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Questão 381
ID 3572840

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema de mérito em legislações modernas para forças de segurança municipal busca o constante aprimoramento intelectual e operacional da tropa, o que se reflete na passagem do servidor pelos níveis hierárquicos ou nos ganhos remuneratórios. A legislação sobralense disciplina a Progressão na Carreira distinguindo a Progressão Vertical da Horizontal. Nesse contexto, é correto afirmar que a Progressão Vertical:
Alternativas da questão 3572840
- Alternativa A:
  Corresponde a um acréscimo automático de 5% sobre o vencimento da graduação inicial, independentemente da realização de cursos, condicionada apenas ao interstício.
- Alternativa B:
  Dar-se-á através do aperfeiçoamento intelectual no campo profissional conjugado ao tempo de serviço.
- Alternativa C:
  É o acréscimo sobre o vencimento obtido exclusivamente mediante aprovação em curso de capacitação, sem elevação da graduação.
- Alternativa D:
  Permite a passagem do servidor para um círculo superior imediato de forma autônoma, sem necessidade de vagas.
- Alternativa E:
  Se dá unicamente pelo critério de antiguidade ao se completar três anos de estágio probatório.
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Questão 382
ID 3572839

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A subordinação e o comando definem a organização hierárquica e a cadeia de responsabilidades dentro de uma instituição de segurança. Com base na estrutura organizacional definida na Lei do Plano de Cargos e Carreiras, julgue as afirmações abaixo:

I. A Guarda Civil Municipal de Sobral está subordinada à Secretaria da Cidadania e Segurança.

II. A Guarda Municipal será chefiada por um Comandante da Guarda Municipal.

III. As promoções dos Inspetores, Subinspetores e Guardas são atos de competência exclusiva do Secretário de Cidadania e Segurança.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572839
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 383
ID 3572838

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A capacitação contínua é um pilar para o desenvolvimento funcional no serviço público. O Curso de Formação de Guarda Municipal de Sobral representa a primeira etapa obrigatória após a aprovação nas fases iniciais do concurso. Conforme a norma legal, durante o período deste curso de formação, que terá duração mínima de noventa dias, o aluno fará jus a:
Alternativas da questão 3572838
- Alternativa A:
  Uma bolsa de estudo mensal equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela de Vencimentos do cargo, considerando o regime de dedicação exclusiva.
- Alternativa B:
  Uma ajuda de custo semanal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base de Guarda de 2ª Classe, sem vínculo empregatício.
- Alternativa C:
  Uma bolsa de estudo mensal no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da Tabela de Vencimentos do Cargo de Guarda Municipal.
- Alternativa D:
  Uma remuneração integral acrescida da gratificação por risco de vida, proporcional aos dias letivos do curso de formação.
- Alternativa E:
  Um auxílio-formação fixado pelo Executivo em Decreto, que não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do vencimento básico inicial.
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Questão 384
ID 3572837

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à atuação da Guarda Municipal e suas atribuições delineadas na Lei Nº 818/2008, analise os itens abaixo:

I. Compete à Guarda Municipal exercer, nos estritos limites da Lei, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal, podendo prender em flagrante delito.

II. É vedado à Guarda Municipal interagir com agentes de proteção ao meio ambiente, pois tal competência é exclusiva das polícias ambientais estaduais.

III. Compete à Guarda Municipal exercer a vigilância sobre os bens e eventos municipais, prevenindo, internamente, a ocorrência de qualquer ilícito penal.

Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3572837
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas o item III.
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Questão 385
ID 3572836

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, os requisitos para provimento em cargos públicos de segurança exigem do candidato um perfil compatível com a natureza da atividade, envolvendo aspectos físicos, morais e intelectuais. A Lei Nº 818/2008 não foge a essa regra ao estipular as condições para ingresso na Guarda Civil Municipal de Sobral. Dentre os requisitos elencados, é correto afirmar que o candidato deve possuir:
Alternativas da questão 3572836
- Alternativa A:
  No mínimo dezoito anos e, no máximo, trinta e cinco anos incompletos na data da posse no concurso público.
- Alternativa B:
  Ensino superior completo e conduta ilibada.
- Alternativa C:
  Estatura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens.
- Alternativa D:
  No mínimo dezoito anos e, no máximo, trinta e cinco anos completos, na data de inscrição ao concurso público, além de ensino médio concluído e estatura mínima de 1,55m para mulheres e 1,62m para homens.
- Alternativa E:
  Idade entre dezoito e quarenta anos, aprovação em concurso de provas e títulos, e estatura mínima unificada de 1,60m.
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Questão 386
ID 3572835

