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48.273 questões encontradas

Questão 401
ID 3572820

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação local, visando assegurar os reflexos econômicos derivados de exposição a agentes nocivos, detalhou meticulosamente a natureza, as bases de cálculo e a proibição de acumulação dos adicionais ocupacionais. Um aspecto central que difere as parcelas atinentes ao trabalho em ambiente hostil consiste na métrica empregada para o seu cálculo pecuniário. Tendo por base essa estrutura normativa (LC nº 025/2012), considere as afirmações abaixo e assinale a que traduz o rigor da lei local:
Alternativas da questão 3572820
- Alternativa A:
  Os adicionais de insalubridade e periculosidade compartilham a mesma base de cálculo, qual seja, o menor vencimento pago pelo Município, diferenciando-se apenas nos percentuais aplicados.
- Alternativa B:
  O adicional de periculosidade corresponde à margem única de trinta por cento e possui como base de incidência o valor do vencimento do cargo detido pelo próprio servidor, e não o menor piso do ente municipal.
- Alternativa C:
  O servidor exposto concomitantemente a agentes insalubres e risco de vida em ambiente perigoso acumulará os respectivos adicionais desde que a soma de suas verbas não ultrapasse o teto constitucional.
- Alternativa D:
  O laudo técnico atestando a insalubridade possui caráter permanente e irrevogável após três anos da posse, dispensando sua renovação anual, desde que inalterado o local de labor.
- Alternativa E:
  Para graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, aplicam-se, respectivamente, os acréscimos de quarenta, vinte e cinco e dez por cento, com base na remuneração integral do mês.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 402
ID 3572819

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dosimetria e aplicabilidade das penalidades disciplinares no serviço público não comportam interpretação extensiva que prejudique o indiciado, exigindo da autoridade julgadora a exata correspondência com o texto legal. De acordo com as disposições relativas ao regime disciplinar inseridas na Lei Complementar nº 025/2012, assinale a alternativa inteiramente alinhada ao estatuto:
Alternativas da questão 3572819
- Alternativa A:
  A pena de suspensão não poderá ultrapassar 90 dias, findos os quais deve ocorrer necessariamente a instauração de demissão, caso a conduta persista.
- Alternativa B:
  A pena de advertência será sempre applied de forma verbal, evitando exposição do servidor, convertendo-se em registro apenas em caso de reincidência contumaz.
- Alternativa C:
  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, à base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- Alternativa D:
  Caso a conduta se enquadre de maneira simultânea em mais de uma infração, a autoridade deve, por exigência expressa do estatuto, somar cumulativamente as penas aplicáveis.
- Alternativa E:
  A prescrição da ação disciplinar relativa à infração punível com pena de advertência ocorre incondicionalmente no prazo de sessenta dias contados do conhecimento do fato pela chefia imediata.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 403
ID 3572818

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O amparo social garantido pelas normas trabalhistas e administrativas abrange não apenas o próprio servidor, mas o dever familiar que lhe é inerente, estruturando licenças que salvaguardam tais laços. No Município de Canela, a licença por motivo de doença em pessoa da família sujeita-se a regras rígidas de escalonamento remuneratório. Sobre este afastamento, analise as afirmativas seguintes:

I - A concessão é condicionada a laudo médico e engloba o acompanhamento de cônjuge, pais, filhos e até parentes reconhecidos judicialmente, exigindo declaração expressa.

II - O primeiro mês de licença ocorre sem prejuízo da remuneração; contudo, ultrapassado esse período, o desconto será de um terço do segundo mês em diante até completar dois meses.

III - A licença jamais poderá exceder o limite improrrogável de doze meses, momento no qual o servidor retorna automaticamente ou passa à inatividade por força de lei.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572818
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 404
ID 3572817

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A avaliação do servidor em estágio probatório representa um filtro de mérito essencial para o acesso à estabilidade no serviço público, demandando rigorosa aferição de critérios previstos expressamente em lei municipal. Consoante o disposto na LC nº 025/2012, analise os itens abaixo e identifique quais correspondem aos quesitos formalmente elencados para a referida avaliação:

I - Assiduidade e Pontualidade.

II - Probidade e Moralidade.

III - Disciplina e Eficiência.

IV - Responsabilidade e Cooperação.

V - Produtividade e Inovação.

