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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.273 questões encontradas

1. Questão 421

   ID 3572752

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

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   As câmaras legislativas obedecem a quóruns variados para a aprovação de diferentes matérias. O processo legislativo exige maior rigidez para normas que estruturam a organização local. Considerando o processo legislativo da Câmara Municipal de Valença, avalie as proposições a seguir, classificando-as quanto à exigência de aprovação pelo voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros. I - A aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais exige o voto de dois terços dos membros da Câmara. II - A aprovação e alteração do Plano Diretor Municipal e da política de desenvolvimento exige o voto de dois terços dos membros da Câmara. III - A rejeição de veto do Prefeito exige o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. IV - A aprovação do Regimento Interno da Câmara exige o voto de dois terços dos membros. Estão INCORRETAS as proposições:

   Alternativas da questão 3572752

   • A Alternativa A:

     I e IV, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I, II e IV, apenas.

   • D Alternativa D:

     III e IV, apenas.

   • E Alternativa E:

     I e II, apenas.

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2. Questão 422

   ID 3572751

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Para o provimento e funcionamento de determinadas instituições de segurança em âmbito municipal, o arcabouço normativo estabelece limites claros. Sobre a Guarda Municipal de Valença, analise os itens abaixo: I - É definida como uma corporação civil, destinada ao policiamento ostensivo geral e à investigação de crimes de menor potencial ofensivo no território municipal. II - O uso de arma de fogo por seus integrantes obedecerá estritamente ao regulamentado pela Legislação Federal e Estadual. III - Dentre suas atribuições, encontra-se a atuação como guardas auxiliares do trânsito para controle nos estacionamentos da Prefeitura e auxílio ao policiamento do trânsito da cidade. Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

   Alternativas da questão 3572751

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas I e II.

   • C Alternativa C:

     Apenas II e III.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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3. Questão 423

   ID 3572750

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O Poder Legislativo é o fórum central das deliberações democráticas do município. Com o intuito de resguardar o erário e pautar a responsabilidade fiscal, a legislação local impõe travas rígidas aos gastos do parlamento valenciano. O recém-eleito Presidente da Câmara Municipal de Valença solicitou um estudo para reestruturar os cargos comissionados e aumentar o subsídio dos vereadores.No tocante à autonomia financeira e orçamentária do Legislativo de Valença, a Câmara Municipal:

   Alternativas da questão 3572750

   • A Alternativa A:

     Não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua arrecadação total com despesa de folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, constituindo crime de responsabilidade o seu desrespeito.

   • B Alternativa B:

     Poderá reter até 50% (cinquenta por cento) da receita tributária do município, desde que o gasto com subsídios não ultrapasse o teto constitucional estadual.

   • C Alternativa C:

     Não gastará mais de 60% (sessenta por cento) de sua arrecadação total com despesa de folha de pagamento, excluído do cômputo o subsídio pago aos Vereadores.

   • D Alternativa D:

     Deve encaminhar sua proposta orçamentária para sanção direta do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) antes de incluí-la no orçamento geral do Poder Executivo.

   • E Alternativa E:

     Possui autonomia plena para ultrapassar os limites de gastos com folha, em caráter excepcional, caso haja calamidade pública decretada pela Mesa Diretora.

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4. Questão 424

   ID 3572749

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Prefeitura Municipal de Valença, buscando adequar seu quadro de pessoal à legislação vigente e garantir a segurança jurídica de seus atos administrativos, convocou sua Procuradoria-Geral para emitir parecer vinculante sobre os direitos e garantias dos servidores públicos municipais. De acordo com os direitos expressos assegurados aos servidores públicos na respectiva legislação orgânica, julgue os itens a seguir: I - A licença à gestante é garantida sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. II - O servidor público municipal fará jus ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, inclusive para os profissionais da educação. III - A licença-paternidade é estabelecida no patamar constitucional padrão de apenas 5 (cinco) dias consecutivos. É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572749

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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5. Questão 425

   ID 3572748

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A repartição de competências é o cerne do federalismo brasileiro. Aos Municípios, reserva-se a atuação primordial nos assuntos de interesse local e a competência suplementar da legislação federal e estadual no que couber. No entanto, há competências que são exclusivas e outras que são comuns aos entes federados. Dentre as opções abaixo, assinale aquela que representa uma competência administrativa COMUM do Município de Valença, do Estado da Bahia e da União, conforme sua Lei Orgânica:

   Alternativas da questão 3572748

   • A Alternativa A:

     Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, o serviço de transporte coletivo municipal.

