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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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• Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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48.273 questões encontradas

1. Questão 21

   ID 3573517

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A construção de políticas intersetoriais na saúde busca efetivar as premissas do artigo 196 da Constituição Federal. A Lei 6.279/2024 de Vilhena traz em seu texto uma forte amarração teleológica com o Sistema Único de Saúde (SUS). Avaliando os liames entre a atuação dos agentes criados pela lei municipal e o contexto sistêmico do SUS, considere a hipótese de um surto agudo de dengue no município, exigindo ação rápida e integrada. Sob a perspectiva estrita da lei municipal mencionada, qual premissa é incorreta?

   Alternativas da questão 3573517

   • A Alternativa A:

     O Agente de Combate às Endemias atuará no controle e vigilância, seguindo as diretrizes pautadas pelo SUS e supervisionado pela Secretaria Municipal de Saúde.

   • B Alternativa B:

     O Agente Comunitário de Saúde pode engajar-se na difusão de informações preventivas em sua comunidade, utilizando a educação em saúde como pilar, conforme sua atribuição legal.

   • C Alternativa C:

     As atribuições desempenhadas pelos referidos agentes durante a crise se configuram estritamente como atividades de responsabilidade do município, ainda que inseridas no SUS.

   • D Alternativa D:

     A atuação coordenada será possível em função de ambos os agentes integrarem os quadros da administração indireta municipal, dotada de autonomia técnica em relação à prefeitura.

   • E Alternativa E:

     A supervisão das ações de ambos os tipos de agentes durante a crise epidêmica permanecerá sob a tutela da Secretaria Municipal de Saúde.

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2. Questão 22

   ID 3573516

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O art. 2º da Lei Municipal nº 6.279/2024 estabelece a natureza do exercício laboral do Agente Comunitário de Saúde. Levando em conta que o normativo afasta práticas curativas invasivas em detrimento de uma abordagem holística e orientadora, identifique entre as proposições apresentadas, os itens que compõem objetivos expressos dessa atuação:
   
   I. Ampliação do acesso a serviços de informação.
   
   II. Promoção de internações compulsórias psiquiátricas em áreas de vulnerabilidade.
   
   III. Promoção social e proteção da cidadania.
   
   IV. Prescrição contínua de medicamentos psicotrópicos controlados em ações comunitárias.
   
   As premissas que possuem arrimo no texto da referida Lei são apenas:

   Alternativas da questão 3573516

   • A Alternativa A:

     I e II.

   • B Alternativa B:

     II e III.

   • C Alternativa C:

     I e III.

   • D Alternativa D:

     II e IV.

   • E Alternativa E:

     III e IV.

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3. Questão 23

   ID 3573515

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Para um candidato ao concurso público, discernir as sutilezas da lei implica em distinguir atribuições conceituais que podem soar similares a o leigo. Analise os incisos a seguir que listam características de ações sanitárias:
   
   I. Ações que tenham por base as diretrizes para a saúde preventiva, focadas no indivíduo ou no coletivo em ações domiciliares ou comunitárias.
   
   II. Atividades com fulcro contundente na vigilância e no controle direto de endemias que assolam o território municipal.
   
   De acordo com o texto da Lei Municipal nº 6.279/2024, os incisos I e II referem-se, respectivamente, às áreas de atuação prioritárias de:

   Alternativas da questão 3573515

   • A Alternativa A:

     Agente de Combate às Endemias e Médico Infectologista.

   • B Alternativa B:

     Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

   • C Alternativa C:

     Agente de Saúde Pública e Enfermeiro Sanitarista.

   • D Alternativa D:

     Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde.

   • E Alternativa E:

     Técnico de Enfermagem e Fiscal de Vigilância Sanitária.

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4. Questão 24

   ID 3573514

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A leitura atenta da dogmática municipal, aliada ao direito pátrio, revela que a expressão legislativa empregada importa significativamente na compreensão da vontade do legislador. O Art. 1º caput menciona que a criação se dá na 'estrutura funcional da administração direta do poder executivo'. Com base na doutrina administrativa dominante e o espelho da Lei 6.279/2024, assinale a opção que exemplifica um órgão que, hipoteticamente, abrigaria de forma condizente com a referida lei, a estrutura de gestão desses profissionais.