Estão corretos apenas os requisitos contidos em:
Alternativas da questão 3572817
- Alternativa A:
  I, II e IV.
- Alternativa B:
  I, III e IV.
- Alternativa C:
  II, III e V.
- Alternativa D:
  I, II, III e IV.
- Alternativa E:
  I, III, IV e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 405
ID 3572816

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito ao gozo de férias é garantia fundamental de estatura constitucional, entretanto, as legislações locais possuem competência para desenhar contornos mais vantajosos ou impor limitadores atrelados à assiduidade, sem ferir o núcleo do direito. Considerando a disciplina conferida ao instituto das férias pela Lei Complementar nº 025/2012 do Município de Canela, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3572816
- Alternativa A:
  O servidor perde o direito a férias quando possuir mais de 25 faltas ao serviço dentro dos 12 meses do período aquisitivo.
- Alternativa B:
  Por imposição expressa da legislação estatutária, o adicional pago sobre a remuneração integral de férias no Município de Canela corresponde a cem por cento da remuneração, em vez de apenas um terço.
- Alternativa C:
  Caso vencido o prazo de doze meses subsequentes sem a concessão, o servidor pode requerer o gozo; se não atendido, caberá fixação judicial da época de gozo e o pagamento da respectiva remuneração em dobro.
- Alternativa D:
  As faltas injustificadas ao serviço no período aquisitivo reduzem proporcionalmente o número de dias de férias, sendo lícito, por economia administrativa, o desconto sumário dessas faltas do próprio período de descanso usufruído.
- Alternativa E:
  A suspensão automática do gozo das férias ocorrerá por motivos delineados em lei, como no caso da convocação para o serviço militar, licença por acidente de serviço e licença maternidade.
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Questão 406
ID 3572815

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dinâmica do provimento derivado permite à Administração alocar, remanejar ou resguardar servidores cujas condições físicas, jurídicas ou laborais sofreram transformações. O Estatuto dos Servidores de Canela (LC nº 025/2012) delineia institutos bastante específicos. Analise as afirmativas a seguir sobre as formas de provimento:

I - A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, figurando como causa legal expressa a inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.

II - A readaptação exige junta médica e deve ser efetivada em cargo de igual nível de vencimento ou inferior, ficando garantida, em qualquer caso, a irredutibilidade do vencimento.

III - A reversão constitui o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, sendo admitida, a critério administrativo, ainda que o servidor inativo já tenha completado setenta anos de idade.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572815
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 407
ID 3572814

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de investidura e efetiva entrada em serviço de um candidato aprovado em concurso público demanda rigor no cumprimento dos prazos legais, evitando a perda do vínculo originário recém-estabelecido. Na estrutura administrativa de Canela, a relação jurídica se consolida mediante ritos bem definidos na Lei Complementar nº 025/2012. Considere a hipótese de um cidadão cuja nomeação para cargo de provimento efetivo acaba de ser publicada no Diário Oficial. Levando em conta as prerrogativas de dilação de prazo permitidas por lei, assinale a alternativa que reflete de modo exato os limites temporais máximos, considerando eventual prorrogação a pedido, para a consolidação da posse e o subsequente início do exercício:
Alternativas da questão 3572814
- Alternativa A:
  Até 15 dias ininterruptos para a posse, sendo vedada qualquer prorrogação, e até 15 dias subsequentes à posse para entrar em exercício.
- Alternativa B:
  Até 15 dias para a posse, prorrogáveis por igual período a requerimento do interessado, e até 5 dias contados da data da posse para entrar em efetivo exercício.
- Alternativa C:
  Até 15 dias contados da publicação do ato de nomeação para a posse e exercício de modo simultâneo, prazo este improrrogável.
- Alternativa D:
  Até 30 dias para a posse, a contar da homologação do concurso, e até 10 dias úteis para o servidor entrar em exercício.
- Alternativa E:
  Até 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias para a posse e até 15 dias improrrogáveis para entrar no exercício da função.
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Questão 408
ID 3572765