   • B Alternativa B:

     Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e utilizando os critérios orgânicos locais.

   • C Alternativa C:

     Instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços públicos de sua restrita competência fiscal.

   • D Alternativa D:

     Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

   • E Alternativa E:

     Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais.

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6. Questão 426

   ID 3572747

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Um grupo de moradores de um longínquo povoado localizado na zona rural do Município de Valença deseja que sua localidade seja elevada à categoria de Distrito, buscando maior autonomia administrativa e melhor alocação de serviços públicos. A liderança local protocolou um pedido formal na Câmara Municipal. Considerando as exigências expressas na legislação local, para que a criação do Distrito seja juridicamente válida, é INCORRETO afirmar que a localidade deve possuir:

   Alternativas da questão 3572747

   • A Alternativa A:

     População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município.

   • B Alternativa B:

     Aprovação prévia mediante consulta plebiscitária à população diretamente interessada.

   • C Alternativa C:

     Existência de, pelo menos, cinquenta moradores devidamente certificados por agente municipal de estatística ou repartição fiscal.

   • D Alternativa D:

     Agência de correios, escola pública de ensino fundamental, posto de saúde e delegacia de polícia civil estruturada.

   • E Alternativa E:

     Comprovação da existência de escola pública, posto de saúde e posto policial, certificados por órgãos da Prefeitura ou do Estado.

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7. Questão 427

   ID 3572746

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

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   No âmbito do Direito Constitucional Municipal, a autonomia dos entes federativos locais é exercida por meio de dimensões políticas, administrativas e financeiras. O Município de Valença, buscando modernizar sua estrutura e garantir direitos aos seus munícipes, debate, na Câmara Municipal, projetos que tocam em suas competências basilares. Acerca da autonomia e dos fundamentos do Município de Valença, analise as afirmativas a seguir: I - A autonomia administrativa cinge-se no poder conferido ao Município para se organizar juridicamente, através de Lei Orgânica própria, não necessitando da tutela e aprovação do Estado da Bahia para matérias de interesse metropolitano. II - O pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Município, expressamente estabelecidos na sua legislação orgânica. III - Um dos objetivos fundamentais dos cidadãos do município e de seus representantes é promover o bom ordenamento e uso e ocupação do solo nos limites municipais.

   Alternativas da questão 3572746

   • A Alternativa A:

     Apenas a afirmativa I está correta.

   • B Alternativa B:

     Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

   • C Alternativa C:

     Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

   • D Alternativa D:

     Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

   • E Alternativa E:

     Todas as afirmativas estão corretas.

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8. Questão 428

   ID 3572745

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A vacância no mais alto cargo do Poder Executivo municipal provoca sobressaltos e exige uma ordem sucessória rígida. Suponha que, no Município de Valença, um infeliz infortúnio gere o falecimento do Prefeito e do Vice-Prefeito no decurso do primeiro ano de mandato.Frente à dupla vacância na primeira metade do mandato, a resolução orgânica preconiza que:

   Alternativas da questão 3572745

   • A Alternativa A:

     Assumirá provisoriamente o cargo o Procurador-Geral do Município, que convocará eleição indireta pela Câmara Municipal nos trinta dias subsequentes à vacância.

   • B Alternativa B:

     Dar-se-á eleição direta noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.

   • C Alternativa C:

     Assumirá o Presidente da Câmara de forma integral até o término do quarto ano de mandato, proibida nova eleição para o interregno.

   • D Alternativa D:

     Assumirá o Secretário de Administração, e o Governador do Estado deverá intervir nomeando um interventor, uma vez que a dupla linha sucessória ruiu no início da legislatura.

   • E Alternativa E:

     Será feita eleição indireta, mediante voto da maioria absoluta da Câmara, no prazo de quinze dias, empossando-se obrigatoriamente um parlamentar local.