   Alternativas da questão 3573514

   • A Alternativa A:

     Uma Sociedade de Economia Mista constituída pelo Município para gerenciar planos de saúde dos servidores públicos.

   • B Alternativa B:

     Uma autarquia de vigilância sanitária dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira.

   • C Alternativa C:

     A Secretaria Municipal de Saúde, órgão sem personalidade jurídica própria, integrante do núcleo central do município.

   • D Alternativa D:

     Uma Fundação Pública de Direito Privado vocacionada para gerir exclusivamente o controle de pragas urbanas.

   • E Alternativa E:

     Um consórcio intermunicipal de saúde que centraliza as contratações e partilha a receita tributária de Vilhena e cidades limítrofes.

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5. Questão 25

   ID 3573513

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Sobre os parâmetros de atuação e o modelo de subordinação hierárquica estabelecidos pela Lei Municipal nº 6.279/2024, analise as afirmações estruturadas a seguir:
   
   I. O legislador optou por não criar uma estrutura de fiscalização inédita, determinando que ambos (ACS e ACE) permaneçam sob a supervisão técnica e administrativa da secretaria municipal de saúde.
   
   II. A lei cria uma exceção administrativa: embora alocados na administração direta, as diretrizes que pautam a rotina de trabalho são elaboradas exclusivamente pelo poder legislativo municipal.
   
   III. As atividades do ACE e do ACS, apesar de focos distintos em vigilância e educação preventiva respectivamente, convergem no sentido de atuarem em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
   
   Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

   Alternativas da questão 3573513

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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6. Questão 26

   ID 3573512

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A constitucionalização dos preceitos de saúde pública irradia efeitos para toda a administração indireta e direta de estados e municípios. Quando a Lei Municipal de Vilhena afirma que os ACS e ACE são considerados profissionais de saúde para os fins da alínea 'c' do inciso XVI do Art. 37 da Constituição, ela resolve uma contenda histórica sobre a taxonomia funcional dessas carreiras. Assinale a alternativa que elucida, do ponto de vista do direito administrativo e constitucional aplicado à referida lei, a consequência direta e exclusiva dessa afirmação normativa.

   Alternativas da questão 3573512

   • A Alternativa A:

     Garante aos agentes aposentadoria especial integral aos 15 anos de contribuição, prerrogativa exclusiva dos profissionais de saúde elencados na Constituição.

   • B Alternativa B:

     Permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que respeitada a compatibilidade de horários.

   • C Alternativa C:

     Desobriga os municípios de realizarem concurso público para a contratação, permitindo a livre nomeação por notório saber na área de saúde.

   • D Alternativa D:

     Confere imunidade tributária e civil aos agentes comunitários durante o exercício de suas atribuições de fiscalização e promoção social no domicílio.

   • E Alternativa E:

     Assegura a autonomia funcional, de modo que os agentes deixam de se subordinar à Secretaria Municipal de Saúde, reportando-se diretamente ao Conselho Regional de Medicina.

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7. Questão 27

   ID 3573511

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Julgue as proposições abaixo considerando os meandros legais que balizam a atuação do ACS, especificamente no que diz respeito ao seu referencial de trabalho diário conforme o Art. 2º da Lei Municipal 6.279/2024:
   
   I. Suas ações devem estar alinhadas estritamente aos referenciais da educação em saúde.
   
   II. A lei confere discricionariedade absoluta para o ACS aplicar metodologias de saúde não reconhecidas pelas diretrizes do sistema único de saúde, se assim julgar melhor para a comunidade.
   
   III. A atenção básica e a saúde preventiva constituem o escopo principal das diretrizes que orientam suas atividades.
   
   Das assertivas analisadas, quais se apresentam em conformidade com o diploma legal municipal?