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Municipal Nº 818/2008, a estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Sobral estabelece divisões específicas de sua corporação. Analise as afirmativas abaixo sobre os círculos e graduações:

I. A Guarda Civil Municipal encontra-se dividida em três círculos: Inspetores, Subinspetores e Guardas.

II. O Círculo dos Guardas possui três graduações: Guarda de 1ª Classe, Guarda de 2ª Classe e Guarda de 3ª Classe.

III. O Círculo dos Inspetores abrange as graduações de Inspetor de 2ª Classe e de Inspetor de 1ª Classe.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3572835
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
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Questão 387
ID 3572834

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No âmbito municipal, as Guardas Civis ganharam notório protagonismo nas últimas décadas, assumindo um papel comunitário e preventivo essencial para a harmonia social. Considerando o ordenamento jurídico do Município de Sobral e a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios nos quais tal plano está fundamentado.
Alternativas da questão 3572834
- Alternativa A:
  A flexibilização da estrutura de cargos e o constante remanejamento tático funcional.
- Alternativa B:
  A discricionariedade administrativa e a adequação orçamentária continuada.
- Alternativa C:
  A racionalização da estrutura de cargos e carreiras, além do estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
- Alternativa D:
  O reconhecimento do Guarda Municipal exclusivamente pelo tempo de serviço prestado à corporação, em detrimento do conhecimento adquirido.
- Alternativa E:
  A equiparação salarial com as forças de segurança estaduais e o fortalecimento do policiamento ostensivo.
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Questão 388
ID 3572833

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A possibilidade de saneamento póstumo no âmbito disciplinar manifesta o desejo por decisões isentas de vícios fáticos insuperáveis e reflete a plenitude do direito material de defesa. A revisão de Processos Administrativos Disciplinares não atua como mera terceira instância automática e prescinde de pressupostos materiais densos. Em atenção aos ditames estatutários, assinale a única exegese plenamente compatível com o regramento procedimental:
Alternativas da questão 3572833
- Alternativa A:
  O fundamento apto a desconstituir o trânsito administrativo mediante pedido de revisão funda-se primariamente na alegação tardia de injustiça abstrata e irrazoabilidade na sanção aplicada, independentemente de lastro indiciário renovado.
- Alternativa B:
  O processo corre à revelia da administração, não podendo acarretar qualquer piora processual para o interessado revidor sob pena de nulidade, o que consagra o princípio de que da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade prévia.
- Alternativa C:
  Mesmo no limiar do perecimento do investigado já falecido, seus curadores pretéritos estão desautorizados a ajuizar recurso revisional perante o Ente, transferindo-se o direito apenas e tão somente aos herdeiros por testamento.
- Alternativa D:
  O ônus probatório nos pleitos em sede de revisão carrega forte lastro institucional, imputando-se inteiramente ao órgão correicional buscar fatos capazes de atestar uma pretensa e alegada inocência.
- Alternativa E:
  A declaração de nulidade e provimento em via recursal reformatória implicará reposição ao cargo anterior, com juros moratórios calculados sobre toda a lacuna laboral, inclusive cobrindo os retroativos aos inativos já desfiliados sem justa causa aparente.
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Questão 389
ID 3572832

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A solvência financeira e a preservação do patamar de dignidade orçamentária para a subsistência do servidor são vetores resguardados contra deduções infindáveis ou endividamentos nefastos no cômputo da folha de pagamento. Essa barreira quantitativa da margem consignável possui, no panorama local de Canela (LC nº 025/2012, art. 75), uma trava máxima percentual que dita o teto de abatimentos permitidos a terceiros. Sob tal balizamento legal atualizado, julgue as sentenças relativas à rubrica:

I - A consignação em folha de descontos em favor de terceiros ultrapassa o patamar dos cinquenta por cento do vencimento do servidor, sem necessidade de margem de garantia.

II - O cálculo da margem retém como pilares o vencimento e os avanços, porém expurga parcelas temporárias esporádicas não inerentes ao cargo ocupado.

III - São preteridos na mensuração do cálculo os descontos fixos e essenciais gerados por comandos impositivos, exemplificados de forma clara pelas contribuições para a Previdência Social e valores remetidos como pensão alimentícia.