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9. Questão 429

   ID 3572744

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Para que a administração aja com probidade, transparência e efetividade, os Poderes constituem mecanismos de autocontenção e fiscalização.Conforme os ditames da Lei Orgânica sobre a fiscalização contábil, financeira e os sistemas de controle interno de cada Poder (Art. 65), analise as afirmativas:I - É dever do controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, inclusive a aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.II - O responsável pelo controle interno que tomar conhecimento de ilegalidade ou irregularidade deverá dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.III - Apenas os vereadores são considerados partes legítimas para denunciar irregularidades constatadas perante a referida comissão de fiscalização.É CORRETO o que se lê em:

   Alternativas da questão 3572744

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     Apenas I.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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10. Questão 430

    ID 3572743

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A organização da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores traduz a gestão administrativa do parlamento. Em um cenário hipotético, os vereadores recém-empossados debatem os trâmites da eleição interna e a possível destituição de um integrante da Mesa que tem se mostrado ineficiente na condução do rito legislativo. Considerando as regras orgânicas vigentes em Valença, assinale a opção correta:

    Alternativas da questão 3572743

    • A Alternativa A:

      A Mesa se compõe de um Presidente, de um Vice-Presidente e dois Secretários, eleitos para mandato de dois anos, permitida a recondução automática do presidente.

    • B Alternativa B:

      Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria simples, quando faltoso ou ineficiente, elegendo-se novo membro para complementar o mandato.

    • C Alternativa C:

      Em casos de sessão solene, na ausência total dos membros da Mesa Diretora, a sessão deve ser suspensa, sendo expressamente vedado ao vereador mais idoso assumir a Presidência.

    • D Alternativa D:

      A eleição da Mesa para o segundo biênio far-se-á a partir do início do segundo semestre até a última reunião da segunda sessão legislativa.

    • E Alternativa E:

      Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta da Câmara, mediante processo ético disciplinar proposto exclusivamente pelo Prefeito.

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11. Questão 431

    ID 3572742

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Julgue as afirmações a respeito dos símbolos do município, sua divisão geográfica e sede.I - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.II - São símbolos do Município a Bandeira, o Hino, o Brasão Municipal, bem como a flora endêmica local assim reconhecida por decreto, sendo taxativo o rol previsto na Lei Orgânica.III - Constituem os bairros as porções contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.IV - Na fixação de divisas para delimitação distrital, é permitida a interrupção de continuidade territorial do Município para salvaguardar reservas ecológicas federais.São assertivas verdadeiras:

    Alternativas da questão 3572742

    • A Alternativa A:

      I e III, apenas.

    • B Alternativa B:

      I, II e IV, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      III e IV, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, III e IV, apenas.

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12. Questão 432

    ID 3572741

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O fenômeno da acumulação ilícita de cargos ceifa a moralidade pública e lesa o erário. Durante uma auditoria nas folhas de pagamento da Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação do Município de Valença, o Tribunal de Contas constatou servidores exercendo múltiplas funções remuneradas.Nesse sentido, a Lei Orgânica de Valença acompanha o ditame constitucional estabelecendo exceções restritas.É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo plenamente lícita a cumulação de:

    Alternativas da questão 3572741

    • A Alternativa A:

      Dois cargos técnicos de administração pública direta e autárquica.

    • B Alternativa B:

      Um cargo de professor com outro de nível fundamental sem exigência técnica.

    • C Alternativa C:

      Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ou a de dois cargos técnicos exclusivos de engenharia urbana.

    • D Alternativa D:

      Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    • E Alternativa E:

      Um mandato de vereador com um cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, havendo compatibilidade.

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13. Questão 433

    ID 3572740

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O Município tem o dever inafastável de instituir instâncias de consultoria, patrocínio jurídico e procuratório institucional. A defesa dos bens e direitos municipais impõe uma qualificação rigorosa para os quadros de Estado. Diante de uma vacância iminente, o Prefeito Municipal avalia as formas de indicação para o comando do setor contencioso. Com base no ordenamento do Município de Valença, a chefia da Procuradoria Geral do Município:

    Alternativas da questão 3572740

    • A Alternativa A:

      Será exercida exclusivamente por advogado regularmente inscrito na OAB mediante aprovação em eleição interna entre os pares da Procuradoria.