   Alternativas da questão 3573511

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas III.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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8. Questão 28

   ID 3573510

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A promulgação da Lei nº 6.279/2024 exigiu articulação institucional entre os poderes locais. O preâmbulo e o Art. 1º da lei deixam explícito o rito de aprovação e o embasamento legal municipal que fundamentou a ação do chefe do executivo. Identifique, na perspectiva do processo legislativo e da competência institucional descrita na lei, a afirmação verdadeira.

   Alternativas da questão 3573510

   • A Alternativa A:

     A lei foi promulgada pelo Secretário Municipal de Saúde, amparada em resolução autônoma do Conselho Municipal de Saúde, contornando o poder legislativo local.

   • B Alternativa B:

     A criação dos empregos públicos foi chancelada e promulgada pelo Prefeito do Município, após regular aprovação por parte da Câmara Municipal de Vilhena.

   • C Alternativa C:

     A normativa foi imposta por meio de Decreto Lei oriundo do Governo do Estado de Rondônia, cabendo à prefeitura apenas a execução e pagamento dos salários.

   • D Alternativa D:

     O Prefeito sancionou a norma com base em medida provisória municipal, garantindo vigência imediata sem apreciação parlamentar até o ano subsequente.

   • E Alternativa E:

     O texto normativo teve sua origem na iniciativa popular obrigatória, sendo promulgado diretamente pela mesa diretora da câmara de vereadores.

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9. Questão 29

   ID 3573509

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Avalie a coerência das assertivas propostas com base na interpretação literal e sistêmica da Lei Municipal nº 6.279/2024 acerca do campo de atuação institucional (macrossistema) em que se inserem os empregos públicos de ACE e ACS.
   
   I. A lei autoriza a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde para atuarem em clínicas privadas conveniadas ao município, visando desafogar a rede pública.
   
   II. A lei fixa que a atuação desses agentes se dá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
   
   III. As atividades executadas por estes profissionais configuram obrigações de responsabilidade do ente municipal perante a política nacional de saúde.
   
   É correto afirmar que:

   Alternativas da questão 3573509

   • A Alternativa A:

     Somente a assertiva I está correta.

   • B Alternativa B:

     Somente as assertivas I e II estão corretas.

   • C Alternativa C:

     Somente as assertivas II e III estão corretas.

   • D Alternativa D:

     Somente a assertiva III está correta.

   • E Alternativa E:

     Todas as assertivas estão corretas.

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10. Questão 30

    ID 3573508

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Imagine um cenário hipotético em que uma frente parlamentar exija que os Agentes Comunitários de Saúde do município de Vilhena passem a executar atividades de triagem e encaminhamento de pacientes exclusivamente dentro das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), abandonando o trabalho de campo. À luz das disposições do Art. 2º da Lei Municipal 6.279/2024, tal exigência enfrentaria um obstáculo jurídico basilar. Qual é o fundamento normativo expresso na lei que contradiz essa proposta?

    Alternativas da questão 3573508

    • A Alternativa A:

      A exigência ofende a determinação legal de que o agente atue mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, focadas na educação e saúde preventiva.

    • B Alternativa B:

      A norma estabelece que o ACS possui prerrogativa de foro privilegiado, impedindo que orientações parlamentares afetem sua lotação funcional em unidades hospitalares.

    • C Alternativa C:

      A proposta viola o preceito de que o ACS atua exclusivamente sob regime estatutário federal, sendo imune a determinações estaduais ou municipais.

    • D Alternativa D:

      A lei expressa que a triagem hospitalar é competência exclusiva do Agente de Combate às Endemias, gerando conflito de atribuições.

    • E Alternativa E:

      A legislação impõe que o ACS trabalhe apenas na esfera administrativa da Secretaria de Saúde, sem contato direto com pacientes na atenção básica.