Demonstram-se consentâneas com as amarras legislativas as afirmativas:
Alternativas da questão 3572832
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  Apenas III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 390
ID 3572831

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Vislumbrando o caráter contingencial de ausências pontuais e zelando por não subtrair a remuneração alimentar de pronto, o estatuto viabilizou a modalidade da recuperação compensatória de horários suprimidos. Contudo, essa margem flexível obedece a ditames estritos para não aviltar o andamento da máquina. Acerca da excepcionalidade que autoriza a compensação laboral das faltas, pondere sobre as premissas estatuídas:

I - A permissão cinge-se ao limite fechado de até 10 (dez) faltas no decurso do respectivo ano letivo ou exercício financeiro, requerendo despacho favorável da chefia ou do secretário de pasta.

II - O limite inferior para abatimento dessa recuperação foi travado pela legislação, não podendo constituir faixas inferiores a 30 minutos diários consecutivos destinados unicamente a essa compensação de dívida em horas.

III - O período estipulado para amortizar o débito de horas exauridas em falta deve ser cumprido rigorosamente dentro do próprio mês do evento ou no mês subsequente, sob pena de desconto financeiro inafastável.

Qual o veredicto correto sobre os itens abordados?
Alternativas da questão 3572831
- Alternativa A:
  Somente I está inteiramente de acordo com o texto legal.
- Alternativa B:
  Apenas II contém vício de exatidão material, invalidando-se.
- Alternativa C:
  As afirmações I, II e III reproduzem fielmente os balizadores estatutários atinentes ao abono e recuperação.
- Alternativa D:
  Somente I e III encontram amparo no normativo da municipalidade aplicável.
- Alternativa E:
  Somente II e III devem prosperar como verdades absolutas baseadas na norma posta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 391
ID 3572830

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O poder público, no afã de preservar a estrutura produtiva de seus órgãos e desestimular atos que desprestigiem a continuidade do serviço, pune condutas voltadas à inassiduidade extremada de forma indelével com o alijamento do faltoso. No entanto, o elemento nuclear exige a verificação objetiva da passagem do tempo no estado de ausência desautorizada. Considerando os preceitos atinentes à perda do cargo por inassiduidade/abandono sob a regência de Canela, assinale a opção estatutariamente precisa:
Alternativas da questão 3572830
- Alternativa A:
  A pena por inassiduidade habitual ocorre unicamente quando o servidor se ausenta sem justificativa por no mínimo 45 dias consecutivos num mesmo exercício fiscal, não cabendo cômputo intercalado.
- Alternativa B:
  A constatação sumária de 15 faltas intercaladas gera demissão irreversível quando o histórico funcional não detiver nenhuma aprovação recente em capacitações de requalificação.
- Alternativa C:
  O abandono de cargo exige para a sua configuração objetiva a comprovação da ausência intencional, materializada por mais de 30 dias consecutivos ausente de suas funções regimentais.
- Alternativa D:
  A penalidade superior não demanda apuração prévia e esgotada de advertências ou suspensões anteriores; bastam 20 ausências durante um biênio para ensejar a destituição perene.
- Alternativa E:
  Os rigores do abandono abrandam-se diante do estado patológico familiar, devendo a Administração ignorar contagens superiores a 30 dias ininterruptos e arquivar qualquer imputação de culpa de maneira peremptória sem diligências.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 392
ID 3572829

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A assiduidade ininterrupta não representa apenas um dever estatutário passível de apuração, constituindo-se igualmente em elemento gerador de recompensa e prêmio pecuniário. Para tanto, faltas não compensadas impactam de modo letal ou restritivo a fruição desse benefício. Observando a sistemática do prêmio à assiduidade insculpida no Estatuto dos Servidores de Canela, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3572829
- Alternativa A:
  Por quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado, será concedido prêmio correspondente a três meses, seja para gozo, seja convertido em pecúnia a critério da Administração.
- Alternativa B:
  A ocorrência de aplicação de penalidade de suspensão no curso do período aquisitivo zera a contagem e submete o servidor a reiniciar integralmente o quinquênio em busca do direito.
- Alternativa C:
  É juridicamente facultado o parcelamento do usufruto do prêmio em lapsos temporais menores, devendo as eventuais frações solicitadas pelo interessado respeitar o piso mínimo de dez dias.
- Alternativa D:
  No cômputo da assiduidade para geração do prêmio, as meras faltas não justificadas impõem um retardamento do período aquisitivo na proporção expressa de 30 dias de carência aditiva para cada falta detectada no lustro.
- Alternativa E:
  A licença para tratar de interesses particulares obsta frontalmente a consecução do benefício, interrompendo o ciclo para reiniciar assim que o sujeito retornar às suas funções.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 393
ID 3572828

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em obediência ao postulado constitucional da dignidade das remunerações no final de cada ciclo, o legislador municipal instituiu regras de antecipação e de quitação integral referentes à gratificação natalina. A formatação de seu pagamento assume contornos rígidos delineados na lei para o fluxo de caixa do Município de Canela. No que tange à percepção e eventuais fracionamentos deste instituto, analise as afirmativas formuladas abaixo:

I - A gratificação natalina exige o pagamento consolidado final até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, fechando a base de cálculo com o vencimento respectivo.