    • B Alternativa B:

      Deverá ser preenchida por nomeação do Prefeito, obrigatoriamente dentre advogados com pelo menos dez anos de efetivo exercício, não sendo necessária a vinculação à carreira municipal.

    • C Alternativa C:

      Tem por chefe o Procurador Geral, indicado e nomeado pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Procurador; todavia, na sua ausência, permite-se a indicação de advogado de notório saber jurídico e experiência administrativa.

    • D Alternativa D:

      Exige sabatina prévia e aprovação por maioria absoluta da Câmara de Vereadores antes da efetiva nomeação do Procurador Geral pelo Prefeito, mesmo sendo ele membro da carreira.

    • E Alternativa E:

      Será preenchida pelo vereador da base aliada que for bacharel em Direito, desde que este se licencie do mandato durante todo o exercício do cargo de Procurador.

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14. Questão 434

    ID 3572739

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O ciclo orçamentário e de fiscalização financeira culmina na prestação de contas do chefe do Executivo, exigindo minuciosa avaliação técnica (Tribunal de Contas) e política (Câmara Municipal). Sobre a dinâmica de prestação e julgamento das contas do Prefeito de Valença, analise os itens listados: I - As contas do Poder Executivo devem ser enviadas à Câmara até 31 de março do exercício seguinte. II - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara. III - Rejeitadas as contas pela Câmara, o ato legislativo se encerra em si mesmo, descabendo qualquer remessa institucional ex officio ao Ministério Público. Estão corretos:

    Alternativas da questão 3572739

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      Apenas o item II.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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15. Questão 435

    ID 3572738

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    As sessões plenárias são fundamentais para o funcionamento do parlamento. Em um ano atípico, marcado por intensas demandas populares nas áreas periféricas e nas ilhas pertencentes à circunscrição municipal, um grupo de edis propôs a realização de sessões fora do prédio-sede para aproximar o cidadão do debate político. De acordo com o funcionamento da Câmara Municipal delineado em sua norma primária, assinale a alternativa correta:

    Alternativas da questão 3572738

    • A Alternativa A:

      As sessões ordinárias só poderão ocorrer no edifício oficial da Câmara, sendo terminantemente nulas quaisquer reuniões fora de suas dependências, mesmo que de caráter itinerante.

    • B Alternativa B:

      A Câmara reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, podendo haver um recesso neste intervalo com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

    • C Alternativa C:

      As Sessões Ordinárias poderão ser realizadas em local adaptado para realização de Sessão Itinerante dentro do Município, por proposição de um Vereador e aprovada por maioria simples, sob pena de nulidade em caso de desrespeito à aprovação prévia.

    • D Alternativa D:

      A sessão legislativa ordinária poderá ser interrompida em julho, independentemente da deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

    • E Alternativa E:

      Para abertura das sessões, exige-se a presença física de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

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16. Questão 436

    ID 3572737

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O planejamento e a atuação diária do Executivo esbarram, por vezes, na imperiosa necessidade de se ausentar do município. O Prefeito de Valença, buscando captar recursos internacionais para a infraestrutura turística, precisa agendar uma viagem oficial à Europa que durará vinte e dois dias. O Vice-Prefeito, por sua vez, indaga sobre a legalidade de sua substituição e o limite de sua própria remuneração. Nesse contexto, assinale a diretriz compatível com a organização local:

    Alternativas da questão 3572737

    • A Alternativa A:

      O Prefeito poderá se ausentar por até trinta dias sem necessidade de licença prévia da Câmara, desde que o Vice-Prefeito assuma imediatamente.

    • B Alternativa B:

      O subsídio do Vice-Prefeito será fixado em lei de iniciativa do próprio Executivo e não poderá exceder a setenta por cento do valor atribuído ao Prefeito.

    • C Alternativa C:

      O Prefeito, ao retornar da missão oficial e representação do Município superior a quinze dias de ausência permitida, deverá, no prazo de trinta dias, enviar relatório circunstanciado ao Ministério Público.

    • D Alternativa D:

      O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias corridos, sob pena de perda do mandato.