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11. Questão 31

    ID 3573507

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O fenômeno da endemia caracteriza-se pela presença constante e frequente de uma doença ou agente infeccioso em uma determinada população ou área geográfica. Para mitigar seus impactos, o papel do Agente de Combate às Endemias é vital. A Lei 6.279/2024, em seu Art. 3º, lista um conjunto sistemático de finalidades para o ACE. Analise os itens abaixo à luz da citada lei e marque a opção adequada:
    
    I. Vigilância.
    
    II. Repressão penal de infrações sanitárias.
    
    III. Prevenção e controle de doenças.
    
    IV. Promoção à saúde.
    
    As competências do ACE incluem corretamente as descritas nos itens:

    Alternativas da questão 3573507

    • A Alternativa A:

      I e III, apenas.

    • B Alternativa B:

      I, II e IV, apenas.

    • C Alternativa C:

      I, III e IV, apenas.

    • D Alternativa D:

      III e IV, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II, III e IV.

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12. Questão 32

    ID 3573506

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Na estrutura da Administração Pública Brasileira, a dicotomia entre 'cargo público' e 'emprego público' enseja implicações profundas quanto ao estatuto jurídico regente (Estatutário versus Celetista), estabilidade e regras de contratação. A Lei 6.279/2024 de Vilhena traz clareza terminológica sobre essa categorização para os agentes de saúde. Ao definir a criação desses postos, a legislação estabelece expressamente que se tratam de:

    Alternativas da questão 3573506

    • A Alternativa A:

      Funções temporárias de excepcional interesse público, vinculadas diretamente à administração indireta.

    • B Alternativa B:

      Cargos públicos comissionados, de livre nomeação pelo prefeito municipal, restritos às secretarias executivas.

    • C Alternativa C:

      Empregos públicos na estrutura funcional da administração direta do poder executivo.

    • D Alternativa D:

      Empregos privados subsidiados, sujeitos à regulação de Organizações Sociais de Saúde parceiras do município.

    • E Alternativa E:

      Cargos de provimento efetivo estruturados em autarquias municipais com regime previdenciário próprio.

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13. Questão 33

    ID 3573505

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em uma complexa teia de responsabilidades sanitárias e sociais, o legislador de Vilhena, ao promulgar a Lei nº 6.279/2024, atribuiu ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) finalidades teleológicas profundas, transcendendo a mera distribuição de insumos. A lei determina que o trabalho do ACS seja vetor de transformação sociocomunitária. Dentre os objetivos explícitos da atuação do ACS, conforme o Art. 2º da norma, analise as proposições:
    
    I. Ampliar o acesso da comunidade às ações e aos serviços de informação e saúde.
    
    II. Promover a assistência jurídica gratuita aos moradores de sua área de abrangência.
    
    III. Atuar com foco no objetivo de promoção social e de proteção da cidadania.
    
    Assinale a alternativa que aponta as afirmativas corretas:

    Alternativas da questão 3573505

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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14. Questão 34

    ID 3573504

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Um elemento crucial na interpretação de legislações municipais referentes à criação de empregos públicos é a compreensão do escopo de atuação do profissional, que deve se ater aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. O texto da Lei 6.279/2024 traz no parágrafo único de seu Art. 3º uma disposição hermenêutica fundamental para evitar o engessamento das funções do ACE ante a dinâmica da saúde pública. Com base nesse aspecto, qual é o efeito prático e jurídico do referido parágrafo único?

    Alternativas da questão 3573504

    • A Alternativa A:

      Ele restringe as atividades do agente exclusivamente àquelas tipificadas no capítulo, proibindo a execução de qualquer outra demanda prevista em anexos ou regulamentos subsidiários.

    • B Alternativa B:

      Ele assegura que as atribuições gerais previstas no capítulo da lei não excluem as constantes do Anexo I, permitindo um rol complementar de atividades inerentes ao cargo.

    • C Alternativa C:

      Ele transfere para a chefia do poder executivo a prerrogativa de criar novas atribuições diárias por meio de ofícios circulares, independentemente do que consta na lei e em seus anexos.

    • D Alternativa D:

      Ele decreta que o Anexo I tem força hierárquica superior ao texto da própria lei, de forma que conflitos de atribuição sejam resolvidos descartando-se os artigos normativos.

    • E Alternativa E:

      Ele delega aos conselhos municipais de saúde a capacidade legislativa de revisar anualmente e revogar as atribuições constantes na referida lei.

