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Questão 456
ID 3572717

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a seguinte situação hipotética: Ocorreu a vacância simultânea e definitiva dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de São Sebastião faltando 14 meses para o término do mandato quadrienal. De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal e pelas Leis Orgânicas Municipais para a sucessão no Poder Executivo nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos vagos será realizada:
Alternativas da questão 3572717
- Alternativa A:
  De forma direta pela população, no prazo de 90 dias após a abertura da última vaga.
- Alternativa B:
  Pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
- Alternativa C:
  De forma indireta pela Câmara Municipal, no prazo de 30 dias após a abertura da última vaga, na forma da lei.
- Alternativa D:
  Mediante nomeação de um interventor estadual indicado pelo Governador do Estado.
- Alternativa E:
  Automaticamente, assumindo o Presidente da Câmara Municipal de forma definitiva até o final do mandato, sem novas eleições.
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Questão 457
ID 3572716

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração proba, impessoal e transparente repousa em princípios jurídicos fundamentais como a moralidade e a impessoalidade, sendo coibidas práticas desvirtuadas no trato da coisa pública. Diante do texto da Lei Orgânica Municipal e dos preceitos constitucionais sobre a Administração Pública em São Sebastião, analise as afirmativas a seguir: I. A publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. II. A publicidade institucional do município pode conter símbolos, frases ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade pública, desde que com moderação. III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Está correto apenas o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572716
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III, apenas.
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Questão 458
ID 3572715

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço normativo constitucional que rege o processo orçamentário e a responsabilidade fiscal no sistema jurídico brasileiro foi concebido para assegurar a sustentabilidade financeira dos entes públicos. A engrenagem de finanças é tricotômica, lastreando-se na formulação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre o ciclo orçamentário na Lei Orgânica do Município de São Sebastião, em harmonia com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572715
- Alternativa A:
  O Plano Plurianual (PPA) deve detalhar todas as despesas sob cadência trimestral, ostentando vigência idêntica e paralela à da LOA.
- Alternativa B:
  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) abrangerá as metas e prioridades da administração pública municipal, norteando a feitura da lei orçamentária anual do exercício subsequente.
- Alternativa C:
  A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos materiais alheios à previsão de receita e fixação da despesa, como a instituição de novos tributos.
- Alternativa D:
  O Prefeito Municipal detém competência absolutista para remanejar livremente recursos entre órgãos distintos do Executivo sem autorização legislativa.
- Alternativa E:
  A elaboração da LDO e da LOA dispensa a realização de audiências públicas de participação cidadã.
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Questão 459
ID 3572714

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O vertiginoso processo contemporâneo de urbanização e o inchaço populacional por vezes desordenado representam desafios nevrálgicos para a manutenção do saneamento básico salutar, preservação ambiental e garantia da qualidade de vida nos espaços citadinos. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal em sintonia com a comunidade, utiliza o Plano Diretor como instrumento basilar. Sobre os cânones da política urbana na Lei Orgânica de São Sebastião e na Constituição, examine as proposições a seguir: I. O Plano Diretor erige-se como o instrumento básico e global da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, configurando-se como lei do município voltada ao regramento do uso e ocupação do solo. II. A propriedade urbana particular cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no seu Plano Diretor. III. Na ocorrência de não edificação, subutilização ou não utilização de solo urbano incluído no Plano Diretor, o município pode promover a desapropriação extrajudicial imediata sem qualquer garantia de indenização prévia. Sob a lente da legislação urbanística, afere-se ser correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572714
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 460
ID 3572713

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O princípio democrático lapidar encartado na ordem constitucional originária de 1988 consagrou não apenas a democracia representativa do sufrágio, mas agregou ao sistema ferramentas de democracia participativa e direta. No plano da política local orgânica, a Lei maior da cidade de São Sebastião garante aos munícipes o direito de apresentar projetos de lei perante a Câmara Municipal. Para que o exercício da iniciativa popular legislativa seja considerado regular e deflagre o devido processo legislativo, a norma orgânica padrão impõe imperiosamente a subscrição formal por, no mínimo:
Alternativas da questão 3572713
- Alternativa A:
  Um por cento do eleitorado regularmente inscrito perante a Justiça Eleitoral no território do Município.
- Alternativa B:
  Dois por cento do eleitorado geral, distribuído de forma probatória e equitativa em ao menos três bairros ou distritos distintos.
- Alternativa C:
  Três por cento da totalidade da população geral aferida residente no Município pelo último censo oficial disponibilizado.
- Alternativa D:
  Cinco por cento do conjunto formal de todo o eleitorado registrado do Município, identificados de forma inconteste.
- Alternativa E:
  Dez por cento da população ativa local atualmente em gozo pleno dos seus direitos cívicos e políticos.
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