    • E Alternativa E:

      O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, salvo se já estiver investido no cargo de Secretário Municipal, hipótese em que a substituição caberá ao Presidente da Câmara.

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17. Questão 437

    ID 3572736

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A respeito das vedações expressamente impostas ao Município, avalie os itens a seguir: I - É vedado ao Município outorgar isenções ou anistias fiscais de débitos de sua competência sem autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato. II - O Município não pode subvencionar ou auxiliar com recursos públicos a propaganda político-partidária, utilizando serviços de radiodifusão, imprensa ou televisão. III - É terminantemente proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como manter colaboração de interesse público com seus representantes, em respeito estrito ao Estado Laico absoluto. É correto apenas o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572736

    • A Alternativa A:

      I.

    • B Alternativa B:

      I e II.

    • C Alternativa C:

      II e III.

    • D Alternativa D:

      I e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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18. Questão 438

    ID 3572735

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    As regras para a elaboração e alteração da Lei Orgânica Municipal (LOM) são mais qualificadas do que o trâmite legislativo ordinário, refletindo sua natureza de 'constituição local'. Em Valença, uma proposta de emenda gerou debates acalorados entre os parlamentares sobre quem detém legitimidade ativa para iniciá-la e o trito adequado. Nos termos exatos vigentes, a LOM de Valença poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

    Alternativas da questão 3572735

    • A Alternativa A:

      De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

    • B Alternativa B:

      Do Prefeito Municipal.

    • C Alternativa C:

      De iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.

    • D Alternativa D:

      De qualquer Comissão Permanente da Câmara, mediante aprovação por maioria simples de seus membros.

    • E Alternativa E:

      De um terço, no mínimo, dos vereadores, sendo a proposta votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros.

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19. Questão 439

    ID 3572734

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

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    O mandato eletivo de Vereador submete-se a rigorosas regras de incompatibilidade e decoro, visando blindar a administração pública contra o tráfico de influência e o uso indevido da máquina estatal. O Vereador Caio, recém-empossado em Valença, foi convidado pelo Prefeito para assumir a Secretaria Municipal de Saúde, dado seu profundo conhecimento técnico na área. Diante do convite e das normas de licenciamento e perda de mandato, é juridicamente viável afirmar que:

    Alternativas da questão 3572734

    • A Alternativa A:

      O Vereador perderá o mandato automaticamente ao assumir cargo na administração direta de que seja exonerável 'ad nutum', sendo inconstitucional a licença para ocupação de Secretaria Municipal.

    • B Alternativa B:

      Ao ser investido no cargo de Secretário Municipal, o Vereador não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato parlamentar.

    • C Alternativa C:

      O Vereador poderá assumir o cargo e exercer ambas as funções cumulativamente, recebendo os subsídios proporcionais, desde que haja comprovada compatibilidade de horários.

    • D Alternativa D:

      O Vereador deverá renunciar expressamente ao mandato legislativo antes da posse como Secretário, pois a Lei Orgânica de Valença proíbe taxativamente o retorno ao parlamento após a assunção em cargo no Executivo.

    • E Alternativa E:

      Considera-se infração incompatível com o decoro parlamentar a assunção de cargo na Prefeitura, sujeitando Caio à cassação por voto de dois terços da Câmara.

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20. Questão 440

    ID 3572733

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    As câmaras legislativas obedecem a quóruns variados para a aprovação de diferentes matérias. O processo legislativo exige maior rigidez para normas que estruturam a organização local. Considerando o processo legislativo da Câmara Municipal de Valença, avalie as proposições a seguir, classificando-as quanto à exigência de aprovação pelo voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros.I - A aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais exige o voto de dois terços dos membros da Câmara.II - A aprovação e alteração do Plano Diretor Municipal e da política de desenvolvimento exige o voto de dois terços dos membros da Câmara.III - A rejeição de veto do Prefeito exige o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.IV - A aprovação do Regimento Interno da Câmara exige o voto de dois terços dos membros.Estão INCORRETAS as proposições:

    Alternativas da questão 3572733

    • A Alternativa A:

      I e IV, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I, II e IV, apenas.

    • D Alternativa D:

      III e IV, apenas.

    • E Alternativa E:

      I e II, apenas.

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