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15. Questão 35

    ID 3573503

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Considerando que a hierarquia e a subordinação são elementos característicos da organização administrativa no poder executivo municipal, a Lei 6.279/2024 especifica de forma clara a quem compete a supervisão direta das atividades exercidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Diante disso, julgue os itens a seguir:
    
    I. A supervisão das atividades do Agente Comunitário de Saúde é exercida diretamente pela câmara de vereadores, visando garantir o controle social contínuo.
    
    II. A lei estabelece que as atividades do Agente de Combate às Endemias são desenvolvidas sob supervisão da secretaria municipal de saúde.
    
    III. Em função da exclusividade de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), a supervisão do ACS fica a cargo irrestrito do Ministério da Saúde, suprimindo a competência municipal.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573503

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II, apenas.

    • C Alternativa C:

      III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e II, apenas.

    • E Alternativa E:

      II e III, apenas.

    Estou chutando Responder com certeza

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16. Questão 36

    ID 3573502

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O desenvolvimento das atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE), embora guarde estreita relação com a promoção da saúde, possui foco técnico distinto do agente comunitário, refletindo a pluralidade das ações de vigilância em saúde preconizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No contexto da Lei Municipal nº 6.279/2024 de Vilhena-RO, o escopo de atuação do ACE é delimitado por normativas claras. Assinale a alternativa que elenca, de forma precisa, a essência das competências atribuídas ao ACE por essa legislação.

    Alternativas da questão 3573502

    • A Alternativa A:

      O exercício do poder de polícia administrativa ostensiva, com capacidade para interdição autônoma de estabelecimentos comerciais que representem risco biológico iminente.

    • B Alternativa B:

      A prática de atos médicos preventivos de baixa complexidade, incluindo a prescrição de profilaxia química em áreas rurais isoladas.

    • C Alternativa C:

      O exercício de atividades de vigilância, prevenção, controle de doenças e promoção à saúde, desenvolvidas sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.

    • D Alternativa D:

      A atuação exclusiva em ambiente hospitalar, focada no controle de infecções sistêmicas e gerenciamento de resíduos biológicos nas unidades de pronto atendimento.

    • E Alternativa E:

      A formulação independente de diretrizes epidemiológicas municipais, sem a necessidade de adequação às normas gerais e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

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17. Questão 37

    ID 3573501

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A delimitação das competências é um princípio basilar do Direito Administrativo, garantindo que o agente público atue estritamente dentro dos limites traçados pela lei. A Lei Municipal nº 6.279/2024 estabelece competências distintas, porém complementares, para os ACS e ACE. Analise as assertivas abaixo sob o prisma das atribuições conferidas ao Agente Comunitário de Saúde (ACS):
    
    I. Compete-lhe o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, orientadas pelos referenciais da educação em saúde.
    
    II. A execução de suas ações deve ocorrer prioritariamente mediante intervenções cirúrgicas de baixa complexidade no ambiente domiciliar.
    
    III. As ações comunitárias ou domiciliares podem ter caráter individual ou coletivo, visando ampliar o acesso da comunidade à promoção social e proteção da cidadania.
    
    IV. Suas atividades são desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do sistema público de saúde complementar, subsidiando as ações da atenção básica municipal.
    
    Estão corretas apenas as afirmativas:

    Alternativas da questão 3573501

    • A Alternativa A:

      I e II.

    • B Alternativa B:

      I e III.

    • C Alternativa C:

      II e IV.

    • D Alternativa D:

      III e IV.

    • E Alternativa E:

      I, III e IV.

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18. Questão 38

    ID 3573500

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A evolução das políticas de atenção primária no Brasil exigiu dos entes subnacionais a adequação de suas normativas internas para espelhar as garantias constitucionais conferidas aos trabalhadores da saúde. Nesse diapasão, a Lei Municipal nº 6.279/2024 de Vilhena-RO não se limitou a criar vagas, mas a instituir garantias fundamentais. Suponha que Maria, recém-aprovada em concurso público para o emprego de Agente Comunitário de Saúde no município de Vilhena, já exerça um cargo público de enfermeira em um município vizinho. Com base exclusivamente nas disposições expressas no parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 6.279/2024, assinale a alternativa que delineia a situação jurídica de Maria perante a Constituição Federal.