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A vacância no mais alto cargo do Poder Executivo municipal provoca sobressaltos e exige uma ordem sucessória rígida. Suponha que, no Município de Valença, um infeliz infortúnio gere o falecimento do Prefeito e do Vice-Prefeito no decurso do primeiro ano de mandato.Frente à dupla vacância na primeira metade do mandato, a resolução orgânica preconiza que:
Alternativas da questão 3572765
- Alternativa A:
  Assumirá provisoriamente o cargo o Procurador-Geral do Município, que convocará eleição indireta pela Câmara Municipal nos trinta dias subsequentes à vacância.
- Alternativa B:
  Dar-se-á eleição direta noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.
- Alternativa C:
  Assumirá o Presidente da Câmara de forma integral até o término do quarto ano de mandato, proibida nova eleição para o interregno.
- Alternativa D:
  Assumirá o Secretário de Administração, e o Governador do Estado deverá intervir nomeando um interventor, uma vez que a dupla linha sucessória ruiu no início da legislatura.
- Alternativa E:
  Será feita eleição indireta, mediante voto da maioria absoluta da Câmara, no prazo de quinze dias, empossando-se obrigatoriamente um parlamentar local.
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Questão 409
ID 3572764

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para que a administração aja com probidade, transparência e efetividade, os Poderes constituem mecanismos de autocontenção e fiscalização. Conforme os ditames da Lei Orgânica sobre a fiscalização contábil, financeira e os sistemas de controle interno de cada Poder (Art. 65), analise as afirmativas: I - É dever do controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, inclusive a aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado. II - O responsável pelo controle interno que tomar conhecimento de ilegalidade ou irregularidade deverá dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária. III - Apenas os vereadores são considerados partes legítimas para denunciar irregularidades constatadas perante a referida comissão de fiscalização. É CORRETO o que se lê em:
Alternativas da questão 3572764
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  Apenas I.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 410
ID 3572763

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores traduz a gestão administrativa do parlamento. Em um cenário hipotético, os vereadores recém-empossados debatem os trâmites da eleição interna e a possível destituição de um integrante da Mesa que tem se mostrado ineficiente na condução do rito legislativo.Considerando as regras orgânicas vigentes em Valença, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3572763
- Alternativa A:
  A Mesa se compõe de um Presidente, de um Vice-Presidente e dois Secretários, eleitos para mandato de dois anos, permitida a recondução automática do presidente.
- Alternativa B:
  Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria simples, quando faltoso ou ineficiente, elegendo-se novo membro para complementar o mandato.
- Alternativa C:
  Em casos de sessão solene, na ausência total dos membros da Mesa Diretora, a sessão deve ser suspensa, sendo expressamente vedado ao vereador mais idoso assumir a Presidência.
- Alternativa D:
  A eleição da Mesa para o segundo biênio far-se-á a partir do início do segundo semestre até a última reunião da segunda sessão legislativa.
- Alternativa E:
  Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta da Câmara, mediante processo ético disciplinar proposto exclusivamente pelo Prefeito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 411
ID 3572762

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Julgue as afirmações a respeito dos símbolos do município, sua divisão geográfica e sede. I - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade. II - São símbolos do Município a Bandeira, o Hino, o Brasão Municipal, bem como a flora endêmica local assim reconhecida por decreto, sendo taxativo o rol previsto na Lei Orgânica. III - Constituem os bairros as porções contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta. IV - Na fixação de divisas para delimitação distrital, é permitida a interrupção de continuidade territorial do Município para salvaguardar reservas ecológicas federais. São assertivas verdadeiras:
Alternativas da questão 3572762
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, III e IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 412
ID 3572761

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

O fenômeno da acumulação ilícita de cargos ceifa a moralidade pública e lesa o erário. Durante uma auditoria nas folhas de pagamento da Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação do Município de Valença, o Tribunal de Contas constatou servidores exercendo múltiplas funções remuneradas. Nesse sentido, a Lei Orgânica de Valença acompanha o ditame constitucional estabelecendo exceções restritas. É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo plenamente lícita a cumulação de:
Alternativas da questão 3572761
- Alternativa A:
  Dois cargos técnicos de administração pública direta e autárquica.
- Alternativa B:
  Um cargo de professor com outro de nível fundamental sem exigência técnica.
- Alternativa C:
  Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ou a de dois cargos técnicos exclusivos de engenharia urbana.
- Alternativa D:
  Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Alternativa E:
  Um mandato de vereador com um cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, havendo compatibilidade.
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Questão 413
ID 3572760