II - Configura-se obrigação da Fazenda Municipal depositar um adiantamento dessa benesse em parcela única equivalente a quarenta por cento no mês de maio de cada ano.

III - Se o servidor vier a gozar licença para tratar de assuntos particulares ao longo de parte do ano, o cômputo anual da gratificação desprezará essa paralisação, assumindo caráter incondicional e irredutível aos avos mensais.

Acerca das proposições deduzidas, tem-se por corretas:
Alternativas da questão 3572828
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 394
ID 3572827

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O transcurso do tempo consubstancia a paz jurídica, impedindo que ilícitos administrativos perpetuem suas consequências punitivas de maneira eterna sob a cabeça do servidor. Os marcos prescricionais previstos no estatuto de Canela seguem a graduação atrelada à severidade da conduta imputada. Assinale a alternativa que reproduz os esgotamentos temporais exatos aplicáveis às penalidades disciplinares no referido município:
Alternativas da questão 3572827
- Alternativa A:
  Seis anos para cassação de aposentadoria, quatro para suspensão e um ano cravado para advertência.
- Alternativa B:
  Cinco anos para demissão e destituição de função, três anos para suspensão e trinta dias para advertência leve.
- Alternativa C:
  Cinco anos para infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria, dois anos para as puníveis com suspensão, e cento e oitenta dias paras as infrações sujeitas a advertência.
- Alternativa D:
  Dez anos para os atos de improbidade administrativa dolosos, prescrevendo no prazo civil os danos ao erário, sendo imprescritíveis as faltas passíveis de advertência sumária.
- Alternativa E:
  Três anos independentemente da infração apurada, prevalecendo a unidade temporal para garantir paridade recursal aos processados na mesma sindicância.
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Questão 395
ID 3572826

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um direito há muito debatido pelas reformas administrativas contemporâneas é a incorporação de valores recebidos pelo exercício de chefia e direção ao patrimônio remuneratório definitivo do servidor. Através da LC nº 025/2012 (com as alterações supervenientes), o Município de Canela estipulou as regras de transição e cômputo da chamada incorporação de função gratificada. Sobre o regramento dessa vantagem, considere as sentenças abaixo:

I - A incorporação subordina-se à data-limite fatal instituída no final de 2019, carecendo a averbação de protocolo do requerimento pretérito aplicável.

II - O avanço no cômputo da gratificação observa saltos de 10% a cada dois anos completos de exercício na função comissionada correspondente.

III - O servidor que adquire cem por cento do valor incorporado pela permanência na função ao longo de 20 anos acumulará essa remuneração com a parcela integral da função gratificada se nela permanecer investido concomitantemente.

A interpretação rigorosa do Estatuto torna corretos os itens:
Alternativas da questão 3572826
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 396
ID 3572825

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As métricas que regem o ingresso derivam de preceitos que visam não apenas captar o melhor talento, mas promover a inclusão em parâmetros razoáveis de equidade. Tratando da validade dos certames e da política inclusiva para pessoas portadoras de deficiência estabelecida pela LC nº 025/2012, avalie as proposições:

I - O prazo de validade do concurso será fixado no edital em até dois anos, admitida sua prorrogação incontestável por mais dois períodos subsequentes de igual duração.

II - O plano de carreira dos servidores reservará o percentual impositivo de vinte por cento do total de cargos criados para serem providos por pessoas portadoras de deficiência.

III - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações que apresentem, limitando-se as vagas ofertadas ao piso constitucional/legal (5% no caso do Município de Canela).