    Alternativas da questão 3573500

    • A Alternativa A:

      A acumulação é expressamente vedada, pois os agentes comunitários de saúde não são considerados profissionais de saúde em sentido estrito pela legislação municipal, impedindo a aplicação da regra de exceção constitucional.

    • B Alternativa B:

      Maria poderá acumular os dois vínculos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que a lei municipal expressamente considera os ACS como profissionais de saúde para os fins do artigo 37, inciso XVI, alínea 'c' da Constituição.

    • C Alternativa C:

      A legislação municipal determina que a atuação dos agentes seja de dedicação exclusiva, de modo que qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, resultará em demissão automática do emprego público.

    • D Alternativa D:

      Maria só poderá acumular os cargos se abdicar de atuar no âmbito do SUS em um dos municípios, dado que a atuação do ACS deve se dar com exclusividade territorial.

    • E Alternativa E:

      A acumulação será lícita apenas se o segundo cargo for na área de magistério, conforme a prerrogativa concedida aos empregados públicos vinculados à administração indireta.

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19. Questão 39

    ID 3573499

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    De acordo com a Lei Municipal nº 6.279/2024, que estrutura as carreiras de saúde de nível básico em Vilhena-RO, a definição das áreas de atuação e os limites de competência são delineados com precisão. Avalie as afirmativas a seguir a respeito das disposições normativas pertinentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE):
    
    I. A atuação de ambos os profissionais se dá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na execução de atividades que são de responsabilidade do município, afastando a possibilidade de atuação privada concomitante em nome do ente público.
    
    II. O legislador municipal, ancorado no texto constitucional, equiparou os referidos agentes aos profissionais de saúde, autorizando, por conseguinte, a acumulação de seus empregos públicos com outro cargo ou emprego público, de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.
    
    III. As atividades desenvolvidas pelos ACE estão intrinsecamente ligadas à vigilância, prevenção e controle de doenças, sob a supervisão técnica da Secretaria Estadual de Saúde, a fim de garantir a padronização das métricas de endemias.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573499

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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20. Questão 40

    ID 3573498

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Lei Municipal nº 6.279/2024 do Município de Vilhena-RO promoveu inovações significativas no arcabouço jurídico-administrativo local, consolidando a estruturação das carreiras de saúde primária no âmbito municipal. Ao criar postos de trabalho específicos, o legislador municipal precisou harmonizar as necessidades locais de vigilância epidemiológica e promoção da saúde com os ditames da Constituição Federal e as normativas do Sistema Único de Saúde (SUS). A referida lei estabelece a natureza do vínculo jurídico desses profissionais com a municipalidade, o que reverbera diretamente em seus direitos, deveres e regime previdenciário. Considerando o rigor técnico e jurídico expresso no texto da Lei Municipal nº 6.279/2024, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica dos cargos criados e sua alocação estrutural no município.

    Alternativas da questão 3573498

    • A Alternativa A:

      Os profissionais passam a ocupar cargos públicos de provimento efetivo, submetidos ao regime jurídico estatutário e integrados à administração pública indireta do município.

    • B Alternativa B:

      Trata-se da criação de empregos públicos, alocados na estrutura funcional da administração direta do poder executivo municipal, denotando a adoção do regime celetista.

    • C Alternativa C:

      A lei instituiu funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, restritas à estrutura funcional da Secretaria Municipal de Saúde, subordinadas ao regime estatutário local.

    • D Alternativa D:

      Foram criados empregos públicos sob a égide da administração indireta, vinculados a fundações municipais de saúde, com atuação concorrente entre o SUS e o sistema privado.

    • E Alternativa E:

      A legislação configurou cargos de provimento em comissão para os Agentes de Combate às Endemias e empregos públicos para os Agentes Comunitários de Saúde, ambos na administração direta.

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