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município tem o dever inafastável de instituir instâncias de consultoria, patrocínio jurídico e procuratório institucional. A defesa dos bens e direitos municipais impõe uma qualificação rigorosa para os quadros de Estado. Diante de uma vacância iminente, o Prefeito Municipal avalia as formas de indicação para o comando do setor contencioso. Com base no ordenamento do Município de Valença, a chefia da Procuradoria Geral do Município:
Alternativas da questão 3572760
- Alternativa A:
  Será exercida exclusivamente por advogado regularmente inscrito na OAB mediante aprovação em eleição interna entre os pares da Procuradoria.
- Alternativa B:
  Deverá ser preenchida por nomeação do Prefeito, obrigatoriamente dentre advogados com pelo menos dez anos de efetivo exercício, não sendo necessária a vinculação à carreira municipal.
- Alternativa C:
  Tem por chefe o Procurador Geral, indicado e nomeado pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Procurador; todavia, na sua ausência, permite-se a indicação de advogado de notório saber jurídico e experiência administrativa.
- Alternativa D:
  Exige sabatina prévia e aprovação por maioria absoluta da Câmara de Vereadores antes da efetiva nomeação do Procurador Geral pelo Prefeito, mesmo sendo ele membro da carreira.
- Alternativa E:
  Será preenchida pelo vereador da base aliada que for bacharel em Direito, desde que este se licencie do mandato durante todo o exercício do cargo de Procurador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 414
ID 3572759

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

O ciclo orçamentário e de fiscalização financeira culmina na prestação de contas do chefe do Executivo, exigindo minuciosa avaliação técnica (Tribunal de Contas) e política (Câmara Municipal). Sobre a dinâmica de prestação e julgamento das contas do Prefeito de Valença, analise os itens listados: I - As contas do Poder Executivo devem ser enviadas à Câmara até 31 de março do exercício seguinte. II - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara. III - Rejeitadas as contas pela Câmara, o ato legislativo se encerra em si mesmo, descabendo qualquer remessa institucional ex officio ao Ministério Público. Estão corretos:
Alternativas da questão 3572759
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  Apenas o item II.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 415
ID 3572758

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

As sessões plenárias são fundamentais para o funcionamento do parlamento. Em um ano atípico, marcado por intensas demandas populares nas áreas periféricas e nas ilhas pertencentes à circunscrição municipal, um grupo de edis propôs a realização de sessões fora do prédio-sede para aproximar o cidadão do debate político. De acordo com o funcionamento da Câmara Municipal delineado em sua norma primária, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572758
- Alternativa A:
  As sessões ordinárias só poderão ocorrer no edifício oficial da Câmara, sendo terminantemente nulas quaisquer reuniões fora de suas dependências, mesmo que de caráter itinerante.
- Alternativa B:
  A Câmara reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, podendo haver um recesso neste intervalo com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
- Alternativa C:
  As Sessões Ordinárias poderão ser realizadas em local adaptado para realização de Sessão Itinerante dentro do Município, por proposição de um Vereador e aprovada por maioria simples, sob pena de nulidade em caso de desrespeito à aprovação prévia.
- Alternativa D:
  A sessão legislativa ordinária poderá ser interrompida em julho, independentemente da deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
- Alternativa E:
  Para abertura das sessões, exige-se a presença física de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Questão 416
ID 3572757

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

O planejamento e a atuação diária do Executivo esbarram, por vezes, na imperiosa necessidade de se ausentar do município. O Prefeito de Valença, buscando captar recursos internacionais para a infraestrutura turística, precisa agendar uma viagem oficial à Europa que durará vinte e dois dias. O Vice-Prefeito, por sua vez, indaga sobre a legalidade de sua substituição e o limite de sua própria remuneração. Nesse contexto, assinale a diretriz compatível com a organização local:
Alternativas da questão 3572757
- Alternativa A:
  O Prefeito poderá se ausentar por até trinta dias sem necessidade de licença prévia da Câmara, desde que o Vice-Prefeito assuma imediatamente.
- Alternativa B:
  O subsídio do Vice-Prefeito será fixado em lei de iniciativa do próprio Executivo e não poderá exceder a setenta por cento do valor atribuído ao Prefeito.
- Alternativa C:
  O Prefeito, ao retornar da missão oficial e representação do Município superior a quinze dias de ausência permitida, deverá, no prazo de trinta dias, enviar relatório circunstanciado ao Ministério Público.
- Alternativa D:
  O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias corridos, sob pena de perda do mandato.
- Alternativa E:
  O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, salvo se já estiver investido no cargo de Secretário Municipal, hipótese em que a substituição caberá ao Presidente da Câmara.
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Questão 417
ID 3572756

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito das vedações expressamente impostas ao Município, avalie os itens a seguir:

I - É vedado ao Município outorgar isenções ou anistias fiscais de débitos de sua competência sem autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato.