É correto o que consta em:
Alternativas da questão 3572825
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 397
ID 3572824

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fase apuratória que precede eventuais exclusões ou registros gravosos nos assentos funcionais reveste-se de garantias processuais sólidas. A celeridade não pode eclipsar a segurança jurídica, traduzida em prazos e constituição simétrica de colegiados para as investigações e julgamentos. Considere um caso de complexa dilapidação patrimonial que obrigue a Administração a formar comissões. De acordo com os ritos processuais fixados pelo estatuto, assinale a premissa juridicamente válida:
Alternativas da questão 3572824
- Alternativa A:
  A Sindicância Disciplinar, concebida para casos que demandam advertência ou suspensão, terá o prazo alongado de até 120 dias, dada a impossibilidade fática de citação editalícia nesses certames perfunctórios.
- Alternativa B:
  O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) deverá ser concluído no inflexível prazo de 60 dias, admitindo-se a prorrogação por apenas 30 dias mediante autorização fundamentada, sendo a comissão obrigatoriamente integrada por três servidores efetivos e estáveis.
- Alternativa C:
  No rito do processo disciplinar, a defesa do acusado torna-se dispensável acaso ele atue confessamente no ilícito, suprimindo o prazo legal e remetendo os autos diretamente ao Chefe do Executivo para decreto demissório sumário.
- Alternativa D:
  A revelia imputada ao indiciado desobriga o presidente da comissão de nomear defensor, prescrevendo contra o réu o direito ao contraditório por absoluta inércia própria, consolidando os fatos apurados.
- Alternativa E:
  Em caso de demissão do servidor processado, os dias de afastamento preventivo que excederam a duração máxima legalmente aceita serão descontados como dívida ativa irreversível perante a municipalidade.
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Questão 398
ID 3572823

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O dever de dedicação exclusiva às atribuições públicas é mitigado constitucionalmente apenas para raras e estritas categorias, cujo valor social impõe um aproveitamento diferenciado do profissional técnico ou docente. Observando o mandamento que veda a acumulação remunerada e as excepcionalidades consagradas na esfera do Município de Canela, assinale a opção correta que impõe as balizas desse limite:
Alternativas da questão 3572823
- Alternativa A:
  É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e a remuneração de qualquer cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sem quaisquer exceções.
- Alternativa B:
  O servidor flagrado em acumulação ilegal intencional tem assegurado o direito automático e irreversível de afastar-se temporariamente da função municipal sem ônus, para retornar ao final do outro vínculo, antes que a Administração abra procedimento demissório.
- Alternativa C:
  Na situação em que o servidor optar por não sanar a ilegalidade em sede notificatória e se for comprovada a má-fé, o desfecho procedimental será a demissão de ambos os cargos que detenha perante o mesmo município.
- Alternativa D:
  O acúmulo entre dois cargos privativos de profissionais da saúde fica desobrigado da compatibilidade de horários, caso um dos vínculos refira-se ao combate direto a endemias no âmbito do próprio município.
- Alternativa E:
  Qualquer transgressão envolvendo o exercício ilegal simultâneo submete o indivíduo unicamente ao recolhimento e estorno dos cofres públicos, sendo afastada a sanção disciplinar obstativa de provimentos futuros.
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Questão 399
ID 3572822

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A proteção à maternidade constitui mandamento maior recepcionado não apenas por princípios republicanos, mas pelas engrenagens protetivas do estatuto local. O advento de uma criança, seja pelas vias biológicas, seja pelo ato nobre da adoção, atrai concessões inafastáveis. Com fulcro estrito no que prevê o regime jurídico do Município de Canela (LC nº 025/2012), analise as proposições sobre as licenças vinculadas à filiação:

I - Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, podendo a fruição, se requerida expressamente, prorrogar-se por até sessenta dias mediante custeio das próprias rubricas previdenciárias pertinentes.

II - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado com CID específico, a servidora tem assegurada uma licença estatuída de forma mitigada, que corresponderá a trinta dias de repouso remunerado.

III - A licença paternidade abarca meramente dois dias úteis após a alta hospitalar, sendo silente a norma acerca dos casos de adoção monoparental.

Quais assertivas desviam frontalmente das balizas definidas no texto legal?
Alternativas da questão 3572822
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas I e III.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas I e II.
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Questão 400
ID 3572821

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As vantagens devidas pela permanência temporal nos quadros da municipalidade fomentam a lealdade e a continuidade da prestação do serviço por quadros experimentados. A LC nº 025/2012 de Canela subdivide esses benefícios temporais em categorias financeiramente distintas, a depender do decurso de anos aferidos. Sobre as vantagens por decurso temporal de serviço, julgue os enunciados:

I - O avanço é concedido automaticamente a cada triênio de vínculo, possuindo o valor fixo de cinco por cento do vencimento do cargo em que o servidor estiver lotado.

II - O adicional por tempo de serviço instaura-se à razão de quinze por cento ao se completar 15 anos de efetivo exercício, incorporando, nos anos subsequentes, um por cento adicional a cada ano completo.

III - Suspendem a contagem para o adicional de tempo de serviço, dentre outras causas, a licença para tratar de interesses particulares e as faltas injustificadas.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572821
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III, apenas.
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