II - O Município não pode subvencionar ou auxiliar com recursos públicos a propaganda político-partidária, utilizando serviços de radiodifusão, imprensa ou televisão.

III - É terminantemente proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como manter colaboração de interesse público com seus representantes, em respeito estrito ao Estado Laico absoluto.

É correto apenas o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572756
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 418
ID 3572755

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

O Prefeito de Valença enfrentou graves acusações durante o seu segundo ano de mandato. Denúncias apontaram que ele teria, de forma sistemática, retardado a publicação oficial de leis promulgadas pela Câmara, omitindo atos sujeitos à transparência, além de recusar desatender os pedidos formais de informações solicitadas pelo parlamento sem qualquer justificativa.Diante dessa materialidade, a Câmara Municipal instalou uma comissão processante.Com base no processo de apuração de infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3572755
- Alternativa A:
  A cassação do mandato do Prefeito ocorrerá mediante votação secreta, considerando-se definitivamente afastado o denunciado se declarado incurso na infração pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
- Alternativa B:
  Se a Comissão Processante opinar pelo prosseguimento da denúncia, o Plenário designará o início da investigação e o Prefeito será suspenso de suas funções imediatamente.
- Alternativa C:
  O processo a que se refere o rito de cassação deverá ser obrigatoriamente concluído dentro de cento e oitenta dias, após os quais o processo será extinto, vedada nova denúncia sobre os mesmos fatos.
- Alternativa D:
  O Prefeito ficará suspenso preventivamente de suas funções apenas após o recebimento de denúncia pelo Tribunal de Justiça nos casos de crime comum, não ocorrendo suspensão por infração político-administrativa na Câmara.
- Alternativa E:
  O recebimento da denúncia exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, sendo a Comissão Processante formada por três vereadores indicados pela Mesa Diretora por critério partidário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 419
ID 3572754

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As regras para a elaboração e alteração da Lei Orgânica Municipal (LOM) são mais qualificadas do que o trâmite legislativo ordinário, refletindo sua natureza de 'constituição local'. Em Valença, uma proposta de emenda gerou debates acalorados entre os parlamentares sobre quem detém legitimidade ativa para iniciá-la e o trito adequado. Nos termos exatos vigentes, a LOM de Valença poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
Alternativas da questão 3572754
- Alternativa A:
  De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- Alternativa B:
  Do Prefeito Municipal.
- Alternativa C:
  De iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.
- Alternativa D:
  De qualquer Comissão Permanente da Câmara, mediante aprovação por maioria simples de seus membros.
- Alternativa E:
  De um terço, no mínimo, dos vereadores, sendo a proposta votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros.
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Questão 420
ID 3572753

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O mandato eletivo de Vereador submete-se a rigorosas regras de incompatibilidade e decoro, visando blindar a administração pública contra o tráfico de influência e o uso indevido da máquina estatal. O Vereador Caio, recém-empossado em Valença, foi convidado pelo Prefeito para assumir a Secretaria Municipal de Saúde, dado seu profundo conhecimento técnico na área. Diante do convite e das normas de licenciamento e perda de mandato, é juridicamente viável afirmar que:
Alternativas da questão 3572753
- Alternativa A:
  O Vereador perderá o mandato automaticamente ao assumir cargo na administração direta de que seja exonerável 'ad nutum', sendo inconstitucional a licença para ocupação de Secretaria Municipal.
- Alternativa B:
  Ao ser investido no cargo de Secretário Municipal, o Vereador não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato parlamentar.
- Alternativa C:
  O Vereador poderá assumir o cargo e exercer ambas as funções cumulativamente, recebendo os subsídios proporcionais, desde que haja comprovada compatibilidade de horários.
- Alternativa D:
  O Vereador deverá renunciar expressamente ao mandato legislativo antes da posse como Secretário, pois a Lei Orgânica de Valença proíbe taxativamente o retorno ao parlamento após a assunção em cargo no Executivo.
- Alternativa E:
  Considera-se infração incompatível com o decoro parlamentar a assunção de cargo na Prefeitura, sujeitando Caio à cassação por voto de dois terços da Câmara.
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